Direitos – Página: 3 – PALAVRA LIVRE

EUA: Porque o autogolpe de Trump fracassou

Um grupo de apoiadores do presidente americano, Donald Trump, invadiu e depredou a sede do Congresso dos EUA, em Washington, após ultrapassarem as barreiras montadas por agentes de segurança, em meio a confrontos isolados.

O ato violento no Capitólio na quarta-feira (6/1) ocorreu logo depois que Trump discursou para uma multidão em frente à Casa Branca, a quase 3 km dali, repetindo acusações sem prova e rejeitadas por diversos juízes do país de que houve fraude na eleição em que perdeu para Joe Biden.

O que se viu no Capitólio foram cenas de caos, com congressistas deitados no chão, sendo evacuados e colocando máscaras antigás.

Legenda da foto,A cidade de Washington impôs um toque de recolher nesta quarta-feira a partir das seis da tarde

Levitsky é coautor do livro Como as Democracias Morrem, de 2018, no qual expõe “os sinais alarmantes que põem em risco a democracia liberal dos EUA”.

Estudioso também dos processos democráticos e presidenciais da América Latina, Levitsky descreveu a invasão do Capitólio por apoiadores de Trump como uma “tentativa de autogolpe”, em entrevista à BBC News Mundo, serviço da BBC em espanhol.

Para ele, “a grande diferença entre esse autogolpe e os autogolpes na América Latina é que Trump foi completamente incapaz de obter o apoio dos militares” e “um presidente que tenta permanecer no poder ilegalmente sem o apoio dos militares tem poucas chances de sucesso”.

Legenda da foto,Apoiadores de Trump invadiram o Capitol enquanto as sessões eram realizadas para certificar votos para Joe Biden

Segundo sua análise, “a democracia sobreviverá a este dia”, mas o que se coloca para o futuro do país é um período de crise bastante incerto.

BBC – Que interpretação o senhor dá para a insurgência de apoiadores de Trump no Capitólio dos Estados Unidos?

Steven Levistky – Pode-se presumir que isso iria acontecer. Donald Trump e muitos, muitos líderes republicanos têm incitado, têm mentido para sua base que os democratas estão arruinando o país e subvertendo a democracia. Eles vêm dizendo isso há cinco anos.

E então, depois de perder a eleição, não só Trump mas também líderes do Partido Republicano estavam lá no Congresso, repetindo a mentira e desacreditando a legitimidade da democracia e das instituições. Depois de anos mobilizando sua base com uma linguagem que incluía termos como socialismo ou traição, pode realmente surpreender que isso esteja acontecendo depois que você perdeu a eleição?

Na história da América Latina, quando os líderes incitam seus seguidores em um ambiente altamente polarizado, as pessoas agem. Palavras têm significado, elas têm poder.

O que me surpreende nisso é como a polícia estava mal preparada.

Legenda da foto,A Polícia do Capitólio, fortemente armada, deteve alguns manifestantes

BBC – Como o senhor interpreta as reações de alguns membros do Partido Republicano e do próprio presidente Trump, que em um tuíte nesta quarta-feira (6/1) pediu a seus apoiadores que não fossem violentos?

Levistky – O presidente já foi radicalmente violento antes e, se não queria que isso acontecesse, precisava agir mais rápido e se mobilizar para evitar. Ele provavelmente não deveria ter sugerido que marchassem até o Congresso. Trump os enviou para lá, ele os incitou a se mobilizarem para o Congresso. O fato de que os líderes republicanos agora estão rompendo com Trump é hipócrita, depois de o apoiarem por anos, mas é importante e positivo. Parece-me positivo ter visto discursos como o de Mitch McConnell (líder da maioria do Partido Republicano no Senado).

BBC – Estamos diante de uma revolução, de um golpe de Estado, de uma insurreição?

Levitsky – É uma variante do que na América Latina chamaríamos de autogolpe. É um presidente mobilizando seus apoiadores para permanecer no poder ilegalmente. Será um autogolpe fracassado, mas é uma insurreição do poder para tentar subverter os resultados da eleição e permanecer no poder ilegalmente. Eu diria que foi uma tentativa de autogolpe.

Legenda da foto,Alguns parlamentares colocaram máscaras de gás antes de evacuar as instalações do Capitólio

BBC – Na América Latina, esse tipo de situações que o senhor descreve são prejudiciais à democracia. O senhor diria que este é um momento perigoso na história americana? Diria que a democracia permanecerá forte, e o presidente eleito Joe Biden será empossado em 20 de janeiro?

Levistky –Tenho esperado com terror por este dia na democracia americana nos últimos quatro anos. Todos os dias durante quatro anos. Nossa democracia está em grave crise e este é o ponto culminante dela. Mas não é que tenha saído do nada. Nossa democracia está em crise há vários anos e acho que vai continuar assim.

Este autogolpe vai fracassar. Aqueles que protestarem em algum momento serão retirados do Capitólio e em algum momento a eleição de Biden também será certificada, e Trump será removido da Presidência. Agora, não está claro como isso vai acontecer. Mas Trump vai fracassar, e a democracia americana sobreviverá aos eventos de hoje.

Um grupo de apoiadores de Donald Trump nos portões do Capitólio de Washington — Legenda da foto,Um grupo de apoiadores de Donald Trump ocupou portões do Capitólio de Washington

Mas isso não significa que está tudo bem. São acontecimentos aterrorizantes e prejudiciais como na América Latina. A grande diferença entre esse autogolpe e os autogolpes na América Latina é que Trump foi completamente incapaz de obter o apoio dos militares. Um presidente que tenta permanecer no poder ilegalmente sem o apoio dos militares tem muito poucas chances de sucesso.

BBC – O senhor fala com segurança que a democracia sobreviverá e que esta será uma tentativa fracassada.

Levistky – Hoje. Acredito que, no médio prazo, estamos nos aproximando de um período de crise. Eu digo que esta tentativa de hoje irá falhar, porque a correlação de forças não existe para apoiar Trump. Não tem apoio militar. A democracia sobreviverá quando acordarmos amanhã, mas não posso garantir o que acontecerá daqui a cinco anos. A democracia americana é um desastre.

BBC – O presidente eleito Joe Biden mencionou que a democracia estava “sob um ataque sem precedentes” com os acontecimentos desta quarta-feira. Esta situação é extraordinária no contexto da história americana moderna?

Levistky – É extraordinário e sem precedentes no contexto da história americana moderna. No século 19, o país passou por uma era de violência, especificamente nos anos anteriores à Guerra Civil, e também vivenciou violência, especificamente em nível estadual, durante anos após a Guerra Civil. Portanto, em meados do século 19, os EUA experimentaram crises ainda mais graves do que as que vemos hoje. Mas não sofremos algo assim no século 20.

Isso não tem precedentes na história democrática moderna.

Legenda da foto,Trump discursou para seus apoiadores em Washington na quarta-feira antes de invadirem o Capitólio

BBC – E quais são os mecanismos dos poderes constituídos para lidar com essa crise? Na Constituição ou nas legislaturas?

Levistky – Formalmente, existem dois mecanismos, mas nenhum deles foi usado até agora. Um é o impeachment ou o impeachment que leva à remoção. Nos EUA, ocorreram julgamentos políticos de presidentes, mas não resultaram em sua destituição do poder. É um processo bastante longo, a menos que o façamos à maneira peruana, de retirar o presidente durante a noite. É improvável que isso aconteça.

E há outro mecanismo, a emenda nº 25 à Constituição, que é mais recente porque foi aprovada em meados do século 20, e também não foi usado até agora.

Nenhum desses mecanismos foi adotado.

A América Latina tem muito mais experiência em provocar a destituição de presidentes que abusam do poder do que os EUA. A grande maioria das democracias presidencialistas está na América, mas nunca usamos o mecanismo americano para remover um presidente nos termos constitucionais.

Acho que a melhor saída seria Trump renunciar, seria que aqueles de seu próprio partido pressionassem Trump a renunciar. Ele não vai, mas deveria.

Legenda da foto,A polícia de Washington confrontou os apoiadores de Trump com gás lacrimogêneo

BBC – Mas ele está dizendo que não vai. Então, se ele nunca o fizer, se ele nunca ceder, o que acontece?

Levitsky – Durante o mês de novembro, esperei que sua filha e seu genro o fizessem entender, e há reportagens que indicam que ele sabe que perdeu e que deve ir embora. Uma característica de Trump é que ele não antecipa as consequências do que diz e faz. Então, eu não acho que ele previu o que acabou acontecendo hoje no Capitólio, embora ele o tenha instigado.

Acho que Trump sabe que tem que sair e acho que o cenário mais provável, apesar deste terrível golpe fracassado, é que os americanos virem a página e deixem Trump passar suas últimas duas semanas no cargo. Tudo é possível neste momento, mas parece improvável que ele tente se recusar a sair em 20 de janeiro.

Não teremos mais uma transição pacífica de poder, mas será, mais ou menos, uma transferência de poder habitual.

O deputado Jason Crow (centro), que anteriormente serviu no Exército dos EUA, conforta a deputada Susan Wild quando os apoiadores de Trump invadiram a sede do Congresso. — Legenda da foto,O deputado Jason Crow (centro), que serviu no Exército dos EUA, protege a deputada Susan Wild

BBC – O senhor disse que a invasão do Capitólio é o ponto culminante de cinco anos de um intenso jogo político entre o presidente Trump e o Partido Republicano. O que o senhor acha que acontecerá no contexto de uma nova Presidência democrata de Joe Biden?

Levitsky – Eu acho que é muito incerto. Decerto não há tantas pessoas nas ruas; obviamente estão fazendo muito barulho, mas em comparação com a marcha das mulheres depois que Trump foi eleito, esta é uma festa no jardim. Não é que as massas estejam tomando as ruas, isso não é uma revolução. Esta não é a Argentina em outubro de 1945.

Então, o que eu acho, dependendo do que Trump faz, é que em algum momento ele terá que desistir. E se ele desistir e voltar para a Flórida, acho que isso vai ficar mais fraco. Ainda haverá uma direita radicalizada e mobilizada, mas não acho que Biden esteja enfrentando uma crise de governança.

Na verdade, acho que talvez isso o fortaleça. Porque agora os republicanos estão à beira de uma divisão severa. Portanto, acho que há várias coisas que podem acontecer: Uma, que o Partido Republicano finalmente se reunirá e derrubará Trump, de modo que ele acabe isolado, junto com seus aliados como (Rudy) Giuliani e as pessoas a quem perdoou. E que Mitch McConnell, Marco Rubio e até Ted Cruz acabam abandonando Trump.

Ou a outra coisa que pode acontecer é que o Partido Republicano se divida, quebre, como parecia que ia acontecer nesta quarta-feira. Não estou falando de uma divisão formal, mas de uma composição na qual há uma ala do partido que ainda está fortemente alinhada com Trump e outra ala que está tentando ir além de Trump. E se os republicanos estão divididos, isso vai fortalecer Biden.

Fonte: BBC Brasil

Covid-19 – Projeto amplia estado de calamidade pública até 30 de junho

O estado de calamidade em decorrência da crise provocada pela pandemia do coronavírus se encerrou no último dia 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto Legislativo 6/2020. O senador Weverton (PDT-MA), no entanto, acaba de apresentar um novo projeto para que o estado de calamidade tenha validade até o dia 30 de junho (PDL 1/2021).

Para o senador, é notório que as circunstâncias que motivaram a edição do primeiro decreto não só perduram, como se agravaram, e “ameaçam se verticalizar ainda mais no decorrer de 2021, considerando, inclusive, a probabilidade de novas ondas de infecções por covid-19, com acentuado impacto na saúde pública e, em última análise, no cenário econômico do país”.

Na justificativa do projeto, Weverton admite que as medidas de isolamento são necessárias para o controle da pandemia. Ele pondera, no entanto, que essa situação agrava a crise econômica. Segundo o senador, o desafio, do ponto de vista econômico, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente as mais vulneráveis. Daí a importância do estado de calamidade, que permitiria maior poder de investimento por parte do poder público, sem os riscos jurídicos previstos em lei.

Weverton diz que o estrito cumprimento do resultado fiscal, conforme previsto na legislação, “seria temerário ou manifestamente proibitivo, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela”. Pelo Twitter, o autor registrou que sua proposta “é muito importante para o Brasil”. De acordo com o senador, o texto vai permitir gastos na área de saúde para comprar a vacina contra o coronavírus, por exemplo, e até possibilitar a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600.

Comissão

O projeto de Weverton também traz de volta a comissão mista de acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao combate ao coronavírus — nos mesmos moldes da comissão que encerrou seus trabalhos no último dia 18 de dezembro. A comissão será composta por seis senadores e seis deputados, com o mesmo número de suplentes.

Está prevista uma reunião mensal com um representante do Ministério da Economia. A cada dois meses, a comissão realizará uma audiência pública com a presença do ministro da Economia, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária. As atividades do colegiado serão realizadas de forma remota.

Fonte: Agência Senado

Prefeitos da Grande Florianópolis planejam plano de vacinação único

Os prefeitos das cinco maiores cidades da Grande Florianópolis se reuniram nesta terça-feira, 5 de janeiro, para discutir medidas em conjunto na região. Com exceção de Gean, de Florianópolis, os demais, de São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro iniciaram o mandato nesta semana. Entre os temas: vacinação, medidas em conjunto contra a Covid, segurança pública, mobilidade, educação, saneamento e turismo regional.

A reunião aconteceu na Prefeitura da Capital e uma das propostas foi a criação de pontos únicos de vacinação contra a Covid, quando chegar a vacina. “Temos locais como o Terminal Central que recebem pessoas de todas as cidades da região. Podemos otimizar essa logística, afinal não temos barreiras físicas entre as cidades e só alcançaremos sucesso unidos”, explicou o prefeito Gean.

Os protocolos de combate à COVID-19 devem seguir os mesmos que já vinham vigorando nos meses anteriores em conjunto com o Governo do Estado. Atualmente, a região possui uma ocupação de UTI em 74%, uma diminuição em relação ao mês de dezembro, quando chegou a 97%.

A retomada econômica da região também entrou no foco da discussão e deve unir secretários municipais para estratégias em comum, como o turismo regional, desburocratização e estímulo aos setores que empreendem na região, ou que podem migrar para a Grande Florianópolis e gerar novos empregos.

Os prefeitos devem convocar reuniões setorizadas com as equipes para as próximas semanas, com a Associação da Grande Florianópolis, que reúne as 22 prefeituras da região, e com a Superintendência de Desenvolvimento da Região da Grande Florianópolis, órgão do Governo Estadual.

A partir de hoje, 11 planos de saúde estão suspensos pela ANS

Entra em vigor, a partir de hoje (10), a lista de planos de saúde que tiveram a venda temporariamente suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), devido a reclamações de cobertura assistencial. A lista foi divulgada no dia 3 de setembro

De acordo com a ANS, a medida faz parte do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que acompanha regularmente o desempenho do setor e atua na proteção dos consumidores. Nesse ciclo, a ANS determinou a suspensão de 11 planos de 2 operadoras, por reclamações feitas pelos contribuintes no segundo trimestre.

A proibição da venda começa a valer no dia de hoje (10/09). “Ao todo, 25.722 beneficiários ficam protegidos com a medida, já que esses planos só poderão voltar a ser comercializados para novos clientes se as operadoras apresentarem melhora no resultado no monitoramento”, informa a Agência.

As operadoras suspensas foram Unimed Norte-Nordeste (registro ANS nº 324213) e Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico (registro ANS nº 31196-1), “participaram do Monitoramento da Garantia de Atendimento pois tiveram os efeitos da alienação de carteira decretada pela ANS (RO nº 2530, de 06/04/2020, e RO nº 2310, de 27/06/2018) suspensos por força de decisão judicial”, explica a ANS.

Além das suspensões, a ANS também divulga a lista de planos que poderão voltar a ser comercializados. Nesse ciclo, um plano de uma operadora tiveram a venda liberada pelo Monitoramento da Garantia de Atendimento.

Resultados do Monitoramento da Garantia de Atendimento (segundo trimestre)
11 planos com comercialização suspensa
01 plano com a comercialização liberada
25.722 beneficiários protegidos
14.964 Reclamações analisadas no período de 01/04/2020 a 30/06/2020

Acesse aqui a lista de planos com comercialização suspensa

Acesse aqui a lista dos planos que já estavam suspensos por outros motivos e que também foram suspensos pelo monitoramento da garantia de atendimento

Acesse aqui a lista dos planos reativados

Acesse aqui a lista dos planos liberados pelo monitoramento da garantia de atendimento, mas que continuam com sua comercialização suspensa por outros motivos

Sobre o Monitoramento
O Monitoramento da Garantia de Atendimento é o acompanhamento periódico do acesso dos beneficiários de planos de saúde às coberturas contratadas. Os resultados são divulgados trimestralmente. As reclamações recebidas pela ANS consideradas no Monitoramento se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura assistencial. A partir dessas informações, as operadoras são classificadas em faixas, possibilitando uma análise comparativa entre elas e acarretando a suspensão da comercialização dos planos mais reclamados.

Quando uma operadora possui produto com comercialização suspensa em decorrência do Monitoramento da Garantia de Atendimento, ela não pode registrar nenhum novo plano que seja análogo aos que estiverem na lista de suspensão e nem receber novos beneficiários nos planos de saúde com comercialização suspensa por esse motivo (com exceção de novo cônjuge ou filho e de ex-empregados demitidos ou aposentados).

A cada trimestre, as operadoras são reavaliadas e, aquelas que deixarem de apresentar risco à assistência à saúde, nos moldes do referido monitoramento, são liberadas para oferecer os planos para novas comercializações, desde que os planos não estejam com a comercialização interrompida por outros motivos.

Clique aqui para saber mais e acessar os resultados completos do Monitoramento. Consulte informações sobre seu plano de saúde.

com informações do CB – Correio Braziliense

Comunidade Servidão dos Lageanos conquista uma etapa importante para garantir direito à moradia em Florianópolis

Foram oito anos, um mês e 22 dias. Mil e vinte e quatro reuniões. Três mil e oitocentos telefonemas e mais duas mil e seiscentas mensagens via aplicativo de mensagens. Ufa! Tudo isso anotado com carinho e atenção por uma moradora que luta há 35 anos por uma vida melhor para ela e as 87 famílias que vivem na Comunidade Servidão dos Lageanos, na Serrinha, localizada no maciço do Morro da Cruz, nos fundos da Universidade Federal de SC (UFSC). Maria Lucelma de Lima, 60 anos, é natural de Joaçaba, meio oeste catarinense. Ela veio para Florianópolis de uma vida melhor como tantos outros migrantes. Celma, como é mais conhecida, têm todos estes dados, documentos, atas de reuniões, guardados e organizados para uma luta mais que digna: a regularização fundiária da área onde vive.

Celma vive há 35 anos na comunidade, acorda de madrugada para rezar e pensar no que fazer no dia

Tudo isto foi necessário para conquistar assinaturas em um papel que finalmente dá a largada para a rota definitiva da posse das suas casas, após uma batalha jurídica e administrativa que começou em 2012 com policiais federais e oficiais de justiça chegando às casas simples da comunidade para retomar a área que, eles não sabiam, pertencia à UFSC. O processo já corria desde 2009, e eles também sequer desconfiavam. Foi um susto, disse ela. Agora finalmente, antes do Dia da Independência do Brasil, Celma viu as assinaturas do Prefeito Gean Loureiro, do Reitor Ubaldo Balthazar, e dos representantes da Defensoria Pública, Procuradoria do Município, advogados, no Termo de Cooperação entre Prefeitura de Florianópolis e UFSC, o que na prática repassa a área de 12.708,72 m/2 para o município, que pode assim iniciar o processo de regularização fundiária. Foi também um dia de independência, ou pelo menos um passo para isso.

Busca por vida melhor e moradia
A líder comunitária acompanhou a chegada de mais famílias ao longo dos anos, todas em busca da moradia e dignidade. Ao longo do tempo foram construindo casas melhores, fazendo muros, pintando casas. “Quando cheguei aqui tinham poucas casinhas. A primeira foi de madeira, e em 2000 consegui fazer de alvenaria” ressalta ela. Celma representa bem a maioria dos moradores do Maciço. Trabalhou desde os sete anos de idade como babá. Aos 16 conseguiu o primeiro emprego com carteira assinada. Foi doméstica e zeladora. Hoje está aposentada. Participou da criação da Associação de Moradores da Serrinha em 1987, e agora ajudou a criar a Associação Força de Maria, cuja presidente é Terezinha Adão, natural de Lages e filha de um dos moradores mais antigos da comunidade, Horácio Adão. A organização é a legítima representante nesta luta pela regularização da área.

UFSC queria a área de volta
Na comunidade Servidão dos Lageanos vivem atualmente em torno de 400 moradores, 87 famílias, todas representadas pela Associação Força de Maria. “Quando viemos morar aqui, ninguém sabia que a área era da universidade (UFSC). Depois de 25 anos que vivíamos aqui, pediram reintegração de posse, sem aviso, e com muita polícia. Com muito diálogo evitamos, nos organizamos, conseguimos apoio da defensoria pública, e sensibilizamos a reitoria a negociar”. A partir daquele dia Celma passou a ser escritora desta história de luta, guardiã da memória, documentos e fatos, como citamos no início da matéria. Ela guarda inclusive áudios e todos os documentos em sua casa. Os advogados Alexandre da Rosa e Gabriel Luiz Barini defendem os moradores nesta causa desde então. Conversamos com Alexandre, que comemora o feito junto com a comunidade.

Moradores foram realizando melhorias ao longo dos anos sempre unidos em mutirão

Próximos passos
Sem precisar datas para que o processo realmente comece a andar via Prefeitura de Florianópolis, Alexandre dá algumas pistas do que vem por aí. “Por este documento, a posse do terreno é assumida pela Prefeitura imediatamente. Ela irá iniciar o programa de regularização fundiária, através do instituto do REURB, para implantar o projeto que já foi apresentado no processo judicial e fornecer a cada morador que já foi cadastrado um título do imóvel ao final”, afirma.

Para dar mais agilidade e segurança jurídica ao ato celebrado entre Prefeitura e UFSC, Alexandre Rosa informa que as partes vão pedir a homologação do acordo. “A Prefeitura, advogados, defensoria pública e UFSC vão protocolar uma petição no processo, pedindo a homologação deste acordo, o que pode facilitar já a busca por recursos”, explicou.

Agora Celma e as demais 86 famílias começam uma nova etapa, a de cobrar pelo início do processo do REURB – Lei 13.465/2014, junto à Secretaria de Habitação, órgão responsável da Prefeitura para administrar o que está previsto no termo como pré-projeto de regularização fundiária. “Estamos acostumados a lutar pelos nossos direitos. Vamos agora em busca de ver sair do papel o que está neste acordo que consumiu tantas horas de conversas, reuniões, telefonemas, mensagens, muita paciência e união da comunidade”.

Casas ficam em área de risco, sujeito a desmoronamentos, esgoto corre a céu aberto. Regularização prevê implantar melhorias como saneamento básico e outros.

A reportagem visitou a comunidade em fevereiro deste ano para outra matéria relacionada às áreas de risco no entorno do Maciço do Morro da Cruz, e viu in loco as precárias condições de esgoto sanitário, falta de contenção de muros e casas que são grande risco quando de chuvas intensas e permanentes. Acompanhado de Celma e lideranças, vimos também a alegria dos moradores e sua integração.

Em março deste ano a pandemia chegou e tudo mudou. Não voltamos mais a visitar Celma, devido aos protocolos de combate à Covid-19, já que ela faz parte do grupo de risco. Em breve voltaremos à comunidade dos Lageanos para ver de perto o que vai mudar a partir de agora. Afinal, foram oitos anos, um mês e 22 dias. Mil e vinte e quatro reuniões. Três mil e oitocentos telefonemas e mais duas mil e seiscentas mensagens via aplicativo de mensagens. Tudo para conquistar assinaturas para validar apenas um passo da luta da comunidade. O Palavra Livre vai contar os próximos passos desta história de luta por moradia na capital dos catarinenses.

Você pode saber mais detalhes desta história em uma matéria bacana feita por alunos da UFSC, a qual deixamos aqui o link para leitura.

Escrevemos aqui no Palavra Livre meses atrás, uma matéria sobre como a solidariedade é viva na comunidade, leia clicando aqui.

Eleitor com deficiência visual poderá ouvir o nome do candidato na urna

Nas Eleições 2020, pela primeira vez, os eleitores com deficiência visual poderão ouvir o nome do candidato após digitar o número correspondente na urna eletrônica. Trata-se do recurso de sintetização de voz, tecnologia que transforma texto em som e simula como se a máquina fizesse o papel de uma pessoa lendo o conteúdo de algum documento.

Até as últimas eleições, a urna emitia mensagens gravadas que indicavam ao eleitor com esse tipo de deficiência o número digitado, o cargo para o qual estava votando e as instruções sobre as teclas “Confirma”, “Corrige” e “Branco”. Eram mensagens pré-gravadas, instaladas no equipamento para melhorar a experiência desses votantes.

Mas, pelo fato de as mensagens serem gravadas previamente em estúdio, havia uma limitação: como em um pleito concorrem milhares de candidatos e, ao longo do processo eleitoral, muitos deles são substituídos, seria inviável gravar os nomes de todos os concorrentes.

Além disso, “se adicionássemos uma tela ou funcionalidade nova durante a votação, isso teria de ser gravado também, então era bastante limitado”, afirma Rodrigo Coimbra, chefe da Seção de Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com Coimbra, a partir de muita pesquisa e após o descarte das urnas mais antigas, dos modelos 2006 e 2008, o TSE teve condições técnicas para implementar a sintetização de voz para as Eleições 2020.

“Utilizamos uma solução toda baseada em software livre. Então, não houve nenhum custo para o Tribunal, que não precisou gastar absolutamente nada para implementar essa tecnologia. A novidade traz uma confiança muito maior para o eleitor, naturalmente, sobre o voto que ele está depositando na urna”, enfatiza.

Passo a passo
Para utilizar a novidade, o eleitor precisa informar o mesário sobre sua deficiência visual, para que o colaborador da Justiça Eleitoral habilite o recurso e entregue fones de ouvido, necessários para garantir o sigilo do voto.

Mesmo habilitada, a urna não iniciará a votação de imediato, permanecendo estática em uma tela com orientações sobre como votar. Além disso, enquanto a votação não for iniciada, o eleitor terá a possibilidade de fazer a regulagem do áudio, sendo permitido aumentar ou diminuir o volume, para tornar a experiência de votar mais agradável.

A sintetização de voz também é capaz de fazer flexibilização de gênero ao emitir a fala de confirmação do concorrente escolhido. Isso significa que, por meio da ferramenta, a urna “falará” que o eleitor está votando em um candidato ou em uma candidata, de acordo com o gênero do postulante que está recebendo o voto.

Teste presencial
Na semana passada a equipe de Tecnologia do TSE recebeu dois eleitores com deficiência para testar os recursos e experimentar a urna com todas essas novidades.

O aposentado Edinaldo de Almeida e a massoterapeuta Zozimeire dos Santos deram sugestões de melhorias e evoluções, inclusive de pequenos ajustes que podem ser feitos ainda este ano.

“O importante é que a gente conseguiu ter um contato mais próximo com as pessoas que são o público-alvo dessa grande novidade, e isso foi muito bom, porque vamos usar esse retorno deles para aperfeiçoar ainda mais os sistemas”, garante Coimbra.

Todo o processo de adaptação desse software para a urna levou em torno de quatro meses, tendo início ainda em 2019 e sendo finalizado no início deste ano.

Crimes relacionados à pedofilia podem se tornar inafiançáveis

O Senado vai analisar proposta que torna inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia. O PL 4.406/2020, do senador Dário Berger (MDB-SC), altera o Código de Processo Penal (Lei 7.209, de 1984) impedindo o pagamento de fiança nos casos de favorecimento de prostituição de menores, divulgação de imagens de estupro e crimes virtuais.

De acordo com o projeto, os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) também serão inafiançáveis. Entre os crimes previstos no ECA estão fotografar, registrar, vender ou expor criança ou adolescente em cena pornográfica; simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo e aliciar criança ou adolescente para praticar ato libidinoso.

Dário explicou que o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de 14 anos já é inafiançável, porém nos demais crimes sexuais contra menores ainda é possível pagar fiança.

— Qualquer crime que envolva crianças é revoltante e estarrecedor. É preciso que a legislação brasileira seja mais rígida para punir exemplarmente esses tipos de crimes porque um dos fatores para que eles continuem ocorrendo é a certeza da impunidade — disse à Rádio Senado.

O senador ainda ressaltou o número de denúncias de violência sexual envolvendo menores de idade.

— Dados mostram que só no ano passado foram registradas mais de 17 mil denúncias de violência sexual contra menores de idade pelo Disque 100. Nos primeiros meses deste ano o governo federal registrou quase 5 mil novas denúncias, esse é o retrato da gravidade dessa situação. Por isso o projeto tem por objetivo acabar com essa impunidade — explicou o senador.

Fonte: Agência Senado

INSS – Parte das Agências devem reabrir para atendimento presencial em 14 de setembro em SC

Parece que agora vai. As agências do INSS devem reabrir para atendimento presencial no próximo dia 14 de setembro. Pelo menos é a informação que repassa a deputada federal Geovania de Sá (PSDB) que, depois de ser questionada sobre a volta do atendimento presencial das agências do INSS em Santa Catarina e de ter ouvido muitas reclamações sobre a dificuldade dos trabalhadores em iniciar o processo para recebimento do Auxílio Doença, devido à ausência de perícia médica, buscou uma resposta da superintendente do Instituto Kathia Maria Moreira.

Segundo a deputada, em reunião virtual, Kathia relatou que desde o dia 18 de março, os cidadãos são atendidos via aplicativo meu INSS, via Central Telefônica 135 ou via site. Também podem ligar para o telefone fixo de cada agência diariamente, para receberem atendimento à distância. E ainda, em frente a cada agência, há uma urna para depósito de documentação complementar para conclusão de alguma exigência.

Enquanto isso vem acontecendo, de acordo com Kathia, o INSS estuda o melhor protocolo para retomada das atividades presenciais, prevista para 14 de setembro. Das 54 agências catarinenses, 26 reabrirão suas portas neste dia. A Superintendente do INSS explica que ainda não serão todas porque um grande número de servidores faz parte do grupo de risco e estão submetidos ao isolamento social. “Assim como iremos tomar os cuidados necessários com o público, também precisamos preservar a saúde de nossos profissionais”, justifica.

Mas Kathia acredita que ninguém será prejudicado por isso. “Como os agendamentos dos atendimentos presenciais obrigatórios – quando há necessidade de perícia médica, por exemplo – serão feitos via internet ou telefone, o solicitante será encaminhado para a agência em funcionamento mais próxima de sua residência”, orienta. Os catarinenses rezam para que realmente isso tudo aconteça, que o atendimento realmente seja normalizado, porque direitos são sagrados e garantidos por leis e pela Constituição Federal.

Impeachment 1 – Comissão Especial apresenta cronograma dos trabalhos

A comissão especial que analisa o processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), a vice Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, iniciou formalmente os seus trabalhos na tarde desta quinta-feira (3) com a apresentação do cronograma de atividades. O ponto central do processo é a concessão de reajuste aos procuradores do Estado, visando à equiparação salarial com os procuradores do Parlamento catarinense, por meio de decisão administrativa sigilosa, sem autorização legislativa.

Na ocasião, o presidente do colegiado, deputado João Amin (PP), afirmou que caberá à comissão emitir um juízo político acerca do tema, ainda que fundamentado nos aspectos constitucionais, legais e técnicos.

O planejamento inclui a apresentação, no dia 15 de setembro, do parecer final e a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) recomendando o acatamento ou o arquivamento do pedido de impeachment.

“Tenho certeza de não faltará dedicação, transparência e espírito democrático por parte desse presidente e também tenho certeza que não faltará por parte de nenhum dos outros deputados”, disse ainda.

O relator do processo, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), explicou que o cronograma prevê a realização de apenas cinco sessões. “O motivo da simplicidade é que a nossa comissão especial, que atua como como a Câmara Federal, tem um rito abreviado e funciona como uma porta autorizativa do processo de impeachment, que será feito de forma mais aprofundada no tribunal especial que será formado, se essa comissão entender que deve autorizar o processo.”

Ainda durante a reunião, foram distribuídas aos membros da comissão cópias das defesas dos representados, que foram entregues oficialmente ao Parlamento nesta quarta-feira (2), e o conselheiro estadual Rogério Duarte da Silva foi nomeado representante legal da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o acompanhamento do processo.

Também participaram da reunião os deputados Mauricio Eskudlark (PL), Jessé Lopes (PSL), Sérgio Motta (Republicanos), Moacir Sopelsa (MDB), Ismael dos Santos (PSD) e Fabiano da Luz (PT).

Cronograma de atividades

3/9 – Distribuição pela Presidência das defesas do governador, vice-governadora e secretário de Estado da Administração aos membros da comissão especial e apresentação do plano de trabalho;

8/9 – Esclarecimentos a eventuais questões de ordem e verificações de necessidade de diligências relacionadas aos fatos que autorizam a instauração ou não do processo de impeachment;

9/09 – Reunião técnico-administrativa com o grupo de trabalho interno da comissão;

10/9 – Retorno de eventuais diligências e encaminhamento do procedimento de leitura e apresentação do parecer final à comissão; e

15/9 – Entrega e leitura do parecer final à comissão sobre a autorização ou não do processo de impeachment.

Desinformação – Nova campanha publicitária do TSE vai ao ar hoje (1/9)

A partir desta terça-feira (1º), uma nova campanha da Justiça Eleitoral será transmitida aos brasileiros com o objetivo de conscientizar sobre a importância de não repassar notícias falsas, com ênfase no impacto negativo desse fenômeno no processo democrático em ano eleitoral.

Com a mensagem “se for fake news, não transmita”, a campanha contará com a divulgação do biólogo Átila Iamarino, divulgador científico e youtuber que tem atuado contra notícias falsas durante a pandemia do coronavírus (causador da Covid-19). O TSE vai contar com esse apoio para dar amplitude à mensagem e atingir o máximo de pessoas em todo o país, sem qualquer custo, uma vez que o especialista não cobrou cachê para participar da campanha.

Na mensagem, Átila fala sobre como as fake News vêm se alastrando em proporções avassaladoras e lembra que tudo começa com um simples transmissor, que é uma única pessoa que passa para seu grupo familiar que repassa para sua comunidade e, rapidinho, diversas pessoas já estão contaminadas.

“Parece até o espalhamento de um vírus, e, na verdade, esse fenômeno é uma espécie de vírus”, diz ele na mensagem, ao lembrar que, em um processo eleitoral, essa divulgação de boatos e notícias falsas é letal para a democracia e pode acabar com a reputação de pessoas idôneas e, ao mesmo tempo, esconder a verdade sobre candidatos mal intencionados e, no final, todo mundo leva tempos para se curar dos efeitos.

“Tudo o que você receber, verifique antes de repassar. Consulte fontes e agências de checagem. Quem espalha fake News prejudica outras pessoas, a si mesmo e pode estar cometendo um crime. Se for fake News não transmita”, finaliza o biólogo.

Compromisso do TSE
O combate à desinformação é um dos compromissos da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, que enfatiza o papel da Justiça Eleitoral em assegurar a democracia brasileira e a preocupação da Corte com campanhas de desinformação, de difamação e de ódio na internet. Para o ministro, “as mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação”, uma vez que, segundo sua avaliação, a Justiça Eleitoral tem um papel importante, porém residual, no enfrentamento das fake news, pois o Judiciário não tem nenhuma intenção de se tornar censor da liberdade de expressão das pessoas.

A Corte Eleitoral também mantém uma página específica na internet com diversos conteúdos sobre o tema. No site Desinformação, é possível encontrar esclarecimentos sobre informações falsas divulgadas durante as Eleições Gerais de 2018 envolvendo a Justiça Eleitoral, a urna eletrônica e o voto. O cidadão também tem acesso a uma série de vídeos explicativos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal.

A campanha “Se for fake news, não transmita” será veiculada no rádio, na televisão, na internet e em todas as redes sociais do TSE. As peças já podem ser conferidas no Portal do TSE.