Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, aprovou relatório que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
A PEC foi aprovada na noite desta quarta-feira (17/6), quando a comissão seguiu o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF) por 21 votos a 6. De acordo com o texto aprovado, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. O projeto deve ainda passar pela Câmara para depois ser levado à votação no Senado.
A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. O novo parecer não prevê a necessidade de o Ministério Público analisar cada caso, como previa projeto que deu base a PEC 171.
Foram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB. Já PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB se manifestaram contrário ao projeto.
Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.
O diretor para as Américas da Human Rights Watch, Daniel Wilkinson, lamentou a decisão dos parlamentares. “O voto da comissão é muito decepcionante. Se for aprovada, a emenda será um grande retrocesso para a proteção dos direitos das crianças no Brasil e só servirá para colocar em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade”, disse.
Segundo ele, estudos norte-americanos mostram “processar e julgar adolescentes como adultos só aumenta as chances de cometerem novos crimes após sua libertação”.
Diretor da Faculdade de Direito da universidade Mackenzie, o professor José Francisco Siqueira Neto também é contra a medida por atingir de cláusula pétrea da Constituição e violar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual o Brasil é signatário.
“Prender os jovens em presídio comum é perdê-los definitivamente”, comenta Siqueira Neto, para quem as fundações que recebem menores têm mais condições de recuperá-los para o convívio social.
Para o advogado Daniel Gerber, a pressa para a aprovação do projeto reflete a falta de debate e reflexão sobre o assunto. “As alterações minimizam o dano de se estender a responsabilidade penal aos menores. Entretanto, desmascara a pressa e a falta de zelo que motivam a análise do projeto, algo feito exclusivamente para saciar a opinião pública, e que, na prática, vai incrementar a violência já existente”, disse.
Torcida
O resultado foi comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Os manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, gritaram palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.
Já os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”.
O departamento de Polícia Legislativa precisou atuar para enfrentar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Câmara.
