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O ministro Celso de Mello definiu que os embargos infringentes são cabíveis nas ações penais originárias sob competência do STF: “Tenho para mim, na linha do voto que proferi em 2 de agosto de 2012, que ainda subsistem no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nas ações penais originárias, os embargos infringentes. [Art. 333 do regimento interno] não sofreu revogação tácita ou indireta da superveniente edição da lei 8.038/90.”

Voto de Celso de Mello

“Os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, para que sejam imparciais, isentos, independentes, não podem expor-se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor popular, sob pena de completa subversão do regime constitucional de direitos e garantias individuais“, disse o ministro durante seu voto.

“O que mais importa nesse julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes é a preservação do compromisso institucional desta Corte Suprema com o respeito incondicional às diretrizes que pautam o devido processo legal“. O voto do decano da Corte até o momento sugere que será favorável aos embargos infringentes na AP 470. “Tudo se tem a perder quando a Constituição ou as leis são transgredidas“, afirmou.

Celso de Mello disse que, agora, é prematuro discutir o mérito subjacente ao recurso em questão. Em uma análise histórica dos infringentes, o ministro lembrou que todos os regimentos internos do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir de 1909, previram os embargos infringentes.

O decano também asseverou atualmente o próprio PL do novo CPP contempla os embargos: “Lá está a previsão nessa proposta de direito novo dos embargos infringentes“.

Empate

A sessão plenária desta quarta-feira teve início com empate no plenário sobre o cabimento dos embargos infringentes. Os ministros JB, Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram contra o recurso; ministros Barroso, Teori, Rosa da Rosa, Toffoli e Lewandowski a favor.

Condenações

Foram 25 pessoas condenadas na AP 470. Três réus (Enivaldo Quadrado, Emerson Palmieri e José Borba) tiveram as penas substituídas por restritivas de direito e prestação de serviço. Dez réus serão presos, sem mais recursos. E, dos 12 condenados que terão direito aos infringentes, poucas penas poderão ser revistas.

Não podendo se valer dos infringentes, a AP 470 termina hoje para os seguintes réus :

Legenda : LD – Lavagem de dinheiro / CA – Corrupção ativa / CP – Corrupção passiva / FQ – Formação de quadrilha / PE – Peculato / GF – Gestão fraudulenta / ED – Evasão de divisas

Réu	Condenação	Pena
Bispo Rodrigues	CP – LD	6 anos e 3 meses
Henrique Pizzolato	CP – LD – PE	12 anos e 7 meses
Jacinto Lamas	CP – LD	5 anos
Pedro Corrêa	CP – LD	7 anos e 2 meses
Pedro Henry	CP – LD	7 anos e 2 meses
Roberto Jefferson	CP – LD	7 anos
Rogério Tolentino	CA – LD	6 anos e 2 meses
Romeu Queiroz	CP – LD	6 anos e 6 meses
Valdemar Costa Neto	CP – LD	7 anos e 10 meses
Vinícius Samarane	GF – LD	8 anos e 9 meses
Fonte: Migalhas

 

Os condenados que terão direito ao recurso são:

Réu	Condenação	Penal total	Condenação discutível por meio dos infringentes
Breno Fischberg	LD	3 anos e 6 meses	LD (3 anos e 6 meses)
Cristiano Paz	CA – FQ – LD -PE	25 anos e 11 meses	FQ (2 anos e 3 meses)
Delúbio Soares	CA – FQ	8 anos e 11 meses	FQ (2 anos e 3 meses)
João Cláudio Genu	CA – LD	4 anos	LD (4 anos)
João Paulo Cunha	CP – LD – PE	9 anos e 4 meses	LD (3 anos)
José Dirceu	CA – FQ	10 anos e 10 meses	FQ (2 anos e 11 meses)
José Genoino	CA – FQ	6 anos e 11 meses	FQ (2 anos e 3 meses)
José Roberto Salgado	ED – FQ – GF – LD	16 anos e 8 meses	FQ (2 anos e 3 meses)
Kátia Rabello	ED – FQ – GF – LD	16 anos e 8 meses	FQ (2 anos e 3 meses)
Marcos Valério	CA – ED – FQ – LD – PE	40 anos e 4 meses	FQ (2 anos e 11 meses)
Ramon Hollerbach	CA – ED – FQ – LD – PE	29 anos e 7 meses	FQ (2 anos e 3 meses)
Simone Vasconcellos	CA – ED – FQ – LD	12 anos e 7 meses	FQ (1 ano e 8 meses – pena prescrita)
Fonte: Migalhas