O setor cultural catarinense receberá auxílio emergencial para diminuir os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. A Medida Provisória 229, que estabelece o benefício, foi editada pelo governador Carlos Moisés e publicada nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial do Estado (DOE).
“O Governo do Estado está sensibilizado com o momento crítico que a categoria enfrenta e acredita que essa medida ajudará a mitigar os efeitos econômicos negativos do setor”, declarou o governador.
Os recursos que vão garantir os repasses são de transferências orçamentárias fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda e da Casa Civil à Fundação Catarinense de Cultura (FCC). No total, serão destinados R$ 4 milhões para pagamento dos benefícios, dos quais R$ 2 milhões são de devolução do Duodécimo pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
“Fizemos um esforço conjunto para conseguir alcançar esses valores ao setor cultural, e acreditamos que será de extrema importância para muitos trabalhadores e empresas no Estado”, reforçou o chefe da Casa Civil em exercício, Juliano Chiodelli.
A Medida Provisória estabelece que os valores serão destinados para remuneração de trabalhos realizados por profissionais e pessoas jurídicas residentes em Santa Catarina, com comprovada atuação no setor cultural entre 1º de janeiro de 2019 e a data de publicação desta MP.
Os critérios para escolha dos trabalhos e dos candidatos serão definidos em edital de chamamento público, que será executado pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
“Esta Medida Provisória é importante para dar garantia jurídicas ao auxílio emergencial, viabilizado pelo Governo do Estado e pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que vai contribuir com os trabalhadores e fazedores da cultura, tão abalados pelo pandemia da Covid-19. Na elaboração da MP, a FCC contou com a parceria da Casa Civil e dos órgãos controladores do Estado”, declarou a presidente da FCC, Ana Lúcia Coutinho.
Para participar do edital é preciso que o profissional ou empresa comprove apresentação de inscrição homologada em pelo menos um dos cadastros: no Mapa Cultural SC, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos (Cadsol), no Cadastro de Pontos e Pontões de Cultura ou no Sistema Estadual de Museus de Santa Catarina. O pagamento dos trabalhos vai variar entre R$ 500 e R$ 3 mil, dependendo da modalidade.
Categoria: Direitos
Novo Fundeb – Senado vota esta semana proposta que torna o Fundo permanente
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para a próxima quinta-feira (20) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A tendência é que os senadores mantenham a versão aprovada pela Câmara em julho.
O relatório da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), além de tornar o Fundeb permanente, aumenta de 10% para 23% em seis anos a participação da União no fundo. Do valor financiado pelo governo federal, 5% terão de ser aplicados em ações relacionadas à primeira infância.
O relator da PEC no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), manteve o texto da Câmara por considerar que o assunto já foi debatido o suficiente. Arns é vice-presidente da Comissão de Educação do Senado e acompanha as discussões sobre a proposta com Dorinha há mais de um ano.
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela legislação em vigor, acaba no dia 31 de dezembro deste ano. O Palavra Livre já noticiou aqui a aprovação do Novo Fundeb.
- com informações da Ag. Senado.
O médico e os monstros no estupro de uma menina de 10 anos
A criança de 10 anos que engravidou após ser violentada por um tio em São Mateus, no Espírito Santo, começou o procedimento de aborto neste domingo, após o Tribunal de Justiça do Espírito Santo conceder a ela o direito previsto na lei brasileira de interromper uma gravidez fruto de um estupro. Por tratar-se de uma menina que era violentada desde os 6 anos, o caso deveria correr em absoluto sigilo, como tantos outros no Brasil, pela preservação da vítima e por tratar de um assunto delicado, que é o aborto, mesmo legal. Mas o processo da menina virou joguete político, depois de vazar para a imprensa sem explicação. O caso deveria ter ficado no âmbito da saúde, uma vez que outros casos do gênero nem passam pela Justiça.
Centenas de meninas estupradas são obrigadas a recorrer um aborto legal no Brasil sem precisar de autorização da Justiça e sem que a opinião pública tome conhecimento. O papel do serviço de saúde é seguir o protocolo do Ministério da Saúde para estes casos e realizar a interrupção da gravidez. Mas a repercussão obrigou o Estado do Espírito Santo a buscar uma solução longe dali. A menina viajou para o Recife, onde foi atendida no Centro Integrado de Saúde Amauri de Medeiros (Cisam), que atende casos como o dela. São ao menos 40 abortos legais por ano, segundo o doutor Olympio Moraes Filho, diretor do Cisam, e que já cuidou de muitos casos similares, seguindo a lei.
Ao lado da avó, e de seus bonecos de pano, a criança capixaba estava serena enquanto aguardava o início da primeira etapa do procedimento, relatam testemunhas. Estuprada desde os 6 anos por um tio, a vítima e sua família perderam a privacidade inerente a casos tão violentos como este. Do lado de fora da clínica, um grupo de pessoas de mãos dadas gritavam “Assassino” para o médico Moraes Filho. A vó, no entanto, estava segura da decisão tomada, seguindo o pedido da própria neta.
O caso ganhou repercussão depois que a ministra Damares Alves, da Secretaria da Mulher, deu publicidade ao caso em redes sociais, e enviou emissários para a cidade do Espírito Santo. Neste sábado, Alves se manifestou em sua página do Facebook, lamentando a decisão da Justiça de autorizar o aborto. Também bolsonarista Sara Giromini, que ganhou fama por fazer protestos em frente ao Supremo Tribunal Federal e chegou a ser presa, expôs o detalhes do caso nas redes sociais. Damares já havia enviado emissários da Secretaria para São Mateus para acompanhar o caso.
O gesto da ministra criou um clima de terror e de caça às bruxas na Justiça de São Mateus, uma cidade de 130.000 habitantes, a 183 quilômetros da capital capixaba, Vitória. O assunto virou palanque político, segundo fontes próximas ao caso, e uma “crueldade cínica” para a vítima, que é negra, e vive com a avó, ambulante. A sensação de que ela poderia dar conta de uma violência dessa estatura mostrou traços de racismo e indiferença pela sua classe social entre os que a atenderam no serviço público, dizem. A menina vive um quadro comum a milhões de crianças pobres no Brasil. Sua mãe foi embora, o pai está preso, e o tio que a estuprou, e é procurado agora pela polícia, é um ex-presidiário.
A avó, porém, é identificada como alguém bastante responsável com a educação da menina. Só não estava por perto dela quando tinha de trabalhar. Tanto ela como a própria neta deixaram bem claro à Justiça que queriam ser amparadas pela legislação brasileira e interromper a gravidez que é fruto de violência. A reação da menina era de desespero quando se insinuava manter a gravidez, segundo testemunhas. Ela já está de 22 semanas, prazo limite para interromper a gestação, segundo norma técnica do Ministério da Saúde. Para Fagner Andrade Rodrigues, promotor da Infância e Juventude de São Mateus, a interferência externa, neste caso, é inadmissível. “A difícil escolha íntima a cargo da família da vítima de violência não pode sofrer interferência política, religiosa ou de qualquer natureza”, diz ele. “Trata-se de uma violação abominável aos direitos humanos”, completa. O aborto em caso de estupro de vulnerável está previsto no Código Penal Brasileiro há 80 anos.
O médico Olympio Filho encarou a pressão sem temer represálias. Não é a primeira vez que o obstetra se vê diante de um caso que gerou estardalhaço público. Há 12 anos, ele chegou a ser excomungado pela Igreja de Pernambuco por interromper a gravidez de uma menina de 9 anos, que também fora estuprada pelo padrasto. Agora, sofre pressão de evangélicos do Estado. É ele quem vai examinar o caso da criança grávida que chega do Espírito Santo para obedecer ao procedimento e ao desejo dela. “Manter a gravidez é um ato de tortura contra ela, é violentá-la novamente, é o Estado praticar uma violência tão grande ou maior do que ela já sofreu”, afirma. Há, ainda, um risco obstétrico, de hemorragia, além de pesar a ausência de estrutura psicológica para assumir uma maternidade fruto de uma violência, alerta. “Primeiro é preciso preservar a criança [vítima do estupro], e depois dar o apoio psicológico para ela superar isso. O dano é muito maior se você a obriga a manter uma gravidez”, completa.
Um dos pontos aos quais os conservadores se apegam é o fato de a gravidez ter chegado 22 semanas. Essa seria a razão para o hospital que atendeu a jovem ter sido contrária a apoiar a interrupção da gravidez. “Quanto sofrimento!”, escreveu a ministra Damares Alves, em sua página no Facebook. “Os médicos do Estado do Espírito Santo entendem que o aborto nesta idade pode colocar em risco a vida da mãe ou deixá-la com sequelas permanentes, como útero perfurado”, diz ela, algo que contradiz a própria norma técnica do Ministério da Saúde.
A norma prevê que em caso de estupro o aborto pode ser feito com até 22 semanas de gestação, ou o feto pesar 500 gramas. A ministra, porém, apelou para seu lado religioso ao abordar a questão. “Meu coração aqui apertado. Desde domingo passado oro por esta criança para que tudo sua vida seja preservada e para que ela fique bem”, disse, dizendo que confia no poder Judiciário para cuidar do caso.
Especialistas garantem que não há restrições para abortos quando a vida da mãe corre risco, como é o caso da criança capixaba. Se por um lado há barulho e um clima ameaçador para quem está dando suporte à menina capixaba, por outro, a publicidade pode ter um efeito bumerangue. Ao cumprir a lei e realizar o procedimento, o caso se torna pedagógico para os hospitais públicos de cidades menores que se deparam com casos dessa natureza.
A cada hora, quatro meninas brasileiras de até 13 anos são estupradas, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e a maioria dos crimes é cometido por um familiar. Em 2018, último dado disponível, foram mais de 66.000 estupros no Brasil, 53,8% de meninas com menos de 13 anos. O embate de conservadores, incluindo a bancada evangélica, se intensificou nos últimos anos, seguindo o padrão da direita radical em outros países.
- matéria do El País, a qual o Palavra Livre assina embaixo e compartilha
Deputada catarinense quer extinção de cotas de candidaturas para mulheres
A deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou nesta sexta-feira (14) um projeto de lei para extinguir a reserva mínima de 30% para candidaturas de mulheres nas disputas por mandatos proporcionais. O projeto (veja a íntegra) replica o conteúdo de uma matéria apresentada em 2019 pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que chegou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob relatoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), mas acabou retirada pela autora após convencimento da bancada feminina.
Segundo mudança na legislação eleitoral instituída em 2009, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, nas eleições proporcionais, ou seja, para Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para assembleias legislativas e câmaras municipais.
A autora do projeto entende que a norma eleitoral é carregada de ideologia e de difícil aplicação por parte dos partidos. “Para além de toda carga ideológica que cerca o tema igualdade de gênero, o fato é que, estritamente do ponto de vista prático, desde que essa famigerada cota foi inserida na legislação eleitoral pela Lei nº 12.034/2009, os partidos políticos têm enfrentado uma série de problemas com aplicação da referida norma”, justifica Caroline de Toni.
A deputada ainda argumenta que uma parcela pequena das mulheres se interessa por participar de atividades político-partidárias. “Conquanto seja louvável o incentivo à participação feminina na política, é inegável que infelizmente apenas uma parcela muito pequena das mulheres de fato, se interessa por desenvolver atividade político-partidária”, alega.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 44% dos filiados a partidos políticos são mulheres. No entanto, na Câmara dos Deputados, onde a cota é aplicável, elas representam 15% dos 513 deputados. Para a advogada Cecília Rodrigues, que atua na coordenação-geral da ONG Elas no Poder, há uma série de incongruências no projeto apresentado que não apontam o real motivo de mulheres não estarem conseguindo se eleger.
“Há um desestímulo intencional dos partidos para que as campanhas das mulheres façam menos sucesso do que a dos homens e alcancem um número menor de eleitores porque eles apostam mais em candidaturas masculinas do que nas femininas”, diz Cecília. Ela lembra as dificuldades encontradas pela atual deputada Tabata Amaral (PDT-SP), eleita em 2018.
No recém-lançado livro “Nosso Lugar: o Caminho Que Me Levou à Luta Por Mais Mulheres na Política”, Tabata coloca que encontrou resistências à sua candidatura dentro da própria sigla. Ela foi eleita com 264 mil votos – o partido calculava que ela teria cerca de 5 mil –, sendo a sexta pessoa mais votada para o cargo em São Paulo e a segunda mulher mais votada do país.
A advogada lembra também que 5% dos valores do fundo partidário devem ser destinados à capacitação de mulheres. Este ano, o TSE aplicou multa a 12 partidos que não estavam fomentando esse tipo de participação. No projeto de lei, de Toni alega que, para cumprir a cota, muitos partidos acabam tendo que “praticamente implorar para que pessoas do sexo feminino aceitem se candidatar a uma vaga no Poder Legislativo”. Nas eleições de 2018, o PSL esteve no centro de um escândalo de candidaturas laranjas de mulheres, revelado por reportagem do jornal Folha de S.Paulo.
“Sendo um partido um pouco mais de direita, eles têm essa tendência de achar que tem que ter uma mudança paulatina ou muito lenta ou então que já está bom, o suficiente”, afirma Cecília. “Mais mulheres na política não é questão ideológica, porque tem partidos de direita e de esquerda que estão se unindo na mesma causa, a exemplo da bancada feminina”, lembra a advogada.
Presidida pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a bancada feminina é composta por deputadas de diferentes matizes ideológicas e atua em prol de incentivos à candidatura de mulheres.
Recentemente, visando as eleições municipais de 2020, a Câmara lançou um curso de capacitação política para mulheres por meio do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), idealizado a partir de uma demanda conjunta da bancada feminina e da primeira secretaria da Casa, comandada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).
O curso fornece conhecimentos de legislação eleitoral, financiamento de campanha e requisitos para se candidatar, bem como sobre o funcionamento do Estado brasileiro, a democracia e o orçamento público. A pré-candidata aprende como fazer uma boa estratégia de comunicação e como montar uma rede de apoiadores. Também são fornecidas informações a respeito de como fortalecer sua atuação dentro do partido político e utilizar o sistema eleitoral a seu favor.
- com informações do Congresso em Foco e Ag. Câmara
Eleições 2020 – Campanha do TSE incentiva eleitores a serem mesários voluntários
A Justiça Eleitoral tradicionalmente conta com um importante contingente de aliados para garantir a segurança e o sigilo do voto nas eleições: os mesários. Além de contribuir para a consolidação da democracia, cabe a eles a tarefa de assegurar a legitimidade do processo eleitoral. Para as Eleições Municipais de 2020, no contexto da pandemia de Covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preparou uma campanha que busca incentivar a inscrição voluntária de mesários e garantir que o trabalho no dia da votação ocorra com toda a proteção necessária para reduzir os riscos de contaminação.
A campanha, que começa a ser veiculada nesta sexta-feira (14), conta com a participação do médico Drauzio Varella, que abriu mão do seu cachê para protagonizar três vídeos, spots para rádio e posts para as redes sociais do TSE. As peças destacam a importância do trabalho dos mesários para o exercício da cidadania dos brasileiros e mostram que a Justiça Eleitoral está tomando todas as providências para proteger a saúde de todos nas eleições deste ano.
Veja aqui todas as peças da campanha.
Saúde em primeiro lugar
Para garantir a segurança dos mais de 1,5 milhão de mesários que atuarão nos 5.569 municípios que escolherão seus prefeitos e vereadores em novembro, o TSE tem trabalhado em conjunto com médicos e especialistas a fim de definir os protocolos e equipamentos de proteção individual que serão disponibilizados no dia da votação.
Cada mesário terá à sua disposição, por exemplo, máscaras em três camadas de tecido, proteções do tipo face shield, álcool em gel para as mãos e desinfetante para o ambiente da seção eleitoral, que será demarcada para garantir o distanciamento social. Além disso, com a finalidade de eliminar o risco de aglomerações, o treinamento dos mesários será on-line sempre que possível.
Papel do mesário
O mesário é um dos principais atores do processo eleitoral. Ele trabalha na mesa receptora de votos para garantir o sigilo do voto e a plena liberdade de escolha do eleitor, livrando-o de toda forma de assédio ou corrupção que possa ser exercida no processo eleitoral. É ele quem recebe os eleitores, coleta as assinaturas ou as impressões digitais e constata quais eleitores faltaram, podendo ainda atuar na logística da votação.
Para atuar como mesário, o eleitor deve ser maior de 18 anos e estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral. Qualquer eleitor pode ser escolhido para ser mesário, exceto: candidatos e seus parentes, até o segundo grau, ainda que por afinidade, inclusive o cônjuge; membros de diretórios de partidos políticos que exerçam função executiva; autoridades, agentes policiais e funcionários no desempenho de funções de confiança do Executivo; e funcionários do serviço eleitoral.
O mesário não é remunerado. Ele recebe auxílio-alimentação no 1º turno e, se houver, no 2º turno das eleições, e tem direito a: dois dias de folga para cada dia trabalhado na função; dois dias de folga para cada dia de treinamento oferecido pela Justiça Eleitoral; certificado dos serviços prestados à Justiça Eleitoral; e preferência no desempate em concursos públicos (desde que previsto em edital).
Convocado ou voluntário
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou o programa Mesário Voluntário para incentivar a adesão ao voluntariado de serviços eleitorais nas mesas receptoras de votos de forma consciente e espontânea.
Os interessados em participar voluntariamente podem se inscrever no programa nos cartórios eleitorais de suas cidades, preencher um cadastro no site de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou fazer sua inscrição por meio do aplicativo e-Título, que está disponível gratuitamente para download em tablets e smartphones com os sistemas operacionais iOS ou Android.
Se for convocado, o eleitor receberá uma carta de convocação no endereço cadastrado na Justiça Eleitoral. Na carta de convocação, já são informados a data e o local em que o eleitor deve comparecer para receber o treinamento. Dúvidas também podem ser esclarecidas entrando em contato com o cartório eleitoral.
No caso do mesário voluntário, a convocação não é automática. O cartório eleitoral vai analisar a ficha de inscrição e verificar se existe vaga na seção de votação do candidato a mesário. Havendo vaga e não existindo impedimento, o eleitor poderá ser convocado.
Uma vez convocado, o mesário passa a ter a obrigação de trabalhar nas eleições. Desistências somente são aceitas por meio da apresentação de requerimento devidamente fundamentado, a ser analisado pelo juiz eleitoral, e a falta sem justa causa resulta em pagamento de multa.
Caso o mesário não possa comparecer no dia da votação, ele deverá enviar uma justificativa ao juiz eleitoral responsável até cinco dias após a convocação. Se os impedimentos surgirem depois desse prazo, haverá tolerância quando comprovada a justificativa.
Para quem não se manifestar até o dia da eleição e não comparecer na data e na hora marcadas, o prazo para apresentar a justa causa ao juiz eleitoral será de 30 dias. Caso contrário, o mesário ficará sujeito ao pagamento de multa.
Força de trabalho
Os mesários constituem a maior força de trabalho de uma eleição e são colaboradores essenciais no processo eleitoral. Em cada eleição, milhares deles atuam em todo o país para garantir o direito dos cidadãos brasileiros de escolherem seus representantes com tranquilidade. Dos mais de 1,7 milhão de mesários das Eleições de 2016, 33,5% foram voluntários. No pleito de 2018, 50% dos 2 milhões de mesários trabalharam voluntariamente. Acesse mais informações no Portal das Eleições.
Mesários em Santa Catarina – Nota do TRE-SC
Em Santa Catarina, o presidente do TRE, desembargador Jaime Ramos, determinou que a saúde da população fosse considerada uma das principais diretrizes do planejamento das Eleições 2020. Por esse motivo, todos os eventos relacionados aos mesários também partem dessa premissa. Contatos totalmente eletrônicos, treinamentos remotos, materiais de higienização. Todo o planejamento tem como principal baliza resguardar a saúde dos envolvidos.
Com a retirada da coleta biométrica e considerando que são apenas dois votos nesta eleição – prefeito e vereador, Santa Catarina passa a ter maior tranquilidade na distribuição de eleitores em suas seções eleitorais, pois, na grande maioria dos locais de votação, a média histórica de tempo em que o eleitor permanece na seção (do início da habilitação até o final da votação) é de aproximadamente 30 segundos.
Isso dá aos mesários maior garantia de que conseguiremos respeitar o distanciamento social no dia da eleição e realizar com segurança o processo no Estado. As exceções históricas a esse tempo estão sendo tratadas para diminuir o número total de eleitores nas respectivas seções, aumentando a margem de tempo disponível para votação. Os dados históricos estão sendo utilizados para que cada eleitor e cada mesário possam realizar com segurança seus direitos e deveres.
Temos o Portal do Mesário como principal ferramenta de contato eletrônico com aqueles que se voluntariam. O Portal permite a troca de informações com os mesários sem nenhuma interação física. Além disso, para as situações em que não conseguirmos voluntários, teremos a possibilidade de convocação por qualquer meio eletrônico. Tudo para evitar contatos físicos desnecessários.
A Justiça Eleitoral de Santa Catarina trabalha para que os mesários tenham tranquilidade e segurança para desenvolverem essa tarefa cívica, que é fundamental à manutenção da nossa democracia.
Fonte: TSE, com informações do TRE-SC
Racismo no Judiciário – Senado aprova nota de repúdio à juíza do PR por ato de racismo
O Senado aprovou na quinta-feira (13) voto de repúdio contra a juíza Inês Marchalek Zarpelon, da Primeira Vara Criminal de Curitiba (PR). Em sentença emitida no dia 19 de junho, a juíza associou uma condenação criminal à cor da pele do réu. Senadores pedem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apure o caso. O requerimento foi apresentado pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Paim (PT-RS).
“Infelizmente, mesmo decorridos mais de 132 anos da Lei Áurea, o Brasil ainda sente fortemente os impactos do período escravocrata. É o Estado brasileiro o principal culpado dessas mazelas” afirmou Contarato, citando ainda outras situações em que autoridades, como policiais e desembargadores, usaram das suas funções públicas para ofender e agredir cidadãos negros.
Em nota, a juíza pediu “sinceras desculpas” pelo ocorrido e afirmou que a frase foi retirada do contexto. “O racismo é prática intolerável em qualquer civilização e não condiz com os valores que defendo”, diz a nota. A defesa do réu disse que vai recorrer a decisão. “A raça dele não pode, de maneira alguma, ser relacionada com os fatos que ele supostamente praticou”, afirmou a advogada do caso, Thayse Pozzobon.
Fonte: Agência Senado
Segundo puxão de orelha – Justiça nega pela segunda vez uma liminar a homem que pretende andar sem máscara em Criciúma (SC)
O mesmo personagem. O mesmo pedido. O mesmo juiz. A mesma decisão. Pela segunda vez o juiz Pedro Aujor Futado Júnior, da 2a. Vara da Fazenda Pública de Criciúma (SC) nega uma liminar a um homem que pretendia andar livremente, sem máscaras, contrariando os decretos municipais, estaduais e nacionais que obrigam o cidadão a usar máscara em caso de circulação pela cidade, sob pena de multa. Yohan Carlos Rabelo Cardoso, o cidadão insistente, desistiu do primeiro mandado que impetrou em julho ao ver negada a liminar, e resolveu entrar com outro mandado de segurança. Não deu certo. O juiz, além de novamente negar a liminar com o mesmo teor da primeira decisão, deu um novo puxão de orelhas ao autor. “O Poder Judiciário não é palco para atuações mambembes de rebeldia mal calculada”, afirma o juiz em parte da decisão.
Após a negação de sua primeira investida, o homem usou redes sociais para criticar o juiz e sua decisão. Nesta segunda investida mudou argumentos, alterou jurisprudências, mas não convenceu o Juiz que reiterou no seu despacho o grave problema de saúde pública que vivemos em todo o mundo com a pandemia do coronavírus. Leia uma parte da decisão:
“A persistência do impetrante é admirável (lembro que o
Poder Judiciário não é palco para atuações mambembes de rebeldia mal
calculada, mais ao gosto dos pueris atores primários protagonistas e
coadjuvantes das fúteis e inúteis redes sociais, onde canastrões
mimados desnudam a sua imaturidade queixando-se dos nãos que a vida
lhes impõe, agredindo pessoas e instituições quiçá mesmo com o
objetivo de alçar vôos aos proscênios do campo político-partidário,
felizmente não sendo esta a conduta nem a intenção do nobre e
impoluto impetrante), mas a conclusão do writ primevo permanece
intacta diante do objetivo exposto, não merecendo outra resposta que
não a mesma que já lhe foi dada anteriormente (por amor ao bom senso
e à brevidade), ipsis litteris”.
Ao final, indeferindo a liminar, o juiz Pedro Aujor Furtado Junior repete a mesma recomendação dada na decisão do primeiro mandado. Ele diz: “Recomenda-se mais uma vez pois ao douto impetrante que use a máscara”. Desta nova decisão sobre o mesmo pedido, ainda cabe recurso ao TJ/SC. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013520-38.2020.8.24.0020/SC)
Combate a Covid-19 – Fundo de Bens Lesados aprova repasse de R$ 6,3 milhões para a saúde em SC
O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) custeará dois projetos da Secretária de Estado da Saúde (SES/SC) para aquisição de ambulâncias e estruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/SC). As iniciativas, aprovadas pelo Conselho Gestor em reunião via videoconferência nesta quarta-feira (12/08), têm como objetivo auxiliar no combate à pandemia de covid-19 no estado catarinense.
Juntos, os projetos somam R$ 6.374.779,73. Para o Presidente do Conselho Gestor e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fábio de Souza Trajano, esse foi um momento histórico, com a aprovação de grandes recursos para uma única instituição em uma única sessão. “Isso mostra a preocupação do FRBL com a pandemia. Ficamos muito felizes em poder contribuir com a área da saúde nesse momento, que requer a união de todos contra a covid-19”, disse.
Um dos projetos visa à implantação de serviço especializado para transferência de pacientes da Rede de Atenção as Urgências (RAU), nas regiões de saúde de Santa Catarina. Com valor de R$ 4.169.004,39, ele envolve a aquisição de nove ambulâncias de suporte avançado tipo D que, juntas com outras sete já adquiridas por doação, vão atender às 16 regiões do estado para transferências inter-hospitalares de pacientes de alto risco, que necessitam de remoção especializada com cuidados médicos intensivos.
Atualmente, devido à ausência de um serviço exclusivo para transporte inter-hospitalar em Santa Catarina, grande parte dessas demandas está sendo absorvida pelas 23 unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). No entanto, essas equipes de socorro deveriam ser prioritariamente usadas para atendimento primário à população, que é aquele acionado pelo próprio cidadão.
A situação piorou ainda mais com a pandemia de covid-19, que resultou em um aumento considerável na quantidade de transferências inter-hospitalares. Só no Extremo-Oeste, por exemplo, houve uma média de 11 transferências diárias entre março e abril deste ano, demonstrando a necessidade dessas ambulâncias para que o SAMU esteja à disposição da população.
Já o outro projeto é voltado à aquisição de equipamentos para estruturação do LACEN/SC para ampliação dos exames e análises de interesse em Saúde Pública, incluindo em relação à covid-19 e também outras doenças, como raiva, febre amarela, dengue, meningites e zika, por exemplo.
Aprovado com orçamento de R$ 2.205.775,34, esse projeto prevê como resultado uma ampliação da produção de exames e ensaios em mais de 90%, além do aumento do escopo de exames realizados e redução no tempo de liberação de resultados. No caso da covid-19, especificamente, a intenção é aumentar em até 60% a produção de testes feita atualmente.
A representante da Secretaria de Saúde no Conselho Gestor do FRBL, Raquel Ribeiro Bittencourt, agradeceu pelo financiamento e reforçou a importância da compreensão e do apoio do FRBL à área da saúde neste momento tão necessário.
Nova entidade do Conselho Gestor
Durante a reunião virtual, também ocorreu a posse da nova entidade civil que passará a compor o Conselho Gestor do FRBL durante o biênio 2020/2022, o Observatório Social de Brusque. A instituição havia sido sorteada na última reunião do FRBL e teve seu credenciamento regido pelo Edital n. 001/2020/FRBL.
“É sempre uma honra receber um representante de uma nova entidade para colaborar com o trabalho que desenvolvemos aqui, que é fundamental para sociedade”, ressaltou Trajano ao dar boas-vindas ao Presidente do Observatório, Claudemir Marcolla, e à sua suplente, Mitchi Corrêa Galvão do Rio Apa.
O Conselho Gestor ainda aprovou seis requerimentos de perícia das áreas ambiental e da moralidade administrativa. As perícias foram solicitadas pelas seguintes Promotorias de Justiça:
– 14ª PJ da Comarca de Joinville;
– PJ da Comarca de Rio do Oeste;
– 5ª PJ da Comarca de Rio do Sul;
– 1ª PJ da Comarca de Dionísio Cerqueira;
– 3ª PJ da Comarca de Campos Novos;
– 2ª PJ da Comarca de Garopaba.
Dinheiro no bolso – Justiça libera R$ 1,3 milhão para pagamento de credores trabalhistas da Mannes
A 1ª Vara da comarca de Guaramirim (SC), sob a responsabilidade do juiz Rogério Manke, autorizou a liberação de mais de R$ 1,3 milhão para rateio entre os credores trabalhistas da empresa Mannes, sediada naquela cidade do Vale do Itapocu. Ao todo, mais de 1.300 trabalhadores serão beneficiados com esta decisão. São valores, aliás, que movimentarão a economia nestes tempos de pandemia. O pagamento seguirá a relação final em elaboração pelo administrador judicial. A Recuperação Judicial das empresas Mannes Ltda e BM Empreendimentos e Participações Ltda foi concedida pela Justiça no dia 24 de outubro de 2014.
“Com o dinheiro atualmente depositado, não será possível quitar o valor integral desses débitos. No entanto, ainda existem imóveis a serem leiloados com o objetivo de quitar integralmente os débitos trabalhistas. Desta forma, nesse primeiro momento será feito um pagamento parcial a esses credores trabalhistas”, explica o juiz Rogério Manke. O magistrado acrescenta ainda ser necessário que o quadro de credores trabalhistas esteja 100% consolidado (sem nenhum credor faltante) para iniciar os pagamentos.
O processo de recuperação judicial conta com mais de 12.300 páginas. O objetivo é garantir que, na medida do possível, outros credores sejam beneficiados e recebam seus créditos. “A próxima etapa desta recuperação judicial será a realização da venda dos bens imóveis, por ora prejudicado em razão da pandemia, para continuar o pagamento dos demais credores contemplados no plano de recuperação judicial”, destaca o juiz. O valor dos repasses nesta etapa totaliza R$ 1.352.089,84. (Autos nº 0005010-50.2013.8.24.0026).
Coronavírus em SC – Justiça determina que o Estado apresente novo plano de estoques de medicamentos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que o Estado de Santa Catarina apresente um novo plano para garantir o abastecimento dos medicamentos essenciais para intubação de pacientes em estado grave com covid-19 e outras doenças. Para o Ministério Público, a medida liminar que determinou a apresentação do plano não foi integralmente atendida.
“Um plano de ação condizente com o cenário ora vivenciado, contendo vidas em jogo, além dos pontos expressamente indicados na decisão, deveria trazer objetivos claros a serem alcançados a curto e longo prazo, uma lista pormenorizada de ações e seus responsáveis, datas específicas e prazos precisos, riscos e planos de contingência irretocável”.
A frase acima resume a manifestação do Promotor de Justiça Luciano Naschenweng, titular da 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, na qual considerou incompleto o Plano de Contingência para enfrentamento ao desabastecimento de medicamentos proposto pelo Estado de Santa Catarina.
Para Naschenweng, o plano não atendeu à medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça que determinou sua apresentação, uma vez que o Estado deveria informar a situação atual do estoque dos medicamentos em todos os hospitais de referência, a média de consumo diário e a prospecção da quantidade necessária dos medicamentos para atender a rede pelo período de 90 dias. Nenhum destes pontos foi cumprido.
Diante da manifestação, a Justiça determinou que o plano seja refeito. O prazo dado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para a apresentação de um novo estudo, que contemple todos os itens exigidos na medida liminar, é de cinco dias. Findo o prazo, o processo é novamente encaminhado ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao cumprimento efetivo da medida liminar e depois retorna para o Juiz, que pode concordar ou não com a avaliação ministerial. (Ação n. 5053793-50.2020.8.24.0023)
A medida liminar
A liminar, atendida apenas parcialmente pelo Estado, foi deferida em segunda instância no final do mês de julho, em recurso contra a decisão de primeiro grau que a havia negado. No recurso a 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital demonstrou que já havia desabastecimento de medicação em alguns hospitais públicos.
O Promotor de Justiça Luciano Naschenweng, informou que em diversas regiões do estado foi apresentado o mesmo panorama: desabastecimento iminente ou, em alguns casos, falta de certos medicamentos, principalmente os sedativos.
Em função da falta de sedativos, vários dos hospitais estavam obrigados a utilizar morfina como substituto, uma vez que procedimento de intubação é potencialmente doloroso, devendo ser feito sob sedação. Porém, a utilização da morfina para sedação em UTI não pode ser rotineira, pois os efeitos adversos podem ser maiores e até prolongar a permanência do paciente no tratamento intensivo