A criação de um programa de financiamento específico para microempresários negros, com prioridade para as mulheres negras é apenas uma das 34 ações estratégicas propostas pelo Grupo de Trabalho do Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR) para impulsionar a implementação da Lei 12.888, que cria o Estatuto. As demais sugestões, direcionadas às três esferas de governo, à sociedade civil e à iniciativa privada, compõem o Relatório Final que será apresentado terça-feira (24) para gestores da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e dos outros Ministérios.
“O GT não apenas realizou um amplo mapeamento das atividades desenvolvidas nos ministérios como avaliou seus resultados, sugerindo estratégias que buscam responder aos desafios relacionados à implementação do Estatuto”, afirma o assessor da Seppir, Marcos Willian Bezerra de Freitas. Segundo o gestor, o grupo se preocupou também com a efetividade da Lei em todo o país ao indicar a edição de um Guia para Implementação do Estatuto direcionado a Estados e Municípios. Ele disse que a publicação trará orientações para favorecer a produção de efeitos reais do que está proposto na Lei e poderá ser utilizada por gestores públicos de todas as esferas administrativas.
O GT-EIR foi criado através de Portaria da Ministra da Seppir, Luiza Bairros, com a missão de analisar e propor caminhos para a efetivação da Lei 12.888. Nessa perspectiva, o relatório não somente sugere estratégias, mas traz indicações relativas à regulamentação. Trata-se, portanto, de um documento que aponta medidas e propostas para implementação dos programas, políticas e ações previstas na Lei. O texto responde ao desafio lançado ao GT de avaliar as normas do Estatuto e propor medidas para a sua efetivação; identificar as ações que demandam regulamentação e apresentar propostas em parcerias com as áreas temáticas responsáveis; identificar as ações prioritárias; propor articulações institucionais e interministeriais para implementação da Lei.
Os trabalhos do GT-EIR foram desenvolvidos a partir de reuniões com os Ministérios cujos campos ganham destaque no Estatuto: Saúde, Educação, Comunicação, Trabalho, Mulher e Justiça. Também participaram os Ministérios da Cultura, Esporte, Desenvolvimento Agrário, Cidades e Meio Ambiente, pastas que evidenciam a variável raça/cor em metas e iniciativas do PPA 2012/2015.
Regulamentação
Quanto à necessidade de regulamentação, o GT concluiu que menos de 20% do que está previsto no Estatuto depende de definições regulamentares. Desse percentual, quase a metade (10%) será contemplada pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), previsto no Título III da Lei e em fase de implementação na Seppir. “O problema do Estatuto não está na regulamentação”, assegura o assessor da Seppir, Edson Cardoso, segundo o qual a ação política dos diferentes atores – sejam eles públicos ou privados – fará a diferença na consolidação da Lei.
Instituído como forma de organização e articulação para a implementação do conjunto de políticas e serviços destinados à superação das desigualdades étnicas, o Sinapir aparece como um capítulo a parte nesse contexto. Nele é reconhecido potencial para a regulamentação de 10% do Estatuto. Um documento básico do sistema já foi apreciado pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) e pelo Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir). A proposta final condensará resultados de ampla consulta pública à população, aos demais ministérios e entidades do movimento negro que não integram o CNPIR.
O GT-EIR concluiu também que a efetividade da maior parcela do que está proposto no Estatuto depende de ação política. Considera-se que os órgãos públicos já tratam vários pontos da Lei em seus programas e projetos, muitos dos quais absorvidos pela via da institucionalização de demandas e mobilizações da sociedade civil na última década. “Esse aspecto está evidenciado num conjunto inédito de metas e iniciativas direcionadas ao enfrentamento do racismo e das desigualdades raciais incorporadas ao Plano Plurianual 2012/2015 – primeiro a ser construído sob a vigência do Estatuto”, conclui Cardoso.
Da Seppir
