Recursos são destinados a ações de apoio, capacitação das novas gestões municipais de saúde, fortalecimento das Regiões de Saúde, entre outras finalidades. O Ministério da Saúde está repassando R$ 28,5 milhões aos 26 estados e o Distrito Federal para financiar a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida, publicada, no Diário Oficial da União, tem como objetivo incentivar a implementação de ações para a formalização do Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP). Com afunção de definir as responsabilidades dos entes federativos para com o SUS, o COAP serve de instrumento de planejamento, gestão compartilhada e controle social, garantindo mais segurança jurídica aos gestores.
Entre as ações específicas previstas na portaria estão à implantação e o fortalecimento das comissões Intergestores Bipartite (CIBs); das comissões Intergestores Regional (CIRs) e do Colegiado de Gestão da Saúde do Distrito Federal. As CIBs são fóruns de negociação entre o estado e os municípios. Já as CIRs são instâncias de discussão e decisão que reúne secretarias estaduais e municipais de saúde.
Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde também devem fortalecer o processo de Planejamento Regional Integrado e as ações de Ouvidoria, Auditoria e Gestão Participativa. A aplicação da verba servirá para o desenvolvimento de ações de apoio e capacitação das novas gestões municipais e conselhos municipais de saúde; fortalecimento das Regiões de Saúde e implementação das respectivas Comissões Intergestores Regional.
Os recursos também terão como destino a capacitação dos ouvidores e auditores, avaliação de desempenho das Regiões de Saúde e respectivas CIRs e, ainda, fortalecimento das políticas de promoção da equidade, por meio da criação dos comitês técnicos.
As ações a serem desenvolvidas devem ser pactuadas na CIB e Colegiado do DF, com a correspondente aplicação do recurso. A especificação também deverá constar nas Programações Anuais de Saúde (PAS), em conformidade com os Planos de Saúde. Também devem ser incluídas no Relatório Anual de Gestão. O repasse será em parcela única, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
PARTICIPASUS – É uma política nacional, aprovada em 2007, após um amplo processo de discussão que durou três anos. Trata-se de um conjunto de medidas que orienta as ações de governo na promoção e aperfeiçoamento da gestão democrática do SUS.Foi construída de forma coletiva, envolvendo gestores do SUS e o controle social, por meio do Conselho Nacional de Saúde.
A Política tem por fundamento as diretrizes e os princípios pressupostos da Reforma Sanitária: direito universal à saúde, como dever do Estado, universalidade, equidade, integralidade e participação social.
| UF | VALOR DO INCENTIVO |
| AC | 413.970,10 |
| AL | 746.166,80 |
| AM | 670.720,40 |
| AP | 401.877,90 |
| BA | 1.793.741,80 |
| CE | 1.172.664,85 |
| DF | 253.124,05 |
| ES | 588.029,90 |
| GO | 1.115.894,30 |
| MA | 1.204.886,45 |
| MG | 3.287.087,15 |
| MS | 530.609,60 |
| MT | 917.358,05 |
| PA | 1.147.957,35 |
| PB | 1.249.747,80 |
| PE | 974.090,05 |
| PI | 983.336,35 |
| PR | 1.455.137,20 |
| RJ | 737.390,85 |
| RN | 821.417,85 |
| RO | 574.259,70 |
| RR | 378.825,65 |
| RS | 1.557.113,00 |
| SC | 1.079.405,05 |
| SE | 606.549,10 |
| SP | 2.938.658,90 |
| TO | 919.979,80 |
| TOTAL | 28.520.000,00
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Do Portal da Saúde
