Com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), denunciado pela Procuradoria-Geral da República por suposto envolvimento nos esquemas de corrupção da Petrobras, e constante expectativa sobre a abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, a tão abordada crise da base aliada no Congresso parece ter ficado em segundo plano.
No entanto, as votações desta semana podem escancarar, mais uma vez, o enfraquecido bloco de sustentação do governo.
Na semana passada, a Câmara adiou a votação do Projeto de Lei 2.960/2015, originário do poder Executivo, que diz respeito à repatriação de recursos remetidos ao exterior de forma lícita, mas sem a devida declaração à Receita Federal.
O texto faz parte de uma das medidas do Planalto para o ajuste fiscal, tendo em vista que fixa um tributo de 30% sobre os ativos para a sua legalização. O adiamento foi a contragosto do governo – para a satisfação dos oposicionistas da Casa, que aplaudiram a decisão. O projeto deve voltar para a pauta desta terça-feira (3).
Fruto da equipe econômica de Dilma, outra proposição que tranca a pauta da Casa também poderá gerar resultados positivos para os caixas federais. Os deputados deverão deliberar sobre a Medida Provisória (MP) 685/2015, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
De acordo com a Receita Federal, há cerca de 28,4 mil contribuintes que apresentam as condições necessárias para a negociação das dívidas. Não é possível estimar o valor que pode ser arrecadado com os pagamentos, já que a adesão ao programa, que concede crédito ao devedor para quitar as dívidas, é opcional. No entanto, o órgão calculou que o passivo em discussão administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilhões.
A pauta do Senado também está trancada por medidas provisórias, já aprovadas na Câmara. Uma delas também tem o objetivo de reforçar o caixa do governo federal no momento em que a crise econômica vigora.
A MP 687/2015 autorizou o aumento de taxas cobradas pelo Ibama, pela Ancine e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Se aprovada, o Cade, por exemplo, aumentará de R$ 45 mil para R$ 85 mil a taxa para julgar atos de concentração econômica a partir do ano que vem.
As medidas para reequilibrar as contas públicas anunciadas na segunda-feira pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e o do Planejamento, Nelson Barbosa, foram recebidas com alguma cautela por analistas do mercado e desagradaram movimentos sociais e sindicatos.
Levy e Barbosa divulgaram que o governo pretende cortar R$ 26 bilhões do orçamento de 2016 com medidas como adiamento do reajuste salarial de servidores públicos (de janeiro para agosto), a suspensão de concursos públicos, cortes de R$ 4,8 bilhões nos repasses para o programa Minha Casa, Minha Vida e de R$ 3,8 bilhões em outras medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além da já anunciada redução de ministérios e cargos de confiança.
Do lado da receita, a equipe econômica quer aumentar a arrecadação com iniciativas como a redução de subsídios e isenções a determinados setores (como os exportadores e a indústria química), e o relançamento da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), com uma alíquota de 0,2% – cujo valor, segundo Levy, irá ajudara custear o déficit da Previdência. Em contrapartida, os ministros anunciaram redução no IOF (Impostos sobre Operações Financeiras).
Segundo Levy, a escolha por recriar a CPMF se deve a um “menor impacto inflacionário” e custo “mais distribuído” entre os setores da sociedade. Dessa forma, “dois milésimos de uma entrada de cinema” serão usados para ajudar a pagar aposentadorias e benefícios, exemplificou Levy.
Image copyrightPRImage captionO governo anunciou que deixará de investir R$ 4,8 bilhões no programa Minha Casa, Minha Vida
De acordo com o ministro da Fazenda, também está nos planos do governo elevar o tributo sobre ganho de capital (com venda de imóveis, por exemplo) cobrado como parte do Imposto de Renda da Pessoa Física e reter 30% dos recursos arrecadados de empresas que hoje são repassados ao Sistema S, que inclui Sesi, Senai e Senac.
Enquanto analistas veem as medidas como pontuais, ou seja, se implementadas conseguiriam resolver apenas o problema de 2016, movimentos sociais criticaram o governo por iniciativas que também atingem a população mais pobre. E já há quem ameace ir às ruas contra as medidas.
“Parcialmente positiva” “Acho que a resposta dos mercados deve ser ao menos parcialmente positiva porque essa é uma sinalização que o governo agora entende que é preciso reequilibrar as contas públicas urgentemente. Isso é melhor que nada”, diz Thiago Biscuola, economista da RC Consultores.
Adiantando os cortes orçamentários – cujo valor acabou sendo antecipado por alguns veículos da imprensa – o Ibovespa, principal índice da bolsa paulista, fechou com alta de 1,81%.
“O problema é que ao menos parte das medidas devem ser aprovadas ou contar com a colaboração do Congresso. Não sabemos, portanto, se serão cumpridas.”
Para chegar ao corte de R$ 26 bilhões nos gastos, por exemplo, o plano de Levy e Barbosa prevê que as emendas parlamentares impositivas, que dizem respeito a obras e ações indicadas pelos parlamentares, sejam feitas em programas prioritários do Ministério da Saúde ou do PAC. Com isso, o governo conseguiria garantir o mínimo constitucional de gastos com saúde, por exemplo.
“Além disso, o aumento dos impostos tende a ter um efeito negativo na economia e as medidas desse pacote têm um caráter pontual, emergencial. Não vão alterar a evolução dos gastos públicos de forma estrutural, garantindo sua sustentabilidade”, avalia Biscuola.
Image copyrightAg. CamaraImage captionAlgumas medidas do governo afetariam emendas apontadas por parlamentares no Orçamento
Em nota, a Febraban (federação que representa os bancos) elogiou o pacote apresentado pelo governo. Para a entidade, o corte de despesas “emite uma sinalização importante para o restabelecimento da confiança dos agentes econômicos e a retomada futura dos investimentos”.
Além disso, diz que a CPMF irá facilitar “o reequilíbrio das contas públicas, enquanto o governo elabora medidas estruturais”, mas sugere “alíquotas declinantes ano a ano” para diminuir os efeitos “distorcivos” da taxação sobre a intermediação financeira.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) pensa diferente. Diz não concordar com o aumento da carga tributária e defender “reformas estruturais – como as da Previdência, trabalhista e tributária – para que o país volte a crescer”.
Impacto no setor produtivo Otto Nogami, economista do Insper, vê as medidas com ceticismo. Segundo ele, um problema é contar, em alguns casos, com uma arrecadação que pode ser bem menor.
“No caso da alienação de bens, dada a nova característica, as pessoas vão criar mecanismos alternativos para não chegar ao valor da tributação”, afirmou ele, sobre a previsão de arrecadar mais com a taxação que prevê atingir a venda de imóveis mais caros.
O economista vê o plano do governo mais como uma carta de “intenções”, que não dá respostas para o problema nas contas públicas a longo prazo. “No caso do aumento na carga tributária: não se sabe até que ponto vai ser possível avançar com o Congresso”, continuou.
Para ele, além de “paliativas”, as medidas podem ter como resultado a piora da economia e do aumento do desemprego. Ele cita como exemplo os cortes no Minha Casa, Minha Vida em outros programas do PAC.
Image copyrightAg. BrasilImage captionEspecialista diz que Dilma e Levy erram ao tirar recursos do PAC, o que pode afetar economia
“Você vai mexer, em um ambiente de crise, com as construtoras, responsáveis pela contratação de boa parte da mão de obra não qualificada”, afirmou o especialista.
Reações Os cortes no Minha Casa, Minha Vida provocaram críticas de movimentos sociais. Guilherme Boulos, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), disse à BBC Brasil que fará uma jornada de protestos nas principais capitais do país na próxima semana.
“Serão amplas manifestações, bastante duras em relação ao governo”, afirmou. “Vamos repudiar esses cortes, exigir os recursos para o Minha, Casa Minha Vida e protestar contra essa ideia de querer resolver a política fiscal aprofundando a crise social”, reforçou.
Segundo Boulos, se o corte anunciado pelo governo for de fato implementado, não haverá contratações de novas obras voltadas para o grupo de menor renda em 2016. Na faixa 1 do programa, que atende famílias de renda mensal de até R$ 1.600, os subsídios públicos são mais altos, o que exige maiores aportes da União. Neste ano, as novas contratações já estão paralisadas.
Em sua fala, Levy falou que o plano do governo é usar recursos do FGTS também na faixa 1 do programa, como já ocorre com as outras duas, destinadas a famílias com renda mais alta.
Image copyrightBBC BRASILImage captionGrupos que fizeram protesto contra impeachment de Dilma não gostaram de anúncio do governo
Já os movimentos sociais reunidos na Frente Brasil Popular – que reúne MTST, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) – defendem que sejam elevados os impostos sobre os setores de maior renda e que seja reduzido o pagamento de juros para credores da dívida pública como solução para equilibrar as contas do governo.
“Nós apoiamos a continuidade do mandato da presidenta Dilma, mas isso não nos impede de fazer críticas necessárias, principalmente à atual política econômica”, afirmou a presidente da UNE, Carina Vitral.
“A gente entende a necessidade de ajustar as contas do governo porque a gente vive um momento de crise internacional, mas a gente acha que o foco do ajuste fiscal deve ser aumento de arrecadação com taxação de grandes fortunas e mexer nos juros da dívida pública”, disse.
“Se existe uma crise, ela precisa distribuir os prejuízos, e os prejuízos hoje só estão ficando com a classe trabalhadora”, criticou.
Depois de quase dez horas de sessão e muita gritaria de deputados e manifestantes, deputados aprovaram há pouco a Medida Provisória 665/14, que torna mais rigoroso o acesso a direitos trabalhistas ao alterar regras de concessão de benefícios como seguro-desemprego (veja tabela abaixo).
A matéria, que compõe o conjunto de ações de ajuste fiscal do governo, passou por margem apertada de votos: 252 votos a 227, em mais uma demonstração das dificuldades que a gestão Dilma Rousseff tem encontrado no seio da própria base aliada no Congresso.
A MP seguirá para a análise do Senado tão logo sejam apreciados os últimos destaques apresentados ao texto principal – são 13 as pendências, que podem alterar o que foi aprovado. Por acordo de lideranças, esses textos separados serão votados amanhã (quinta, 7). Um dos destaques definirá os prazos a serem obedecidos pelo trabalhador para então solicitar o seguro-desemprego.
O texto aprovado em plenário foi o relatório elaborado em comissão especial pelo senador Paulo Rocha (PT-PA). O parecer do petista reduz, em relação ao texto original da medida, os períodos exigidos para a concessão do seguro-desemprego na primeira e na segunda solicitações.
No relatório aprovado, o trabalhador deverá comprovar recebimento de ao menos 12 salários nos 18 meses anteriores à data de demissão para fazer a primeira solicitação do seguro. Já no segundo pedido, será exigida a comprovação de nove salários nos 12 meses anteriores.
No terceiro, mantém-se a regra atual: comprovação de recebimento de seis salários até o dia da dispensa. Nessa questão de prazos, o governo teve de recuar: a versão original da medida fixava comprovação de 18 salários em 24 meses no primeiro pedido, e 12 em 16 no segundo.
A medida provisória também altera legislação relativa ao abono salarial e ao seguro-defeso para o pescador profissional. Defeso é o período em que se proíbe a pesca para que peixes se reproduzam, deixando temporariamente pescadores sem sua fonte de renda.
O benefício governamental foi criado justamente para auxiliar esses profissionais nesse intervalo de tempo. Um dos destaques restantes pretende manter o pagamento do seguro-defeso nos moldes atuais.
O relatório de Paulo Rocha exige ainda que os trabalhadores desempregados, para ter direito ao seguro-desemprego, frequentem curso de qualificação profissional oferecido pelo programa Bolsa-formação Trabalhador, no âmbito do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Outra possibilidade é cumprimento de curso gratuito na rede de educação profissional e tecnológica, com assiduidade definida em regulamento em ambos os casos.
De acordo com o Ministério do Trabalho, o texto original da MP 665, que entrou em vigência 30 de dezembro, reduziria despesas com seguro-desemprego e abono salarial na ordem, respectivamente, de R$ 30,7 bilhões e R$ 12,3 bilhões.
Com as alterações promovidas pelos parlamentares na medida, a equipe econômica terá de refazer os cálculos, quando descobrirá uma redução nessa economia.
Panelaço parlamentar Ao final da votação, oposicionistas e até membros da base contrários à medida protagonizaram uma cena que, originada na sociedade, tem se repetido em plenário: o “panelaço”. Dezenas de deputados empunharam panelas e, entre uma e outra cantoria contra o PT e o governo, fizeram barulho contra a votação do último destaque ao texto principal.
Apresentado pelo PSB, o destaque foi rejeitado por 234 votos a 229, com duas abstenções. O texto adicional pretendia estender o direito ao seguro-desemprego aos trabalhadores rurais avulsos, que trabalham de acordo com a safra. O texto original garante o benefício apenas àqueles empregados por prazo indeterminado.
Antes, outro destaque já havia sido rejeitado pela maioria governista, que correu o risco de perder o apoio do PMDB, que cobrava do PT fechamento de questão sobre a pauta. Resolvido esse impasse, rejeitou-se o destaque o Solidariedade que visava desfazer as alterações de Paulo Rocha a respeito do abono salarial.
Por 247 votos a 220 e quatro abstenções, manteve-se no texto da MP, dessa forma, mudanças como a que garante ao trabalhador o direito ao abono proporcionalmente ao número de meses trabalhados no ano anterior.
Tumulto A sessão deliberativa desta quarta-feira (6) teve início ao meio-dia, depois de a votação da MP 665 ter sido interrompida na noite de terça, 5. Desde então, representantes da Força Sindical, liderados pelo deputado Paulinho da Força (SDD-SP), já se mobilizavam em plenário contra a aprovação da matéria.
Como este site mostrou em primeira mão, além de palavras de ordem os sindicalistas utilizaram faixas, cartazes, carteiras de trabalho e até notas falsas de cem dólares, estampadas por foto de petistas como o ex-presidente Lula, para incrementar os protestos.
Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a todo momento intervinha e pedia silêncio e “respeito” aos manifestantes. As reprimendas ora eram respeitadas, ora ignoradas.
A certa altura da sessão, no entanto, sindicalistas se exaltaram com o encaminhamento da votação e atiraram as cédulas no plenário. Cunha então determinou o evacuamento das galerias superiores do plenário, onde estavam alojados os membros da Força, que deixaram o plenário aos gritos de“fora, PT!”. Assista ao vídeo com os protestos da Força Sindical
Mas esse não seria o único conflito registrado durante a sessão. A certa altura das discussões, um desentendimento entre a líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ), e os deputados Roberto Freire (PPS-PE) e Alberto Fraga (DEM-DF) descambou para agressões verbais e, não fosse intervenções de outros deputados, até físicas. Tudo começou depois que o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) exigiu punição aos manifestantes que atiram em plenário as notas de dólar.
Roberto Freire então lembrou que, durante a votação da proposta que regulamenta a terceirização (PL 4330/04), manifestantes agrediram o deputado Lincoln Portela (PR-MG) e nenhum deputado do PCdoB ou do PT defendeu o parlamentar.
Depois de algum bate-boca, Jandira e Roberto Freire se estranharam, quando Alberto Fraga resolveu repreender a deputada. “Ah, o que que é isso… Mulher que bate como homem tem que apanhar como homem também. Que história é essa?”, disse Fraga.
Depois disso, seguiu-se uma série de manifestações de solidariedade a Jandira, e deputadas até ensaiaram um protesto feminista. Ela foi à tribuna, voltou a protestar contra Fraga, que se defendeu, e a votação teve continuidade. Mas Jandira já avisou que acionará Fraga na Corregedoria da Câmara por quebra de decoro parlamentar.
Confira tabela sobre MP 665 produzida pela Agência Câmara Notícias:
A presidenta Dilma Rousseff defendeu ontem (8) as medidas econômicas que estão sendo adotadas para o país voltar a crescer. Em pronunciamento feito em cadeia nacional de rádio e televisão, Dilma disse que o governo absorveu, até o ano passado, todos os efeitos negativos da crise econômica internacional, lançando mão do Orçamento para proteger o crescimento, o emprego e a renda das pessoas, mas não havia como prever que a crise mundial duraria tanto tempo.
Dilma destacou que as correções e os ajustes na economia, mesmo que signifiquem alguns sacrifícios temporários para todos e críticas injustas e desmesuradas ao governo, são a forma de dividir a carga negativa com os setores da sociedade. “São medidas para sanear as nossas contas e, assim, dar continuidade ao processo de crescimento com distribuição de renda, de modo mais seguro, mais rápido e mais sustentável”.
A presidenta destacou que as correções estão sendo feitas de forma com que todos suportem a sua aplicação. “As medidas estão sendo aplicadas de forma que as pessoas, as empresas e a economia as suportem. […] Este processo vai durar o tempo que for necessário para reequilibrar a nossa economia. […] Mais importante, no entanto, do que a duração dessas medidas, será a longa duração dos seus resultados e dos seus benefícios. Que devem ser perenes no combate à inflação e na garantia do emprego”.
Dilma lembrou que as medidas incluíram o corte de gastos do governo, a revisão de certas distorções em alguns benefícios e a redução, parcial, de subsídios de créditos e desonerações nos impostos, “dentro de limites suportáveis pelo setor produtivo”.
Em seu pronunciamento, a presidenta ressaltou a importância da participação da população em todo esse processo de retomar o crescimento do país. “Você tem todo direito de se irritar e de se preocupar. Mas lhe peço paciência e compreensão porque esta situação é passageira. O Brasil tem todas as condições de vencer estes problemas temporários – e esta vitória será ainda mais rápida se todos nós nos unirmos neste enfrentamento”, disse.
Apesar das medidas, o governo diz que vai manter e melhorar os programas de infraestrutura. “Nossas rodovias e ferrovias, nossos portos e aeroportos continuarão sendo melhorados e ampliados. Para isso, vamos fazer, ainda este ano, novas concessões e firmar novas parcerias com o setor privado”, disse.
Dilma destacou ainda o fortalecimento moral e ético do país, com a prática da justiça social em favor dos mais pobres e a justiça contra os corruptos. “É isso, por exemplo, que vem acontecendo na apuração ampla, livre e rigorosa nos episódios lamentáveis contra a Petrobras”, disse.
