Categoria: Política

Câmara dobra penas para casos de desvios de verbas na pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, por 421 a 64, o Projeto de Lei (PL) 1485/20 — que dobra penas aplicadas aos agentes públicos envolvidos em casos de corrupção que retirem recursos destinados ao enfrentamento à pandemia. Entre os crimes que devem ter a pena máxima duplicada estão associação criminosa, emprego irregular de verbas públicas e corrupção passiva.

O texto também dobra o tempo de reclusão previsto para quem cometer crime de corrupção ativa — quando alguém oferece propina a um funcionário público —, sempre que o objetivo for desviar verba que deveria ser usada no combate ao estado de calamidade pública.

Por fim o projeto altera a Lei de Licitações para duplicar também as penalidades aplicadas à adulteração nos processos de compra de insumos ou contratação de bens e serviços destinados ao enfrentamento da crise sanitária.

Tramitação

O PL 1485/20 foi proposto pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ainda em abril — logo após as primeiras semanas de combate à pandemia da covid-19 no país. A deputada Greyce Elias (Avante-MG) foi relatora da proposta e fez alterações no texto votado nesta terça-feira (1º/9).

  • com informações do Correio Braziliense


Desinformação – Nova campanha publicitária do TSE vai ao ar hoje (1/9)

A partir desta terça-feira (1º), uma nova campanha da Justiça Eleitoral será transmitida aos brasileiros com o objetivo de conscientizar sobre a importância de não repassar notícias falsas, com ênfase no impacto negativo desse fenômeno no processo democrático em ano eleitoral.

Com a mensagem “se for fake news, não transmita”, a campanha contará com a divulgação do biólogo Átila Iamarino, divulgador científico e youtuber que tem atuado contra notícias falsas durante a pandemia do coronavírus (causador da Covid-19). O TSE vai contar com esse apoio para dar amplitude à mensagem e atingir o máximo de pessoas em todo o país, sem qualquer custo, uma vez que o especialista não cobrou cachê para participar da campanha.
 
Na mensagem, Átila fala sobre como as fake News vêm se alastrando em proporções avassaladoras e lembra que tudo começa com um simples transmissor, que é uma única pessoa que passa para seu grupo familiar que repassa para sua comunidade e, rapidinho, diversas pessoas já estão contaminadas.
 
“Parece até o espalhamento de um vírus, e, na verdade, esse fenômeno é uma espécie de vírus”, diz ele na mensagem, ao lembrar que, em um processo eleitoral, essa divulgação de boatos e notícias falsas é letal para a democracia e pode acabar com a reputação de pessoas idôneas e, ao mesmo tempo, esconder a verdade sobre candidatos mal intencionados e, no final, todo mundo leva tempos para se curar dos efeitos.
 
“Tudo o que você receber, verifique antes de repassar. Consulte fontes e agências de checagem. Quem espalha fake News prejudica outras pessoas, a si mesmo e pode estar cometendo um crime. Se for fake News não transmita”, finaliza o biólogo.
 
Compromisso do TSE
O combate à desinformação é um dos compromissos da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, que enfatiza o papel da Justiça Eleitoral em assegurar a democracia brasileira e a preocupação da Corte com campanhas de desinformação, de difamação e de ódio na internet. Para o ministro, “as mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação”, uma vez que, segundo sua avaliação, a Justiça Eleitoral tem um papel importante, porém residual, no enfrentamento das fake news, pois o Judiciário não tem nenhuma intenção de se tornar censor da liberdade de expressão das pessoas.
 
A Corte Eleitoral também mantém uma página específica na internet com diversos conteúdos sobre o tema. No site Desinformação, é possível encontrar esclarecimentos sobre informações falsas divulgadas durante as Eleições Gerais de 2018 envolvendo a Justiça Eleitoral, a urna eletrônica e o voto. O cidadão também tem acesso a uma série de vídeos explicativos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal.
 
A campanha “Se for fake news, não transmita” será veiculada no rádio, na televisão, na internet e em todas as redes sociais do TSE. As peças já podem ser conferidas no Portal do TSE.

Novo vai confirmar chapa pura para a disputa da Prefeitura de Florianópolis

O partido Novo reuniu na última segunda-feira (31), em evento on-line, algumas das principais lideranças da sigla: os deputados federais Marcel Van Hattem e Gilson Marques, o deputado estadual Bruno Souza e o presidente do partido, Eduardo Ribeiro. A sanção aos nomes vai ocorrer na convenção, agendada para o próximo dia 3 de setembro e que será online.  O Novo não terá partidos coligados.

O professor Orlando Silva Neto, pré-candidato à prefeitura de Florianópolis, destacou a importância de discutir o futuro da capital pós-pandemia. “Precisamos ter uma boa administração, temos que discutir o futuro, as pessoas deixaram essa preocupação em função da pandemia, foram seis meses sem pensar no futuro da cidade”. Na pauta, o pré-candidato também abordou sobre o saneamento básico da cidade.

“Florianópolis tem pouco mais de 50% de cobertura de rede de esgoto, o que é inadmissível e não será resolvido com a atual concessionária. Vamos discutir profundamente planejamento urbano, além de buscarmos celeridade na forma de emitir alvarás. Temos que confiar no cidadão para ele empreender, com exceções que envolvem saúde púbica. Os recursos pós-pandemia serão escassos, vamos ter que planejar melhor os investimentos, com menos recurso e com parceria público-privada”.

Para o pré-candidato à vice, Luiz Barboza Neto, afirmou que temos que mudar, tirar mercenários da política e colocar os missionários, conforme o governador Zema tem dito sempre. “Estamos lidando com o esforço de cada cidadão, ele está “pagando” aos governos por meio dos impostos. Temos que simplificar os processos, pois as pessoas não podem perder tempo quando procuram os serviços públicos, tempo é vida”, afirmou. 

Deputados se manifestam
Segundo o deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC), o NOVO não precisa da experiência que os políticos tradicionais têm, pois esta tem natureza meramente eleitoral. “O Orlando e o Barboza têm suas carreiras de sucesso na iniciativa privada, levarão isso para a vida pública. São oito deputados no Novo na Câmara, fizemos uma emenda que economizou 500 milhões para o país, pois proibimos a propaganda partidária que estava prevista mesmo antes das eleições”, diz.

Para o deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO-RS), deputado federal mais votado do RS, é preciso manter os princípios para sair maior do que entrou na disputa. “O trabalho do NOVO em Brasília está repercutindo em Santa Catarina.  O novo está ganhando espaço, enquanto outros partidos, mesmo usando fundo eleitoral e partidário, perdem espaço e credibilidade. A nossa bancada renúncia recursos desnecessários, que só oneram os cofres públicos”.

Eduardo Ribeiro, presidente nacional do partido, enalteceu o trabalho realizado pelo governador de Minas Gerais Romeu Zema (Partido Novo) em relação à administração responsável do dinheiro público, assim como os deputados. “O novo tem o respeito no legislativo e executivo, por ser comprometido em ser transparentes e seus candidatos têm capacidade intelectual testadas nos nossos processos seletivos”, enfatiza. 

O deputado estadual, Bruno Souza, aprecia o bom trabalho do time. “Essa dupla é inigualável. Barboza (candidato à vice) é muito coração, professor Orlando (candidato à prefeito) sempre foi referência para mim. Eles conseguem identificar o que deu certo em outras cidades, saberão aplicar isso na prática aqui em Florianópolis. A Nossa cidade é focada no “não”, em brecar quem quer empreender”.

Quem são os nomes do Novo à Prefeitura de Florianópolis
Para a disputa a Prefeito o Novo vai com Orlando Silva Neto, 47 anos, é advogado, professor universitário, pesquisador e escritor.  Mestre e Doutor em Direito, construiu a carreira profissional na advocacia, leciona Direito Empresarial, é professor da UFSC, coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Empresarial. Pesquisador convidado do Coase Sandor Institute, da Universidade de Chicago nos EUA. Filiado desde 2015 ao Partido Novo. 

Para vice-Prefeito o nome indicado é Luiz Barboza, médico oftalmologista, empreendedor, tem 68 anos, mora há 40 em Florianópolis. Como médico autônomo, dedica-se principalmente às cirurgias de catarata e refrativas a laser.  Disputou a eleição para deputado federal em 2018. Barboza fundou e é o presidente do Hospital da Visão.

Ministro Barroso modifica rito do impeachment em SC

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (31) parte do rito do processo de impeachment do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). O rito foi definido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e questionado pela defesa do governador. O ministro mandou alterar o rito de maneira que, agora, Carlos Moisés somente poderá ser afastado depois que o tribunal misto for instalado e depois da contestação e a respectiva produção de provas e diligências deliberar pela procedência ou não da acusação.

“No caso, o ato reclamado prevê, em seu art. 12, que o afastamento do governador do Estado dar-se-á na data da instalação do Tribunal Especial Misto. Tal previsão está em descompasso com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 378-MC, ao interpretar as normas da Lei federal no 1.079/1950 que versam sobre o impeachment do presidente da República”, diz o ministro.

Barroso afirma ainda que o afastamento do chefe do Poder Executivo “somente poderia ocorrer após o recebimento da denúncia pelo Senado Federal” e que em simetria com esse modelo, “é de se inferir que o governador do Estado somente possa ser afastado de suas funções no momento em que o Tribunal Especial Misto – ao qual compete julgá-lo por crime de responsabilidade – firmar juízo positivo quanto à admissibilidade da denúncia”.

Carlos Moisés é acusado de crime de responsabilidade ao conceder reajuste salarial aos procuradores do estado buscando equiparação com procuradores jurídicos da Assembleia. O processo foi aberto na Alesc em 30 de julho. Em 5 de agosto, o Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação, sob o argumento de que o trâmite não respeitou as fases referentes à ampla defesa.

Os advogados do governador, Joelson Dias, Marcos Fey Probst e Thyago Mendes apontam que a Alesc “admitiu a deflagração de procedimento de impeachment apenas por ter o reclamante cumprido decisão judicial e, consequentemente, concedido aumento salarial aos procuradores do seu Estado”.(Confira aqui na íntegra).


Brasil entra em recessão – PIB recua 9,7% no primeiro trimestre, diz IBGE

O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil recuou 9,7%, no segundo trimestre de 2020, em relação ao primeiro trimestre do ano. Na comparação com o mesmo trimestre de 2019, as contas nacionais registraram queda de 11,4%. Os números foram apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na manhã desta terça-feira (1º).

A queda é a maior já medida pela série histórica do IBGE desde o início da medição, em 1996. Também é a primeira vez em cinco anos que há recessão –  o que ocorre quando dois trimestres seguidos têm queda do índice: no primeiro trimestre de 2020, a queda foi de 2,5% em relação ao último trimestre de 2019.

Dois dos principais indicadores do PIB registraram fortes quedas: o consumo das famílias caiu 12,5% em relação ao trimestre anterior, e tem queda anualizada de 13,5%. Já o consumo do governo – principal comprador do país – recuou 8,8% neste período, e tem queda anualizada de 8,6%. A indústria também amargou queda de 12,3% na comparação com a primeira medição de 2020 – na comparação com 2019, a queda chega a 12,7%.

O único setor a sustentar crescimento neste período foi o da agropecuária, que cresceu 0,4% em relação ao trimestre anterior, e acumulou 1,2% de crescimento sobre o mesmo trimestre no ano passado.

O resultado do PIB neste trimestre, que aponta a soma de todos os bens e serviços produzidos pelo Brasil, foi fortemente afetado pela pandemia de Covid -19, que impossibilitou o funcionamento de diversos setores da economia por um longo período.

* com informações de agências de notícias e Congresso em Foco

TCE/SC vai investigar possíveis irregularidades em gastos com publicidade da Prefeitura de Joinville (SC)

Uma denúncia formulada pelos vereadores de oposição ao governo Udo Döhler (MDB) sobre possíveis irregularidades no pagamento de serviços de publicidade da Prefeitura de Joinville para emissoras de comunicação foi aceita pelo Tribunal de Contas do Estado de SC (TCE/SC). A partir de agora o responsável pelos pagamentos, o ex-secretário de Comunicação Marco Aurélio Braga Rodrigues é investigado. O Ministério Público de Contas também se manifestou pelo recebimento da representação e pela determinação de apuração dos fatos apontados como irregulares (por meio do Parecer n° 1235/2020, às fls. 198 a 200). O relator do caso no TCE/SC é o conselheiro José Nei Ascari, e a decisão foi realizada no dia 25 de agosto e publicada hoje (31) no Diário Oficial.

Os vereadores que pediram a investigação das irregularidades que envolvem a agência D’Araújo, Manchester Vídeo Produções (TV da Cidade) e Rádio Floresta Negra (Nativa FM) e o ex-secretário Marco Aurélio Braga são Ninfo Köenig, Iracema do Retalho, Maurício Peixer (PL), Tânia Larson e Rodrigo Fachini e Odir Nunes. A denúncia, em síntese, é de que a Prefeitura de Joinville, repassou valores à empresa Manchester Comunicação para veiculação de publicidade, mas na verdade as inserções teriam sido veiculadas em outra emissora, de rádio, a Nativa FM. Os vereadores teriam apresentado documentação que comprova a irregularidade, e a análise inicial dos técnicos determinou que é preciso sim apurar os fatos.

Segue abaixo a decisão do conselheiro do TCE/SC:

PROCESSO Nº:@REP 19/00877900

UNIDADE GESTORA:Prefeitura Municipal de Joinville

RESPONSÁVEL:Marco Aurelio Braga Rodrigues

INTERESSADOS:Câmara Municipal de Joinville, Prefeitura Municipal de Joinville

ASSUNTO: Possíveis irregularidades nas despesas com pagamentos de serviços de publicidade efetuados pela Prefeitura de Joinville, por intermédio de sua Secretaria de Comunicação. RELATOR: José Nei Alberton Ascari

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 06 – DGE/COORD3/DIV6

DECISÃO SINGULAR:GAC/JNA – 1005/2020

Tratam os autos de Representação decorrente de expediente encaminhado a esta Corte de Contas por vereadores do município de Joinville, acerca de possíveis irregularidades nas despesas com pagamentos de serviços de publicidade efetuados pela Prefeitura de Joinville, por intermédio de sua Secretaria de Comunicação. A Diretoria de Contas de Gestão – DGCE examinou a documentação encaminhada pelos representantes e emitiu o Relatório nº 210/2020, às fls. 188/197, concluindo que não estão atendidos os requisitos de admissibilidade da Representação previstos nas normas legais e regimentais, pois houve o descumprimento do artigo 96, §1º, I, do Regimento Interno, já que a exordial não está acompanhada dos documentos oficiais com foto e assinatura. Contudo, segundo a área técnica os demais requisitos de admissibilidade da representação foram preenchidos: está acompanhada de indícios de prova, os agentes públicos responsáveis pela gestão da Prefeitura de Joinville sujeitam-se à jurisdição desta Corte de Contas, e está redigida em linguagem clara e objetiva. Diante disso, sugeriu não conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos, caso não seja suprida a falta da documentação com a identificação dos vereadores que subscreveram a representação. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n° 1235/2020, às fls. 198 a 200, manifesta-se pelo conhecimento da representação, bem como pela determinação de apuração dos fatos apontados como irregulares. É a síntese do essencial. Vindo o processo à apreciação deste Relator, observei que a representação refere-se à matéria de competência deste Tribunal, afeta à responsável sujeito à nossa jurisdição; está redigida em linguagem clara e objetiva, acompanhada de indício de prova de irregularidade. Por outro lado, não está acompanhada de documento oficial com foto de nenhum dos representantes, requisito constante do art. 96, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Deste modo, visando alinhamento com manifestações exaradas por meu Gabinete em casos análogos, deve-se diligenciar aos representantes para que tragam aos autos cópias dos documentos oficiais com foto. Quanto ao mérito da representação, foi noticiado que a empresa Manchester Vídeos Produções Ltda. (TV Jornal da Cidade) teria recebido diversos pagamentos pela realização de serviços de publicidade para veiculação de inserções em radiodifusão pela SECOM (Prefeitura de Joinville), mas as veiculações teriam sido realizadas pela empresa Rádio Floresta Negra Ltda. (Nativa FM 103,1), bem como a empresa contratada para realizar os serviços de publicidade da Prefeitura seria a D/Araújo Comunicação. Os representantes apresentaram notas fiscais, comprovantes, bem como uma série de documentos, fl. 07/187. A análise perfunctória realizada pela área técnica (fls. 191/195), levou à conclusão de que há necessidade de apuração dos fatos relacionados à suposta associação das empresas Manchester Vídeo Produções Ltda. e pela Rádio Floresta Negra, na condição de veículos de comunicação.

Considerando as razões apresentadas pela Diretoria de Contas de Gestão – DGE, acrescida das ponderações exaradas pelo Ministério Público de Contas, entendo que a área técnica deve realizar diligências e demais providências que se fizerem necessárias junto à Prefeitura Municipal de Joinville, a fim de que apresente documentos e informações indispensáveis acerca de possíveis irregularidades nas despesas com pagamentos de serviços de publicidade efetuados pela Prefeitura de Joinville, por intermédio de sua Secretaria de Comunicação. Assim, faço isso, condicionado o conhecimento da representação ao cumprimento da diligência, a cargo dos representantes, para que tragam aos autos cópias do documento oficial com foto, sob pena de extinção do feito. Diante do exposto, DECIDO por: 1. Conhecer da presente Representação, encaminhada a esta Corte de Contas pelo vereadores do município de Joinville, Ninfo König, Iracema do Retalho, Maurício Peixer, Odir Nunes, Tânia Larson e Rodrigo Fachini , acerca de possíveis irregularidades nas despesas com pagamentos de serviços de publicidade efetuados pela Prefeitura de Joinville, por intermédio de sua Secretaria de Comunicação. 2. Fixar o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico, para que os Representantes apresentem, nos termos do art. 96, § 1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, cópia de seu documento oficial com foto, sob pena de extinção do feito. 3. Determinar a Diretoria de Contas de Gestão – DGE, que realize diligências e demais providências que se fizerem necessárias junto à Prefeitura Municipal de Joinville, a fim de que apresente documentos e informações indispensáveis à instrução do processo. 4. Determinar à Secretaria Geral (SEG), nos termos do artigo 36 da Resolução nº TC-09/2002, com a redação dada pelo artigo 7º da Resolução nº TC-05/2005, que dê ciência da presente decisão aos Senhores Conselheiros e Auditores deste Tribunal. 5. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório Técnico nº DGE 210/2020, aos Representantes e a Prefeitura Municipal de Joinville. Florianópolis, 25 de agosto de 2020 Conselheiro José Nei Alberton Ascari Relator. (http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2020-08-31.pdf).

TRE/SC aplica a primeira multa eleitoral por propaganda antecipada na internet

Por unanimidade, os juízes do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina mantiveram a sentença do Juízo da 68ª Zona Eleitoral, em Balneário Piçarras, que julgou procedente a representação em relação a Marcio Sidnei Silva e aplicou uma multa de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada, nos termos do disposto no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/1997.

No mérito, o PSDB de Balneário Piçarras formulou representação contra Márcio Sidnei Silva e o pré-candidato a prefeito no município, pelo MDB, Tiago Maciel Baltt, em razão da divulgação, no dia 4 de julho de 2020, de propaganda eleitoral antecipada. O juiz eleitoral julgou improcedente a representação em face de Tiago Maciel Baltt, por não haver prova do seu prévio conhecimento, e procedente em relação a Márcio Sidnei Silva, responsável pela postagem no Facebook tida por irregular.

Segundo a sentença, Márcio postou no Facebook, no grupo denominado “SOS Piçarras”, no período em que a propaganda eleitoral ainda não estava autorizada pela legislação, uma imagem com características de propaganda eleitoral, pelo uso das cores e o número do partido no qual é filiado.

O juiz relator Celso Kipper, em sua decisão, entendeu que a publicação de propaganda eleitoral antecipada, com pedido explícito de voto, caracteriza-se mesmo quando realizada por quem não é candidato, pois desobedece a vedação prevista no caput do art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. “Muito embora ao eleitor seja permitido manifestar-se na internet em apoio ou crítica a candidato ou partido, desde que não haja solicitação de sufrágio”, salientou.

Kipper destacou que o fato de a postagem não ter sido realizada com má-fé, como alegou Márcio Sidnei, não afasta a possibilidade de condenação no caso de propaganda eleitoral antecipada. “Já a intenção de divulgar a futura candidatura e de pedir votos, penso que restou demonstrada por todos os elementos utilizados na postagem, que são próprios de propaganda eleitoral, inclusive sua publicação em página da internet com um grande número de seguidores”, apontou na decisão, o juiz relator Celso Kipper.

Processo 0600061-23.2020.6.24.0068

Governo propõe salário minimo de R$ 1.067 para 2021

O valor do salário mínimo, a partir de janeiro de 2021, será de R$ 1.067,  conforme dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem divulgado nesta segunda-feira (31/08) pelo Ministério da Economia.

A correção do piso salarial respeito apenas a expectativa de inflação, de acordo com técnicos, pois a regra que inclui a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes deixou de valer em 2019. É o segundo ano sem ganho real para o pisto.

Com isso, o reajuste do salário mínimo será de R$ 22 em relação aos R$ 1.045 atuais. O dado poderá ser atualizado no fim do ano, quando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é utilizado para o reajuste do salário mínimo, tiver uma estimativa mais concreta. 

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021, a previsão do governo para a alta do INPC estava em 3,19%, ou seja, R$ 34 de reajuste no mínimo, para R$ 1.079. Logo, o novo valor do piso salarial será R$ 12 inferior ao anteriormente estimado pelo governo.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, não vai entregar pessoalmente a peça orçamentária ao Congresso neste ano, devido a pandemia. No ano passado, ele delegou a função para o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Novas projeções

Na proposta do Orçamento de 2021, o governo prevê crescimento de 3,2% no PIB do ano que vem. No PLDO, a estimativa era mais pessimista, de alta de 3%. Contudo, a previsão para PIB nominal passou de R$ 8,150 trilhões para R$  7,662 trilhões. 

O PLOA ainda ampliou as previsões de rombo das contas públicas em 2021. Enquanto o PLDO previa um resultado primário negativo de R$ 149,6 bilhões nas contas do governo central (que inclui Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social), a expectativa de rombo fiscal no ano que vem passou para R$ 233,6 bilhões, o equivalente a 3% do PIB. As projeções para os dois anos seguintes não são nada animadoras, com rombos de R$ 185,5 bilhões e de R$ 153,8 bilhões, respectivamente.

Regra de ouro

A previsão de despesas que superam o limite para o cumprimento da regra de ouro em 2021 será de R$ 453,7 bilhões de despesas correntes adicionais. Prevista na Constituição, a norma proíbe que o governo emita dívidas para cobrir despesas correntes, como salários e aposentadorias.

Neste ano, para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões e, em abril, conforme a previsão do projeto de lei enviado ao Congresso para o Executivo obter a autorização do Legislativo para se endividar acima do permitido pela carta magna e e não cometer crime de responsabilidade fiscal.

  • com informações do Correio Braziliense e Congresso em Foco

Começam as convenções partidárias em SC

De hoje (31) até o dia 16 de setembro, os partidos políticos podem realizar as suas convenções partidárias para definir os nomes de seus candidatos à Prefeito, Vice, e também suas nominatas a vereador. É importante destacar que acabaram as coligações nas disputas proporcionais, ou seja, à vereador, como eram antes. Cada partido tem que lançar suas nominatas completas conforme a lei. Estão liberadas as alianças para a majoritária, ou seja, à Prefeito e Vice, mas sem as antigas tradicionais mesclagens entre times de partidos, como por exemplo, o PYC juntando com o PUV, cada um colocando 15 nomes. Isto acabou.

Na maior cidade catarinense, Joinville (SC), o PSDB é o primeiro a definir o seu nome para a disputa pela cadeira ocupada hoje por Udo Döhler (MDB), que está no cargo há oito anos. Rodrigo Fachini deve ser confirmado na noite de hoje (31) como o candidato a Prefeito, já que seu oponente interno, o também vereador Odir Nunes, declinou da disputa e anunciou apoio e unidade partidária. A última vez que o PSDB esteve à frente da Prefeitura de Joinville foi entre 2002-2008. Tenta agora com o ex-emedebista Fachini, que tem família tradicional na política. Seu pai João Fachini, foi vereador pelo PT, e secretário de Estado no governo de Luiz Henrique da Silveira. Seu tio, Padre Luiz Fachini, fez história com as cozinhas comunitárias e sua Fundação que leva o seu nome. Os tucanos ainda vão deixar com a executiva a tarefa de escolher vice em aliança com partidos ainda não definidos.

O Novo, com o empresário Adriano Silva e Rejane Gambin de vice, também define hoje em convenção online, os seus nomes para tentar chegar ao comando do executivo joinvilense. Adriano tem participações em voluntariados ligados à defesa civil, Corpo de Bombeiros Voluntários e outros. Busca trilhar a vertente da novidade, e do empresário gestor, como o atual prefeito Udo Döhler.

O Podemos realizará sua convenção no próximo sábado (5/9), e tem apenas um nome definido, o do empresário do ramo da construção civil, ex-secretário municipal, Ivandro de Souza. Segundo o presidente municipal, Cleonir Branco, o partido vai confirmar Ivandro, a nominata de vereadores e deixar em aberto as negociações para composições para a vice. Farão a convenção via aplicativo Zoom. Na mesma direção e dia vai o DEM, presidido por Adalto Moreira. O partido realiza sua convenção também no sábado, 5, mas com um ponto já definido: não terá candidato a Prefeito, e encaminha para compor com o Podemos de Ivandro de Souza, indicando o vice-Prefeito. Nomes para a vaga são o do ex-deputado Patrício Destro, da ex-vereadora e ex-secretária municipal Angélica Ponciano, e o próprio presidente da legenda, com chances reais para Patrício Destro. Segundo Adalto, Republicanos, PP e outros estão no meio destas conversas.

O Patriota tem no atual vice-Prefeito, Nelson Coelho, o seu nome preferencial para a disputa pela Prefeitura. Não definiu a data da sua convenção, nem se será presencial ou online. Segundo Coelho, que se diz rompido com o prefeito Udo Döhler (MDB), já há nominata completa e um partido junto, que não revela ainda, e que na nominata à Câmara não tem estrelas. Para a vice, estão me negociações com outros partidos. Questionado se pode compor como vice em outra chapa, descartou porque assim o partido decidiu.

O MDB confirma sua convenção para o dia 15, para valorizar o número do partido. O deputado estadual Fernando Krelling é o nome definido que será oficializado pelos convencionais emedebistas para ser o candidato e suceder Udo, que é o seu principal cabo eleitoral. Segundo Krelling, que é o presidente do MDB de Joinville, as conversas continuam até a data da convenção para composições para a vaga de vice, e alianças com partidos como o Pros e PTB, que já estariam alinhados. O deputado é considerado favorito pelo apoio da máquina da Prefeitura, a força do partido, e já divulga pesquisas que o colocariam em primeiro lugar nas consultas populares.

Darci de Matos deve ser confirmado como o candidato a Prefeito pelo PSD. Ele vem aparecendo em pesquisas eleitorais próximo ao candidato do atual Prefeito. O deputado federal não descarta e não confirma a sua candidatura, bem como o partido nada fala sobre a convenção. Kennedy Nunes seria o outro nome pessedista, mas está mais focado em sua atuação parlamentar na Assembleia Legislativa. Darci foi derrotado por Udo Döhler nas eleições de 2016 em segundo turno. Tem longa trajetória política na cidade e região, e pode tentar mais uma vez a Prefeitura, principalmente diante do desgaste da administração de Döhler.

O PT não respondeu às perguntas do Palavra Livre sobre data da sua convenção partidária, mas é decidido que o seu candidato será o ex-deputado Francisco de Assis, com a vaga de vice ficando em aberto para a composição com outras siglas. O partido, que governou Joinville com Carlito Merss entre 2009-2012, deseja retomar o protagonismo e vagas na Câmara de Vereadores. O Cidadania (ex-PPS), que tem em Tânia Eberhardt o nome para a Prefeitura, deve realizar a sua convenção entre os dias 12 a 16 de setembro, segundo o presidente Djeverson Pretto. Segundo ele, as tratativas para composições seguem firmes para a vice com diversos partidos, e a nominata vai completa para a disputa da Câmara de Vereadores. Anselmo Fábio de Moraes, ex-reitor da Udesc, e Fernando Bade, ex-presidente da Ajorpeme, são nomes ventilados para a vaga de vice. Moraes está no Solidariedade, e Bade no Cidadania.

O PP, via assessoria de imprensa, afirma que a sua convenção será entre os dias 11 a 16, e online. O partido, que está longe de comandar a Prefeitura há 28 anos, deve ir com o nome do empresário Francesc Boehm, articulador de bastidores do partido durante anos, e que agora vai enfrentar as urnas pela primeira vez. A convenção deve deixar em aberto as possibilidades de coligações, e inclusive de composição com outra candidatura a Prefeito . Fontes afirmaram ao Palavra Livre que o PP deve compor com PSD ou até com o PSL do Governador Carlos Moisés. Mas tudo é possível até mesmo após as convenções.

O PSB também não fala ainda sobre a convenção, e o atual presidente, Victor Vargas, se coloca como pré-candidato do partido. Curiosamente o partido tem um deputado federal pela legenda, mas não tem. Explicamos. Rodrigo Coelho era um nome cotado para a Prefeitura, mas no ano passado brigou com a legenda por votar a favor da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Foi suspenso pela direção nacional, tentou sair via judicial, e não conseguiu. Em SC o ex-deputado Claudio Vignatti assumiu o comando partidário e começou uma reestruturação, levando o PSB novamente ao campo ideológico da esquerda, o que afastou ainda mais a possibilidade de Coelho ser o candidato. Há uma grande probabilidade de compor a vice, talvez com o PT.

O PSL também não confirma a data da convenção que deve confirmar o nome do médico Dalmo Claro como candidato à Prefeito. O deputado federal Fábio Schiochet é o presidente da sigla no estado e está dando toda a força ao projeto que visa também fortalecer o governador Carlos Moisés. O partido esteve há um passo de estar ao lado do MDB na eleição, mas o quadro mudou radicalmente. Dalmo é ex-deputado e já foi secretário de Estado da Saúde. A convenção também deverá deixar em aberto as composições para a chapa majoritária e com partidos aliados.

Os demais partidos foram procurados, mas não se manifestaram até o momento da publicação desta matéria. Assim que informarem seus movimentos e datas, aqui serão publicados.

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Infraestrutura – DNIT afirma que obras da BR470 receberão aporte de mais R$ 20 milhões

As obras de duplicação da BR-470 vão receber um aporte adicional de aproximadamente R$ 20 milhões, informou o superintendente do DNIT-SC, Ronaldo Carioni, durante reunião virtual do Conselho de Infraestrutura e da Câmara de Assuntos de Transporte e Logística da Federação das Indústrias (FIESC), nesta quinta-feira, dia 27. “Vai ter uma nova suplementação de R$ 20 milhões. Estão fazendo uma ginástica lá dentro do próprio DNIT (nacional) para que a BR-470 não pare e a gente entregue obra”, disse.

O recurso virá de emendas parlamentares. “A BR-470 é a mais debatida porque é a rodovia principal do DNIT para trabalhar. É a prioridade em Santa Catarina”, resumiu. Em relação aos 73,18 km de duplicação e restauração da BR-470/SC, o lote 1 tem 51,4% das obras concluídas. O lote 2 está com 78% das obras concluídas; o lote 3 tem 30,87% e o lote 4 está com 29% das obras executadas.

Carioni também apresentou as obras que estão em andamento na BR-282/SC e BR-158/SC. No trecho da BR-282 que vai de Chapecó a São Miguel do Oeste (cerca de 115 km), ainda em 2020 está prevista a entrega de 80 km de restauração e 32 km de terceiras faixas. Em relação à BR-158, no segmento que vai de Maravilha à divisa com o Rio Grande do Sul, devem ser entregues 10 km de restauração até o final deste ano. “Vamos dar uma resposta ao extremo-oeste que, por muito tempo, ficou com o pavimento degradado, sem tantas intervenções e manutenção”, disse. Clique aqui e saiba a situação de outras BRs

O presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, disse que é um alento, embora seja necessário um volume maior de investimentos em infraestrutura de transporte. Ele também chamou a atenção para a importância da manutenção preventiva das rodovias. “Os investimentos com recuperação de rodovias têm sido bastante elevados. Talvez sejam elevados por conta da falta de manutenção preventiva ou por causa de uma ação corretiva inadequada. Hoje, com a moderna tecnologia, não podemos concordar com obras tapa-buracos. Há muito tempo temos falado que rodovias não podem ter buracos. Buracos ocorrem por falta de manutenção preventiva”, afirmou, lembrando que a prevenção é o primeiro investimento que tem que ser feito e é fundamental ter qualidade na execução das obras.  

Carioni, do DNIT, concordou sobre a importância da manutenção e disse que é um dos focos do órgão. Contudo, informou que desde 2017 os recursos foram reduzindo. Eram R$ 187 milhões em 2017 e para esse ano passou para pouco mais de R$ 92 milhões. “Estamos dando atenção para os pontos mais críticos e dando suporte dentro da limitação orçamentária que temos”, explicou. 

Análise rodovias estaduais
Ainda na reunião, foi apresentada nova análise da FIESC sobre a situação em que se encontram rodovias estaduais que passam pelas microrregiões da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) e da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI). O trabalho foi realizado em fevereiro pelo engenheiro Ricardo Saporiti.

Aguiar, da FIESC, destacou que as rodovias analisadas integram eixo rodoviário estratégico do estado. “As regiões contempladas no estudo têm pujante atividade econômica. Em 2019, contribuíram para uma corrente de comércio de US$ 2,3 bilhões, gerando um PIB de R$ 36,7 bilhões. Além disso, sediam 30,4 mil estabelecimentos, que empregam quase 312 mil trabalhadores”, disse.

A rodovia SC-414 no trecho entre a BR-470 e o perímetro urbano de Luiz Alves é pavimentada e apresenta bom estado de conservação do pavimento e das sinalizações horizontais e verticais. No segmento que vai do perímetro urbano de Luiz Alves a Massaranduba, numa extensão de 16 km, a estrada é de terra e há anos a comunidade reivindica o asfaltamento. 

A SC-108, no subtrecho de 34 km entre o perímetro urbano de Massaranduba e a Polícia Militar Rodoviária (PMRv), há pontos com defeitos no pavimento. Mas a maior parte da rodovia está em bom estado de conservação. O trecho que vai da PMRv até o entroncamento com a BR-470, passando pela Vila Itoupava, em Blumenau, está com o pavimento muito deteriorado e remendado.

A SC-421, trecho de 20 km que liga Blumenau a Pomerode, no geral, apresenta boa conservação e sinalização, com anomalias pontuais no pavimento. Já os 46 km da SC-110, rodovia que passa por Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Ascurra, no geral, também está em bom estado de conservação, mas há pontos com desagregação, buracos e afundamentos no pavimento.

O pavimento da SC-477, no segmento Indaial/Timbó/Benedito Novo, necessita de restauração total. O trecho de 30 km entre Alto Benedito Novo e a encruzilhada Bom Sucesso, Volta Grande e Itaiópolis, encontra-se em excelente estado de conservação, com obras feitas recentemente. 

Em sua apresentação, Saporiti explicou que no primeiro semestre de 2020, o Governo de Santa Catarina investiu R$ 18,8 milhões em obras de conservação estrutural, manutenção corretiva, limpeza de plataforma e sinalizações horizontais e verticais da malha estadual. “O patrimônio rodoviário catarinense está estimado em R$ 21 bilhões. O aporte de R$ 18,8 milhões corresponde a 0,09% do patrimônio, quando o ideal seria algo em torno de R$ 60 milhões para restaurar, manter e conservar os quase 5 mil quilômetros de rodovias pavimentadas e os quase 2 mil quilômetros de estradas não pavimentadas que compõem a malha rodoviária estadual”, explicou. 

A análise ressalta a importância de o governo manter um programa para garantir a manutenção das rodovias. A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (SIE) implantou o Projeto Recuperar, que prevê melhoramentos emergenciais, como recuperação de pista (tapa-buracos), roçada, sinalização e desobstrução de drenagem. Contudo, a restauração do pavimento, que inclui obras como fresagem da capa asfáltica, recuperação de base e recapeamento, não fazem parte do projeto, e são imprescindíveis.

No geral, a SC-340 está bem conservada e sinalizada no trecho que vai da BR-470 a Witmarsum, com problemas pontuais no pavimento. Já o segmento da rodovia que passa por Dona Emma/Witmarsum/Vitor Meirelles está com o pavimento bastante danificado. A SC-110, que liga Lontras (BR-470) a Presidente Nereu, é uma rodovia sinuosa, sem acostamento, mas bem sinalizada, e com deformações pontuais no pavimento. 

A SC-350, no trecho de 80 km que liga Rio do Sul (BR-470)/Aurora/Ituporanga/Alfredo Wagner, recentemente recebeu a aplicação de microrrevestimento asfáltico. A estrada está bem sinalizada e apresenta problemas no pavimento. Na SC-350, no trecho que passa em agronômica (BR-470), Laurentino e Rio do Oeste, recentemente, recebeu microrrevestimento e está bem sinalizado e conservado. A análise mostra que na rodovia SC-112, que liga Trombudo Central (BR-470) a Agrolândia, há, pontualmente, afundamento da pavimentação.