O deputado estadual Dirceu Dresch (PT) propôs e a comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou requerimento para a realização de duas audiências públicas sobre o PL 305/2013, que altera o Código Estadual Ambiental, adaptando-o ao texto do novo Código Florestal Brasileiro. Ainda sem data fixada, a expectativa é de que uma audiência seja feita em Florianópolis e outra no Oeste do estado. “Queremos incluir a participação de entidades da sociedade civil e, principalmente, fazer o debate”, disse Dresch.
Remunerar o agricultor que preserva
Dresch já apresentou 11 emendas ao projeto. A principal delas visa garantir a efetivação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. O programa foi criado por meio da lei estadual 15.133, aprovada em 2010. Porém, até agora o programa não saiu do papel. O PSA tem como objetivo compensar financeiramente agricultores que desenvolvam ações de preservação ambiental na propriedade rural. “Queremos o PSA no texto da lei para garantir os recursos a sua efetivação, da mesma forma que o texto viabiliza os recursos para a manutenção das unidades de conservação”, aponta Dresch.
Entre as emendas apresentadas pelo deputado também consta mecanismo que garante a entidades privadas a realização de convênios com municípios e Estado para operar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o qual o agricultor terá que acessar para garantir a regularização da propriedade conforme a legislação ambiental. Outra emenda de Dresch conta a área beneficiada no Programa de Pagamento por Serviço Ambiental na soma dos 20% da Reserva Legal.
Assessoria de Imprensa – Deputado Estadual Dirceu Dresch – PT/SC
