A Prefeitura de Joinville encaminhou nesta semana à Câmara de Vereadores projeto de lei que cria novos mecanismos para o desenvolvimento da política pública de prevenção e combate ao uso de drogas no município. Entre as propostas está a reestruturação do Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen), que passará a ser denominado de Compad – Conselho Municipal de Prevenção ao Álcool e Drogas de Joinville.
De acordo com a nova lei, o Compad será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e terá por finalidade auxiliar o Poder Executivo na análise, formulação e aplicação da política municipal de prevenção ao álcool e drogas. O novo órgão será integrado ao Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas (Sisnad).
“Com a nova lei, vamos atender uma antiga reivindicação dos integrantes do Comen e também adaptar a política municipal às diretrizes dos governos estadual e federal”, explica o secretário de Segurança Pública e Proteção Civil, Francisco José da Silva.
Fundo Municipal
O projeto de lei encaminhado à Câmara prevê também a criação do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred), captador e aplicador dos recursos a serem utilizados para o desenvolvimento das ações contidas na política municipal sobre álcool e drogas. O Funpred será vinculado ao Compad e gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Constituem receitas do fundo as dotações orçamentárias do Município, recursos transferidos da União ou do Estado, recursos provenientes de dotações incentivadas, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas e outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
Da Secom
