Categoria: Direitos

Reforma da Previdência SC – CCJ aprova, mas Governo retira a proposta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu mais um passo, nesta terça-feira (28), para a aprovação da reforma da previdência estadual. O colegiado aprovou dois pareceres do deputado Maurício Eskudlark (PL) favoráveis à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 13/2019 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019, que mudam o sistema previdenciário catarinense. Porém, o governo enviou ofício à Assembleia retirando o projeto de reforma poucas horas depois do debate na CCJ. O documento deve ser lido na sessão desta quarta-feira (29).

Os textos – aprovados na forma de emendas substitutivas globais – ainda passariam pela Comissão de Finanças e Tributação, com previsão de votação em plenário na sessão de quinta-feira.

O Legislativo estadual acelerou a tramitação porque o Ministério da Economia estabeleceu o dia 31 de julho de 2020 como prazo final para que todos os estados e municípios adequem suas regras previdenciárias com base na Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso em 2019.

O cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.

Basicamente, os textos aprovados tratam da idade mínima para aposentadoria – com diferenciação para professores, policiais civis, peritos, agentes prisionais e socieducativos –, forma de cálculo do benefício, pensão por morte e taxação dos inativos.

Idade mínima
No texto aprovado pela CCJ, a idade mínima para aposentadoria será de 65 anos para homens (60 anos para professores) e 62 para mulheres (57 para professoras). Policiais civis, peritos do Instituto Geral de Perícias (IGP), agentes prisionais e socioeducativos poderão se aposentar com 55 anos. A partir da entrada em vigor do novo regime, além desta idade mínima, será necessário ter: 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo.

A proposta também estabelece uma regra de transição para quem já tiver cumprido 85% dos requisitos de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se der a aposentadoria. Este servidor terá garantido o direito de se aposentar, mas precisará cumprir o tempo que ainda restar mais um pedágio de 30%.

“Seria injusto ele já ter o tempo de 30, 29 anos e, pela idade, exigirmos mais cinco ou dez anos de contribuição de permanência no serviço público, isso seria injusto”, avaliou Eskudlark. “Vimos o tempo que falta e mais um pedágio para que ele não seja punido com uma mudança radical”, completou o deputado.

Uma das emendas acatadas pelo relator – de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT) – reduz esse pedágio para 20%. Essa emenda deve ser votada em destaque no plenário para estabelecer um índice final.

Cálculo do benefício
Pela proposta do governo, o cálculo do benefício a ser pago ao servidor aposentado seria a média das contribuições de todo o período trabalhado. O benefício corresponderia a 60% dessa média. Maurício Eskudlark alterou esta forma de cálculo para considerar 80% das maiores contribuições. O valor a ser pago seria de 80% dessa média.

Pensão por morte
No caso da pensão por morte do segurado, a proposta aprovada na CCJ é de 80% do benefício do servidor, mais 10% por dependente até o limite de 100%.

Forças de segurança
Além de poderem se aposentar aos 55 anos, os policiais civis, peritos, agentes prisionais e socieducativos que entraram na carreira até 2016 terão garantidas a integralidade dos vencimentos e a paridade com o pessoal da ativa. Isso significa que se aposentarão com salários integrais e ainda terão direito a todos os benefícios e reajustes que forem concedidos a quem ainda está trabalhando.

Taxação de inativos
A proposta em análise no Legislativo prevê a cobrança previdenciária de parte dos inativos que hoje são isentos. Atualmente, os servidores públicos que ganham menos de R$ 6 mil não contribuem mais para a previdência. Pelo texto aprovado na CCJ, passariam a pagar 14% de contribuição os servidores que recebem entre dois salários mínimos (R$ 2.090 em 2020) e R$ 6 mil.

O percentual seria aplicado sobre a diferença entre o valor do benefício e os R$ 2.090. Quem recebe, por exemplo, R$ 5.000 de aposentadoria, pagaria 14% sobre R$ 2.910,00 – equivalente a 5.000 – 2.090. Neste caso, o valor de contribuição seria de R$ 407,40.

Pioneirismo catarinense
Em 2015, Santa Catarina foi o primeiro Estado brasileiro a aprovar uma reforma previdenciária nos moldes hoje exigidos pelo governo federal. A proposta enviada à Assembleia pelo então governador Raimundo Colombo (PSD) uniu os dois fundos que eram utilizados para pagamento de benefícios e aumentou a alíquota de contribuição previdenciária tanto dos servidores quanto do governo. A parte dos servidores, que era de 11%, subiu gradualmente até chegar a 14% em 2018, inclusive para os já aposentados. No mesmo período, o aporte do governo subiu de 22% para 28%.

O que diz o Governo do Estado
O governador Carlos Moisés retirou da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 28, a proposta de Reforma da Previdência encaminhada no fim do ano passado. Segundo o chefe do Executivo, a retirada se dá para evitar a aprovação de alterações que descaracterizam a proposta enviada, reduzindo consideravelmente a economia planejada para os próximos anos. De acordo com previsão do Instituto da Previdência de Santa Catarina (Iprev), com as mudanças, a economia projetada de R$ 18 bilhões seria reduzida em R$ 16 bilhões.

Carlos Moisés destacou que a intenção do Executivo é de reenviar o projeto em um momento mais adequado.  “A reforma precisa cumprir o seu objetivo de trazer mais equilíbrio para a previdência estadual também no longo prazo”, afirmou o governador.

De acordo com o presidente do Iprev, Kliwer Schmitt, apesar do apoio de alguns parlamentares, o projeto acabou descaracterizado por modificações pontuais realizadas. “Embora todos os esforços empreendidos pela equipe de governo e alguns deputados, a proposta hoje aprovada na Comissão de Constituição e Justiça não dá uma perspectiva de trazer os resultados esperados para Santa Catarina e os catarinenses”, avaliou.

Números da Previdência segundo o Governo
Em 2016, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade. Atualmente, Santa Catarina registra 67,1 mil aposentados e pensionistas – que equivale a 56,2% do total de segurados – contra 52,2 mil servidores na ativa, representando 43,8%. Mensalmente, o déficit financeiro do Poder Executivo com o pagamento de benefícios previdenciários é de cerca de R$ 320 milhões, alcançando, em 2019, R$ 4 bilhões.

A despesa do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em 2018, superou em 2,3 vezes o orçamento liquidado da segurança pública. O valor supera ainda em 1,72 vezes o investido na educação e 1,73, na saúde.

O Conselho das Federações Empresariais (COFEM), que reúne as principais organizações ligados aos empresários catarinenses, entre as quais Fiesc, Fecomércio, Associações Empresariais, gostou da decisão do governo, achando acertada a decisão. Eles querem uma economia ainda mais robusta para as contas públicas em Santa Catarina.

As entidades sindicais ligadas aos servidores públicos comemoraram a retirada do Projeto de Lei da Assembleia Legislativa.



Cassação – Vereador Odir Nunes (PSDB) protocola defesa prévia e pede arquivamento

O vereador Odir Nunes (PSDB) protocolou hoje (27/07) sua defesa prévia à representação pública, acatada pela Câmara de Vereadores e que deu andamento à Comissão Processante para a cassação de seu mandato. 

O parlamentar solicitou o arquivamento da representação por ser ilegítima devido a  inadmissibilidade do cidadão Carlos Eduardo da Silva, pelo mesmo estar com seus direitos políticos suspensos. Em sua justificativa, Nunes defende que seu discurso não caracteriza incitação à violência e não constitui quebra de decoro parlamentar. 

Além disso, Odir solicitou a suspeição do Presidente da Comissão Processante, vereador Mauricinho Soares (MDB), devido à sua conduta incompatível (ao comemorar a possibilidade de punir o representado), com o decoro parlamentar, e pede que seja apurado perante a Comissão de Ética da Câmara.

Covid-19: Campanha alerta para a importância do atendimento precoce

Iniciativa do Movimento Floripa Sustentável e da Associação Catarinense de Medicina traz depoimentos de médicos sobre o que fazer diante dos primeiros sintomas da Covid-19.

O atendimento logo aos primeiros sintomas da Covid-19 pode salvar muitas vidas, especialmente neste momento de crescimento exponencial no número de casos e de óbitos em Santa Catarina. Por isso, com o objetivo de informar a população sobre as novas orientações do Ministério da Saúde, o Movimento Floripa Sustentável e a Associação Catarinense de Medicina (ACM) lançaram, nesta segunda-feira (27), uma campanha nos veículos de comunicação, com depoimentos de médicos sobre a importância do imediato acolhimento do paciente que apresente os sinais do novo coronavírus.

A campanha traz gravações com os médicos Antônio Cesar Cavallazzi (pneumologista), João Ghizzo (ex-secretário da Saúde de SC), Luiz Alberto Silveira (ex-secretário da Saúde de Florianópolis) e Anastácio Kotzias Neto (conselheiro titular por SC no Conselho Federal de Medicina).

“Queremos contribuir na defesa da vida, levando à sociedade e autoridades informações essenciais sobre como enfrentar o grave quadro da pandemia em Santa Catarina e por que, diante da realidade dos números, é urgente aplicarmos de fato a mudança nas orientações frente aos primeiros sintomas, devendo ser recomendado o acolhimento precoce. O alerta é feito por entidades e centenas de profissionais da saúde”, explicou Zena Becker, presidente do Movimento Floripa Sustentável, formado por 44 entidades da sociedade civil.

Para o presidente da ACM, Ademar José de Oliveira Paes Jr., o combate à pandemia precisa ser feito sobre três pilares: assistência médica, inteligência de dados e comunicação. “A assistência médica é a atenção à saúde, com toda a estrutura necessária, como equipamentos, equipes preparadas, leitos, testes, entre outras coisas essenciais; com os dados, podemos analisar cada momento e planejar as ações; com a comunicação, devemos ter um discurso unificado, que garanta às pessoas o direito a serem bem informadas, atendidas e saberem sobre os tratamentos. Com isso, passaremos mais segurança à sociedade”, defendeu.

Criada pela agência Doc.Sync Floripa, a campanha foi realizada com a participação da ZIG Filmes, TumDum e DOT, em um trabalho totalmente voluntário. Destinada à TV, rádio, jornal, frontlight e mídias sociais, conta ainda com o apoio das empresas de comunicação que veiculam as peças educativas. 

Assista os vídeos aqui

PROJEÇÕES
Levantamento do Social Good Brasil (SGB), que apoia o Governo do Estado, Ministério Público e Tribunal de Justiça de forma voluntária e gratuita para o desenho e construção de oito produtos de inteligência de dados, incluindo  o banco de dados dos casos de Covid-19, mostra que no dia 18 de julho o número de casos confirmados em Santa Catarina foi de 52.531. Em 26 de julho, foi de 68.730, o que significou um aumento de 16.199 casos, com crescimento de 30,83% em nove dias. No mesmo período, também houve um aumento expressivo no número de óbitos registrados por Covid-19. O número de óbitos até 18 de julho foi de 662 e, em 26 de julho, 907, representando um aumento de 245, com crescimento de 37,00% em nove dias.

No teste do modelo epidemiológico em 21 de julho, no cenário de Rt (taxa de transmissibilidade) de 1,36, a projeção de óbitos para 26 de julho era de 913 e o número de óbitos registrados foi de 907, ou seja, estima-se que Santa Catarina esteja com Rt aproximado de 1,36. Caso siga este cenário, é possível que ocorram mais 1.222 óbitos em três semanas, chegando a 2.129 em 16 de agosto.

Veja mais aqui: https://socialgoodbrasil.org.br/modelo-epidemiologico/

O QUE É O ACOLHIMENTO PRECOCE?
Envolve a recepção, o atendimento, a proteção, o amparo e, sobretudo, o diagnóstico logo nos primeiros sinais e sintomas da doença. O protocolo de atendimento deve prever a realização de exames laboratoriais e, se necessário, tomografia computadorizada, com o monitoramento e o acompanhamento da evolução da doença.

No lugar de encaminhar o paciente para casa e recomendar o isolamento, precisa haver o monitoramento e o acompanhamento da evolução da doença pelas Secretarias de Saúde. Conforme o Ministério da Saúde, que modificou suas orientações em no dia 9 de julho, as pessoas devem buscar atendimento médico aos primeiros sintomas.

O Conselho Federal de Medicina, o Conselho Regional de Medicina/SC e a Associação Catarinense de Medicina já conferiram autonomia ao médico para logo no início dos primeiros sinais e sintomas da doença iniciar o tratamento, evitando que o quadro se agrave. Sempre com a decisão do paciente e com a autonomia do médico.

QUAIS OS DIREITOS DA PESSOA COM SINTOMAS DE COVID-19?

1) Atendimento médico ambulatorial.

2) Realização dos exames laboratoriais indicados para avaliação do quanto a Covid-19 pode estar comprometendo sua saúde, além de tomografia computadorizada e exames complementares, se for o caso.

2) Ser informada sobre as  opções de tratamento disponíveis, mesmo que ainda não tenham estudos padrão ouro de comprovação de eficácia. O médico e o paciente podem decidir mediante avaliação dos riscos.

3) Ser informada que o tratamento tem que ser personalizado de acordo com a condição de saúde do paciente, prescrito e acompanhado por um médico.

4) Receber os medicamentos prescritos pelo médico para seu caso.

5) Ao monitoramento e o acompanhamento da evolução da doença.

SINAIS E SINTOMAS LEVES

Anosmia: Perda do olfato, impossibilidade de sentir cheiros.

Ageusia: Perda do sentido do paladar, do gosto.

Coriza.

Diarreia.

Dor abdominal.

Febre.

Mialgia: Dor muscular

Tosse.

Fadiga: Cansaço, canseira.

Cefaleia: Dor de cabeça.

SINAIS E SINTOMAS MODERADOS

Tosse e febre persistente diária; ou tosse persistente e piora progressiva de outro sintoma relacionado à Covid-19 – adinamia, prostração, hiporexia (diminuição do apetite), diarreia -; ou pelo menos um dos sintomas acima e presença de fator de risco.

SINAIS DE GRAVIDADE

Síndrome respiratória aguda grave – síndrome gripal que apresente dispneia/desconforto respiratório; ou pressão persistente no tórax; ou saturação de O2 menor que 95% em ar ambiente; ou coloração azulada de lábios ou rosto.                                 

Ficha técnica da campanha

Criação: Doc.Sync Floripa

Diretor de criação:  Daniel Kfouri

Redação: Barbara Bergamasco

Direção de arte: Eduardo Carranque

Atendimento: Manuela Feltrin

Aprovação: Zena Becker

Direção dos filmes: Fernando Klepzig

Direção de fotografia: Rogerio Xavier

Direção e edição de áudio: Murilo Valente

Trilha sonora: Renato Casca

Locução: Marcello Trigo

Produtora de áudio: TumDum

Produtora de vídeo: ZIG Filmes

Produtora digital: DOT

Coordenação geral: Roberto Costa

Coronavírus em SC – Sinsej denuncia falta de transparência e cuidados com servidores em Joinville

O Sindicato dos Servidores de Joinville (SC) está denunciando a falta de transparência da Prefeitura em relação à pandemia do Covid-19, o coronavírus. Segundo o Sinsej, a Prefeitura de Joinville continua colocando em risco a saúde da população e dos servidores em serviços essenciais. Em comunicado enviado ao Palavra Livre, eles tem recebido várias denúncias como por exemplo, conceder apenas sete dias de atestado aos servidores que testam positivo para o novo coronavírus, que o governo municipal tem negado a testagem aos servidores que trabalham nos mesmos locais de outros positivados além de não comunicar os casos positivos aos usuários da rede.

A direção do Sinsej afirma que esses relatos chegaram de servidores que atuam no Hospital Municipal São José, na Secretaria de Assistência Social, Casa Abrigo Viva Rosa, Centro Pop e outros. O Sindicato diz ainda que em uma nova tentativa de diálogo sobre as condições de trabalho desses servidores, a diretoria do Sinsej enviou novo ofício à Secretaria de Saúde do município com pedido de informações em 72 horas sobre o número de profissionais da rede afastados em decorrência da contaminação de Covid 19, como também sobre a realização da testagem em todos os trabalhadores, em especial, nos que atuam no Hospital São José.

Devido à falta de respostas dos diversos ofícios enviados e falta de transparência, o Sindicato já protocolou até denúncia contra a administração municipal no Ministério Público de SC. Além de a cidade ser considerada, há semanas, o epicentro de Covid 19 em Santa Catarina, com maior número de casos da doença e de mortes o sistema de saúde está em colapso e não há mais leitos de UTI disponíveis no sistema público de saúde, colocando as pessoas em risco e somente com possibilidades de cuidados intensivos para a Covid 19 nos hospitais particulares.

Segue o restante do comunicado do Sinsej: “De que adianta contratação temporária de médicos plantonistas se não são tomados cuidados básicos com demais trabalhadores que estão na linha de frente de combate à pandemia ou em outros serviços essenciais? Como pensar e reiniciar as aulas no mês de setembro se não há um protocolo efetivo para conter o contágio do vírus na população ? Exigimos que a Prefeitura de Joinville aja com responsabilidade com a categoria e com a população de Joinville. A direção do Sinsej está firme em defesa dos servidores e aguarda a resposta do governo municipal sobre os questionamentos. A valorização pela qual lutamos passa pelo direito à vida de trabalhadores que não medem esforços para prestar serviços públicos com qualidade e segurança à população”, finaliza o comunicado.

Neste grave momento que a humanidade passa com o Covid-19, transparência e informação total é um dos remédios essenciais. Com a palavra a Prefeitura ou o MPSC>

Opinião – Não é hora de briga por poder, impeachment é aliado da pandemia

O Palavra Livre é crítico do governador Carlos Moisés (PSL) quanto ao seu “jeito” de governar. Não é afeito ao diálogo, construiu um governo recheado de militares, não tem um projeto claro de desenvolvimento para Santa Catarina, e chegou até a tentar calar a imprensa pela via das asfixia financeira quando foi pego em vídeo pedindo a empresários para que deixassem de anunciar nos veículos que o criticavam. Erros, inúmeros, na política em si, e na gestão da comunicação e da estrutura do Estado.

Em meio a toda essa pouca prática da democracia, eis que surge a pandemia do coronavírus para piorar o quadro administrativo via crise na saúde pública, que arrasa também com empregos, empreendimentos, renda, vida real das pessoas. No começo até que ele foi bem. Corajoso, determinou quarentena para segurar o avanço da pandemia. Depois foi cedendo aos empresários, até chegar no quadro que estamos, gravíssimo, devido a liberação geral. Já opinamos sobre isso aqui no Palavra. Se dava piorar, pioramos. Aparecem os casos dos respiradores e hospital de campanha. Descontrole geral, pagamento de R$ 33 milhões antecipados por algo que até hoje não chegou a Santa Catarina para salvar vidas. Desvios? Corrupção? Ou inexperiência? Ou tudo isso junto?

Os órgãos de fiscalização investigam, e até o próprio Governador determinou investigação. Uma CPI foi criada na Assembleia Legislativa acertadamente por sinal. Afinal, é preciso encontrar culpados, ou pelo menos como aconteceu o erro e resolver a questão. E aí entra o componente político que foi contaminando a investigação inicial. A vontade de culpar o Governador é maior que resolver o caso dos respiradores. O papel real da CPI deveria ser o de encontrar os culpados, recuperar o dinheiro e definir a correção dos atos administrativos para que não se repitam. A vontade de somente culpar o Governador é que faz o desejo de impeachment ser um ato falho neste momento da história.

Todo este cenário, desde a inépcia do governador Carlos Moisés com a gestão política e administrativa, passando pela pandemia, a equipe fraca e inexperiente, os espertos que existem há muito tempo na gestão pública e nos fornecedores, o descaso com os demais poderes – TJ, TCE, MPSC, Alesc – a arrogância da tal “nova política” que já mostrou que nada tinha de nova, e o grande desejo de opositores de dar uma resposta ao “jeito” Moisés de governar, propiciaram a oportunidade de derrubada do Governador e sua vice dos cargos. A fragilidade parlamentar, pois não há um só deputado que use sua voz para defender o governo e seu comandante na Assembleia, o leva rapidamente ao cadafalso político.

Mas, e sempre tem o mas, o que é mais importante para os catarinenses neste momento, a saúde ou a política pura? Nos aproximamos das mil mortes pelo coronavírus, e vamos parar o Estado em uma briga política que só vai agravar o atual quadro da saúde pública e também da economia? A quem interessa avançar neste impeachment, ao invés de focar energias e experiências para evitar mais mortes e destruição de empregos e rendas do povo? Lembramos, o Palavra Livre não é apoiador deste governo ou daquele outro, mas defende o interesse público. E este, agora, é defender Santa Catarina da pandemia, de um vírus avassalador. Vidas vem antes do poder e desejo do poder.

Não é hora da briga política pelo trono, mas sim de unir esforços e ações pela sociedade catarinense. Um processo de impeachment agora é mais um aliado da pandemia que ceifa vidas de centenas de catarinenses e promove um desastre econômico no país inteiro. Não há povo nas ruas, como querem fazer crer alguns, que peçam a derrubada de governo. Há pessoas pedindo ações efetivas para defender suas vidas, empregos e renda nesta crise sem precedentes. Grandeza e espírito público nesta hora, senhoras e senhores! Hora de diálogo, união entre Governo do Estado, Prefeitos, vereadores, gestores, classe empresarial, e muita humildade e ação. Hora de baixar as armas e unir todas para enfrentar o vírus e seu rastro destrutivo. Depois encontremos culpados disto ou daquilo. Caso contrário, todos serão culpados do pior que poderá vir.

Impeachment em SC – Mesa Diretora da Alesc define rito da tramitação do processo

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina definiu na manhã desta sexta-feira (24) a tramitação do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), acatado nesta semana pela Presidência da Alesc. O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, também é alvo do pedido.

As regras serão publicadas na forma de Ato da Mesa, na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da Assembleia. O rito aprovado pela Mesa é uma compilação da legislação federal e estadual sobre o assunto, realizada pela Procuradoria Jurídica e pela Diretoria Legislativa do Parlamento catarinense. Além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o impeachment, o procedimento se baseia no Regimento Interno da Alesc, nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal 1.079/1950, conhecida como Lei de Impeachment.

Após o acatamento da representação contra o governador, a vice e o secretário, na última quarta-feira (22), a próxima etapa do trâmite, conforme definido pela Mesa Diretora, será a leitura da representação e do despacho do presidente em plenário, previstos para sessão da próxima terça-feira (28).

Na sequência, acontecerá a notificação dos representados. Isso ocorrerá na próxima semana.
Uma vez formalmente notificados, Moisés, Daniela e Tasca terão o prazo de dez sessões ordinárias, contadas a partir da data da notificação, para apresentarem defesa prévia à Assembleia, o que deve ocorrer até o início da segunda quinzena de agosto.

Ainda na próxima semana, será criada na Assembleia uma comissão especial, formada por nove deputados, que analisará e emitirá parecer sobre o pedido. Os integrantes da comissão serão indicados pelos líderes e a distribuição das vagas entre as bancadas e os blocos parlamentares observará a proporcionalidade partidária, ou seja, quanto mais cadeiras um partido ou bloco tiver no Parlamento, mais vagas terá na comissão.

A composição dessa comissão deverá ser ratificada por meio de votação em plenário e oficializada pelo presidente da Alesc. Após a publicação no Diário Oficial do Legislativo, o colegiado terá 48 horas para se reunir e eleger presidente, vice-presidente e relator.

Projeto de Decreto Legislativo
Assim que receber as defesas do governador, da vice e do secretário, a comissão especial deverá analisá-las e emitir parecer, no prazo de cinco sessões – contados a partir do recebimento das respostas – que resultará na elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação contra o chefe do Executivo e os demais citados. A comissão deverá deliberar sobre esse parecer antes de enviá-lo para votação em plenário.

Após deliberação da comissão especial, o PDL será publicado no Diário Oficial e, 48 horas depois de sua publicação, colocado para discussão e votação em sessão ordinária. A votação será aberta e nominal.

Se o PDL for favorável ao acatamento da denúncia e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos favoráveis), será instalada uma Comissão Julgadora que decidirá se Moisés, Daniela e Tasca cometeram crime de responsabilidade. Caso contrário, a representação é arquivada e o processo é encerrado.

Comissão Julgadora e afastamento
Caso ocorra a admissão da representação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o presidente da Alesc comunicará oficialmente os denunciados da decisão, bem como o substituto legal do governador. Ao mesmo tempo, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também será comunicado.

Neste momento, tem início uma segunda etapa do processo de impeachment. É quando ocorre o julgamento dos denunciados, que será feito por uma Comissão Julgadora formada por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais e presidida pelo presidente do TJ, desembargador Ricardo Roesler.

A definição dos integrantes da Comissão Julgadora será feita em até cinco dias contados a partir do envio da denúncia ao presidente do TJSC. A escolha dos deputados ocorrerá mediante eleição no plenário da Assembleia e regulamentada pela Mesa Diretora, e os desembargadores serão escolhidos por sorteio. Uma vez definida a composição da Comissão, na data de sua instalação ocorrerá o afastamento do governador, da vice e do secretário.

A condenação à perda definitiva dos cargos e à inabilitação para o exercício da função pública dos denunciados só ocorrerá com o voto de 2/3 dos membros da Comissão Julgadora. A Constituição Estadual estabelece no parágrafo segundo do artigo 73 que o julgamento deve ser concluído em até 180 dias.

Moeda Social garante apoio a pessoas em vulnerabilidade social no Morro do Mocotó em Florianópolis (SC)

O Palavra Livre já noticiou aqui uma inovação que movimenta a economia, ajuda quem mais precisa, com a moeda virtual “mumbuca” (clique aqui) criada pelo município de Maricá (RJ). Enquanto as lideranças política e econômicas pensam sempre pelo mesmo prisma e não enxergam saídas inovadoras, a sociedade civil, organizada como sempre, cria saídas para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. Em Florianópolis (SC) também existe uma nova maneira de fazer a roda da economia girar: a moeda social.

A moeda social já circula na comunidade do Morro do Mocotó , que fica no Maciço do Morro da Cruz, em Florianópolis. Instituída pelo IVG, a nova unidade do Banco Comunitário ICOM é correalizada pela ACAM e tem o objetivo de atender as famílias que mais precisam.

Estão sendo cadastrados moradores em situação de vulnerabilidade social que são atendidos pela ACAM, e comércios do bairro já estão recebendo pagamentos por meio deste recurso. Cada família receberá R$ 200 por mês, durante três meses, em moedas sociais. Elas poderão ser utilizadas para compras nos comércios cadastrados pelo Banco Comunitário no bairro.

É a moeda social garantindo a autonomia dos moradores, fortalecendo os pequenos comércios e fazendo com que o dinheiro circule dentro da comunidade. Os valores que são convertidos em moeda social saem das doações recebidas pelo Instituto Pe. Vilson Groh e pelo Banco Comunitário ICOM, iniciativa do Instituto Comunitário Grande Florianópolis (@icomfloripa).

“A moeda social garante mais autonomia aos moradores, fortalecendo os pequenos comércios e fazendo com que o dinheiro circule dentro da comunidade”, afirma o Padre Vilson Groh, com mais de 30 anos de atuação junto às comunidades da periferia da Capital.

O valor fica disponível na conta de cada família no Banco Comunitário e pode ser acessado por meio de um aplicativo, o “e-dinheiro”.
Nele, é possível consultar o saldo e também ver em quais estabelecimentos podem gastar. Nesses lugares, é só apresentar o aplicativo ou o CPF e comprar ao longo do mês o que for preciso, com o valor que receberam.

Dúvidas frequentes:

1. O que é um Banco Comunitário?
Bancos comunitários são serviços financeiros solidários, em rede, de natureza associativa e comunitária, voltados para a geração de trabalho e renda na perspectiva de reorganização das economias locais, tendo por base os princípios da economia solidária. Seu objetivo é promover o desenvolvimento de territórios de baixa renda, através do fomento à criação de redes locais de produção e consumo.
O primeiro intuito com um Banco Comunitário e com a criação de uma moeda social própria é o de enfrentar a crise decorrente do Covid-19, garantindo alimentação suficiente e nutritiva às famílias que vivem em áreas em vulnerabilidade social da Grande Florianópolis, fortalecendo os pequenos comércios locais e as comunidades.

2. O que é a Moeda Social?
É uma moeda alternativa criada para ser usada por determinado grupo e circular em regiões específicas.
No caso do Banco Comunitário ICOM, a moeda social é virtual e é depositada na conta de cada família cadastrada. Esta conta pode ser acessada por meio de um aplicativo específico, em que a família pode consultar o saldo e saber onde utilizar aquele valor, caso a família conte com essa tecnologia. Outra opção é a compra de produtos com o CPF, sem necessidade do uso do celular.
A moeda só será aceita por estabelecimentos cadastrados pelo ICOM, que serão informados às famílias.

3. Qual o câmbio da Moeda Social?
O mesmo do real. O que significa que 1 moeda social equivale a R$ 1,00.

4. De onde vêm os recursos do Banco Comunitário ICOM?
Empresas e pessoas físicas realizam doações que viabilizam os recursos do Banco Comunitário.

5. A Moeda Social pode ser trocada por dinheiro em Real?
A família que recebe a Moeda Social não pode fazer o saque ou a troca do valor por dinheiro em Real. Os valores só podem ser gastos para compras nos estabelecimentos cadastrados, e o aplicativo atualiza o saldo conforme cada compra é feita. Já os estabelecimentos que aceitam a Moeda Social podem utilizá-la para fazer pagamentos e também podem solicitar o resgate do valor em Real, que será transferido para uma conta bancária cadastrada.

6. O que é possível comprar com a Moeda Social?
Alimentos perecíveis e não perecíveis, itens de higiene e de limpeza.

7. Em quais estabelecimentos é possível fazer compras com a Moeda Social?
Nos estabelecimentos das comunidades cadastrados pelo ICOM. As famílias serão informadas sobre os locais em que a Moeda Social é aceita.

8. Quais são as famílias que podem participar?
Famílias que vivem em áreas de vulnerabilidade social cadastradas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) locais que firmam parceria com o ICOM.
Juntos, ICOM e OSC definem os critérios para selecionar as famílias beneficiadas. São as próprias OSCs locais que procurarão as famílias.

9. Onde já funciona em Florianópolis?
O projeto-piloto iniciou na comunidade da Serrinha (Maciço do Morro da Cruz).
Depois, o projeto chegou às comunidades Chico Mendes, Nossa Senhora da Glória e Novo Horizonte (Complexo do Monte Cristo).
A terceira unidade foi instituída pela Rede IVG e correalizada pelo Cedep também no Complexo do Monte Cristo.
E, agora, no Morro do Mocotó.

10. Como os estabelecimentos comerciais podem participar?
Podem demonstrar interesse em aceitar a Moeda Social à OSC parceira local (Casa São José, no caso da Serrinha) ou diretamente ao ICOM por meio do e-mail icomfloripa@icomfloripa.org.br ou do telefone (48) 99812-0010.

11. Como doar?
Você pode fazer sua doação por meio de depósito bancário ou transferência bancária.
Dados bancários para doações:
Banco: 001 – Banco do Brasil
Agência: 5201-9
Conta Corrente: 11.079-5
ICOM – Instituto Comunitário Grande Florianópolis
CNPJ: 07.756.988/0001-62

12. Quais os canais para tirar dúvidas?
Você pode entrar em contato com o ICOM pelo e-mail icomfloripa@icomfloripa.org.br ou pelo telefone (48) 99812-0010.
Para saber mais sobre o Banco Comunitário, acesse: http://coronavirus.icomfloripa.org.br/banco-comunitario-icom/

  • com informações do ICOM, IVG, e site Floripa Centro


Previdência em SC – Fiesc quer economia efetiva e aprovação da PEC na Assembleia Legislativa

A Reforma da Previdência dos Servidores Públicos em SC está próxima da votação na Assembleia Legislativa de SC. Recentemente o Palavra Livre noticiou aqui que os sindicatos dos servidores públicos foram pressionar os deputados estaduais por um cronograma de discussões sobre o tema que afeta as aposentadorias e direitos das categorias.

Enquanto isso, o lado empresarial catarinense também se manifesta. A Federação das Indústrias de SC (FIESC) quer uma reforma que gere economia “efetiva”, diz uma nota enviada por sua assessoria de imprensa. Em ofício encaminhado aos parlamentares catarinenses nesta quinta-feira (23), o presidente da Federação das Indústrias (FIESC), Mario Cezar de Aguiar ressaltou que a Reforma da Previdência estadual, em discussão na Assembleia Legislativa, é fundamental para Santa Catarina, especialmente no sentido de assegurar a sustentabilidade das contas do Estado e garantir investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

No ofício, Aguiar afirma que “dada a complexidade da matéria, e com o objetivo de colaborar com as discussões, encaminhamos, em março deste ano, estudo técnico sobre a proposta original enviada pelo Governo do Estado. Produzido sob encomenda do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina – Cofem, que reúne as representantes legítimas de todos os setores da economia, o trabalho, realizado por especialistas da Universidade Federal de Santa Catarina, concluiu que a proposta não surtiria os efeitos necessários no sentido de uma previdência sustentável”.

Na nota, a FIESC reitera que a proposta a ser votada deve estar alinhada com a necessidade da efetiva e substancial redução dos custos do Estado com a Previdência. A visão é que, antes dos interesses de corporações, sejam contempladas as expectativas de toda a sociedade catarinense, que já dá sua parcela de contribuição, por meio da reforma da previdência nacional.

Em meio a pandemia, os debates andam frios e distantes, mas projetos estão sendo debatidos e encaminhados pelos deputados estaduais. A Reforma da Previdência é um dos que prometem ainda debates acalorados, ressaltando-se que é ano eleitoral.

Campanha Todos por Joaquim comunica que cirurgia está marcada para dia 30 de julho

Acabamos de receber uma informação da família do pequeno Joaquim sobre a marcação da sua cirurgia craniana para manter sua “moleira” aberta para o pleno desenvolvimento do seu cérebro, evitando assim problemas em seu crescimento, questões neurológicas e outros. A cirurgia será realizada no próximo dia 30 de julho às 7 horas no Hospital Santo Antônio em Blumenau (SC). Mais do que nunca a família precisa da solidariedade das pessoas, o apoio financeiro em doações na vaquinha virtual, ou depósito em conta corrente da mãe do Joaquim.

O Palavra Livre apoia a campanha Todos por Joaquim (clique aqui, e aqui), e tem buscado mobilizar as pessoas para que ajudem a família a arrecadar o valor para a realização da cirurgia que gira em torno de R$ 13 a R$ 15 mil. Continua o apelo aqui para que todos possam contribuir um pouco e ajudar na cirurgia que vai dar a possibilidade de desenvolvimento pleno ao pequeno bebê. Segue a nota enviada pela família e que está nas redes sociais da campanha:

“Atenção gente, temos um comunicado importante!

Preocupado com as notícias de avanço da pandemia do coronavírus em SC, o médico do Joaquim decidiu antecipar a cirurgia do nosso bebê já para a próxima quinta-feira (30/7) para garantir que ela aconteça. Os pais concordaram, e correm agora para dar garantias – caução – para o hospital e equipe médica. A ansiedade aumentou, mas é uma decisão acertada.

Já há uma crescente preocupação com possível falta de medicamentos, sedativos, leitos de UTI e de enfermarias, por que nosso estado entrou em situação gravíssima do coronavírus. Isso pode afetar a realização da cirurgia para a data planejada, e a antecipação é medida correta para proteger o Joaquim.

Os pais estão muito ansiosos pela marcação da cirurgia, e muito emocionados pelo grande carinho e amor que chegam de vários cantos do país para o Joaquim. Eles agradecem imensamente a todos que já contribuíram com a ação entre amigos, na vaquinha virtual na Kicante, e depósitos feitos na conta da mãe diretamente.

Eles jamais imaginaram que conseguiriam tocar tantos corações com o seu bebê, e gratidão eterna é o que tem por todos que já ajudaram e ajudarão. Da nossa parte temos que ampliar a divulgação entre nossos amigos, familiares, para continuar a arrecadação que vai bem, mas não pode parar! Precisamos alcançar a meta para pagar os custos da cirurgia, e continuamos a contar com todos nesta caminhada solidária!

Muito obrigado! “

Alesc aceita um dos pedidos de abertura de impeachment do Governador Carlos Moisés (PSL)

O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) anunciou há pouco que a Procuradoria Jurídica do parlamento deu parecer favorável a um dos cinco pedidos de impeachment protocolados, o que abre caminho para o início do processo contra o Governador Carlos Moisés (PSL). O pedido acatado é do advogado Ralf Zimmer Júnior, ex-defensor público do estado, que protocolou o pedido em janeiro deste ano, pedindo o impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, e a vice-governadora, Daniela Reinehr, ambos do PSL.

Assembleia Legislativa de SC acatou pedido para processo de impeachment do governador de SC, Carlos Moisés (PSL)
Reprodução/Governo de SC

A Procuradoria Jurídica da Alesc rejeitou o primeiro pedido, mas o advogado recorreu, e apresentou novas provas. Ralf Zimmer contesta, em sua representação, a decisão administrativa que que aumentou o salário dos procuradores do Estado a partir de outubro de 2019. A medida teve como objetivo equiparar os valores ganhos pela categoria com o salário dos procuradores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que é, em média, de R$ 35 mil mensais.

Carlos Moisés e Daniela Reinehr vão enfrentar uma dura batalha agora em um momento em que não possuem base sólida de sustentação no parlamento estadual. O presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD), deve determinar a abertura da comissão processante que vai analisar o pedido, podendo decidir pela continuidade, ou não, do processo.

De acordo com o Art. 342 do regimento interno da Alesc, o governador terá 15 dias para se manifestar, enquanto uma comissão com nove deputados é formada para emitir parecer que concluirá com projeto de decreto legislativo pelo recebimento ou não da representação. Se aprovado por 2/3 dos deputados, o governador e seu substituto legal são notificados para que o substituto assuma o poder no dia em que entrar em vigor a decisão da Assembleia Legislativa. Questionado pelo Palavra Livre, o Governo do Estado ainda não se manifestou sobre a decisão da Assembleia.