Representantes do Incra em Santa Catarina, da Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca estiveram, nos dias 29 e 30 de novembro último, na comunidade quilombola Invernada dos Negros – entre os municípios de Campos Novos e Abdon Batista -, para esclarecer e orientar proprietários locais que passam por desapropriação sobre o processo de regularização do território e as políticas públicas disponíveis a eles.
O território de aproximadamente sete mil hectares é constituído por mais de cem áreas que estão em diferentes etapas do processo de titulação. Três destas áreas já foram entregues à comunidade em setembro, com títulos emitidos em nome de sua associação, enquanto as demais ainda aguardam decisão judicial.
Todas as áreas deverão ser desapropriadas e seus donos indenizados para que o território seja integralmente repassado aos remanescentes do quilombo. “Vinte e duas áreas já estão com o processo pronto e os recursos para indenização aos proprietários depositados pelo Incra em juízo, entretanto, por determinação judicial, vistorias deverão ser feitas por peritos do Ministério Público para ratificar o trabalho do Incra e é por esse motivo que os senhores ainda não estão com o dinheiro em mãos”, explicou aos presentes Sessuana Paese, chefe da Divisão de Ordenamento do Incra/SC, sobre o andamento das ações na justiça. Segundo ela, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União acompanham todo o trabalho para que tenha desfecho mais rápido na justiça.
Permanência no campo
Além de garantir a indenização justa aos proprietários, os representantes dos órgãos públicos manifestaram na reunião a intenção de viabilizar a manutenção destes agricultores no campo.
Para isso, destacou-se a possibilidade de criação de assentamento pelo Incra para inclusão destas famílias no programa da Reforma Agrária ou o financiamento de imóveis rurais através do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
No caso da opção pelo assentamento, o Incra irá buscar área na região para alocação das famílias e estas passariam a viver no local através da assinatura de contrato de concessão de uso. Para optar pelo PNCF, os beneficiários devem ter renda familiar anual de até R$ 15 mil e patrimônio de até R$ 30 mil e comprovar mais de 5 anos de experiência rural nos últimos 15 anos.
Para o delegado do desenvolvimento agrário em Santa Catarina, Jurandi Gugel, o PNCF é uma boa opção pelos juros reduzidos e benefícios. “A ideia do programa é garantir o financiamento, mas também entrar com outras políticas públicas como estradas, assistência técnica, acesso ao Minha Casa Minha Vida e ao Luz para Todos”, disse.
Segundo Hilário Gottselig, a Secretaria de Agricultura é credenciada a operar o PNCF em Santa Catarina e dará o suporte necessário a quem optar pelo programa. Caberá aos proprietários optarem pela melhor forma de manter seu trabalho no campo, contando para isso com o suporte oferecido pelo Incra e demais órgãos presentes.
