acessibilidade – PALAVRA LIVRE

Acessibilidade – Justiça exige da Prefeitura de Joinville ações efetivas de adaptação no prédio

O titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, juiz Roberto Lepper, acatou ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina e determinou que a prefeitura de Joinville realize adaptação das suas instalações às normas de acessibilidade vigentes. Segundo a decisão do magistrado, o município de Joinville terá que comprovar, em até 18 meses, a realização das adequações solicitadas, sob pena de interdição do local.

De acordo com o MP, foram reveladas diversas inadequações urbanísticas e arquitetônicas, impeditivas da fruição integral dos direitos garantidos a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Em sua defesa, o município argumentou que está adaptando a referida construção de acordo com sua disponibilidade técnica, orçamentária e financeira.

O magistrado enfatizou que, em inquérito civil, foram constatadas inadequações estruturais no imóvel (tais como escada principal e lateral, elevadores, piso tátil, superfícies irregulares entre outros). Na decisão, o juiz Roberto Lepper cita a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na qual se buscou defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas com deficiência, seja ela física, motora, intelectual ou sensorial.

Nos autos do processo, foi destacado o artigo 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes […] à acessibilidade”. Também o Decreto n. 5.296/2004 preconiza, no artigo 19, que “a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade”.

com informações da Ascom/Joinville/TJ/SC

Apae de Joinville (SC) inaugura elevador nesta sexta-feira (21/8)

Elevador: Acessibilidade ampliada para os alunos e pacientes da Apae no ano do seu cinquentenário

A diretoria da APAE de Joinville entrega nesta sexta-feira – 21 de agosto – às 10 horas na sede central da instituição uma das obras mais aguardadas e necessárias para seus alunos e pacientes: o elevador.

O investimento até o momento foi de R$ 140.162,30 em uma obra que iniciou em julho de 2014. Os recursos vieram de rifa de um carro, venda de dois ônibus antigos, parte de aplicações financeiras e da Feijoada da APAE 2015 realizada em julho deste ano pela primeira vez.

O elevador era um sonho antigo para melhorar as condições de acessibilidade e comodidade aos alunos. Para o presidente Jailson de Souza, esta é mais uma demonstração do trabalho sério e dedicado da diretoria, funcionários e apoiadores da APAE.

“Nosso sentimento é de gratidão. Gratidão aos parceiros e doadores da Apae, que jamais negam apoio financeiro, doam e se doam quando os convocamos. Sem eles, essa história que completa cinquenta anos em 2015 não teria cores tão fortes, e resultados tao importantes para toda a comunidade”, enfatiza Jailson.

Autoridades, apoiadores, parceiros, imprensa e comunidade em geral são esperados para este momento de alegria e de avanços na infraestrutura da APAE de Joinville. O evento será realizado no pátio interno.

Outro evento que vem aí já na próxima semana (25/8) é a Noite Inclusiva, evento em que pela primeira vez três grandes entidades sociais da cidade – APAE, ADEJ e AJIDEVI, se unem para oferecer um grande evento com dança, teatro e música, que visa arrecadar fundos e mostrar à comunidade o belo trabalho realizado. Os ingressos já estão à venda nas três entidades sociais.

Todos estes eventos fazem parte do calendário de comemorações pelos 50 anos da Apae de Joinville.

Acessibilidade: Projeto da Udesc visa melhorar escola pública estadual

Na próxima quinta-feira, 5, será apresentado à comunidade o projeto de acessibilidade desenvolvido pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) para a Escola de Educação Básica Dr. Jorge Lacerda. “A intenção é discutir com a comunidade os problemas observados na escola e verificar se ela se sente atingida por essas desconformidades”, explica a professora do curso de Engenharia Civil, Nilzete Hoenicke, uma das responsáveis pela iniciativa.

O projeto tem o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que repassou R$ 26 mil à universidade para o pagamento de bolsas e materiais de apoio para a execução dos trabalhos.

Com 34 anos de existência e 1.180 alunos, a escola localizada no bairro Guanabara necessita da instalação de rampas, adequação de sanitários e mobiliários, entre outras melhorias. “A acessibilidade é uma reivindicação antiga da comunidade. Hoje temos dez alunos com necessidades especiais, e foi muito interessante poder contar com a parceria da universidade. Percebemos que coisinhas simples já poderiam ter sido feitas, mas não foram realizadas por falta de conhecimento”, afirmou o diretor da escola, José Carlos Glück.

A Udesc conheceu as necessidades da Escola Jorge Lacerda após realizar um projeto de reforço escolar, por meio dos acadêmicos dos cursos de licenciatura em Matemática, Física e Química. Desta vez, a iniciativa envolve os alunos de Engenharia Civil e visa colocar o universitário em contato com a prática da profissão já no início de carreira. “Ele preconiza que o estudante de Engenharia Civil envolva-se na solução de problemas oriundos da utilização de um edifício construído, com a ajuda dos estudantes do 2º grau, que podem assim ser despertados a prosseguir na área de Engenharia”, ressalta Nilzete.

O projeto deverá ser encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Joinville, para execução das obras propostas. Algumas pequenas melhorias serão realizadas pela própria escola com os R$ 15 mil provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE – Acessibilidade) do Governo Federal.

A reunião com os pais, professores e alunos da escola será às 19h30 na sala multiuso da Escola Jorge Lacerda.

Acessibilidade: Carlito Merss sanciona lei municipal

“Que bom ter uma cidade com acessibilidade”, dizia o refrão da música criada e interpretada pela voz e pelo violão de Fábio Júnior de Souza, da Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais (Ajidevi). Fábio, que tem baixa visão, apresentou sua canção durante o evento de assinatura da lei municipal 7.335, que estabelece obrigações e critérios de acessibilidade em Joinville. O evento ocorreu nesta segunda-feira (17/12), na Prefeitura. Toda a cerimônia foi traduzida em libras pela intérprete Rute Souza.

A lei foi assinada pelo prefeito Carlito Merss e também leva a assinatura de dez secretarias – Educação, Saúde, Habitação, Infraestrutura Urbana, Comunicação, Fundação Cultural, Felej, Fundamas, Ippuj e Fundação Turística. A cerimônia também contou com a presença do vice-prefeito Ingo Butzke, secretários municipais e regionais e representantes de entidades que trabalham com pessoas com deficiência.

Elaborada pelo Comitê Gestor Cidade Acessível, Direitos Humanos, a lei municipaliza legislações já existentes em nível federal e internacional. “Ela preconiza toda a acessibilidade que uma cidade tem que ter, seja na educação, saúde, transporte, mobilidade urbana, em vários setores”, explica a coordenadora do Comitê Gestor, Rita de Cássia Fernandes.

Na prática, nenhum negócio, comércio ou construção pode ir adiante sem que a acessibilidade seja comtemplada. “Os alvarás vão exigir isso, e teremos agora como cobrar, como fiscalizar. Será uma cidade totalmente inclusiva, onde as pessoas com deficiência não sejam obrigadas a irem só aos shoppings, onde realmente tem acessibilidade, mas que possam frequentar o comércio de rua, porque todos nós temos direitos na cidade”, exemplificou Rita.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comde), Sérgio Celestino Pereira, destacou que 26 entidades contribuíram para a elaboração dessa lei. “Ela atende a todas as reivindicações do Conselho, está baseada na lei federal de acessibilidade e na convenção da Onu sobre os direitos da pessoa com deficiência. É um legado para a cidade, agora e aplicá-la e fiscalizá-la”, disse. O Comde terá a competência para legitimar, acompanhar, cobrar aplicação e cumprimento e sugerir adequações à Política Municipal de Acessibilidade.

O prefeito Carlito Merss lembrou que Joinville está entre as oito cidades brasileiras escolhidas pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal para perseguir uma série de metas e se tornar município referência em acessibilidade no País. Destacou que a lei foi uma construção coletiva, o que deve garantir a sua aplicabilidade. “Essa lei deve ‘pegar’, como dizemos, porque foi construída a muitas mãos”, disse. E citou que as obras da Prefeitura – calçadas, parques e construções – já seguem as normas de acessibilidade. “A frase que fica é: uma cidade que é boa para a pessoa com deficiência é boa para todos”, enfatizou.

Prefeitura de Joinville

Estudantes realizam projeto de acessibilidade para escola pública

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) aprovou um projeto da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em Joinville, para o estudo das instalações físicas da Escola de Educação Básica Dr. Jorge Lacerda. A intenção é promover a acessibilidade, mobilidade e conforto ambiental na instituição, localizada no bairro Guanabara e que possui 33 anos de existência.

O projeto elaborado pela professora de Engenharia Civil, Nilzete F. Hoenicke, com apoio da professora Ivani Teresinha Lawal, do departamento de física, recebeu cerca de R$ 26 mil. Os recursos serão utilizados para o pagamento de bolsas para um professor e mais quatro alunos da Escola Jorge Lacerda, além de bolsa para um estudante da Udesc. A universidade receberá também material gráfico, de expediente e todos os equipamentos necessários à pesquisa como computador, máquina fotográfica com filmadora, tablets, termômetros, trenas manuais e eletrônicas.

Conforme a diretora da escola, Maria Sueli da Rosa, o edifício, que abriga atualmente 1.100 alunos, necessita da instalação de rampas, adequação de sanitários e mobiliários, entre outras melhorias. “A acessibilidade é uma reivindicação antiga da comunidade. Hoje, temos uma professora e cerca de dez alunos com necessidades especiais. Acolhemos com muita alegria essa parceria com a universidade, que chegou na hora certa”, afirmou.

A Udesc conheceu as necessidades da Escola Jorge Lacerda após realizar projeto de reforço escolar, por meio dos acadêmicos dos cursos de licenciatura em Matemática, Física e Química. Desta vez, a iniciativa envolve os alunos de Engenharia Civil e visa colocar o universitário em contato com a prática da profissão já no início de carreira. “Ele preconiza que o estudante de Engenharia Civil envolva-se na solução de problemas oriundos da utilização de um edifício construído, com a ajuda dos estudantes do 2º grau, que podem assim ser despertados a prosseguir na área de Engenharia”, ressalta Nilzete.

A Udesc Joinville será a instituição executora do projeto e terá a Escola Jorge Lacerda como co-executora. As primeiras reuniões entre as duas instituições já foram realizadas e, após concluído, o projeto será encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Joinville, que deverá executar as obras propostas, ainda sem previsão para início.

Especialista em acessibilidade critica Acij por escolha de local inadequado para homenagem a Udo Döhler

Recebi, assim como creio que todos os jornalistas, email do especialista em acessibilidade e Coordenador da Comissão Permanente de Acessibilidade do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMDE, Mário Cezar da Silveira, criticando a postura da Associação Empresarial de Joinville, a ACIJ, pela escolha da Harmonia Lyra como palco de um jantar em homenagem ao prefeito eleito, Udo Döhler, que será realizado nesta terça-feira (4/12). Hoje, dia 3, é o dia Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Segundo Mário Cezar, a repetição do erro não é mais cabível por conta da total falta de acessibilidade do local do jantar. O Blog Palavra Livre se solidariza e entende a posição do especialista, até porque existe lei vigente que exige as normas de acessibilidade em todos os prédios, públicos ou privados. E no caso em questão, a ACIJ poderia sim ter demonstrado mais sensibilidade e habilidade com as pessoas com deficiência. Existem outros espaços, sem demérito da Lyra, onde esse evento poderia acontecer com respeito as pessoas com deficiência.

Os tempos são outros, e uma demonstração de interesse por bandeira tão nobre e necessária, marcaria positivamente. Até porque Udo Döhler é empresário, foi presidente da ACIJ várias vezes, e agora já não é mais apenas um membro da entidade, mas sim, futuro Prefeito de Joinville.

Segue a íntegra da carta enviado por email:

“Dia 3 de dezembro, comemoraremos, em evento na Câmara de Vereadores, das 9:00 às 11:00 horas, o DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. E, no dia 4 em total contrasenso, a ACIJ vai homenagear Udo Döhler na Lira. Mais uma vez demonstram total desrespeito às pessoas com deficiência.

A diretoria da ACIJ não entendeu que agora Udo Döhler não é mais só um cidadão comum, é o Prefeito eleito, e que portanto, a população e a mídia dão mais abrangência à sua imagem, atividades e atitudes. Como o jantar é por adesão, qualquer pessoa que pagar R$150,00, tem direito de participar, mas se for cadeirante ou tiver qualquer limitação maior de locomoção, terá como impedimento as “maravilhosas escadarias” da Harmonia Lira.

No último evento na Lira, a ACIJ ofereceu carregar os cadeirantes no colo pelos Bombeiros. Muito romântico, mas muito constrangedor.

Atenciosamente,

Mário Cezar da Silveira
Especialista em acessibilidade
Coordenador da Comissão Permanente de Acessibilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDE“

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – Acessibilidade é o grande desafio no Brasil

Os direitos das pessoas com deficiência finalmente estão chegando aos meios de comunicação e sendo integrados ao discurso do Estado, mas as mudanças concretas de efetivação de cidadania ainda ocorrem de maneira lenta, diz a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos de Pessoas com Deficiência (IBDD), Teresa d’Amaral. Segundo ela, a legislação brasileira sobre o tema é excelente, mas não houve, nos últimos anos, efetivação dos direitos dessa parcela da população.

“Isso significa, entre outras coisas, falta de acessibilidade nos transportes públicos, nos prédios públicos e privados de uso coletivo, em restaurantes, em universidades, em hotéis e em espaços públicos, em geral.” Teresa ressalta que a questão da acessibilidade é a que mais chama a atenção quando se fala em pessoas com deficiência, porque, na maioria dos casos, ocorre desrespeito “a um dos direitos mais básicos, o de ir e vir”. “Esse direito praticamente não existe para pessoas com deficiência na maioria das cidades brasileiras”, lamenta.

A superintendente do IBDD lembra que, embora a fabricação de ônibus sem acessibilidade no país seja proibida desde 2008, há demora na renovação da frota e os equipamentos são subutilizados. “Muitas vezes, falta a chave [para acionar a estrutura que garante a cadeirantes o acesso em ônibus]. Quando se tem a chave, o equipamento está quebrado, ou o motorista não sabe muito bem como usá-lo. Quando se consegue tudo isso, o ônibus está cheio, e as pessoas não têm paciência de esperar que o cadeirante suba, porque já demorou demais para encontrar tudo.”

De acordo com Teresa, essas “dificuldades diárias” são encontradas em “praticamente todos os meios de transporte”. Ela defende uma atuação mais efetiva do Estado, mas também uma mobilização mais intensa da sociedade, que precisa compreender que os direitos das pessoas com deficiência não são “regalias”.

A estudante Viviane Aleluia, de 25 anos, tem paralisia cerebral leve e diz que “coleciona” relatos de desrespeitos a seus direitos na jornada diária nos transportes públicos. Em um dos episódios, Viviane não conseguiu sentar nos bancos reservados a deficientes físicos, que já estavam ocupados, e acabou prendendo o pé no vão entre o vagão e a plataforma em uma das estações de metrô no Rio de Janeiro.

“Como não tinha lugar e ninguém cedeu o seu, eu fiquei em pé ao lado da porta. Em uma das estações, fui empurrada pela multidão que tentava sair do vagão, caí e minha perna esquerda ficou presa. Acabei com um hematoma no local”, conta Viviane.

Para discutir o desenvolvimento de políticas públicas efetivas para esses brasileiros, começa hoje (3), em Brasília, a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que marca o o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, instituído em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

O tema do evento, que vai até quinta-feira (6), é Um Olhar Através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: Novas Perspectivas e Desafios. Cerca de 2 mil pessoas de todos os estados brasileiros deverão participar dos quatro dias de debates sobre educação, esporte, trabalho, reabilitação profissional, acessibilidade e saúde, entre outros temas.

Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o governo pretende apresentar na conferência um balanço do Plano Viver sem Limites, lançado em novembro do ano passado. A iniciativa, que inclui ações nas áreas de acessibilidade, educação, assistência social, trabalho e saúde, tem previstos investimentos de R$ 7,6 bilhões até 2014.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% da população brasileira.

Da EBC

Multas por falta de acessibilidade no Rio passam de R$ 17 bilhões

Por lei, todos os prédios públicos devem ser acessíveis à pessoa com deficiência. No Rio, uma sentença de abril de 2009 determinou que os entes federativos tornassem acessíveis os prédios públicos, em prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por prédio não acessível, após o período de um ano (e as reformas nos moldes do Decreto Federal 5.296 de 2004). Três anos depois, os 1.952 prédios públicos do estado continuam inacessíveis às pessoas com deficiência e a multa pelo não cumprimento da lei chega a R$ 17,56 bilhões.

Os cálculos foram feitos pelo Instituto Brasileiro dos Direitos das Pessoas com Deficiência (IBDD) e o valor da multa refere-se a 26 prédios da União, 533 do estado e 1.393 do município. Os próprios administradores entregaram à Justiça uma lista desses edifícios.

As esferas de poder recorreram da sentença que aguarda resposta da Justiça Federal. A sentença, deferida pela juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal, atendeu a uma Ação Civil Pública impetrada pelo IBDD em junho de 2007. Na ação, o Instituto solicitou o cumprimento da Lei Federal 10.098 e do Decreto Regulamentar 5.296/04, que estabeleceram que os prédios públicos em todo o Brasil deveriam ter acessibilidade a partir de 3 de junho de 2007.

Em maio de 2010, o IBDD pediu a execução provisória da multa e a juíza determinou que a União, o governo do estado e o município apresentassem relatórios mostrando a situação dos prédios públicos em relação ao cumprimento da sentença. Com base neles, o Ministério Público solicitou aos técnicos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) que avaliassem a lista para saber o que de fato foi adaptado. Segundo o IBDD, nenhum prédio sofreu qualquer alteração nesse sentido até hoje.

“O estado que deveria dar o exemplo, não assume sua obrigação. É uma omissão total, um descaso das autoridades. O direito das pessoas é inquestionável, mas até mesmo obras para as Olimpíadas não estão sendo construídas com acessíbilidade”, afirma Teresa d’Amaral, superintendente do IBDD. “A dívida simboliza o descaso. Mas nossa luta não é pelo pagamento das multas e sim para que as obras aconteçam. Como a União, o estado e o município vão cobrar a obrigatoriedade da acessibilidade em prédios particulares se não dão exemplo? Como tornar o país mais justo se não respeitamos o direito de ir e vir de um percentual enorme da população?”.

Teresa lembrou que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, um quarto da população tem algum tipo de deficiência (25%) “E é um percentual que não para de crescer, porque as pessoas estão vivendo mais e melhor”, ponderou.

A Agência Brasil solicitou informações das três esferas de governo, por meio de suas assessorias. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que desde que foi proferida a decisão da ação foi feita “a expedição de expedientes para os órgãos públicos federais no Rio de Janeiro”. E desde que foram oficiados sobre o caso, os órgãos enviaram respostas sobre as providências adotadas para obras e reformas necessárias. A AGU recorreu da aplicação da multa diária, pois, segundo sua assessoria, não houve resistência quanto a determinação inicial e o pedido ainda será apreciado na Justiça.

A prefeitura do Rio respondeu, por meio da Procuradoria-Geral do Município, que “recorreu da sentença e aguarda apreciação do Tribunal Regional Federal”. Até o fechamento da matéria o governo do estado não havia se pronunciado sobre o assunto.

Da Ag. Brasil

Carteira escolar para cadeirantes inclui com ergonomia

Engenheiros da UNESP, em Ilha Solteira, criaram um novo modelo de carteira escolar para cadeirantes. O móvel ergonômico permite não apenas ajuste de altura, como os similares disponíveis no mercado, mas também a regulagem da inclinação do tampo do móvel, em três posições. E o tampo tem uma parte substituível, permitindo o uso do produto por pessoas de diferentes idades e tamanhos.

Com estrutura em aço tubular, a carteira possibilita variação de altura entre 70 cm e 1,20 m, um movimento mais amplo do que nos móveis similares, cuja amplitude de movimento fica entre 60 e 90 cm. Outra novidade é que a parte traseira da base de sustentação do móvel é alargada num ângulo de 70°, para facilitar a movimentação da cadeira de rodas.

Colaboração com a APAE
“Com a carteira, a aproximação dos cadeirantes na mesa para o estudo e realização de outras atividades na vida diária foi facilitada de forma a obter uma boa acomodação com conforto e segurança,” explicou Antônio de Pádua Lima Filho, coordenador do grupo.

Lima Filho ressalta que o projeto teve a colaboração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ilha Solteira. Nessa parceria, os deficientes deram sugestões e testaram a funcionalidade e eficiência dos equipamentos.

O preço de cada móvel produzido pela equipe foi de cerca de R$ 400,00, superior ao valor médio dos produtos equivalentes comercializados (R$ 228,00). No entanto, segundo o engenheiro mecânico, as qualidades da nova carteira compensam essa diferença.

Triciclo e suporte
Outro projeto do grupo é um triciclo de baixo custo baseado na reciclagem de quadros de bicicleta doados pela Guarda Municipal de Ilha Solteira. A equipe agora está desenvolvendo um equipamento para auxiliar a marcha na posição ereta. O produto pretende contemplar tanto paraplégicos, como idosos e pessoas com dificuldade de locomoção.

Do Inovação Tecnológica

Liminar garante oferta de celulares acessíveis aos deficientes visuais

Daqui a dois meses, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá de apresentar um projeto que garanta a oferta de aparelhos celulares acessíveis aos deficientes visuais, isto é, com as operações e as funções disponíveis no visor apresentadas de forma sonora.

Análise concluiu que os aparelhos não atendem as necessidades das pessoas com deficiência visual - Paulo Liebert/AE

A obrigatoriedade obedece a uma liminar expedida em maio passado, em resposta à ação civil pública do Ministério Público Federal. “Para a maioria dos usuários de telefone celular, as condições de acessibilidade podem parecer irrelevantes, mas representam limites intransponíveis para o exercício dos direitos de uma parcela da população que sofre com a deficiência visual”, diz o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação.

Em maio de 2011, após receber reclamações que indicavam as dificuldades na aquisição de celulares acessíveis aos deficientes visuais, a procuradoria solicitou esclarecimentos à Anatel e foi informada que muitos aparelhos possuem o software “leitor de mensagens”.

A pedido do Ministério Público, a Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente Visual (Laramara) analisou o software e concluiu que ele não atende as necessidades das pessoas com deficiência visual, já que não possui recursos que indiquem de forma sonora todas operações disponíveis no visor.

Na ação, o procurador citou normas internacionais – como a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interarmericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência – e normas nacionais, como a Lei 10/098/00 e o decreto 5.296/04, que garantem os direitos das pessoas com deficiência visual à todas as formas de comunicação.

Do Estadão