Serviço – Página: 4 – PALAVRA LIVRE

INSS – Parte das Agências devem reabrir para atendimento presencial em 14 de setembro em SC

Parece que agora vai. As agências do INSS devem reabrir para atendimento presencial no próximo dia 14 de setembro. Pelo menos é a informação que repassa a deputada federal Geovania de Sá (PSDB) que, depois de ser questionada sobre a volta do atendimento presencial das agências do INSS em Santa Catarina e de ter ouvido muitas reclamações sobre a dificuldade dos trabalhadores em iniciar o processo para recebimento do Auxílio Doença, devido à ausência de perícia médica, buscou uma resposta da superintendente do Instituto Kathia Maria Moreira.

Segundo a deputada, em reunião virtual, Kathia relatou que desde o dia 18 de março, os cidadãos são atendidos via aplicativo meu INSS, via Central Telefônica 135 ou via site. Também podem ligar para o telefone fixo de cada agência diariamente, para receberem atendimento à distância. E ainda, em frente a cada agência, há uma urna para depósito de documentação complementar para conclusão de alguma exigência.

Enquanto isso vem acontecendo, de acordo com Kathia, o INSS estuda o melhor protocolo para retomada das atividades presenciais, prevista para 14 de setembro. Das 54 agências catarinenses, 26 reabrirão suas portas neste dia. A Superintendente do INSS explica que ainda não serão todas porque um grande número de servidores faz parte do grupo de risco e estão submetidos ao isolamento social. “Assim como iremos tomar os cuidados necessários com o público, também precisamos preservar a saúde de nossos profissionais”, justifica.

Mas Kathia acredita que ninguém será prejudicado por isso. “Como os agendamentos dos atendimentos presenciais obrigatórios – quando há necessidade de perícia médica, por exemplo – serão feitos via internet ou telefone, o solicitante será encaminhado para a agência em funcionamento mais próxima de sua residência”, orienta. Os catarinenses rezam para que realmente isso tudo aconteça, que o atendimento realmente seja normalizado, porque direitos são sagrados e garantidos por leis e pela Constituição Federal.

Setembro Amarelo – MPSC promove debate sobre saúde mental na pandemia

Apesar da pandemia de covid-19 ser um fenômeno recente, diversas pesquisas pelo mundo já apontam os seus impactos na saúde mental. O isolamento social, o medo da doença, o luto pelas perdas e o cenário de incertezas geram sintomas como ansiedade, estresse, solidão e depressão. Aqui, no Brasil, uma pesquisa da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) demonstrou que 65% dos participantes tiveram uma piora na saúde mental durante a quarentena.

Por isso, neste ano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) traz uma edição especial do evento Setembro Amarelo com o tema “Distantes, mas juntos”. Por meio de três seminários virtuais e ações nas mídias sociais, a instituição vai apresentar orientações de saúde física e mental e abordar um dos paradoxos da pandemia: cultivar a proximidade e o cuidado diante da necessidade da distância.

A ideia é aprofundar e ampliar o alcance das discussões e estratégias de cuidado em saúde mental e prevenção ao suicídio, divulgando informações sobre autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem saúde e previnem agravos do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia e pós-pandemia. Participe! Os eventos serão gratuitos e abertos ao público, com transmissão por meio do canal do MPSC no Youtube.

Setembro Amarelo no MPSC

Desde 2014, setembro é considerado o mês de referência para campanhas de conscientização e prevenção ao suicídio, a partir de iniciativa da Associação Brasileira de Psiquiatria e o Conselho Federal de Medicina.

No MPSC, instituição que atua na defesa dos interesses da coletividade e na indução de políticas públicas, o “Setembro Amarelo” é pauta de um grande evento anual desde 2015. Entre os temas já abordados, estiveram “Doenças Mentais: Falar para prevenir, conhecer para tratar”, “Não se esconda atrás dos emojis” e “Reveja seus conceitos” .

Em 2020, a necessidade de discussão sobre essa doença que registra no mundo uma morte a cada 40 segundos cresce ainda mais. Com o confinamento, a distância de amigos e parentes, o luto das perdas e o intenso fluxo de informações diárias, manter a saúde mental tem se tornado um desafio cada vez maior.

Neste contexto, o Ministério Público reformulou seu evento anual e apresenta a sexta edição totalmente online, por meio de três seminários virtuais transmitidos via Youtube. Com o mote “Distantes, mas juntos”, os eventos abordarão as implicações na saúde mental e possibilidades de trabalho na pandemia de covid-19.

O primeiro seminário acontece dia 8/9, a partir das 17h, com o tema “O cuidado em saúde mental: orientações aos profissionais e trabalho articulado entre políticas públicas”. O Psicólogo e Orientador do Núcleo de Educação em Urgências de Santa Catarina Diego Tenório Batista e o Psiquiatra Eduardo Pimentel abordarão a saúde mental dos pacientes atendidos e dos profissionais de saúde, reforçando a importância das redes de apoio e do manejo do luto.

“Boas práticas em saúde mental de adolescentes e pessoas idosas: cultura e laço social” é o foco da segunda edição, marcada para o dia 14/9, às 16h. O seminário contará com a participação do psicólogo e coordenador do projeto Rede de Atendimento à Infância e Adolescência (RAIA), Murilo Cavagnoli; Ana Paula Baltazar, do Núcleo de Estudos da Terceira Idade (NETI, da UFSC) e Manolo Kottwitz, da Secretaria de Cultura de Chapecó. Eles apresentarão as experiências dos projetos “Tamo Junto” e “Quarentena no NETI”, mostrando como com disposição e criatividade é possível criar boas práticas e manter os laços mesmo à distância.

Para encerrar o ciclo de eventos do Setembro Amarelo, a psicóloga e coordenadora do Curso de Psicologia da Universidade Comunitária da Região de Chapecó – Unochapecó Maria Carolina da Silveira Moesch e a pedagoga e professora do Departamento de Psicologia da Educação da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp Luciene Regina Paulino Tognetta falam sobre “Acolhida e manejo do sofrimento de crianças e adolescentes na escola” no último seminário, marcado para o dia 23/9, às 15h. Serão discutidas ferramentas de acolhida, estratégias de fortalecimento de laços na escola e entre escola e comunidade, assim como os fluxos intersetoriais de apoio às equipes.

Ofereça e procure ajuda

Oferecer atenção e acolhimento e estar disponível para conversas sem julgamentos podem parecer pequenos atos, mas, na verdade, são ações que fazem muita diferença na vida de alguém que passa por momentos difíceis. Por isso, se você pode, esteja atento e ofereça carinho às pessoas ao seu redor, mesmo que remotamente.

Se você sente que necessita de suporte emocional para si, ou conhece alguém que dê sinais de que precisa de mais ajuda, entre em contato ou indique o Centro de Valorização da Vida. O CVV é uma iniciativa gratuita que funciona 24 horas por dia oferecendo apoio emocional especializado. Ele pode ser contatado por chat no site, por e-mail ou pelo número 188.

Você pode também buscar orientação junto a um profissional de saúde ou alguém de sua confiança. Não isole seu sofrimento!

Desinformação – Nova campanha publicitária do TSE vai ao ar hoje (1/9)

A partir desta terça-feira (1º), uma nova campanha da Justiça Eleitoral será transmitida aos brasileiros com o objetivo de conscientizar sobre a importância de não repassar notícias falsas, com ênfase no impacto negativo desse fenômeno no processo democrático em ano eleitoral.

Com a mensagem “se for fake news, não transmita”, a campanha contará com a divulgação do biólogo Átila Iamarino, divulgador científico e youtuber que tem atuado contra notícias falsas durante a pandemia do coronavírus (causador da Covid-19). O TSE vai contar com esse apoio para dar amplitude à mensagem e atingir o máximo de pessoas em todo o país, sem qualquer custo, uma vez que o especialista não cobrou cachê para participar da campanha.

Na mensagem, Átila fala sobre como as fake News vêm se alastrando em proporções avassaladoras e lembra que tudo começa com um simples transmissor, que é uma única pessoa que passa para seu grupo familiar que repassa para sua comunidade e, rapidinho, diversas pessoas já estão contaminadas.

“Parece até o espalhamento de um vírus, e, na verdade, esse fenômeno é uma espécie de vírus”, diz ele na mensagem, ao lembrar que, em um processo eleitoral, essa divulgação de boatos e notícias falsas é letal para a democracia e pode acabar com a reputação de pessoas idôneas e, ao mesmo tempo, esconder a verdade sobre candidatos mal intencionados e, no final, todo mundo leva tempos para se curar dos efeitos.

“Tudo o que você receber, verifique antes de repassar. Consulte fontes e agências de checagem. Quem espalha fake News prejudica outras pessoas, a si mesmo e pode estar cometendo um crime. Se for fake News não transmita”, finaliza o biólogo.

Compromisso do TSE
O combate à desinformação é um dos compromissos da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, que enfatiza o papel da Justiça Eleitoral em assegurar a democracia brasileira e a preocupação da Corte com campanhas de desinformação, de difamação e de ódio na internet. Para o ministro, “as mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação”, uma vez que, segundo sua avaliação, a Justiça Eleitoral tem um papel importante, porém residual, no enfrentamento das fake news, pois o Judiciário não tem nenhuma intenção de se tornar censor da liberdade de expressão das pessoas.

A Corte Eleitoral também mantém uma página específica na internet com diversos conteúdos sobre o tema. No site Desinformação, é possível encontrar esclarecimentos sobre informações falsas divulgadas durante as Eleições Gerais de 2018 envolvendo a Justiça Eleitoral, a urna eletrônica e o voto. O cidadão também tem acesso a uma série de vídeos explicativos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal.

A campanha “Se for fake news, não transmita” será veiculada no rádio, na televisão, na internet e em todas as redes sociais do TSE. As peças já podem ser conferidas no Portal do TSE.

Lei Geral de Proteção de Dados terá vigência imediata, decide o Senado

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/8), por unanimidade, a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os parlamentares derrubaram o artigo da Medida Provisória 959/2020, que adiava o início da validade para 31 de dezembro de 2020.

Assim, a lei terá vigência imediata, mas as multas serão aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021. A data original para o início das penalidades era 14 de agosto de 2020, dois anos após a sanção original da LGPD. O texto segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou a “prejudicialidade” do trecho após parlamentares argumentarem que o tema já foi deliberado pela Casa anteriormente e que foge do assunto originalmente tratado na MP, que define regras para bancos federais pagarem benefícios a trabalhadores durante a pandemia.

A decisão é considerada uma derrota para o governo, que apontava a pandemia como um fator para adiar o início da vigência da legislação.

A aprovação no Senado rendeu elogios de especialistas, mas reforça a pressão sobre o governo para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência que será responsável pela aplicação da lei e que tem instalação ainda indefinida. “É claro que a entrada em vigor da LGPD sem a ANPD não é cenário ideal, mas o Brasil perderia mais se a lei fosse prorrogada mais uma vez”, disse Bruno Bioni, fundador e professor do Data Privacy Brasil.

Entenda mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A lei, de 2018, cria um marco legal para a proteção de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A legislação é baseada em leis internacionais de proteção de dados e tem como principal inspiração as regras de privacidade recentemente estabelecidas na União Europeia (GDPR, na sigla em inglês).

Para uma empresa ter acesso a dados, será preciso o consentimento dos usuários para o fim específico de como as informações deverão ser usadas. A legislação também obriga que empresas ou órgãos públicos excluam os dados após o fim da relação com cada cliente.

Outra novidade é que a legislação obriga que empresas digam quais dados pessoais estão em sua posse quando isso for solicitado por brasileiros.

Para o advogado Mario Barros Filho, sócio do escritório BFAP Advogados, um dos pontos que deve gerar um grande debate jurídico é sobre as penalidades e sanções estabelecidas na nova lei.

“Importante pontuar que as penalidades previstas na LGPD estão suspensas até agosto de 2021. Entretanto, a lei poderá ser evocada pelo Ministério Público, Procons e fundamento de decisões judiciais na discussão da responsabilidade das empresas em relação a coleta e análise de dados pessoais”, afirma.

As empresas que descumprirem a lei poderão ser autuadas e multadas em até 2% do seu faturamento bruto ou R$ 50 milhões por infração, além de poderem ser responsabilizadas no âmbito civil e criminal a depender do tipo de infração e dano provocado.

O advogado Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros, consultor do escritório BFAP Advogados, ressalta que, apesar da importância da nova lei, está em aberto a criação da agência que fiscalizará a efetividade das novas regras.

“Importante conquista da sociedade, a vigência da LGPD vai contribuir para a efetivar as liberdades civis no Brasil, sobretudo agora no âmbito dos dados pessoais em destaque nas relações digitais em razão da pandemia. Capítulo ainda aberto é sobre a implementação da autoridade nacional, que deve ganhar novos contornos”, pontua.

Veja a seguir perguntas e respostas sobre a lei:

1 – O que é a LGPD? Quando entrou em vigor?

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, entra em vigor em 27 de agosto de 2020. A vigência da LGPD – na esteira de recentes casos estrangeiros de sucesso – representa um significativo avanço na área de proteção de dados pessoais no Brasil. Esta lei geral integra o direito à proteção de dados e à privacidade a vários setores que impactam a nossa atividade diária: relação de consumo, relação de trabalho, relação econômica e junto ao Estado.

2 – Quais os novos direitos importantes desta nova lei para o cidadão?

Todos nós estamos conectados, sobretudo durante a pandemia que enfrentamos, e a maioria das atividades que você realiza diariamente online – seja os diferentes formulários e cadastros preenchidos, acessos a páginas e todas as outras tecnologias usadas – deixa para trás uma quantidade gigantesca de dados pessoais.

Certamente, para algumas empresas, coletar dados, analisar e vincular bancos de dados diferentes representa uma possibilidade econômica de aprender informações muito pessoais sobre você e obter detalhes sobre sua vida e a vida daqueles com quem você se importa, de forma que jamais teria pensado ou lembrado! Apenas para ilustrar, a possível publicação de fotos em redes sociais possibilita que programas de reconhecimento facial o encontrem, novamente, quando atravessar a rua. Diante dessa situação, você precisa de maior conhecimento e às vezes proteção jurídica.

Como titulares dos dados, agora você está ciente da importância da LGPD nas suas atividades diárias. Mas, como sempre, para efetivar e zelar por tais garantias, você não precisa apenas conhecer os direitos, mas também necessita reivindicá-los ativamente.

A LGPD inclui várias disposições para facilitar o exercício de seus direitos e receber proteção efetiva pelas autoridades nacionais de supervisão e pelo sistema judicial. Faça uso de seus direitos para provocar uma mudança no comportamento de controladores e processadores – a aplicação pública não pode fazer isso sozinha.

3 – Que dados estão protegidos pela LGPD?

Estão protegidos pela lei, por exemplos, os dados de identificação pessoal: nome, e-mail, CPF, telefone e endereço, entre outros, bem como dados identificáveis, ou seja, dados que mesmo que não identifiquem uma pessoa diretamente, possam revelar sua identidade quando cruzados com outros dados disponíveis.

E também os dados sensíveis: relacionados a condições de saúde, preferências religiosas, políticas, entre outros.

As empresas, agora, terão que tomar muito cuidado com o trânsito desses dados coletados. Estarão protegidos todos os dados de qualquer pessoa que passar por um ou vários dos seguintes procedimentos coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4 – A LGPD se aplica a todas empresas?

A nova lei se aplica a toda empresa de qualquer setor e tamanho que colete ou armazene dados pessoais. Por exemplo, qualquer loja comercial que pede o CPF para dar um desconto ou registrar na nota fiscal; os prédios e condomínios comerciais e residenciais que registram dados pessoais para a entrada de visitantes, entre outros setores da economia, por exemplo, saúde, sistema financeiro, construção civil e setor imobiliário, educação e pesquisa.

5 – O que acontece se uma empresa descumprir a lei?

6 – Quem é o encarregado (Data Protection Officer) e qual é sua importância para a atividade empresarial?

O encarregado (Data Protection Officer – DPO) é um prestador de serviço, especializado no âmbito de proteção de dados pessoais e segurança da informação, que assegura conformidade legal e monitoramento dos tratamentos de dados dentro da empresa, sendo o principal canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a autoridade administrativa.

As principais atuações do encarregado são aceitar reclamações e comunicações dos titulares, receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências, bem como orientar funcionários e os contratados da empresa a respeito das práticas necessárias ao tratamento de dados pessoais.

A nomeação de um encarregado é fortemente recomendada quando as atividades empresariais consistem em operações de processamento que requerem monitoramento regular e sistemático dos titulares de dados em larga escala; sendo sugerido uma consulta em setores da economia que lidam diretamente com o consumidor.

com informações do Correio Braziliense e Ag. Senado

Cultura – Alesc começa a analisar a MP de Apoio à Cultura na pandemia

Já está tramitando na Assembleia Legislativa desde a quinta-feira (20) passada a Medida Provisória (MP) 229/2020, editada na semana passada pelo Poder Executivo para conceder auxílio financeiro ao setor cultural do estado. Conforme o Regimento Interno da Alesc, os deputados têm até 15 de outubro para analisar a matéria e transformá-la em lei.

A MP foi editada pelo governo no dia 13 de agosto e publicada na última segunda-feira (17) no Diário Oficial do Estado (DOE). Ela dispõe sobre a destinação de R$ 4 milhões em caráter emergencial aos trabalhadores e às pessoas jurídicas do setor cultural catarinense, com o objetivo de mitigar os prejuízos econômicos causados pelas medidas de isolamento e distanciamento social, que inviabilizam desde março as atividades do setor.

Na justificativa da matéria, a presidente da Fundação Cultural Catarinense (FCC), Ana Lucia Coutinho, explica que 6% da população do estado dependia diretamente do setor cultural. Um levantamento do Conselho Estadual de Cultura, conforme a dirigente, apontou que, apenas de fevereiro a maio, 15 mil atividades culturais foram canceladas ou adiadas, o que resultou num prejuízo de R$ 112 milhões.

Ana Lucia lembrou que o setor cultural também é importante para movimentar outros segmentos da economia. Ela cita estudo da FGV Projetos, o qual revela que a cada um real investido em eventos culturais há um retorno de R$ 13 para a economia local, em virtude do “efeito cascata dos gastos efetuados pelos frequentadores e consumidores.”

Condições
O auxílio financeiro ao setor será pago durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19. Ao todo, serão destinados R$ 4 milhões para o auxílio, sendo que desse montante R$ 2 milhões vieram de doação da Assembleia Legislativa.

Poderão ser beneficiados trabalhos apresentados por artistas, profissionais e fazedores de cultura das artes visuais, artes circenses, audiovisual, cultura popular e diversidade cultural, dança, literatura, música e teatro.

Quem requisitar o auxílio deverá comprovar atuação no setor cultural entre 1 de janeiro de 2019 e 17 de agosto deste ano, data da publicação da MP. Além disso, o requerente tem que apresentar inscrição homologada em pelo menos um dos seguintes cadastros: Mapa Cultural SC, Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol), Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura ou Sistema Estadual de Museus de Santa Catarina (SEM-SC).

A MP estabelece, ainda, que os critérios para a destinação dos recursos serão definidos em edital de chamamento público gerido e executado pela FCC. Os valores que serão pagos variam de R$ 500 a R$ 3 mil, conforme a modalidade à qual o trabalho for inscrito.

Tramitação
Na Alesc, a MP 229/2020 terá sua admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso ela seja admitida pela comissão e em plenário, será transformada em projeto de lei (PL) e apreciada pelas comissões de mérito, antes de ser novamente votada em plenário.

Covid-19: Novo teste rápido, mais seguro, está em desenvolvimento em SC

A estudante Rahisa Scussel iniciou o doutorado em 2020 com um grande desafio: desenvolver um teste rápido mais seguro para detectar Covid-19, doença que impactou o mundo todo. A jovem pesquisadora sai de casa todos os dias, de segunda a sexta-feira, para ir até o laboratório da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). Faz as análises, ainda em computador, com ajuda do orientador e professor Ricardo Andrez Machado de Avila. Todo esse esforço é para garantir até setembro um importante avanço: encontrar moléculas que vão permitir identificar de maneira rápida e eficiente o vírus em pacientes contaminados.

Com esse resultado em mãos, será possível iniciar as análises clínicas e comprovar na prática o que está sendo testado usando a bioinformática, tecnologia que permite analisar e interpretar dados biológicos. O recurso tem sido usado frequente nos estudos de Covid-19 para entender com profundidade a composição do novo vírus. Já a etapa que inclui análises clínicas contará com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc), que destinou R$ 100 mil para a pesquisa via edital para combate à Covid-19 e seus efeitos em Santa Catarina.

Os recursos serão usados para compra de materiais e insumos, além de cobrir os custos de transporte, armazenamento e a análise de amostras realizadas em vários cantos do país. O estudo envolve, além da Unesc, as universidades federais do Amazonas, de Minas Gerais, de Santa Catarina e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O presidente da Fapesc, Fábio Zabot Holthausen, destaca que o apoio financeiro é primordial para o avanço das pesquisas de Covid-19 em Santa Catarina. “Vamos continuar apoiando os pesquisadores e instituições catarinenses na busca de soluções para esta pandemia e para outros desafios futuros”, confirma.

Como funciona a pesquisa
O objetivo da pesquisa de Rahisa, realizada no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde, é desenvolver uma plataforma que seja ultrassensível e rápida. Para isso, vai detectar aminoácidos pontuais do novo coronavírus que se ligam aos anticorpos da pessoa infectada. “Queremos então selecionar essa região específica para que não tenha uma reatividade cruzada com outras doenças, com outros vírus. Isso vai garantir a especificidade no nosso teste. A gente vai conseguir então diferenciar os indivíduos com a Covid-19 de outros tipos de enfermidades, como a influenza (gripe), por exemplo”, explica.

Para chegar a esse resultado, a pesquisadora está analisando as proteínas do novo coronavírus que participam do processo invasivo das células hospedeiras ou que fazem parte da replicação viral. O método usado por Rahisa também é diferenciado, com uso de nanomateriais magnéticos, comum no grupo de pesquisa em que participa. “Comparando com teste de ELISA tradicional (para detecção de anticorpos), por exemplo, com o de nanomaterial magnético, a gente notou que tende a apresentar maior sensibilidade e uma maior precisão dos resultados em um espaço de tempo menor”, confirma.

O professor Ricardo, também coordenador do projeto aprovado pela Fapesc, tem sua carreira voltada para o desenvolvimento de sorodiagnóstico usando os nanomateriais magnéticos. Até então, vinha pesquisando sobre doença de Chagas, leishmaniose, malária ou mesmo venenos de animais peçonhentos. Agora, o foco dele é garantir os dados para Covid-19 o mais rápido possível. Se tudo der certo, a partir de dezembro será possível ter um teste laboratorial com resultado em menos tempo e um teste rápido mais eficiente. “Vamos baratear o teste sorológico e dar mais segurança no resultado do teste rápido”, confirma o professor.

O modelo que está sendo desenvolvido no Fisiopat da Unesc poderá ser usado futuramente em caso de novas pandemias ou mesmo para fazer o diagnósticos de outras doenças. Rahisa, que segue os estudos envolvendo o novo coronavírus até pelo menos 2023, trabalhará em um segundo momento com possibilidade de desenvolver tratamentos a partir dos resultados obtidos nessa primeira etapa. Para o futuro, a jovem pesquisadora quer continuar na área de sorodiagnóstico. “Talvez me especializar nessa pesquisa de bioinformática e na estruturação de plataformas de diagnóstico”, finaliza.

Desenvolvimento de mais um teste
Pesquisadores do Centro Agroveterinário (CAV) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) Lages também desenvolveram uma nova tecnologia para realização de testes rápidos. Na prática, a equipe criou uma molécula que reconhece o vírus e se liga a ele. Essas estruturas emitem uma luz que se apaga em contato com o novo coronavírus, confirmando o resultado positivo.

Além da eficiência, esse teste permite uma análise mais rápida. “É um peptídeo (bloco de aminoácidos) totalmente nacional, com produção barata e teremos a possibilidade de realizar testes em massa”, afirma a professora Maria de Lourdes Borba Magalhães, coordenadora do projeto. O teste foi desenvolvido em parceria com a startup Scienco Biotech, criada pela professora Maria de Lourdes, que hoje está no Órion Parque de Lages. A empresa foi contemplada no edital da Fapesc Tecnova II e vai receber R$ 150 mil da fundação para desenvolver tecnologia da imunodiagnóstico aviário. Já a pesquisadora Maria de foi contemplada na última edição do Prêmio Inovação Catarinense, também da Fapesc, na categoria Agente Inovador.

Maria de Lourdes estará na próxima quarta-feira, 26, junto com o professor Ricardo e Rahisa em uma live organizada pela Fapesc. A transmissão começa às 17h para mostrar o desenvolvimento desses testes e como isso irá impactar no controle da pandemia. Para acompanhar, basta acessar a página do Facebook ou canal do YouTube.

Investimentos em ações contra Covid-19
A Fapesc lançou três editais de apoio a pesquisas e produtos para combater a pandemia e seus efeitos. O edital 06/2020 aprovou cinco projetos de pesquisa, incluindo o estudo de Rahisa e do professor Ricardo, além de ativação de laboratórios para realização de teste e criação de sistema de teleatendimento. Já o edital 07/2020 apoiou o desenvolvimento de cinco produtos, como tecidos pulmonar in vitro, uso de luz ultravioleta para higienização de ambientes e um painel para doação de recursos para projetos sociais.

Por fim, a fundação destinou bolsas de mestrado e pós-doutorado aos seis projetos catarinenses selecionados no edital do Governo Federal, que incluem desde desenvolvimento de vacina até estudos sobre o impacto da doença no organismo dos pacientes infectados. Para saber mais informações sobre esses projetos, acesse www.fapesc.sc.gov.br.

com informações da Ascom/Fapesc-Gisele Krama

WhatsApp envia comunicado a usuários, saiba do que se trata

O WhatsApp introduziu uma espécie de comunicado no aplicativo sobre privacidade para usuários brasileiros no Android e no iOS, com base na Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD). A norma, prevista para entrar em vigor em agosto, regulamenta como companhias podem utilizar dados e informações de consumidores brasileiros.

O Aviso de Privacidade explica como usuários podem exercer seus direitos nas plataformas e, para quem precisar de mais informações sobre o tratamento de dados, há um link para uma página dedicada ao tópico.

“Você tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar seus dados, além de confirmar que tratamos seus dados”, afirma o texto do aplicativo. “Em determinadas circunstâncias, você também tem o direito de se opor e restringir o tratamento de seus dados pessoais”, indica ainda.

Além disso, o WhatsApp avisa que usuários podem entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), que terá a função de fiscalizar a aplicação da lei e definir as diretrizes. Os integrantes do Conselho Gestor do órgão, no entanto, ainda não foram indicados pelo governo federal.

Confusão sobre a vigência

O aviso do app de mensagens, assim como de vários outros sites, ocorre em um momento em que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, 13.709/18) passa por momento de indecisão no país. Estava prevista para entrar em vigor em agosto, foi adiada por medida provisória publicada em abril e, se não for aprovada até 26 de agosto, caduca e faz com que o adiamento caia. O tema deveria ter sido votado nesta última terça-feira (18) na Câmara dos Deputados e pode ser votado nesta quinta-feira (20).

Entenda a LGPD

O que muda
Empresas terão de tratar com mais cuidado e transparência dados de usuários aos quais têm acesso. Uma das mudanças é que qualquer brasileiro poderá pedir informações sobre os dados as empresas com as quais se relaciona têm sobre cada um de nós. Outra é que, para determinado tipo de uso, a pessoa tenha de concordar explicitamente em ceder as informações. Conforme Azevedo, em 10 hipóteses de aproveitamento de dados, em nove não há necessidade de consentimento prévio.

As regras consideram dados sensíveis, para os quais é necessária concordância no acesso, os relacionados a origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Por que o Brasil está adotando essas regras
Tanto a legislação europeia quanto a brasileira têm a mesma origem: o escândalo da Cambridge Analytica, que com ajuda do Facebook, invadiu dados de 87 milhões de pessoas. O episódio gerou a necessidade de conscientizar usuários de que ferramentas digitais importantes, como a rede social de Mark Zuckerberg, embutem risco. Também tentam regular a atividade das gigantes da internet, que acumularam muito poder.

com informações da Zero Hora e agências

TRE/SC promove live sobre convenções partidárias na segunda-feira (24)

Partidos e candidatos devem estar atentos as novas regras para organizar suas convenções partidárias para as eleições. O TRE/SC organiza a 19ª edição da Quarentena Produtiva que terá como tema “Convenções partidárias: perguntas e respostas” e será realizada na próxima segunda-feira (24), às 17h, com transmissão ao vivo no canal do TRE-SC no Youtube. O projeto é uma iniciativa da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC).

O encontro virtual é aberto ao público em geral e especialmente destinado para partidos políticos e servidores da Justiça Eleitoral, que poderão esclarecer suas dúvidas sobre as convenções partidárias presenciais e virtuais.

Participarão do debate José Luís Blaszak, advogado e ex-juiz do TRE-MT, e Frederico Rafael Martins de Almeida, analista do TRE-PR e mestre em Direito. A mediação será feita pelo juiz Ouvidor do TRE-SC, Rodrigo Fernandes.

Para participar, não é necessário realizar inscrição, basta no dia do evento. Essa é a segunda live que o TRE-SC promove sobre o tema. A primeira foi realizada no dia 3 de agosto deste ano e está disponível no canal do TRE-SC no Youtube.

Lei que libera crédito a micro e pequenas empresas via maquininha é sancionada

A lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micros, pequenas e médias empresas para amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país está publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União (DOU).

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado em junho por meio da Medida Provisória (MP) 975/2020 e aprovado pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020. A sanção como Lei 14.042, de 2020, pelo presidente Jair Bolsonaro veio nesta quarta-feira (19), com vetos.

A norma possibilita que os MEIs, as micros e as pequenas empresas tomem até R$ 50 mil emprestados por meio de maquininhas de cartão, possibilidade incluída na Câmara e mantida no Senado.

O micro e o pequeno empresário interessado em acessar o crédito por meio da maquininha terá de ceder ao banco ou instituição financeira que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas por meio do aparelho.

O valor do empréstimo concedido pelo banco terá como limite o dobro da média mensal das vendas liquidadas por meio de arranjos de pagamentos. A taxa de juros será de 6% ao ano, com prazo de 36 meses para o pagamento, incluído o prazo de carência de seis meses para o início do pagamento.

Deputados e senadores incluíram no texto original dispositivo que determina que a União libere R$ 10 bilhões para essa modalidade de empréstimo por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Peac-FGI

Além da Peac-Maquininhas, a nova lei prevê outra modalidade de empréstimos: o Peac-FGI, garantido pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), do BNDES. Essa modalidade é destinada a empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e a sociedades cooperativas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. Para isso, a União poderá aumentar em até R$ 20 bilhões a participação no Fundo Garantidor de Investimento (FGI).

As instituições financeiras participantes do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe — Lei 13.999, de 2020) operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), de até 100% do valor de cada operação garantida.

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da proposta aprovada pelo Congresso, entre eles a previsão de que seriam suportados pela União o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos à Peac-Maquininhas:

“A propositura legislativa faz recair sobre o Estado a responsabilidade de quaisquer perdas financeiras. Com isso, a União poderá ser responsável por outros riscos financeiros que extrapolam o de inadimplemento, como os riscos advindos de processos judiciais e de cobrança, em potencial prejuízo ao próprio programa”, alegou o governo na mensagem de veto encaminhada ao Congresso.

O governo também retirou do texto a previsão de que os recursos destinados pela União para cobrir o programa viessem do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) de que trata a Medida Provisória 943/2020, que não foi analisada pelo Congresso.

“A propositura legislativa ao estabelecer, por intermédio de emenda parlamentar, que os recursos a serem destinados ao Peac-Maquininhas serão oriundos dos valores inicialmente previstos para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos — Pese, de que trata a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, que abriu crédito extraordinário, gera insegurança jurídica, tendo em vista que a referida Medida Provisória perdeu sua eficácia em 31 de julho de 2020. Ademais, o dispositivo pode se restringir à utilização dos recursos que não foram usados no Pese, impossibilitando o aporte de novos recursos nessa modalidade do programa”, justifica o veto.

Os vetos poderão ser mantidos ou derrubados em sessão do Congresso Nacional que ainda precisa ser convocada para essa finalidade.

Fonte: Agência Senado

Cultura – Governo de SC edita MP que garante auxílio financeiro ao setor

O setor cultural catarinense receberá auxílio emergencial para diminuir os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. A Medida Provisória 229, que estabelece o benefício, foi editada pelo governador Carlos Moisés e publicada nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial do Estado (DOE).

“O Governo do Estado está sensibilizado com o momento crítico que a categoria enfrenta e acredita que essa medida ajudará a mitigar os efeitos econômicos negativos do setor”, declarou o governador.

Os recursos que vão garantir os repasses são de transferências orçamentárias fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda e da Casa Civil à Fundação Catarinense de Cultura (FCC). No total, serão destinados R$ 4 milhões para pagamento dos benefícios, dos quais R$ 2 milhões são de devolução do Duodécimo pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

“Fizemos um esforço conjunto para conseguir alcançar esses valores ao setor cultural, e acreditamos que será de extrema importância para muitos trabalhadores e empresas no Estado”, reforçou o chefe da Casa Civil em exercício, Juliano Chiodelli.

A Medida Provisória estabelece que os valores serão destinados para remuneração de trabalhos realizados por profissionais e pessoas jurídicas residentes em Santa Catarina, com comprovada atuação no setor cultural entre 1º de janeiro de 2019 e a data de publicação desta MP.

Os critérios para escolha dos trabalhos e dos candidatos serão definidos em edital de chamamento público, que será executado pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

“Esta Medida Provisória é importante para dar garantia jurídicas ao auxílio emergencial, viabilizado pelo Governo do Estado e pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que vai contribuir com os trabalhadores e fazedores da cultura, tão abalados pelo pandemia da Covid-19. Na elaboração da MP, a FCC contou com a parceria da Casa Civil e dos órgãos controladores do Estado”, declarou a presidente da FCC, Ana Lúcia Coutinho.

Para participar do edital é preciso que o profissional ou empresa comprove apresentação de inscrição homologada em pelo menos um dos cadastros: no Mapa Cultural SC, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos (Cadsol), no Cadastro de Pontos e Pontões de Cultura ou no Sistema Estadual de Museus de Santa Catarina. O pagamento dos trabalhos vai variar entre R$ 500 e R$ 3 mil, dependendo da modalidade.