O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, entregou há pouco ao ministro Luiz Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) as explicações da Casa contra o mandado de segurança impetrado pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), contra a votação pela Câmara das contas dos ex-presidentes Itamar, Lula e FHC.
Segundo Cunha, sua contestação ao mandado tem como base quatro linhas de argumentação:
– perda do objeto do mandado, pois não há como suspender uma votação que já ocorreu;
– perda de legitimidade ativa, pois Rose de Freitas não teria legitimidade no âmbito da CMO para cancelar a votação;
– perda de legitimidade passiva, pois foi o Congresso Nacional que distribuiu para a Câmara a votação das contas presidenciais; e
– análise de mérito, mostrando que foi irregular esse pedido da senadora.
“Eu fiz o meu papel de prestar informações e esclarecer, como eu faço sempre”, afirmou o presidente da Câmara. Segundo Cunha, o ministro Barroso vai examinar com a brevidade possível o documento apresentado pela Câmara.
Votações
Em relação à pauta do Plenário, Cunha disse que os deputados deverão votar o Projeto de Lei doAntiterrorismo (PL 2016/15) e votar a urgência para o Projeto de Decreto Legislativo PDC 157/15, que susta decreto da presidência que transfere para o Ministério da Saúde a iniciativa de definir a competência das especialidades médicas.
Com informações da Ag. Câmara
