A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou, na manhã desta terça-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, do Executivo, que pretende alterar as idades máximas da transferência para a reserva remunerada e para a reforma dos policiais e bombeiros militares do Estado. Conforme a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo é adaptar a legislação estadual à Lei Federal 13.594, que entrou em vigor em dezembro do ano passado e aumentou os limites de idade para as Forças Armadas Brasileiras.
A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o parecer favorável da deputada Paulinha (PDT), com uma emenda substitutiva global que promove nova adequação das idades para a carreira de oficiais da PM. Com a decisão, o PLC segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Segurança Pública.
Permissão para praças
Outra matéria voltada ao meio militar que obteve a aprovação da CCJ foi o PL 282/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que permite aos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exercerem a função de piloto de aviões e helicópteros.
Conforme o deputado Kennedy Nunes (PSD), relator da matéria, a permissão será concedida desde que os pretendentes cumpram as exigências previstas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho.
