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Processo de cassação de vereador em Joinville (SC) deve ser considerado nulo na origem

O processo relâmpago aberto contra o vereador tucano Odir Nunes na semana passada pela Câmara de Vereadores de Joinville deve ser declarado nulo já em sua origem. A Constituição Federal em seu artigo 15 é muito clara para o caso em questão. O artigo diz que “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I -  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II -  incapacidade civil absoluta;

    III -  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV -  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V -  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Ocorre que o representante que protocolou o pedido de cassação (leia mais aqui), o senhor Carlos Eduardo da Silva, que se declara motorista/socorrista, tem condenação criminal e cumpre a pena no momento, apurou o Palavra Livre. Assim ele está com os direitos políticos suspensos, e conforme diz o artigo 15, inciso III da Constituição Federal, ele não pode exercer direitos políticos, e portanto, a representação que apresentou pode, e deve, ser considerada nula.

As fontes consultadas pelo Palavra Livre, todas da própria Câmara de Vereadores de Joinville, são enfáticas em dizer que todo o processo está viciado desde o seu início. Parece claro que a pressa em acusar o opositor ao governo Udo Döhler (MDB) levou os governistas a atropelarem os ritos legais, a lei e regimento interno, inclusive a Lei Orgânica do Município. Não se concebe que uma Casa de Leis não observe a legalidade dos atos.

A representação, antes de ser aceita, deveria ter sido encaminhada ao Presidente do Legislativo, Claudio Aragão (MDB), que ao seu tempo, deveria ter enviado o pedido à área jurídica da Câmara para avaliar exatamente isso, se as premissas para o aceite da representação cumpriam a legalidade, inclusive checar se o representante do pedido de cassação estava com seus direitos políticos plenos. Ele não está. E mais, deveria aguardar parecer jurídico para aí sim iniciar debates, e todos os demais passos para a abertura de comissão processante. Nada disso foi feito.

O Palavra Livre já abordou aqui a inusitada, para dizer pouco, pressa para cassar um oponente do Governo Municipal que tem ampla maioria na casa, enquanto deixou de fiscalizar e investigar as denúncias contra a Prefeitura, incluidas aí as infindáveis obras do Rio Mathias, que estão ceifando empregos, renda, comércios e impostos da cidade há pelo menos seis anos. Até CPI foi barrada pela bancada governista, votaram contra a abertura de investigação, mas em alguns dias abriram, sem base legal, comissão processante para cassar o vereador Odir Nunes (PSDB).

Esta Câmara de Vereadores não vai deixar saudades. Pelo bem da imagem do Legislativo da maior cidade do Estado, deve voltar atrás nesta ação que mais parece um ato da inquisição dos tempos medievais. Segundo a defesa do vereador, que ainda não se considera citado, ainda estudam os atos para a defesa. Juristas consultados pelo Palavra Livre dizem que o ato é nulo e deve ser arquivado.

MP dos Reitores é flagrantemente inconstitucional, afirma Presidente da Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse para o jornal Folha de S. Paulo, que considera a medida provisória (MP) 979/2020 inconstitucional. A MP foi publicada nesta quarta-feira (10) e dá ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, total poder para nomear reitores para universidades e institutos federais enquanto durar a pandemia de covid-19.

“Não é uma questão contra ou a favor do governo. É porque a matéria de forma fragorosa está desrespeitando a Constituição”, disse Maia. O presidente da Câmara falou que devolver a medida ao Executivo, sem nem analisá-la, é um ato extremo, mas que a decisão cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ainda à Folha, Maia afirmou que o ideal é o Congresso votar a MP em um curto prazo e derrubá-la.

A MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro exclui a necessidade de consulta a professores e estudantes ou a formação de uma lista para escolha dos reitores. O texto não alcança as instituições cujo processo de escolha já tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais. Mas somente aquelas em que o mandato termina durante a pandemia.

STF, Congresso e Mensalão

Já faz algum tempo acompanho essa criação midiática chamada “mensalão”. Digo midiática porque entendo do riscado, pois atuo na área há mais de 20 anos. E mais ou menos o mesmo tempo trabalhei em política, e portanto, conheço bem os bastidores tanto do Executivo quanto do Legislativo. Do Judiciário entendo bem por vivência própria. E agora resolvo dar meu pitaco aqui no Palavra Livre.

Em primeiro lugar, se houve mensalão no governo do presidente Lula, do PT, então houve mensalão desde que aqui se instalou a República. Não há governo que não coopte parlamentares em algumas situações, ou para governar, ou para garantir apoio de votos a projetos importantes. Quando a mídia tenta impingir uma história a um partido, o faz de caso pensado. O faz com interesses outros que jamais irá confessar. Aí você vai me dizer: mas não és jornalista, atua nos meios? Sim, sou e trabalho sim, mas sei bem o que é liberdade de imprensa, liberdade de expressão, e liberdade dos “donos da imprensa”, essa última sim vale forte, e mais que outras.

Esse caso “mensalão”, conforme tentam fazer ao povo brasileiro crer, não passa de financiamento de partidos políticos para manter composição de governo. Somente isso. É ilegal, claro que é! Mas é o que fizeram, fazem e farão todos os partidos para lutar pelo poder em base municipal, estadual e federal. Mas o Brasil é hipócrita, finge que acredita, fala de corrupção ao mesmo tempo que se ocupa de pedir um “favorzinho” a esse ou aquele político. Portanto, o STF julgou uma coisa que não existe. Porque se existisse “mensalão” para votar todos os projetos de interesse do governo, esse país teria mudado muito mais rápido. E não é isso que vimos.

Agora, após fazer o serviço pedido pela mídia, os barões da mídia conservadora, o STF resolve também investir nas prerrogativas do outro poder, o legislativo! Além de julgar algo com olhos vesgos, ou míopes, nossos ministros de toga querem também cassar mandatos contra o que diz a Constituição Federal. E mais que isso, cria um impasse perigoso, institucional, que pode – esse sim – causar danos à democracia. Democracia essa tão jovem, tão frágil ainda. A quem interessa esse embate institucional?

Quem conhece um pouco da história brasileira, principalmente a política, saberá do que falo agora. Getúlio Vargas foi tão açoitado, tão agredido pelos meios de comunicação conservadores lá pelos idos da década de 1950, que chegou a cometer o suicídio. O que desejavam Carlos Lacerda, jornalista e deputado, e setores militares, das forças armadas? Tomar o poder para “enfrentar o comunismo”. Mesmo com a morte do pai dos pobres, não conseguiram.

Juscelino Kubitschek de Oliveira, o JK, então governador de Minas, se lança na disputa pela Presidência da República. É atacado, denunciado, agredido até em seus atos pessoais. Eleito pelo voto direto e soberano dos brasileiros, eis que a velha mídia ataca, junto com Lacerda e setores das forças armadas para impedir sua campanha, sua vitória, sua posse e até seu governo! O mantra repetido era “JK não pode concorrer. Se concorrer, não pode vencer. Se vencer, não pode tomar posse. Se tomar posse, não pode governar”. Assim foi todo o seu governo, com a mídia conservadora o atacando. Só não conseguiram o impedir de construir Brasília.

Depois, as mesmas criações de fatos levaram nosso país à ditadura tão desejada. Igreja e mídia se uniram para derrotar comunismo, e colocaram o Brasil nas mãos dos militares durante mais de 20 anos. Perseguições, torturas, cassações, fim das liberdades, mortes, desaparecimentos, fase das mais brutais da nossa história. Nesse período houve também corrupção, negociatas, obras gigantescas a preços inimagináveis. Mas ninguém podia falar, e a mídia conservadora manteve tudo por debaixo de panos quentes. Voltamos à democracia com muita luta de gente guerreira, alguns morreram, outros sofreram horrores para que hoje possamos nos manifestar livremente, mesmo que com algumas censuras…

Collor, Itamar Franco, FHC – este o queridinho da mídia… – Lula, Lula, Dilma. O primeiro foi cassado por corrupção – será que foi por isso mesmo? – Itamar era o inconsequente, solteiro, etc. Mas lançou FHC, que virou pai do Plano Real, pai das privatizações que deixaram o país sem soberania de suas terras, bens, pai da compra de votos para a reeleição… mas isso não interessa para a grande mídia. O príncipe foi o “must” para esses senhores. Veio Lula, operário, ex-metalúrgico. Não sabe falar, não sabe nada, pensavam. Eis que Lula ganha as eleições, não sem antes acertar ponteiros com o mercado, claro…

E o metalúrgico governa para os mais pobres. Dá recursos aos miseráveis, cria universidades, retoma o crescimento econômico, inclui milhões de brasileiros com programas sociais. Se reelege contra a mídia conservadora, e ainda faz a sucessora. Dilma. Ex-guerrilheira, etc. Esta, governa ainda melhor diante da crise. Já se avizinha a reeleição da mulher, para desespero de neoliberais. E o pior acontece: Haddad vence Serra na maior cidade brasileira, São Paulo. E agora?

Agora, vamos amplificar o mensalão, condenar duramente, cassar, vamos também pegar o Lula com a delação premiada do Marcos Valério (homem de crédito não é?) e… o que pode vir depois? Esse filme já foi visto antes. E com a anuência do STF pela força militar. Agora, outros tempos, internet, comunicação democratizando cada vez mais, que tal mostrar que a democracia cria corruptos, e quem está no governo é o grupo mais corrupto da história brasileira, e precisamos “limpar” o país? Que tal?

Amigos, sei que crio polêmica com esse post mal escrito, mas é claro o interesse de grupos gigantes da especulação, do neoliberalismo, da mídia conservadora que monopoliza os meios nas mãos de poucos. Esses movimentos que parecem tão singelos, e tão patrióticos são na verdade incitações perigosas para a democracia. O STF tem o dever de guardar a Constituição Federal, e não se impor a ela. Julgaram, condenaram? Feito o serviço! Cassações de mandatos, deixem com o Congresso Nacional, a sabedoria manda isso.

Ditaduras iniciaram assim como vemos agora. Será que queremos isso novamente no Brasil? Eu não, e você?

Educação: dois estados e 52 municípios não cumpriram regra de investimento mínimo

A Constituição Federal determina que estados e municípios devem investir em educação pelo menos 25% de sua arrecadação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Levantamento feito por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) mostra que em 2010 pelo menos dois estados e 52 municípios não cumpriram a regra. Eles aplicaram percentuais inferiores ao que estabelece a lei. Há ainda 60 cidades que não informaram os dados ao sistema, administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e que também são consideradas em situação irregular. Os dados de 2011 ainda não foram consolidados.

Na lista dos estados que não cumpriram o mínimo em 2010 estão o Rio Grande do Sul e o Rio Grande do Norte. De acordo com a secretária de Educação do Rio Grande do Norte, Betania Ramalho, até a gestão anterior os gastos com aposentados eram computados no cálculo feito pelo estado, o que não é permitido pelas regras do Siope. Por isso, em 2010 o patamar de investimento ficou em 22,4%. “A partir de 2011, nós desagregamos esses dados e identificamos que isso feria uma demanda da Constituição. Neste ano, já estamos retirando os aposentados do cálculo, mas isso será feito em escalonamento”, explicou a secretária.

O Rio Grande do Sul foi o estado que aplicou o menor percentual em educação em 2010: 19,7%. O secretário de Educação, Jose Clovis de Azevedo, culpa o governo anterior. Segundo ele, houve um decréscimo dos investimentos na área entre 2008 e 2010. “Em 2011, já sabemos que investimos 28%, recuperando um pouco a perda. Certamente em 2012 o investimento será ainda maior”, disse. A conta que o estado gaúcho fez para 2011, entretanto, inclui os gastos com aposentadoria que não são contabilizados pelo Siope. De acordo com Azevedo essa metodologia é aceita pelo Tribunal de Contas do estado. Em outras unidades da Federação também há divergência sobre a inclusão dos aposentados no cálculo e não há um entendimento comum sobre a regra, apesar de o governo federal não considerar esse gasto um investimento direto em educação.

Para a presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, as 52 cidades que não investiram o mínimo constitucional nas suas redes de ensino representam um número pequeno se for considerado o total de prefeituras no país: 5.565. Ela avalia, entretanto, que o problema não pode ser desprezado. “O percentual é pequeno, mas para as crianças desse município [que investiu menos] significa muito. A nossa maior preocupação é que as crianças não podem dar a sorte ou o azar de nascer em um município onde o gestor se preocupa mais ou menos com educação; A vinculação é necessária e precisa ser cumprida”, defende.

Para Cleuza, o problema ocorre, em muitos casos, pela má gestão do dinheiro. A maioria dos secretários de Educação não é o gestor pleno dos recursos para a área, que acabam administrados pelas secretarias de Finanças ou Planejamento. Dessa forma, é mais difícil ter um controle rigoroso do que é aplicado. “Com isso, o grau e a importância [dos recursos da educação] se diluem na administração pública”.

Na lista dos municípios “inadimplentes”, a maioria é do Rio Grande do Sul (nove), Paraná (sete), de Minas Gerais (sete) e São Paulo (seis). O restante das prefeituras que não cumpriram a regra é do Acre, de Alagoas, do Amazonas, Amapá, da Bahia, do Ceará, Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, Pará, de Pernambuco, do Piauí, Rio de Janeiro, de Roraima e Sergipe.

As informações incluídas pela prefeitura ou pelo verno estadual no Siope são declaratórias e a veracidade dos dados é de responsabilidade do ente federado. Quando o FNDE detecta que um município aplicou menos do que determina a Constituição, as informações são automaticamente enviadas ao Ministério Público Federal (MPF) que as encaminha a um promotor de justiça do estado. “O governo municipal ou estadual terá a chance de se defender e pode ser aberto um inquérito civil público”, explica o coordenador do Siope, Paulo Cesar Malheiros. O ente federado também pode ficar impossibilitado de receber recursos de transferências voluntárias do governo federal.

Veja o percentual de investimento em educação de cada estado em 2010

Acre – 26,21%

Alagoas – 25,61%

Amapá- 32,04%

Amazonas – 25,78%

Bahia – 26,28%

Ceará – 29,20%

Distrito Federal – 29,28%

Espírito Santo – 30,57¨%

Goiás – 27,48%

Maranhão – 26,72%

Mato Grosso – 26,01%

Mato Grosso do Sul – 32,51%

Minas Gerais – 27,25%

Pará – 25,33%

Paraíba – 26,54%

Paraná – 31,79%

Pernambuco – 26,45%

Piauí – 27,27%

Rio de Janeiro – 27,17%

Rio Grande do Norte – 22,40%

Rio Grande do Sul – 19,70%

Rondônia – 26,21%

Roraima – 25,65%

São Paulo – 30,18%

Santa Catarina – 26,19%

Sergipe – 28,31%

Tocantins – 25,90%

Da Ag. Brasil