A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que permite o financiamento empresarial de campanhas a partidos é uma forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprecie a inconstitucionalidade da medida, avalia o advogado Ricardo Gebrim, coordenador da campanha pelo Plebiscito Constituinte.
Para o advogado, a movimentação no Congresso visa “inserir novas regras no patamar jurídico” para impedir o julgamento de “uma inconstitucionalidade antiga”.
“Não existe uma intenção real de uma reforma política, mas de impedir que o Supremo Tribunal Federal pudesse concluir o julgamento que poria fim às doações empresariais e criar uma mudança, essa sim, importante para o nosso sistema”, afirma Gebrim.
A Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Política (PEC 182/07) foi aprovada, em segundo turno, nesta quarta-feira (12), por 317 votos a favor, 162 contra e uma abstenção. No entanto, a votação em primeiro turno sobre o financiamento foi contestada por 63 deputados federais no STF. Os parlamentares questionaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de colocar em votação nova emenda sobre o tema depois que texto semelhante foi rejeitado por insuficiência de votos um dia antes.
Em paralelo, outra ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que exige que seja declarada a inconstitucionalidade das doações de empresas também está, há mais de um ano, paralisada na Corte, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A posição da OAB já foi acatada pela maioria do STF, o que faz com que a postura de Mendes seja vista como uma mera tentativa de atrasar a decisão.
Futuro
Depois da votação de quarta-feira, a PEC chega ao Senado Federal onde, segundo Gebrin, há chances de ser aprovada. “A maioria dos senadores foram eleitos por doações empresariais. O que nós corremos risco é que, ao final, depois de passar pelo Senado esta reforma política, que na verdade é uma grande farsa, acabe significando, além de algumas medidas cosméticas e secundárias, basicamente a questão da relação empresarial ser inserida na Constituição”, lamentou.
Defendendo o fim do financiamento empresarial de campanha,Gebrim afirma que este momento reforça a necessidade de se avançar para a construção de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. “Este processo de debate recoloca na conjuntura cada vez mais a questão que com este sistema político não dá e a única forma de mudar este sistema político é uma Constituinte. Fora isso não há como alterá-lo”, disse.
A votação em segundo turno da PEC 182/07 também tratou de outros temas polêmicos. A duração do mandato manteve-se a mesma com quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados e de oito anos para senadores; o sistema de eleição de deputados e vereadores foi mantido com o proporcional e o fim da reeleição também foi aprovado.
Conservadorismo
Sobre as possibilidades de se avançar na construção de uma Constituinte diante de um cenário cada vez mais pressionado pelo momento de crise econômica, social e política, que culminam em processos e propostas conservadoras no Congresso e governo, como a Agenda Brasil, Gebrim aponta para o posicionamento da campanha de não “cair nesta ilusão de que o povo está se tornando conservador” ou de que “estamos diante de um conservadorismo social e irreversível”.
“Nós temos a clareza de que este ajuste fiscal é inaceitável. Da mesma forma que lutamos pela legalidade do mandato da presidenta Dilma [Rousseff], nos somamos à luta dos movimentos sociais e populares que compõe [a campanha da Constituinte] para exigir o fim deste ajuste fiscal e uma outra política econômica”, pontuou.
Com informações de agências de notícias e Brasil de Fato
