Nesta segunda-feira, 17, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) disponibilizou uma versão online do seu livro de colorir no site da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).
O objetivo da ação é que as crianças possam imprimir o material e brincar com as atividades do exemplar em casa, aprendendo um pouco sobre o trabalho preventivo realizado pelo programa.
Em virtude da pandemia do novo coronavírus, as aulas nas escolas públicas e privadas estão suspensas até o momento e, por consequência, as apresentações do Proerd também.
Além de utilizar as mídias sociais para se aproximar do seu público-alvo, o programa fornece o livro como uma nova forma de diminuir a distância entre as crianças e a PMSC. Para baixar a o material, CLIQUE AQUI.
A Prefeitura de Joinville emitiu nesta sexta-feira (14/08) o Decreto 39.103, que prorroga por mais sete dias, contados a partir de 16 de agosto, a suspensão da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros.
A mesma portaria também autoriza, pelo mesmo período, a circulação de motocicletas e motonetas nas faixas exclusivas para ônibus no Município de Joinville.
A medida é embasada no cenário propagação do coronavírus na cidade. Conforme registro do dia 13 de agosto, a ocupação dos leitos de UTI voltados ao tratamento exclusivo de pacientes acometidos de COVID-19 estava em 91%. Por isso a necessidade da prorrogação da medida preventivas.
O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) custeará dois projetos da Secretária de Estado da Saúde (SES/SC) para aquisição de ambulâncias e estruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/SC). As iniciativas, aprovadas pelo Conselho Gestor em reunião via videoconferência nesta quarta-feira (12/08), têm como objetivo auxiliar no combate à pandemia de covid-19 no estado catarinense.
Juntos, os projetos somam R$ 6.374.779,73. Para o Presidente do Conselho Gestor e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fábio de Souza Trajano, esse foi um momento histórico, com a aprovação de grandes recursos para uma única instituição em uma única sessão. “Isso mostra a preocupação do FRBL com a pandemia. Ficamos muito felizes em poder contribuir com a área da saúde nesse momento, que requer a união de todos contra a covid-19”, disse.
Um dos projetos visa à implantação de serviço especializado para transferência de pacientes da Rede de Atenção as Urgências (RAU), nas regiões de saúde de Santa Catarina. Com valor de R$ 4.169.004,39, ele envolve a aquisição de nove ambulâncias de suporte avançado tipo D que, juntas com outras sete já adquiridas por doação, vão atender às 16 regiões do estado para transferências inter-hospitalares de pacientes de alto risco, que necessitam de remoção especializada com cuidados médicos intensivos.
Atualmente, devido à ausência de um serviço exclusivo para transporte inter-hospitalar em Santa Catarina, grande parte dessas demandas está sendo absorvida pelas 23 unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). No entanto, essas equipes de socorro deveriam ser prioritariamente usadas para atendimento primário à população, que é aquele acionado pelo próprio cidadão.
A situação piorou ainda mais com a pandemia de covid-19, que resultou em um aumento considerável na quantidade de transferências inter-hospitalares. Só no Extremo-Oeste, por exemplo, houve uma média de 11 transferências diárias entre março e abril deste ano, demonstrando a necessidade dessas ambulâncias para que o SAMU esteja à disposição da população.
Já o outro projeto é voltado à aquisição de equipamentos para estruturação do LACEN/SC para ampliação dos exames e análises de interesse em Saúde Pública, incluindo em relação à covid-19 e também outras doenças, como raiva, febre amarela, dengue, meningites e zika, por exemplo.
Aprovado com orçamento de R$ 2.205.775,34, esse projeto prevê como resultado uma ampliação da produção de exames e ensaios em mais de 90%, além do aumento do escopo de exames realizados e redução no tempo de liberação de resultados. No caso da covid-19, especificamente, a intenção é aumentar em até 60% a produção de testes feita atualmente.
A representante da Secretaria de Saúde no Conselho Gestor do FRBL, Raquel Ribeiro Bittencourt, agradeceu pelo financiamento e reforçou a importância da compreensão e do apoio do FRBL à área da saúde neste momento tão necessário.
Nova entidade do Conselho Gestor
Durante a reunião virtual, também ocorreu a posse da nova entidade civil que passará a compor o Conselho Gestor do FRBL durante o biênio 2020/2022, o Observatório Social de Brusque. A instituição havia sido sorteada na última reunião do FRBL e teve seu credenciamento regido pelo Edital n. 001/2020/FRBL.
“É sempre uma honra receber um representante de uma nova entidade para colaborar com o trabalho que desenvolvemos aqui, que é fundamental para sociedade”, ressaltou Trajano ao dar boas-vindas ao Presidente do Observatório, Claudemir Marcolla, e à sua suplente, Mitchi Corrêa Galvão do Rio Apa.
O Conselho Gestor ainda aprovou seis requerimentos de perícia das áreas ambiental e da moralidade administrativa. As perícias foram solicitadas pelas seguintes Promotorias de Justiça:
Mestre em Educação, o professor da Sustentare Escola de Negócios, George Stein, é um dos autores do livro (digital): “De Wuhan a Perdizes. Trajetos Educativos”, organizado por pesquisadores do Programa de Pós-Graduação em Educação: Curriculo da PUC-SP. Stein contribuiu com o texto: “Novos contextos e caminhos para o currículo escolar na Educação com COVID-19”.
“Trata-se de uma coletânea, em forma ebook, elaborada em emergência análoga à da crise que nos revirou, que traz reflexões, análises e práticas da Educação com a Covid19”, explica Alípio Casali, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação: Currículo da PUC-SP. “Imperdível para quem se interessa por Educação!”, complementa Stein.
De acordo com o coordenador, o programa é fruto da mobilização de mestrandos, doutorandos e docentes-pesquisadores do Programa de Pós-Graduação em Educação: Currículo da PUC-SP. São textos que se distribuem, aproximadamente, em quatro vertentes:
1) Descrição analítica das novas práticas emergentes que puseram em funcionamento os dispositivos tecnológicos necessários à boa continuidade do Currículo;
2) Análise dos alcances e limites no uso das TIC nesse contexto;
3) Avanços conceituais e prático-pedagógicos em novas frentes sociais, políticas e culturais do Currículo;
4) Proposição de novos conceitos e práticas de desenhos curriculares, antevendo-se problemas sociais mundiais, que tenderão a se agravar no pós-pandemia
“Além disso, estou iniciando um grupo de troca, reflexão, análise e ação para construirmos o futuro de nossas práticas educativas nessa nova realidade de maneira coletiva e efetiva para transformar a Educação”, antecipa o professor George Stein.
Estas mudanças que a pandemia trouxe em todos os setores da vida merecem estudos cada vez mais profundos para uma nova realidade que está posta. A educação, já um tema central para o desenvolvimento da humanidade, precisa ainda mais de atenção para que possamos manter a formação das pessoas em novos meios e formatos.
Acesse o ebook gratuitamente no site:
Apresentação da obra “Em tempos sombrios, os livros podem trazer luz! Há livros que levam anos para serem produzidos; pesquisas, análises, profundas reflexões… Com De Wuhan a Perdizes: trajetos educativos foi diferente. Ele foi produzido dentro da pandemia para refletir a própria pandemia.
Esse foi o empenho realizado em 90 dias com intensos esforços, operados por meios digitais, que envolveram todos os professores do Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação: Currículo da PUC-SP.
Em uma sociedade marcada pela velocidade de divulgação do bem e de coisas más, a velocidade de organização de um livro faz parte dessa batalha pelo bem. Este livro, publicado pelos professores e por 18 alunos da PUC-SP, venceu na batalha do tempo. E temos, hoje, o relato da criação de condições de transformação de cursos presenciais para os 120 alunos em aulas remotas por meio de diferentes plataformas. Os conteúdos dos cursos, assim como as reflexões produzidas a partir das aulas e de pesquisas, estão nele retratados.
São alguns de seus temas: a história de outras epidemias e de como as tecnologias contribuíram e a sociedade se esquivou delas…, assim como as competências de articulação entre alunos e professores brotadas das aulas. Mas o teor do livro enfatiza, sobretudo, o papel da educação na compreensão das pandemias, de suas dimensões éticas e de seus impactos sociais no currículo escolar e na educação não formal.
De Wuhan a Perdizes mostra que ideias podem viajar tão rapidamente quanto a Covid-19 e nos auxiliar a enfrentar o vírus com conhecimento e sabedoria. E a Educ – Editora da PUC-SP, por meio da publicação deste livro de temática tão atual, busca contribuir para atravessarmos juntos esse momento crucial que a humanidade está vivendo.”
O banco de dados do Sistema Nacional de Emprego de Santa Catarina (Sine/SC) tem apresentado crescimento, disponibilizando milhares de vagas para quem procura recolocação ou se inserir no mercado de trabalho.
Nesta semana, mais de três mil oportunidades foram divulgadas em inúmeras cidades e estão disponíveis para consulta online no site empregabrasil.mte.gov.br ou pelo aplicativo para smartphone Sine Fácil. O Oeste catarinense lidera a lista de vagas, assim como o Médio Vale do Itajaí, evidenciando os sinais de retomada da economia.
Para aumentar a chance de contratação, é importante que o trabalhador mantenha os seus dados atualizados no site ou aplicativo, se necessário, confirmando informações como endereço e telefone. Além de acrescentar as pretensões profissionais, ou seja, incluir ocupações nas quais deseja trabalhar.
Acesso às vagas
Para utilizar o aplicativo Sine Fácil, o trabalhador deve fazer o download gratuito do aplicativo na loja do seu celular. Após esse passo, existem duas formas de acessá-lo: com a leitura do QRCode, que se trata de um código que pode ser impresso em qualquer unidade de atendimento do órgão, ou pelo cadastro na rede GOV.BR. Para acompanhar as oportunidades no endereço eletrônico empregabrasil.mte.gov.br, o acesso é feito somente pelo cadastro na rede GOV.BR.
Veja a lista de vagas por cidade:
Abelardo Luz 01 Araranguá 51 Balneário Camboriú 43 Biguaçu 32 Blumenau 71 Braço do Norte 18 Brusque 12 Caçador 16 Camboriú 03 Campos Novos 69 Canoinhas 94 Chapecó 375 Capinzal 38 Correia Pinto 06 Concórdia 186 Criciúma 70 Curitibanos 02 Dionísio Cerqueira 01 Florianópolis 13 Forquilhinha 02 Fraiburgo 12 Garuva 17 Gaspar 31 Ibirama 10 Imbituba 01 Içara 29 Indaial 33 Itajaí 09 Itapema 36 Joaçaba 77 Jaraguá do Sul 69 Lages 16 Joinville 125 Laguna 02 Maravilha 12 Mafra 09 Navegantes 04 Morro da Fumaça 21 Palmitos 02 Nova Veneza 03 Papanduva 07 Pomerode 40 Rio do Sul 26 Rio Negrinho 13 São José 07 São Bento do Sul 73 São Lourenço D’oeste 87 São Miguel do Oeste 773 Seara 02 Taió 20 Tijucas 43 Timbó 35 Tubarão 260 Turvo 02 Urussanga 34 Videira 02 Xanxerê 15
Neste momento de pandemia, uma das áreas que mais precisou se adaptar foi a Educação. Acostumados a sair de casa todos os dias para encontrar amigos e professores e realizar atividades escolares, milhares de alunos se veem agora estudando em casa. Os professores, que sempre estiveram nas salas de aula, agora estão interagindo por tela, áudio e atividades impressas. E os pais, em suas casas, se esforçam para ajudar na realização das atividades.
De acordo com a recente pesquisa da Nova Escola, “A situação dos professores no Brasil durante a pandemia“, 31,9% dos professores afirmam que a maioria dos pais e responsáveis têm realizado as atividades escolares com os filhos. Na rede privada, a participação é de 58% e na rede pública 36%. “O índice não é baixo e revela interesse das famílias pela Educação dos filhos, mesmo numa situação tão incomum, na qual as famílias enfrentam desafios de toda ordem para sobreviver e manter os filhos aprendendo”, analisa Alice Junqueira, coordenadora de projetos do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). “O número mostra também que os familiares e responsáveis, ainda que com limitações, estão dedicando tempo e investindo recursos para ajudarem na aprendizagem dos filhos”.
Para contribuir com este novo modelo de aprendizagem, estar mais próximo das famílias e estimular a continuidade do trabalho educacional em casa, o Arranjo de Desenvolvimento da Educação da Grande Florianópolis (ADE Granfpolis) lança, em parceria com a Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, Colegiado de Gestão em Educação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (CoGemfri) e o Instituto Positivo, uma campanha regional de incentivo às famílias para as atividades não presenciais.
Segundo a assistente educacional da Granfpolis, Bianca Silveira, a campanha dá ênfase à importância do trabalho conjunto entre escola e família na garantia do desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. “O incentivo dentro de casa é fundamental para os estudantes realizarem suas atividades. Muitos pais têm ajudado nas tarefas, fazendo leitura e contas. Além de ensinar, esse tipo de atitude reforça o vínculo entre as crianças e seus pais ou responsáveis, o que só traz benefícios e resultados positivos na Educação”, destaca.
A campanha busca atingir mais de 94 mil estudantes das redes municipais de Educação da região da Granfpolis e suas famílias. As peças, criadas pela Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí, estão sendo encaminhadas para utilização das escolas e secretarias municipais de Educação. A ação convida as famílias a compartilharem fotos dos afazeres educacionais com a #EducaçãoCasaEscola, sendo esta uma forma de mostrar para outras famílias que muitos estão neste movimento de estudo com seus filhos.
A pequena Melissa, aluna do Pré I, da Escola Básica Municipal Alice da Silva Gomes, de São João Batista, está ansiosa para aprender a ler e escrever e são os pais os principais incentivadores neste processo. “Quase todos os dias faço atividade de escrita e leitura com ela, para exercitar e ajudar a aprendizagem. A Melissa sempre quis aprender a ler, então ela gosta e se sente orgulhosa com essa atividade. Tanto eu quanto o meu esposo incentivamos e auxiliamos ela durante as aulas e nas atividades que são repassadas”, explica a mãe Larissa dos Santos.
Segundo ela, no começo a filha não gostava da aula on-line, mas agora fica ansiosa e orgulhosa para falar. “Lógico que não é como estar na sala de aula interagindo com os colegas e professoras, mas vejo a evolução dela a cada dia com as atividades propostas pelas professoras”, comenta Larissa, que segue os ensinamentos dos pais agora com a filha. “Eu tive acompanhamento e incentivo quando eu estudava, então quero repetir com meus filhos. Acredito que é papel dos pais estar sempre ao lado dos filhos, em qualquer momento da vida deles. Então no processo de aprendizagem não deve ser diferente. Por isso, sempre acompanho de perto o que ela está aprendendo e também tento ajudar como posso”, enfatiza a mãe.
A consultora técnica do Instituto Positivo e do ADE Granfpolis, Gilmara da Silva, ressalta que, assim como as escolas precisaram de um novo processo de adaptação à nova realidade, as famílias precisaram se adaptar com as crianças em casa. “O nosso pedido é que os pais nos ajudem a manter o vínculo indispensável entre família e escola no processo de formação integral de crianças e adolescentes. Um dos aspectos mais importantes para mantermos o bem-estar das crianças é permitir que os estudantes se mantenham ativos nos processos de aprendizagem para que possamos minimizar os impactos do isolamento social neste período de suspensão de aulas presenciais”, finaliza.
Toda a campanha de incentivo às famílias para atividades não presenciais nas escolas pode ser acompanhada nas redes sociais das prefeituras municipais da região, das escolas e da Granfpolis (@granfpolis).
A 1ª Vara da comarca de Guaramirim (SC), sob a responsabilidade do juiz Rogério Manke, autorizou a liberação de mais de R$ 1,3 milhão para rateio entre os credores trabalhistas da empresa Mannes, sediada naquela cidade do Vale do Itapocu. Ao todo, mais de 1.300 trabalhadores serão beneficiados com esta decisão. São valores, aliás, que movimentarão a economia nestes tempos de pandemia. O pagamento seguirá a relação final em elaboração pelo administrador judicial. A Recuperação Judicial das empresas Mannes Ltda e BM Empreendimentos e Participações Ltda foi concedida pela Justiça no dia 24 de outubro de 2014.
“Com o dinheiro atualmente depositado, não será possível quitar o valor integral desses débitos. No entanto, ainda existem imóveis a serem leiloados com o objetivo de quitar integralmente os débitos trabalhistas. Desta forma, nesse primeiro momento será feito um pagamento parcial a esses credores trabalhistas”, explica o juiz Rogério Manke. O magistrado acrescenta ainda ser necessário que o quadro de credores trabalhistas esteja 100% consolidado (sem nenhum credor faltante) para iniciar os pagamentos.
O processo de recuperação judicial conta com mais de 12.300 páginas. O objetivo é garantir que, na medida do possível, outros credores sejam beneficiados e recebam seus créditos. “A próxima etapa desta recuperação judicial será a realização da venda dos bens imóveis, por ora prejudicado em razão da pandemia, para continuar o pagamento dos demais credores contemplados no plano de recuperação judicial”, destaca o juiz. O valor dos repasses nesta etapa totaliza R$ 1.352.089,84. (Autos nº 0005010-50.2013.8.24.0026).
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que o Estado de Santa Catarina apresente um novo plano para garantir o abastecimento dos medicamentos essenciais para intubação de pacientes em estado grave com covid-19 e outras doenças. Para o Ministério Público, a medida liminar que determinou a apresentação do plano não foi integralmente atendida.
“Um plano de ação condizente com o cenário ora vivenciado, contendo vidas em jogo, além dos pontos expressamente indicados na decisão, deveria trazer objetivos claros a serem alcançados a curto e longo prazo, uma lista pormenorizada de ações e seus responsáveis, datas específicas e prazos precisos, riscos e planos de contingência irretocável”.
A frase acima resume a manifestação do Promotor de Justiça Luciano Naschenweng, titular da 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, na qual considerou incompleto o Plano de Contingência para enfrentamento ao desabastecimento de medicamentos proposto pelo Estado de Santa Catarina.
Para Naschenweng, o plano não atendeu à medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça que determinou sua apresentação, uma vez que o Estado deveria informar a situação atual do estoque dos medicamentos em todos os hospitais de referência, a média de consumo diário e a prospecção da quantidade necessária dos medicamentos para atender a rede pelo período de 90 dias. Nenhum destes pontos foi cumprido.
Diante da manifestação, a Justiça determinou que o plano seja refeito. O prazo dado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para a apresentação de um novo estudo, que contemple todos os itens exigidos na medida liminar, é de cinco dias. Findo o prazo, o processo é novamente encaminhado ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao cumprimento efetivo da medida liminar e depois retorna para o Juiz, que pode concordar ou não com a avaliação ministerial. (Ação n. 5053793-50.2020.8.24.0023)
A medida liminar
A liminar, atendida apenas parcialmente pelo Estado, foi deferida em segunda instância no final do mês de julho, em recurso contra a decisão de primeiro grau que a havia negado. No recurso a 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital demonstrou que já havia desabastecimento de medicação em alguns hospitais públicos.
O Promotor de Justiça Luciano Naschenweng, informou que em diversas regiões do estado foi apresentado o mesmo panorama: desabastecimento iminente ou, em alguns casos, falta de certos medicamentos, principalmente os sedativos.
Em função da falta de sedativos, vários dos hospitais estavam obrigados a utilizar morfina como substituto, uma vez que procedimento de intubação é potencialmente doloroso, devendo ser feito sob sedação. Porém, a utilização da morfina para sedação em UTI não pode ser rotineira, pois os efeitos adversos podem ser maiores e até prolongar a permanência do paciente no tratamento intensivo
Por enquanto ele ainda é apenas pré-candidato, mas daqui há poucos dias poderá ser confirmado candidato a vereador na cidade de Araquari, região nordeste de Santa Catarina. Marco Antônio do Rosário tem 17 anos, é estudante do IFSC e está filiado ao Podemos, mas já esteve no PSDB, e realizou o processo de emancipação para poder se candidatar ao cargo eletivo, talvez a primeira pessoa portadora do TEA (Transtorno do Espectro Autista) a disputar eleições no Brasil. O Palavra Livre conversou com o jovem autista pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. Ele disse que uma das questões que o levaram a intenção de concorrer a vereador foi “com a pretensão de ajudar as pessoas que enfrentam o mesmo problema que o meu. É fundamental que a criança e o jovem encontrem na escola ou qualquer outro lugar um acompanhamento clínico efetivo”, destacou.
A dificuldade de conquista de medicamentos, acessibilidade para as pessoas com deficiência, o preconceito, seriam algumas das motivações de Marco para participar da política. “Tenho ideias de incentivo aos jovens, direcionar aos esportes, um melhor cuidado do município ao meu loteamento, e também um incentivo para programas voltados à saúde, que atenda a todos né”, explica. O jovem já enfrentou preconceito antes mesmo de anunciar sua pré-candidatura, quando algumas pessoas o consideraram incapaz por ter autismo. “Mas nada que eu não possa superar”, avisa Marco.
Ele já frequentou sessões na Câmara de Vereadores, e também visitou a Assembleia Legislativa de SC, conversou com vereadores e deputados, tudo para compreender melhor a atividade política. Marco foi diagnosticado com autismo na primeira infância, quando tinha quatro anos e ainda não tinha desenvolvido a fala ou respondido a estímulos sensoriais. A família buscou ajuda médica para iniciar o tratamento. Inicialmente o seu diagnóstico foi de TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, e somente tempos depois, em Porto Alegre (RS), teve confirmado o autismo.
Hoje Marco faz o ensino médio integrado ao ensino técnico em informática no IFSC. “Tenho dificuldades como qualquer aluno, e principalmente em exatas, mas sou bom em ciências humanas e linguagens”. Ele recebe acompanhamento de psicóloga e psicopedagogas, e credita à escola atual o seu desenvolvimento. “Evolui socialmente no convívio nesta escola, pois professores e colegas alunos sabiam das minhas dificuldades e me ajudaram a superar e tornar meu convívio social e escolas mais inclusivo”, destaca o jovem. Ele acredita que a convivência nestes ambientes políticos também o ajudaram na socialização.
Com todo o apoio da família Marco acredita que já é um vencedor por ter chegado até o momento atual, onde postula ser candidato a vereador. “O resultado da eleição é importante, claro, mas conseguir chegar até aqui já vale muito. Desejo que outros pais e mães que tem o mesmo transtorno acreditem em seus filhos e os estimulem, eles sintam-se motivados com a minha iniciativa”, revela. Ainda faltam etapas para que ele seja confirmado candidato. Ele terá que ser aprovado em convenção partidária que deve ocorrer entre 15 e 30 de setembro próximo. Só aí terá certeza de que poderá exercer a sua cidadania nas eleições.
Para saber mais sobre ele seguem endereços das suas redes sociais:
Desafios das pessoas com deficiência também no sistema eleitoral O desafio do cidadão araquariense Marco Antônio é realmente significativo em um país que não consegue avançar nos direitos de vários grupos. O Brasil possui cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência – PCD, segundo dados mais recentes do IBGE. Para se ter ideia da dificuldade de garantir representativa a estas pessoas, na legislatura atual apenas dois parlamentares com deficiência compõem o Congresso Nacional. Felipe Rigoni, deputado federal pelo Espírito Santo com deficiência visual, e Mara Gabrilli, senadora pelo estado de São Paulo, com deficiência motora. Dentro dos partidos, todavia, não existem dados concretos acerca do número de PCD filiadas. Dentre estes, aqueles com deficiência intelectual são raríssimos, praticamente desconhecidos1.
De acordo com Martha Nussbaum, uma das principais teorias da justiça do ocidente decorre do contratualismo, segundo o qual um conjunto de indivíduos racionais se une em busca de um benefício mútuo, e decide abandonar o estado de natureza para governar a si próprio através da lei. Essa teoria, ao especificar certas capacidades (racionalidade, linguagem e aptidão mental) como requisitos necessários para a participação na escolha dos princípios sociais básicos, tem como consequência a exclusão das pessoas com deficiência intelectual do processo político2.
A concretização plena dos direitos políticos é um processo ainda em construção no Brasil. Mesmo que a Constituição Federal estabeleça em seu artigo 14 que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, não é possível ignorar que existem coletividades à margem do processo político – a exemplo das pessoas com deficiência intelectual. Esse grupo ainda sofre segregação nas esferas educacional, profissional, familiar e social, bem como pela falta de oportunidade de exercer, em iguais condições, sua participação no meio eleitoral.
O tratamento jurídico a esse grupo sofreu grande impacto no meio internacional a partir Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006. O diploma previu a necessidade de os Estados signatários garantirem a participação “efetiva e plena” das pessoas com deficiência na vida política, com a máxima igualdade de oportunidades.
Aludida Convenção foi internalizada no Brasil pelo decreto legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e resultou na lei federal 13.146, de 6 de julho de 2015. O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD tem como objetivo romper antigos paradigmas de caráter excludente e possibilitar que esse grupo de pessoas possa ser incluído de forma plena em todos os âmbitos da convivência social. Na intenção de promover a inclusão política da pessoa com deficiência – e, especialmente, da pessoa com deficiência intelectual –, a lei trouxe ao campo normativo garantias jurídicas e exigências materiais impostas à viabilização de sua participação, tanto na condição de eleitor, como na de candidato.
É necessário pontuar que uma das mudanças centrais realizadas pelo Estatuto foi no sentido de definir, em seu artigo 6º, que a deficiência (inclusive a intelectual) não afeta a plena capacidade da pessoa. Com a revogação dos incisos II e III do artigo 3º do Código Civil pelo EPD, houve, por consequência, a diminuição do âmbito de incidência do artigo 15, II, da Constituição Federal, o qual define como uma das causas de suspensão dos direitos políticos a incapacidade civil absoluta. Assim, este dispositivo se dirige, atualmente, apenas àqueles que não atingiram os dezesseis anos.
Dados sobre o Transtorno do Espectro Autista
Principais fatos
Uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista (TEA).
Os transtornos do espectro autista começam na infância e tendem a persistir na adolescência e na idade adulta.
Embora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver de forma independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao longo da vida.
As intervenções psicossociais baseadas em evidências, como o tratamento comportamental e os programas de treinamento de habilidades para os pais, podem reduzir as dificuldades de comunicação e comportamento social, com impacto positivo no bem-estar e qualidade de vida das pessoas com TEA e seus cuidadores.
As intervenções para as pessoas com transtorno do espectro autista precisam ser acompanhadas por ações mais amplas, tornando ambientes físicos, sociais e atitudinais mais acessíveis, inclusivos e de apoio.
Em todo o mundo, as pessoas com transtorno do espectro autista são frequentemente sujeitas à estigmatização, discriminação e violações de direitos humanos. Globalmente, o acesso aos serviços e apoio para essas pessoas é inadequado.
O transtorno do espectro autista (TEA) se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva.
O TEA começa na infância e tende a persistir na adolescência e na idade adulta. Na maioria dos casos, as condições são aparentes durante os primeiros cinco anos de vida.
Indivíduos com transtorno do espectro autista frequentemente apresentam outras condições concomitantes, incluindo epilepsia, depressão, ansiedade e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). O nível de funcionamento intelectual em indivíduos com TEA é extremamente variável, estendendo-se de comprometimento profundo até níveis superiores.
Epidemiologia
Estima-se que, em todo o mundo, uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista. Essa estimativa representa um valor médio e a prevalência relatada varia substancialmente entre os estudos. Algumas pesquisas bem controladas têm, no entanto, relatado números que são significativamente mais elevados. A prevalência de TEA em muitos países de baixa e média renda é até agora desconhecida.
Com base em estudos epidemiológicos realizados nos últimos 50 anos, a prevalência de TEA parece estar aumentando globalmente. Há muitas explicações possíveis para esse aumento aparente, incluindo aumento da conscientização sobre o tema, a expansão dos critérios diagnósticos, melhores ferramentas de diagnóstico e o aprimoramento das informações reportadas.
Causas
Evidências científicas disponíveis sugerem que provavelmente há muitos fatores que tornam uma criança mais propensa a ter um TEA, incluindo os ambientais e genéticos.
Os dados epidemiológicos disponíveis são conclusivos de que não há evidência de uma associação causal entre a vacina contra sarampo, caxumba e rubéola e o transtorno do espectro autista. Estudos anteriores que sugerem uma ligação causal estavam marcados por erros metodológicos.
Também não há evidências de que qualquer outra vacina infantil possa aumentar o risco do transtorno do espectro autista. Ao contrário: as revisões sobre a relação entre o conservante timerosal ou os adjuvantes de alumínio contidos em vacinas inativadas e a possibilidade de desenvolvimento do transtorno concluíram firmemente que não há risco algum.
Avaliação e conduta clínica
A intervenção durante a primeira infância é importante para promover o desenvolvimento ideal e o bem-estar das pessoas com transtorno do espectro autista. Recomenda-se o monitoramento do desenvolvimento infantil como parte dos cuidados de saúde materno-infantil de rotina.
É importante que, uma vez identificadas, as crianças com TEA e suas famílias recebam informações relevantes, serviços, referências e apoio prático de acordo com suas necessidades individuais. A cura para o transtorno não foi desenvolvida. No entanto, intervenções psicossociais baseadas em evidências, como o tratamento comportamental e programas de treinamento de habilidades para pais e outros cuidadores, podem reduzir as dificuldades de comunicação e comportamento social, com impacto positivo no bem-estar e qualidade de vida da pessoa.
As necessidades de cuidados de saúde das pessoas com TEA são complexas e requerem uma gama de serviços integrados, incluindo promoção da saúde, cuidados, serviços de reabilitação e colaboração com outros setores, tais como os da educação, emprego e social.
As intervenções para as pessoas com TEA e outros problemas de desenvolvimento precisam ser acompanhadas por ações mais amplas, tornando seus ambientes físicos, sociais e atitudinais mais acessíveis, inclusivos e de apoio.
Impactos sociais e econômicos
O transtorno do espectro autista pode limitar significativamente a capacidade de um indivíduo para realizar atividades diárias e participar da sociedade. Muitas vezes influencia negativamente as conquistas educacionais e sociais da pessoa, bem como oportunidades de emprego.
Enquanto alguns indivíduos com TEA são capazes de viver de forma independente, outros têm graves incapacidades e exigem cuidados e apoio ao longo da vida.
Os TEA muitas vezes impõem uma carga emocional e econômica significativa sobre as pessoas e suas famílias. Cuidar de crianças em condições mais graves pode ser exigente, especialmente onde o acesso aos serviços e apoio são inadequados. Portanto, o empoderamento dos cuidadores é cada vez mais reconhecido como um componente fundamental das intervenções de cuidados para crianças nessas condições.
Direitos humanos Pessoas com transtorno do espectro autista são muitas vezes sujeitas ao estigma e à discriminação, incluindo menores oportunidades de acesso à saúde, educação e de se engajarem e participarem de suas comunidades.
Essas pessoas têm os mesmos problemas de saúde que afetam a população em geral. Além disso, podem ter necessidades de cuidados de saúde específicas relacionadas com o TEA e outros transtornos mentais coexistentes. Podem ser mais vulneráveis ao desenvolvimento de condições crônicas não-transmissíveis devido a fatores comportamentais de risco, como inatividade física e preferência por dietas mais pobres. Além disso, correm maior risco de violência, lesões e abuso.
Indivíduos com TEA precisam de serviços de saúde acessíveis para as necessidades gerais de cuidados de saúde assim como o resto da população, incluindo promoção e prevenção da saúde e tratamento de doenças agudas e crônicas. No entanto, têm taxas mais altas de necessidades de saúde negligenciadas em comparação com a população em geral. Elas também são mais vulneráveis durante emergências humanitárias. Um obstáculo frequente é o conhecimento insuficiente sobre o transtorno do espectro autista e as ideias equivocadas que partem dos profissionais de saúde.
A resolução insta a OMS a colaborar com os Estados Membros e agências parceiras no reforço das capacidades nacionais para lidar com o transtorno do espectro autista e outros problemas de desenvolvimento.
* reportagem produzida pelo Palavra Livre com informações da OMS/OPAS, Migalhas, e entrevista realizada em 7/8/2020.
Cortes de energia serão retomados em agosto. Consumidores de baixa renda não terão fornecimento interrompido.
Apenas no primeiro semestre de 2020, a Celesc registrou um aumento de 33% na inadimplência entre os consumidores de energia elétrica em sua área de concessão. Essa alta foi puxada, especialmente, pelas classes de consumidores industriais e comerciais, com 80% e 66% de aumento, respectivamente, em comparação aos primeiros seis meses de 2019.
Em paralelo, em julho, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou às distribuidoras de todo o país o retorno da suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento para clientes residenciais e demais classes – inclusive os serviços de atividades considerados essenciais –, a partir de 1º de agosto de 2020. A diretriz foi uma revisão da Resolução Normativa nº 878/2020, aprovada no último mês de março.
De acordo com o gerente do Departamento de Recuperação de Receitas, Fernando Kaszewski, o consumidor receberá uma nova notificação sobre a existência de pagamentos pendentes, mesmo que tenha sido comunicado anteriormente. O aviso irá na fatura informando a partir de que data poderá ocorrer o corte, previsto para 15 dias após o cliente receber o alerta. Por isso, a previsão é de que os cortes na área de concessão da Celesc devam ser retomados na terceira semana do mês de agosto.
Parcelamento de débitos Em alguns casos, é possível optar pelo parcelamento de débitos pendentes. Essa solicitação pode ser feita por meio da agência web, de maneira prática e sem burocracia. Clientes residenciais, rurais e demais classes de consumidores com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV podem aderir ao parcelamento em até 12 vezes e o valor do débito será atualizado com multa, juros e correção monetária.
Para isso, a unidade consumidora deve estar ativa ou com a energia cortada, não podendo estar desligada do sistema. O valor do débito deve ser entre R$ 450 e R$ 10 mil. Demais casos o consumidor deverá procurar a Loja de Atendimento ou a Unidade da Celesc mais próxima. Para mais informações ou para optar pelo parcelamento via web acesse:
O presidente da Celesc, Cleicio Poleto Martins, explica que, além das condições de parcelamento já oferecidas, em virtude da pandemia foram estendidas as parcelas em até 12 vezes também para consumidores com tensão de fornecimento superior a 2,3 kV. “Entendemos que a Celesc tem uma finalidade social e pública, por isso estamos indo até o limite do que podemos oferecer aos consumidores, sem prejudicar os acionistas”, afirma.
O parcelamento alcançou também o setor industrial de Santa Catarina. Cerca de 700 indústrias parcelaram os débitos durante a pandemia, em um montante que, até o momento, soma R$ 68 milhões.
Consumidores de baixa renda A Resolução da Aneel estabelece um conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia e a proteção de consumidores em meio ao cenário de pandemia por Covid-19. Diante disso, continua proibido o corte para alguns grupos de consumidores, enquanto durar o estado de emergência em função do coronavírus (atualmente esse prazo vai até o final de 2020). São eles:
a) Consumidores de baixa renda (cerca de 36 mil famílias cadastradas no estado).
b) Unidades onde more pessoa que dependa de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida (são 2,3 mil famílias cadastradas na Celesc).
Vale ressaltar que continua suspenso o processo de cancelamento da tarifa social de energia elétrica, sendo que seu reinício será realizado de acordo com as disposições do Ministério da Cidadania.
