Petrobras: Juiz nega cópia da delação premiada do ex-diretor

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, impediu hoje (22) acesso às informações prestadas pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, em troca da delação premiada. Além da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investiga irregularidades na estatal, Moro também negou acesso à Controladoria Geral da União (CGU) e à própria Petrobras.

“Reconheço o papel relevante da CGU e das CPIs na investigação criminal e no controle da Administração Pública. Também enalteço o auxílio que a Petrobras S/A tem prestado para investigação e instrução dos processos nesse feito, bem como o legítimo interesse das três em obter cópia dos supostos depoimentos prestados por Paulo Roberto Costa. Entretanto, o momento atual, quando o suposto acordo e os eventuais depoimentos colhidos sequer foram submetidos à homologação judicial, não permite o compartilhamento, sem prejuízo de que isso ocorra no futuro”, justificou o juiz.

Sérgio Moro determinou, conforme solicitado pelo presidente da CPMI da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o encaminhamento à Comissão de cópia dos depoimentos da contadora do doleiroa Alberto Youseff, Meire Poza. Na última reunião da CPMI, os parlamentares aprovaram a convoção da contadora, mas ainda não há data prevista para o depoimento dela na Comissão.

Amanhã (23), o presidente e uma comissão de parlamentares da CPMI serão recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelo ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Operação Lava a Jato na Corte. Eles querem convencer os ministros a liberarem a documentação para a comissão. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também participará do encontro.

Da EBC

Eleições 2014: Dilma tem 37% das intenções de voto, Marina, 30% e Aécio, 17%, diz Datafolha

Pesquisa Datafolha divulgada hoje (19) pelo jornal Folha de S. Paulo mostra a candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) com 37% das intenções de voto. Marina Silva (PSB) aparece com 30% e Aécio Neves (PSDB), com 17%.

Na última pesquisa do instituto, publicada no dia 11 de setembro, Dilma tinha 36% das intenções de voto, Marina, 33% e Aécio, 15%.

Em uma simulação de segundo turno entre Dilma e Marina, o instituto aponta empate técnico entre as duas candidatas: Marina Silva com 46% e Dilma com 44%.

Em um possível segundo turno entre Dilma e Aécio, a petista teria 49% das intenções de voto e o tucano, 39%.

O percentual de eleitores indecisos permanece em 7% e os que votariam em branco ou nulo, 6%.

Os demais candidatos somam 3% das intenções de voto. A margem de erro da pesquisa, feita nos dias 17 e 18 de setembro, é 2 pontos percentuais. Foram entrevistadas 5.340 pessoas em 265 municípios.

Da Ag. Brasil

Senador repassa pensão do Estado para ex-mulher

PalavraLivre-pensão-exgovernador-cassio-cunha-lima_silvia1Líder nas pesquisas de intenção de voto para o governo da Paraíba, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) recebe por mês dos cofres públicos R$ 50.224,15, bem além do teto do funcionalismo público, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixada em R$ 29,4 mil.

O limite é extrapolado porque o tucano acumula duas fontes de pagamento: além dos R$ 26.723,33 que embolsa como parlamentar, ele recebe outros R$ 23.500,82 a título de pensão por ter governado a Paraíba por seis anos, até ter o mandato cassado por abuso do poder econômico. Mas, a pedido do próprio senador, a pensão de ex-governador virou pensão alimentícia da ex-mulher. Desde janeiro do ano passado, o dinheiro do Estado é depositado diretamente na conta de Silvia Almeida de Oliveira, mãe de seus três filhos.

O pedido de transferência da pensão foi feito pelo senador em ofício (veja abaixo) encaminhado ao atual governador Ricardo Coutinho em 10 de janeiro de 2013. Na época, os dois eram aliados políticos. Hoje são adversários na corrida pelo governo estadual. As revelações sobre a dupla remuneração do tucano e a transformação do benefício em pensão alimentícia foram feitas por Ricardo Coutinho durante o debate entre os candidatos a governador promovido pela TV Clube na última quinta-feira (11).

Saia justa
“O senhor não pode pagar pensão com dinheiro do Tesouro. O senhor está transgredindo a lei”, disse o governador, sem explicar porque havia liberado o pagamento para a ex-mulher de seu ex-aliado. O tucano se irritou e compartilhou com o adversário a responsabilidade. Disse que, se houve ilegalidade no episódio, foi por conivência do atual governador. ”Ricardo tem uma característica que é ser oportunista. Quando uma pessoa lhe convém ele elogia, quando não lhe serve mais ele ataca. Eu lamento que se traga para um debate uma questão pessoal”, respondeu o senador.

Até o começo deste ano, Silvia Almeida trabalhava no governo de Ricardo Coutinho. Pediu exoneração em janeiro para assumir um cargo na prefeitura de Campina Grande (PB), principal cidade do interior da Paraíba. A saída dela do governo foi um dos primeiros passos do rompimento da aliança que ajudou a eleger Ricardo Coutinho em 2010.

Para o especialista em Direito Civil Élsio Berco, o governo da Paraíba deveria ter questionado o pagamento, já que o depósito na conta de terceiros fere princípios constitucionais. “Essa pensão foi pensada para garantir que um ex-governador não passe por dificuldades financeiras. Mas é um benefício pessoal e intransferível”, disse o especialista ao Congresso em Foco. Segundo ele, Cássio poderia fazer o que bem entendesse com o dinheiro, mas só depois de recebê-lo diretamente em sua conta bancária.

Questionado sobre a legalidade do pagamento do benefício a terceiros, o coordenador de comunicação do governo da Paraíba, Luís Torres, não soube explicar por que a Procuradoria Geral do Estado não contestou o pagamento à Justiça.

Teto constitucional

A Constituição Federal determina que nenhum funcionário público pode receber remuneração superior à de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Em novembro de 2011, o senador tucano havia solicitado a suspensão do benefício concedido pelo governo da Paraíba. Naquela época, ele havia assumido o mandato no Senado depois que o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa só começaria a valer na eleição de 2012. Mas, em janeiro de 2013, ele voltou a requerer o pagamento.

Ao analisar um caso semelhante, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu parecer atestando a legalidade da pensão a ex-governadores, mas determinou que a União fizesse a revisão do valor pago, de modo a adequar ao teto determinado pela Constituição.

A assessoria de imprensa do senador destacou que ele tem afirmado que já existem decisões de tribunais federais que separam vencimentos de pensões, o que o desobrigaria de abrir mão do benefício mesmo que o valor exceda o teto constitucional.

Cássio Cunha Lima está liderando as pesquisas de intenções de voto para governador da Paraíba. Levantamento do instituto Ibope publicado no início do mês apontou que ele tem 47% das intenções de voto, contra 33% de Ricardo Coutinho e 4% do senador Vital do Rêgo (PMDB).

Ficha Limpa

Na última semana o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) livrou Cássio Cunha Lima de perder seu registro de candidatura.  O Ministério Público Eleitoral e a equipe jurídica de Ricardo Coutinho recorreram ao TSE depois que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não o enquadrou na Lei da Ficha Limpa. Prevaleceu o entendimento de que o senador já cumpriu os oito anos de inelegibilidade previstos na lei.

Em 2008, Cássio Cunha Lima teve seu mandato de governador cassado por abuso de poder econômico sob a acusação de ter distribuído 35 mil cheques, num total de R$ 4 milhões, a cidadãos carentes durante a campanha eleitoral de 2006, por meio do programa assistencial da Fundação Ação Comunitária (FAC), vinculada ao governo.

Do Congresso em Foco

Eleições 2014: Rejeição à Aécio dispara e Dilma avança sobre eleitorado de Marina

A pesquisa do Instituto Vox Populi divulgada nesta quarta-feira mostra um quadro ainda mais difícil para o candidato tucano à Presidência da República. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) aparece com o maior índice de rejeição entre os candidatos, com 45%, de acordo com o levantamento, enquanto a rejeição à presidenta Dilma Rousseff (PT) cai para 42% e a de Marina Silva (PSB/Rede Sustentabilidade) sobe para, 40%.

Ela aparece com 42% das intenções de voto contra 41% da candidata petista, em empate técnico, em um eventual segundo turno da eleição presidencial de outubro. Segundo a pesquisa, Dilma lidera no primeiro turno com 36% das intenções de voto, ante 28% de Marina e 15% de Aécio Neves, do PSDB. A margem de erro de 2,2 pontos.

O levantamento, divulgado nesta quarta-feira, é o primeiro do instituto Vox Populi para a revistaCarta Capital desde a entrada de Marina na corrida presidencial no lugar de Eduardo Campos, que morreu em acidente aéreo em agosto. Levantamentos da semana passada dos institutos Datafolha e Ibope colocam Dilma e Marina empatadas no primeiro turno, sendo que a ex-ministra venceria em um eventual segundo turno. O campo da pesquisa Vox Populi foi realizado após a divulgação, na sexta-feira, de denúncias de um suposto esquema de corrupção na Petrobras.

Informações vazadas a partir do depoimento do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa à Política Federal, mediante delação premiada, revelaram um suposto esquema de repasse de recursos a políticos de partidos da base aliada do governo. Costa comparecerá, na próxima quarta-feira a um depoimento marcado pelo presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), após revelar à Justiça um esquema de corrupção na empresa.

Segundo a revista semanal de ultradireita Veja, Costa listou o ministro Edison Lobão (Minas e Energia), líderes do Congresso como os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), além do ex-governador Eduardo Campos, morto no dia 13 de agosto em um acidente aéreo em Santos (SP), entre os políticos envolvidos. Paulo Roberto Costa será obrigado a comparecer à comissão porque a CPI mista já havia aprovado requerimento de convocação do ex-diretor. Como está preso, Costa irá ao Congresso, com escolta policial, para prestar depoimento à comissão.

O depoimento será aberto, segundo o presidente da CPI, Vital do Rêgo (PMDB-PB). Mas pode se transformar em fechado (com a presença apenas dos membros da CPI) se o ex-diretor da Petrobras pedir para fazer declarações de forma reservada. Vale lembrar que ele pode ser reservar ao direito de não falar nada, para não produzir provas contra si próprio.

Pontos frágeis

A queda de Marina Silva nas intenções de votos dos eleitores tem sido atribuída por analistas políticos às contradições da própria candidata. Dados das pesquisas MDA e Ibope, confirmados nesta quarta-feira no levantamento do instituto Vox Populi, mostram uma dianteira de oito pontos de Dilma sobre Marina em primeiro turno, com 36% e 28%, respectivamente. Uma nova pesquisa Datafolha, a ser divulgada nas próximas horas, tende a manter o quadro favorável para Dilma. Além de os ataques disparados pela propaganda do PT sobre pontos frágeis da candidata do PSB, como a posição dúbia sobre o pré-sal e a reafirmada autonomia do Banco Central, há mais um fator: Marina reage mal.

O máximo que a candidata do PSB conseguiu fazer, até agora, foi dizer que está sendo “alvo de muitas pedras”, de “calúnias” e “mentiras”. Mas não está conseguindo convencer a respeito dos improvisos, plágios e paradoxos de seu programa de governo, sua real posição sobre o pré-Sal e a questão da autonomia do Banco Central. Quanto a esta última, Marina reafirmou que, sim, é isso mesmo o que pretende fazer, “para livrar o BC dos interesses políticos”.

Como esta foi a primeira pesquisa do instituto depois da morte do ex-candidato do PSB Eduardo Campos e a entrada de Marina Silva na disputa ao Palácio do Planalto, não existe base de comparação com levantamentos anteriores. Os demais candidatos somam 2%. Brancos e nulos seriam 7%. Outros 13% não souberam indicar um candidato ou não quiseram responder.

Rejeição em alta

Nos últimos estudos junto à opinião pública, a rejeição a Aécio Neves (PSDB), neste período crucial da campanha eleitoral, chega a 43,5% dos entrevistados que não votariam nele de jeito nenhum. A sua marca anterior era de 40,4% de rejeição. A capa da revista Veja, que trouxe supostas denúncias de Arruda sobre a Petrobras, não ajudaram o tucano a subir na preferência do eleitor. Estes dados estão presentes na pesquisa feita pelo instituto MDA, encomendada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Marina Silva (PSB) ainda tem o menor índice de rejeição, entre os três primeiros colocados, com 31% dos entrevistados que dizem que não votariam na candidata de jeito nenhum. Mas este percentual aumentou dos 29,3% no final de agosto, por ocasião da última sondagem do instituto. A presidenta Dilma Rousseff ainda carrega um alto índice de rejeição, em 41,7%, mas inferior ao apurado na pesquisa passada, quando 45,5% diziam não votar na petista. Foram entrevistadas 2.002 pessoas em 137 municípios e ocorreu entre os dias 5 e 7 deste mês. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

Do Correio do Brasil

Opinião Eleições 2014: Votar é decidir o futuro com responsabilidade

Nesta eleição presidencial, acredito, o que está em jogo de fato é o projeto de país que queremos. Há caminhos estratégicos para que o Brasil não só amplie seu crescimento econômico, mas também aumente o seu desenvolvimento. Duas coisas diferentes.

Temos de decidir o voto com base nos projetos que cada um dos candidatos representa.

Temos de olhar com muita atenção ao que, e a quem, cada um deles está ligado. Bancos? Banqueiros? Latifundiários? Financistas? Capital estrangeiro?

Temos de tentar perceber o que se esconde por trás de cada discurso, de cada imagem produzida por marqueteiros, qual a “verdade” ou a “mentira” existente.

Temos de avaliar o que já fomos, pelo que passamos, para compreender o que vivemos, e a partir daí, o que desejamos ser. Ou continuar a ser. Ou voltar a ser.

Temos, enfim, que descartar os megafatos, as espetacularizações midiáticas, e se debruçar sobre os projetos de país que cada um dos candidatos representa.

Nada de voto de mudar por mudar. Nada de voto de continuidade por continuar. Nada de voto inconsequente que pode nos jogar nas mãos de quem não queremos, pessoas que podem vender nossa independência, soberania, e também riquezas (por que não? Já fizeram isso, lembram?).

Atenção agora, para não chorarmos depois, e ter de esperar longos quatro anos para tentar achar um novo projeto.

Escrito por Salvador Neto, editor.

Opinião: Constituinte, reforma política e democracia

PalavraLivre-constituinteopiniaoPrimeiro a sete de setembro de 2014, uma semana para entrar na história. E não por ser a Semana da Pátria, mas sim por acontecer nestes dias a Semana Nacional de Luta pela Reforma Política Democrática, sob nada surpreendente silêncio quase geral da grande mídia. Talvez possa ser daquelas semanas do início dos anos 1960, que não vivi, mas dizem terem sido memoráveis, até vir o golpe e sepultar as esperanças populares.

Ou daquelas semanas dos anos 1980, Diretas-Já, Constituinte, que vivi, e foram memoráveis, povo na rua, futuro na porta, luta pela democracia. Ou as semanas das eleições diretas de 1989, as do impeachment de 1992, as das eleições de 2002, a esperança vencendo o medo.

Milhões de brasileiras e brasileiras vão responder à seguinte pergunta, em milhares de urnas espalhadas por todo país: “Você é a favor de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político?” (informações: http://www.plebiscitoconstituinte.org.br) E vão assinar uma proposta Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Reforma Política e Eleições limpas, a ser encaminhado ao Congresso Nacional com mais de um milhão e meio de assinaturas, pedindo, reivindicando, exigindo uma reforma política para valer. (Para conhecer o projeto:http://reformapoliticademocratica.org.br/conheca-o-projeto/)

Por que uma Constituinte para mudar o sistema político? Responde o Jornal do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político: “Para solucionar os principais problemas da sociedade – educação, saúde, moradia, segurança, transporte, terra, etc. -, precisamos mudar as ‘regras do jogo’, mudar o sistema político. Como não esperamos que esse Congresso ‘abra seus ouvidos’, organizamos um plebiscito popular que luta por uma Assembleia Constituinte exclusiva e soberana do sistema político.”

Por que a Constituinte deve ser Executiva e Soberana? “Deve ser exclusiva para que os representantes sejam eleitos exclusivamente para isso. Ou seja, não serão os deputados e senadores atuais, já que não iriam cassar seus próprios privilégios. Deve ser soberana para ter o poder soberano de mudar o sistema político. Ou seja, estará acima de todos os outros poderes.”

Quem quer a reforma política, quem acha que é preciso mudar a atual estrutura política, eleitoral e partidária não está sozinho.

Na opinião do cientista político Aldo Fornazieri, no artigo ‘campanhas presidenciais: os sinais da primeira semana’, “na verdade, esse anseio de mudança (hoje existente no Brasil) é bem mais amplo do que a simples troca de governo, ou sua continuidade. É uma mudança que se refere ao modo geral da prática política que vem sendo desenvolvida no país. É uma mudança que se conecta com a crise de representatividade dos políticos, dos partidos e das instituições”.

Ou nas palavras do deputado estadual Raul Pont, “o sistema partidário está corrompido, principalmente pelo poder econômico”. Ele defende a reforma política, e o plebiscito que pode levar a ela, como a melhor saída para acabar com o que chama de ‘esquizofrenia política no Brasil’ (Entrevista completa em www.sul21.com.br).

Segundo o empresário Abílio Diniz, “o Brasil precisa de uma reforma política, que repense o financiamento de campanha, ponha ordem na quantidade de partidos. O Brasil tem 30 partidos. Não tem sentido. O ideal seria uma nova Constituição, porque precisamos de muitas reformas. Já cheguei a pensar muito sobre a possibilidade de chamar uma Constituinte” (Folha de São Paulo, 24.08.14).

O Centro de Assessoria Multiprofissional (CAMP), no seu Informativo Vento Sul (agosto/2014) afirma: “O Plebiscito Popular é um instrumento de democracia direta, que permite que a população expresse sua vontade e pressione o poder executivo e legislativo a fazer mudanças políticas e sociais. Contribua e faça parte dessa história.”

Para D. Leonardo Steiner, Secretário Geral da CNBB, “a maioria dos congressistas não têm interesse em reformar o sistema político e eleitoral do nosso país porque se encontram em zona de conforto no atual sistema. É necessária uma conjunção de forças, no sentido de unificar objetivos e áreas a serem reformadas”.

A presidenta Dilma Rousseff voltou a defender uma reforma política que seja feita via consulta popular, “que pode ser um plebiscito. Do ponto de vista do governo, apoiamos essas iniciativas que busquem uma reforma política que torne as instituições do tamanho do Brasil”.

Mais de 400 entidades apoiam e estão mobilizando a Semana Nacional de Luta pela Reforma Política Democrática, de 1º a 7 de setembro, que terminará com o Grito dos Excluídos: OAB, CNBB, CUT, CTB, UNE, MCCE, CONIC, Movimento Fé e Política, Plataforma dos Movimentos Sociais, pastorais, MST, CONTAG, FETRAF, PT, PCdoB, ABONG, CUFA, CMP, CONAM, RECID, UBES,Via Campesina, Articulação de Mulheres Brasileiras, entre outras tantas.

Razões de participação não faltam, portanto. As urnas recolhendo votos circularão por todos os lugares, assim como as listas de assinaturas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular: igrejas, sindicatos, comunidades, sedes de associações de bairros, comitês de candidatos, sedes de partidos, nas saídas de missas e cultos, nos atos eleitorais, nas mobilizações sociais, nas ruas e praças, num grande mutirão cívico e popular.

O silêncio da grande imprensa será substituído pela voz e pelo som das ruas.

Selvino Heck, é assessor Especial da Secretaria Geral da Presidência da República. Membro da Coordenação Nacional do Movimento Fé e Política e Secretário Executivo da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO).

Política: Saiba o que cada cargo pode fazer pela saúde pública

PalavraLivre-sus-saúdepública-cidadania-eleições-cargospolíticosEm época de eleições, é comum encontrarmos candidatos fazendo as mais variadas promessas. Entre elas, as que apelam para a melhoria do atendimento de saúde,  uma das principais reivindicações da população. Mas boa parte dessas promessas, seja por falta de conhecimento ou até por má-fé, não podem ser concretizadas porque alguns candidatos simplesmente desconhecem os limites das funções para as quais tentam se eleger.

Para não deixar se levar por falsas promessas, veja abaixo como funciona o sistema de saúde público no país e quem responde pela oferta de serviços e atendimento da população nessa área.

O SUS
O Sistema Único de Saúde surgiu a partir do estabelecimento da saúde como direito do cidadão na Constituição de 1988. Atualmente ele é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo e o único a garantir acesso integral, universal, igualitário e completamente gratuito para a totalidade da população (aproximadamente 202  milhões de habitantes), desde o atendimento ambulatorial às cirurgias complexas, como as de transplante de órgãos.

Antes de sua implementação, a saúde não era considerada um direito social. De acordo com o Ministério da Saúde, o modelo de saúde pública vigente até então marginalizava uma parte expressiva da população, já que só tinham direito ao acesso aqueles que eram segurados pela previdência (trabalhadores com carteira assinada) e nem todos tinham condições de arcar com os custos dos serviços de saúde particular.

Além do atendimento de saúde por meio de consultas, exames médicos e internações, o SUS atua em ações de prevenção de doenças e de vigilância sanitária, como campanhas de vacinação, fiscalização de alimentos e registro de remédios.

Saúde: responsabilidade de quem?
Ao se converter em um direito constitucional assegurado a todos os brasileiros, a saúde passou a ser uma responsabilidade solidária da União, estados e municípios.

Os entes federativos até podem dividir funções, mas todos devem atuar em parceria, como o fazem desde o Pacto pela Saúde, de 2006, para garantir os serviços de atendimento à saúde da população. Confira quais são os compromissos de cada ente federativo quanto à prestação desses serviços:

1. Prefeito
No que diz respeito à área da saúde no Brasil, o município aparece como principal responsável. A figura do prefeito é quem responde pelo compromisso de prestar ações e serviços de saúde em sua localidade, por meio de uma secretaria ou departamento voltado exclusivamente para a gestão municipal de saúde, sendo o governo estadual e o federal parceiros na oferta desse atendimento.

Assim, compete ao município criar suas políticas de saúde e também colaborar com a aplicação das políticas nacionais e estaduais dessa área, coordenando e planejando as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito local e, para isso, aplicando recursos próprios (mínimo de 15% de sua receita) e os repassados pela União e pelo estado.

2. Governador
Compete ao governador, por meio de uma secretaria estadual de gestão de saúde, criar suas próprias políticas de saúde, bem como apoiar a execução das políticas nacionais de saúde, aplicando recursos  próprios (mínimo de 12% de sua receita) e os repassados pela União no atendimento à saúde em seu território, o que inclui o planejamento e a coordenação de ações do SUS no estado, assim como o repasse de verbas aos municípios.

3. Presidente
Apesar de não ser o principal responsável pela prestação dos serviços de saúde, o governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde. Fica a cargo do presidente escolher a pessoa que comanda o Ministério da Saúde, assim como avalizar as políticas nacionais de saúde formuladas pelo órgão e os repasses dos recursos federais para que os municípios, os estados e o Distrito Federal as coloquem em prática.

O Ministério da Saúde também responde pelo planejamento, criação de normas, avaliação, fiscalização e controle das ações do SUS em todo o país. Além disso, ele tem respondido pela aplicação de metade dos recursos gastos com saúde pública em todo o Brasil, com recursos previstos anualmente no Orçamento da União, que devem ser no mínimo iguais ao do ano anterior corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com a Emenda Constitucional nº. 29.

No caso específico do Distrito Federal, que não atua exatamente como um estado nem suas regiões administrativas funcionam como municípios, o governo distrital responde pelas ações correspondentes aos governos estadual e municipal na prestação do atendimento de saúde à sua população.

É importante ressaltar que os cargos legislativos (deputado estadual ou distrital, deputado federal e senador) também desempenham importante papel na oferta de saúde pública à população na medida em que compete a eles a criação e/ou aprovação das leis que instituam os programas que executem as políticas públicas para o setor, assim como a aprovação do orçamento da saúde e a fiscalização dos atos do governo.

* Com informações do Ministério da Saúde

Reforma Política: Procurador afirma que acabar com o voto obrigatório é tendência

PalavraLivre-Blog-democracia-reformapolítica-voto-obrigatório-eleiçõesCriar um partido político no Brasil é fácil. Essa é a conclusão à qual se chega ouvindo o procurador regional eleitoral de São Paulo, André de Carvalho Ramos, falar sobre a inexistência de uma cláusula de barreira e de qualquer punição para o mandatário que muda de partido. Ele critica a  fragmentação partidária, consequência da facilidade de criar partidos políticos no país.

Os países que aceitam essa “ampla liberdade partidária”, diz ele, contam com cláusulas de barreira ou com a exigência de número mínimo de votos para conseguir uma cadeira, “que é uma cláusula de barreira disfarçada”. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, o procurador afirma que um dos maiores problemas da eleição são o voto às cegas, relacionado ao coeficiente eleitoral, e a infidelidade partidária.

Ramos defende que partidos só poderiam ser criados, se apresentassem propostas diferentes dos demais. “Se temos coligação proporcional, então essas diferenças não existem. No país, ocorre simplesmente uma acomodação de interesse para criar tantos partidos”, afirma.

Ele é defensor de uma ideia que começa a ganhar corpo entre juristas: a do voto facultativo. No entanto, alerta: é recomendável fazer antes uma reforma política, de forma a se evitar o esvaziamento das seções de votação. “Essa é uma reflexão que deve ser feita dentro da perspectiva de uma ampla reforma política que talvez leve ao fortalecimento de partidos ou a aceitação de listas avulsas”, introduz. Em seguida, arremata: “O que eu posso dizer é que é uma tendência das grandes democracias acabar com o voto obrigatório”.

O país passa hoje pela segunda eleição com a vigência da Lei da Ficha Limpa, mas o desafio continua o mesmo: agir dentro do prazo legal. Pela norma, a partir da data do registro da candidatura, as procuradorias têm cinco dias para propor as ações contra os candidatos aspirantes ao cargo público, isso é, ações contra os “fichas sujas”.

O procurador aponta que, em 2012, o país teve 85 mil candidatos na eleição e aproximadamente 350 candidatos cujo registro foi indeferido com base na Lei da Ficha Limpa. Com a norma, o candidato deve se preocupar com a vida pregressa e com as consequências de ignorar a legislação e as exigências eleitorais. “A Ficha Limpa tem um efeito claro prático que é barrar efetivamente esses fichas sujas, mas, do meu ponto de vista, tem um efeito virtuoso ao longo do tempo que é chamar a atenção das exigências de uma candidatura”, afirma.

André de Carvalho Ramos é experiente em matéria eleitoral. Desde 2010 atuando com exclusividade na área, foi procurador auxiliar, vice-procurador eleitoral e está no segundo mandato como procurador regional eleitoral do estado. “Vim da área dos Direitos Humanos com a intuição que parte importante da não implementação de direitos no Brasil diz respeito ao Direito Eleitoral”, defende.

É autor de várias obras, a maioria relacionada a Direitos Humanos, entre elas o Curso de Direitos HumanosTeoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional Direitos Humanos na Integração Econômica. Atua como professor e livre-docente de Direito Internacional e do Programa de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É livre-docente e doutor em Direito Internacional pela mesma faculdade. Ramos fica no cargo até 2016.

Leia a entrevista:

ConJur – O Ministério Público interfere demais nas eleições?
André de Carvalho Ramos – Não. O Ministério Público provoca o Judiciário, por isso que essa Justiça Eleitoral é indispensável. As cassações de prefeitos e vereadores ocorreram porque foram provados casos gravíssimos. Permitir que alguém que alterou o resultado das urnas de modo ilícito permaneça no poder é um grave atentado à democracia. Isso estimula novas anulações da regra eleitoral. O esforço do Ministério Público Eleitoral é, cada vez mais, ter transparência e obter informações que a sociedade clama. A Lei da Ficha Limpa veio de iniciativa popular, e mais interessante, foi aprovada, em unanimidade, pelos partidos. Então os políticos nos apoiam, mostrando que quem comete ilegalidade é uma pequena fração. Para os bons políticos, a atuação do Ministério Público e da Justiça só é benéfica.

ConJur – Há um exagero na imputação de atos por improbidade administrativa?
André de Carvalho Ramos –
 Se compararmos o número de gestores públicos do Brasil, em que 30% do PIB brasileiro é gasto na máquina pública, com os casos de agentes condenados por improbidade, ou número de ações de improbidade promovidas não destoa. Precisamos comparar com a realidade brasileira. A intervenção do Estado é muito forte na nossa economia, o que faz com que vultosos recursos sejam geridos e com base em princípios do Direito Administrativo brasileiro, porque são realmente muito severos. Eu entendo não ser um exagero.

ConJur – Existe mais corrupção hoje do que no passado?
André de Carvalho Ramos –
 Não. Mas eu entendo que hoje há mais órgãos de controle, tem o Ministério Público, tem alguns instrumentos previstos na legislação, tem dependência que possibilita a interposição de ações. Muitas vezes, o próprio poder executivo se estrutura e consegue detectar fraudes e desvios.

ConJur –  Qual é o perfil dos candidatos de hoje do Brasil? O que a Lei da Ficha Limpa mostrou em relação a moralidade pública?
André de Carvalho Ramos –
 A Ficha Limpa é um farol, um norte. Em 2012, o país teve 85 mil candidatos na eleição e aproximadamente 350 candidatos cujo registro foi indeferido com base na Ficha Limpa. Então não é muito. Com a Ficha Limpa, o candidato tem de se preocupar com a sua vida pregressa. O gestor agora se preocupa também com as consequências de ignorar a legislação. Ocorre a inelegibilidade, porque rejeição de contas é irregularidade insanável e configura ato doloso e improbidade administrativa, imposição do TSE. A Ficha Limpa tem um efeito prático que é barrar efetivamente esses fichas sujas, mas, do meu ponto de vista, tem um efeito virtuoso ao longo do tempo que é chamar a atenção das exigências de uma candidatura.

ConJur – Deveria existir uma cláusula de barreira para limitar o número de partidos políticos no Brasil?
André de Carvalho Ramos –
 É possível pensar de maneira comparativa e verificar que em vários países do mundo há uma ampla liberdade partidária, só que essa liberdade vai gerar naturalmente a permanência de alguns partidos ou a vida extra parlamentar de outros. O que dificulta no Brasil é a existência de fragmentação partidária, porque é muito fácil criar partido; a lista de apoiamento são pessoas que sequer comungam de uma mesma ideologia, é um título de eleitor que se pede e há uma comprovação administrativa.

É lícito dizer que a criação de partidos no Brasil é facilitada. Não existe cláusula de barreira, não há sequer punição para que o mandatário saia de um partido e vá para um novo partido. Ao mesmo tempo, não temos o que normalmente países que aceitam essa ampla liberdade partidária, que é ou a cláusula de barreira como existe na Alemanha, ou simplesmente gerando uma divisão, um número mínimo de votos para que você consiga uma cadeira só, que é uma cláusula de barreira disfarçada. Nós não temos uma cláusula de barreira efetiva no Brasil porque o Supremo considerou inconstitucional e nós temos ainda a possibilidade de coligação proporcional, então estimulamos a fragmentação de partidos e essa fragmentação estará mimetizada no parlamento. O que em alguns países do mundo não acontece.

ConJur – Como a Justiça Eleitoral pode ser mais ágil para julgar a candidatura de políticos que tem chance de serem cassados depois de serem eleitos?
André de Carvalho Ramos –
 Essa é uma questão de tensão entre a ampla defesa e o contraditório. A lei fala que as ações cassatórias devem ter o seu trânsito em julgado em um ano, mas é óbvio que esse prazo é muito difícil, até porque há recursos que demoram. Nas eleições gerais fica mais condensado, porque os julgamentos de todas essas ações cassatórias são do Tribunal Regional Eleitoral e depois com recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. Mas efetivamente precisamos avançar bastante nisso e dar prioridade a essa questão.

ConJur – A Justiça Eleitoral precisa de mais juízes?
André de Carvalho Ramos –
 Existem tribunais com apenas sete juízes que foram pensados para uma época de uma intervenção administrativa em 1988, e 25 anos depois eles se comportam como tribunais com uma forte característica jurisdicional. O TRE de São Paulo é o maior colégio eleitoral do país, com cerca de 32 milhões de eleitores, o dobro do segundo maior colégio, que é Minas Gerais. O TSE tem só seis ministros. Eu compreendo que a celeridade é uma preocupação, mas o desejo das eleições limpas gera a necessidade de punir quem viola a lei, e a punição no Brasil tem que ser feita com o devido processo legal e o contraditório. Ao todo, são 425 zonas eleitorais no estado de São Paulo, 600 municípios; então como exigir que tudo isso esteja com trânsito em julgado em um ano, no caso de eleições gerais, só com sete juízes? Eu não vejo a população diminuir o seu desejo por mais lisura, transparência, ao contrário; há projetos para que as eleições sejam o mais justas o possível, então isso vai ter que gerar uma reflexão sobre a estrutura da Justiça Eleitoral.

ConJur – O Brasil precisa da reforma política? O que o doutor acha das propostas?
André de Carvalho Ramos –
 O sistema eleitoral brasileiro merece reflexão, mas devemos analisar aquilo que se espera de um Direito Eleitoral contemporâneo. O Direito Eleitoral na democracia serve para transformar a vontade do eleitor em mandatos, se tem dificuldade nisso, ele merece reforma. Hoje há o problema do voto às cegas, você vota em uma pessoa e elege outra. Um segundo ponto é a infidelidade partidária. Em 2012, propusemos as ações de infidelidade partidária. O partido tem que propor a ação e, se o partido se fizer inerte por 30 dias, cria-se para os próximos 30 dias subsequentes a legitimidade subsidiária do suplente ou da Procuradoria Regional Eleitoral. Então a procuradoria entrou com várias ações, mas nitidamente há um número muito grande dessas infidelidades.

A democracia do país é partidária, não há candidatura avulsa. Ao mesmo tempo, sabemos o que é impedido. O fato do eleitor votar em um candidato e eleger outro, porque, em tese, está votando na coligação proporcional, que é o chamado voto às cegas, gera uma distorção.

ConJur – Há tantas visões de mundo distintas no Brasil, ou a existência dessa multiplicidade de partidos é gerada pelo Direito Eleitoral?
André de Carvalho Ramos – Eu não acho que temos 32 propostas diferentes para o Brasil. O que existe é uma legislação que estimula a fragmentação. Para o partido político existir, é preciso apresentar propostas distintas dos demais. Se nós temos coligação proporcional, então essas diferenças não existem. No país, ocorre simplesmente uma acomodação de interesse para criar tantos partidos.

ConJur – Por que o doutor escolheu atuar na Justiça Eleitoral?
André de Carvalho Ramos –
 Toda minha atuação é na área de Direitos Humanos. Eu fui procurador regional do direito do cidadão no estado de São Paulo, dou aula na USP em Direitos Humanos. Eu vim da cidadania, dos Direitos Humanos, justamente com a intuição que parte importante da não implementação de direitos no Brasil diz respeito ao Direito Eleitoral. É preciso verificar o porquê de tanta dificuldades de mudança em algumas áreas do Brasil. E isso merece algumas reflexões sobre fidelidade partidária, como é feita a divisão das circunscrições no Brasil e qual é o papel efetivamente da chamada lista aberta.

ConJur – Uma de suas preocupações quando assumiu o cargo de procurador foi tentar garantir o cumprimento das cotas por gênero em relação ao total de candidatos registrados por partido. O que foi já foi feito nesse sentido?
André de Carvalho Ramos – Nesses dois anos de mandato, nós nos pautamos pela defesa das ações afirmativas de gênero. Em 2012, tivemos uma audiência pública sobre a chamada cota de sexo. A norma que diz que os partidos políticos devem ter no mínimo 30% de um sexo só foi implementada nas eleições de 2012 e hoje a sanção no caso de descumprimento é gravíssima. A cota só é aplicada para as chapas proporcionais e se o partido não cumpre, a chapa cai. Em geral, o gênero feminino é o sub-representado e em São Paulo nós tivemos 32% de representação feminina nos partidos; então cumprimos, mas ocasionalmente em alguns municípios não cumpriram e a chapa caiu.

ConJur – Cinco porcento da propaganda partidária deve estar associada à difusão e à participação feminina na política. Como é feita a fiscalização?
André de Carvalho Ramos – A fiscalização é muito difícil, porque, em geral, os partidos têm 20 minutos de propaganda partidária. É preciso acompanhar todas as campanhas que podem ser diferentes em cada cidade. A primeira vez que eu chamei um assessor para mostrar como a fiscalização deveria ser feita, ele me olhou como se eu tivesse falando para ele nadar daqui até a África. Obviamente, é muito difícil. A primeira condenação aconteceu em 2012 pelo Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo.

ConJur – Qual é a punição dos partidos?
André de Carvalho Ramos – Os partidos perdem cinco vezes o tempo desvirtuado na campanha eleitoral. Todas as ações foram promovidas pela Procuradoria e quem é co-legitimado também é o partido, ou seja, há momentos em que a atuação de um ente imparcial, independente, é indispensável.

ConJur – O período eleitoral impõe uma série de restrições para a administração pública. Como evitar que isso não seja um empecilho para o funcionamento do Estado?
André de Carvalho Ramos – É preciso fazer uma ponderação entre os diversos valores envolvidos. De um lado, a máquina funciona e tem que funcionar os quatro anos, mas, por outro lado, também temos de evitar que a máquina seja apropriada para a defesa de uma candidatura. Essas restrições não são, em hipótese alguma, grandes embaraços, ao contrário, restrições em relação à publicidade institucional no período dos três meses são o mínimo. Quanto às restrições envolvendo gastos de publicidade que tem que acompanhar a média e a vedação na participação de inauguração, tendo em vista que é ambiente de reeleição, estão bem razoáveis.

O Direito Eleitoral estabeleceu algumas restrições, mas que não são um empecilho. Discute-se ainda que deveria ter alguma melhoria, algum implemento nessas restrições. A minha preocupação hoje diz respeito à conduta vedada, ao abuso, ao uso de servidor público durante o expediente na campanha, desvirtuamento da publicidade institucional… Essa é a nossa preocupação da chamada queimada de largada, que é esse momento em que sequer a propaganda é permitida.

ConJur – Como evitar que as restrições à campanha antecipada não ofendam a liberdade de imprensa e de expressão?
André de Carvalho Ramos – O objetivo da proibição da propaganda antecipada é ter um marco claro para que todos possam partir do mesmo ponto. A liberdade de expressão do candidato e da população em geral não é afetada. O que podemos refletir é se esse desejo do legislador em fixar a campanha em três meses tão somente atingiu o objetivo que é de reduzir os gastos em campanha, porque os gastos são altíssimos e não há lei que tenha estabelecido limite. A lei nunca foi editada e enquanto ela não existir, cada um estabelece o seu próprio limite.

ConJur – A lei teria impacto na liberdade de expressão?
André de Carvalho Ramos – Não é uma questão de liberdade de expressão, mas uma questão de igualdade e entendo que talvez não geraria grande impacto a mudança do marco. Como órgão de fiscalização do estado independente, é óbvio que eu tenho o dever de interpor ação contra campanha antecipada e fiz de vários políticos. Entrei com várias ações, inclusive de desvirtuamento de propaganda partidária, até porque a propaganda partidária é paga com dinheiro público e a propaganda eleitoral antecipada não serve para a promoção pessoal. Não vejo, então, nenhuma restrição de liberdade de expressão.

ConJur – E quanto à liberdade de imprensa?
André de Carvalho Ramos – Também não. A procuradoria tem uma interpretação sempre para valorizar a liberdade de expressão.

ConJur – Como a Justiça Eleitoral vai monitorar as manifestações via internet?
André de Carvalho Ramos – A internet é regida pela Lei Eleitoral desde 2009. O vetor inicial é a liberdade na rede, mas essa liberdade, tal qual no mundo real, tem limites que envolvem os outros direitos, como a igualdade. Veda-se a campanha antecipada também no mundo virtual. O que a legislação combate muito na internet é a manipulação da liberdade na rede, o uso dos perfis falsos, criação de sites somente para fim de caluniar e difamar.

ConJur – Como é feita a monitoração?
André de Carvalho Ramos – Agora vamos para a questão da implementação, que é o desafio não só no campo virtual, mas em todo Direito Eleitoral. Se não combatermos corrupção eleitoral não tem democracia. Então, não há como implementar a monitoração sem o apoio da sociedade. Por isso no site da PRE-SP há um link para receber as notícias de irregularidades e contamos com isso. Três procuradores auxiliares têm em suas funções combater as irregularidades no mundo virtual. Então não há como, pela grandeza da internet, dispensar o apoio da população.

ConJur – A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, da Lei de Imprensa, fala que “regulamentações à imprensa ferem a liberdade de expressão”; sendo assim, a Lei das Eleições é inconstitucional?
André de Carvalho Ramos –
 Eu entendo que são dois campos totalmente diferentes. A Lei de Imprensa nasce na ditadura militar, justamente para cercear a atividade da mídia. O Supremo decidiu que isso mostrava uma intervenção indevida nos meios de comunicação. Isso não quer dizer que não há a possibilidade, por exemplo, de obter por via judicial, algum tipo de responsabilização inclusive da própria mídia. O Supremo Tribunal Federal entende que na medida em que a liberdade de imprensa serve simplesmente como uma camuflagem para um abuso que viole a igualdade, viole a liberdade do voto, esses abusos podem ser punidos. Se o Supremo reconheceu e o TSE aplica o chamado abuso dos meios de comunicação, que só significa que ali não houve liberdade de imprensa, então, no fundo, eu acho que é uma falsa polêmica, já que a liberdade de imprensa é preservada.

ConJur – O ministro Dias Toffoli tem um perfil declaradamente mais liberal com as eleições e ele diz que a Justiça só deve intervir em último caso. O doutor concorda com isso?
André de Carvalho Ramos – Tudo depende da interpretação. O espaço da democracia vai ser ocupado justamente pelos políticos, pelos candidatos e pelos eleitores, esse é o espaço tradicional. Eu não questiono da afirmação que a  Justiça Eleitoral deve permitir o entrechoque de ideias, a comunicação com o eleitor, e então o seu convencimento ou não. O outro ponto é entender que a Justiça deve ficar inerte caso haja a violação à Justiça Eleitoral. É dever constitucional do Ministério Público eleitoral provocar a Justiça Eleitoral, cumprindo o seu dever básico que é assegurar que ela seja implementada. Tanto é que seria contraditório ter as regras do jogo e permitir que elas sejam violadas. Há outro espaço para a mudança das normas. O espaço é no próprio Congresso. Por isso eu tenho a maior tranquilidade quando entro com ações de propaganda antecipada, ações de desvirtuamento de campanha partidária, ou as ações eleitorais cabíveis. Em geral, essas leis foram aprovadas com unanimidade.

ConJur – O voto deve continuar sendo obrigatório?
André de Carvalho Ramos – Essa é uma reflexão que deve ser feita em conjunto, dentro da perspectiva de uma ampla reforma política que talvez leve ao fortalecimento de partidos ou a aceitação de listas avulsas, esse é o momento de discutir o chamado voto facultativo. O que eu posso dizer é que é uma tendência das grandes democracias acabar com o voto obrigatório. Se isso acontecer no Brasil, que seja dentro de uma estrutura diferente da que temos hoje.

ConJur – No caso de voto facultativo, corre-se o risco de haver o desinteresse nas urnas?
André de Carvalho Ramos –
 Essa mudança deve fazer parte da reforma eleitoral, que sirva para combater o que aconteceu em alguns países que é o absenteísmo das urnas. A reforma tem que atrair o eleitor, combatendo o voto às cegas, mostrando que o voto vale muito a pena.

ConJur – Os presos devem continuar impedidos de votar?
André de Carvalho Ramos – A universalização do voto atingiu no Brasil um padrão mundial extremamente adequado. Essa é mais uma das reflexões da reforma política. O voto do preso provisório é o início e precisamos acelerar a implementação que está na Constituição desde 1988. No estado de São Paulo, a primeira vez que um preso provisório votou foi em 2012. A minha proposta nesse biênio é, a cada eleição, ter um número maior de seções especiais. As vantagens de trazer o voto do preso provisório é o cumprimento do texto da Constituição e a universalização ampla. O sistema prisional brasileiro é um tema que precisa ser enfrentado e adequado aos parâmetros internacionais de direitos humanos. Isso eu entendo que é um dever óbvio constitucional brasileiro, e que o Brasil peca muito por ser um dos piores do mundo. Na área dos Diretos Humanos, entendo como muito importante combater esses temas invisíveis. Em uma democracia, o voto gera visibilidade das suas demandas.

ConJur – Como as campanhas podem ficar mais baratas?
André de Carvalho Ramos – Isso envolve financiamento público privado. Os gastos aumentaram, mesmo com algumas proibições que ocorreram no passado, porque não tendo limite geram-se outros modos de fazer o marketing político. Essas campanhas, cada vez mais vultuosas, favorecem muito o sistema eleitoral no qual há as chamadas listas abertas, o quociente partidário e é preciso lutar desesperadamente para ficar acima do seu colega de partido ou de coligação. As possibilidades de diminuição de gastos envolvem a reflexão sobre uma reforma política. O eleitor deve entender que campanhas mais baratas levam em geral a um acesso maior a candidaturas com mais igualdade e que faz com que o diferencial não seja o dinheiro, mas as propostas do candidato. O dinheiro só faz com que ele seja visto e se eleja. Se o sistema for construído para que a proposta seja mais valorizada, isso terá uma consequência indireta que será o barateamento das campanhas e com isso vai ter estímulos a candidaturas que estão fora de qualquer chance de vitória.

ConJur – As empresas podem doar para campanhas eleitorais ou o financiamento deve ser exclusivamente público?
André de Carvalho Ramos – Na minha experiência em Direitos Humanos, eu vejo que até que tenhamos um mundo ideal, pequenas conquistas são melhores do que aguardar por uma grande reforma política. Proibir as empresas de contribuir já é um avanço.

ConJur – Mas então o empresário não pode contribuir? 
André de Carvalho Ramos – Pode, como pessoa física. A democracia é feita com os indivíduos, não com a pessoa jurídica. É claro que a pessoa jurídica é um ente moral, é uma ficção que auxilia o capitalismo, mas não tem um papel que auxilie na democracia, tanto é que são os indivíduos que votam. Em relação ao financiamento público ou privado, não há como dar passo pequeno. Hoje o financiamento é misto. O próximo passo, se a tendência do Supremo for confirmada, é o financiamento privado por pessoa física. Esse é o passo que dá para dar. O passo seguinte é a busca da igualdade total, que as candidaturas não precisam se preocupar com questões financeiras, esse passo exige reforma.

ConJur – A Procuradoria Regional Eleitoral tem papel de protagonista nas eleições?
André de Carvalho Ramos – A atuação da procuradoria é muito importante na área eleitoral, porque a legislação permite a atuação de apenas dois atores que provocam o Poder Judiciário Eleitoral: de um lado, os políticos, candidatos, coligações e partidos, e, do outro, o Ministério Público Eleitoral. Então não há uma ação popular eleitoral, não há uma Ação Civil Pública, não há organizações não governamentais como consumidor. Nosso papel é extremamente importante, porque atuamos com independência e com imparcialidade. A sociedade civil vê justamente na nossa atuação esse equilíbrio, que não há de um lado nem aquelas ações sem lastro, que no jargão eleitoral é chamado “troca de chumbo”, entre os políticos e também não há aquela omissão de quem não entra com a ação porque teve a mesma conduta.

Do ConJur

“As eleições não definem intenção de investimento”, diz CEO da Speyside

PalavraLivre-Blog-Speyside-IanHerbison-investimentos-política-eleiçõesEm São Paulo desde 2009, a Speyside, consultoria de relações governamentais, viu a oportunidade de explorar um país que, então, estava no radar do mundo. Seu chief executive officer (CEO) Ian Herbison desde então vem ajudando investidores estrangeiros interessados no Brasil a entender os meandros do nosso arcabouço jurídico, legislativo e regulatório.

Mas, em 2014, a situação mudou: o Brasil deixou de ser o queridinho das revistas internacionais de negócios, mas ainda permanece atraente. “O país oferece oportunidades pelo tamanho do mercado”, afirma.

Qua l é a percepção que o investidor estrangeiro tem do Brasil?
O Brasil é um dos principais destinos de investimento estrangeiro direto (IED), por isso é uma oportunidade sempre relevante.

O que esses investidores acham mais atraente no País?
O país oferece oportunidades pelo tamanho do mercado, com uma classe média emergente cada vez com maior poder de compra. Outra possibilidade são as parcerias para explorar recursos naturais, especialmente ligados a petróleo e gás e mineração. Numa perspectiva global, o Brasil é muito relevante nesses segmentos. Há interesse também em instalar fábricas para produzir e vender internamente. E, finalmente, o setor de saúde.

Quais as dúvidas sobre o Brasil?
Eles se deparam com dificuldades burocráticas e algumas surpresas, como os custos, inclusive os trabalhistas. Mas enxergam os dois lados da moeda: de um, os desafios que terão de enfrentar; do outro, sabem que ao entender esse sistema particular do Brasil, conseguirão navegar nas oportunidades. Parte do nosso trabalho é ajudá-los a vencer essas dificuldades.

Quando o investidor procura sua empresa, ele já tem referências sobre o Brasil?
Geralmente são multinacionais que têm conhecimento do Brasil por reportagens de grande s jornais de economia e por relatórios de agências de rating ou outras fontes. A questão é que os sentimentos podem variar bastante em decorrência dessas fontes secundárias. Um exemplo clássico é a “The Economist”, que há quatro anos fez uma capa do Cristo Redentor para cima, sinalizando o país como uma potência. Depois, veio com a mesma capa, mas com o Cristo caindo: o Brasil já não é tão atrativo.

É aqui que a Speyside entra?
Sim. Para mostrar que a realidade está entre esses dois extremos. Os investidores precisam ser “reeducados” em relação a essas percepções. Nosso papel é guiá-los nas sutilezas da legislação e regulação. Ele chega com conhecimento inicial, mas desconhece as particularidades de cada setor. A consultoria os ajuda a conduzir o processo.

As multinacionais que já atuam aqui também têm dificuldades?
No caso das empresas multinacionais, uma das dificuldades que os executivos sênior têm é explicar o Brasil para as sedes. Um exemplo é o marco civil da internet. Muitas empresas ficaram preocupadas com o que a aprovação significaria para seus negócios. Lá fora, parecia que seria o fim do modelo de negócios deles. Os executivos daqui tinham muita dificuldade de explicar que “não é bem assim”.É isso que nós fazemos: mostramos que há outras formas de ler a realidade e descrever isso.

O processo eleitoral atrapalha? Existe um candidato preferido ou isso não influencia na decisão de investir?
Claro que há grande interesse no tema das eleições no Brasil, especialmente porque a questão da inflação e do baixo crescimento da economia pedem uma mudança, seja a Dilma (Rousseff) ou outro candidato que vença. Mas o resultado da eleição não é um fator definidor da intenção de investimento.

O IED mantém o nível de 2013. Já os investimentos das empresas nacionais caíram muito. Os estrangeiros confiam mais no pais por desconhecer?
Esse investimento acontece menos por causa do Brasil e mais como resultado da crise global de 2008. As 500 maiores da “Fortune”, por exemplo, tiveram que fazer uma série de ajustes em termos de investimento e de projeção de crescimento. E isso globalmente. Mas não podemos negar que há um nervosismo pela questão macroeconômica e pela própria incerteza com o futuro.

Você não é brasileiro, mas seu negócio é apresentar o Brasil aos investidores estrangeiros. Por que eles procuram você?
Se eu fosse tocar o negócio sozinho, por ser estrangeiro, seria um desastre. O que é importante no modelo da consultoria é que a maioria absoluta de consultores é de brasileiros com vasta experiência em relações com o governo, com questões corporativas e regulatórias e todas as especificidades do Brasil. Mas é importante ter expatriados para contextualizar aos investidores estrangeiros uma linguagem que eles entendam.

Você já entende o Brasil?
Ainda não. Mas vou continuar tentando.

Do Brasil Econômico

Eleições 2014: Eleitor não depende da TV para conhecer seu candidato, afirma Cármen Lúcia

palavralivre-carmenlúcia-eleições2014-mídia-tvOs eleitores também são capazes de influenciar as emissoras de televisão a mostrarem os candidatos de sua preferência em seus programas jornalísticos. A avaliação é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, durante palestra sobre os impactos da legislação eleitoral sobre os meios de comunicação. O evento foi promovido pela Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e pelo Instituto Palavra Aberta nesta segunda-feira (25/8), em São Paulo.

A ministra foi questionada sobre o critério adotado pelas emissoras que só dedicam cobertura jornalística aos candidatos mais bem posicionados nas pesquisas. Ela reconheceu que há muitos candidatos e disse não ver problema na prática. “É um critério objetivo. Não sei se é o melhor, nem se é o único que poderia ser utilizado. A notícia que tenho é que as pesquisas são muito bem feitas”, disse a ministra.

Cármen Lúcia, que foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral em 2012 e 2013, aposta na concorrência entre as emissoras e com outros meios de comunicação, principalmente a internet, para que o eleitor busque informações sobre seu candidato. Para ela, as redes de televisão são as maiores interessadas em atrair a audiência. “O povo não é bobo. Nós cidadãos procuramos aquilo que queremos. Se esses dados [das pesquisas]forem falsos, eles não induzem sozinhos o eleitor, muito menos no mundo em que vivemos. Ele busca outros dados”, afirmou.

Queixa
A reclamação é recorrente nas eleições, sobretudo por parte de candidatos de partidos nanicos. Nesse ano, no entanto, o candidato do PT ao governo de São Paulo, Alexandre Padilha, teve negado seu pedido para conseguir cobertura diária da Rede Globo em seu telejornal local, o SPTV. O critério adotado pela emissora é noticiar apenas os candidatos com mais de 6% das intenções de voto nas pesquisas eleitorais — Padilha somou 5% na última pesquisa Datafolha, de 15 de agosto.

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo chegou a opinar favoravelmente à campanha petista. Em parecer, o procurador Paulo Thadeu Gomes da Silva afirmou que, pelo princípio da isonomia, assegurada pela Lei Eleitoral, Padilha tem direito à mesma periodicidade de cobertura jornalística dos candidatos que aparecem diariamente nos telejornais.

O juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral Marcelo Coutinho reconheceu a tradição da legenda, mas afirmou que a quantidade de partidos políticos inviabiliza a cobertura de todos eles. “Há de ser reconhecer o valioso préstimo informativo que se dá com a cobertura desenvolvida, assim como a razoabilidade do critério de seleção firmado, com os 6 % (seis por cento) de intenção de votos, que atua como espécie nota de corte entre aqueles que estariam entre os de considerável alcance popular e os que não”, escreveu.

Redes sociais
Em sua fala nesta segunda-feira, a ministra Cármen Lúcia também reconheceu que é muito difícil para a Justiça Eleitoral controlar as manifestações pela internet. Para ela, a tendência é pela liberação. “Não há como o Judiciário fazer um controle permanente e absoluto das redes sociais. Não se pode também limitá-las, a não ser naquilo que possa ser um abuso e comprometa o próprio pleito”.

Do Conjur.