Empresa aérea deve indenizar passageiro que ficou preso em um avião por mais de dez horas, sem receber assistência adequada. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao manter sentença condenatória de primeiro grau que determinou pagamento de R$ 3 mil por danos morais ao cliente prejudicado.
De acordo com o processo, o passageiro comprou a passagem aérea para o trecho Porto Seguro-Confins-Brasília e, ao chegar a Confins (MG), a aeronave não pôde pousar, devido ao mau tempo, ocasião em que seguiu para o Rio de Janeiro. Ele diz que permaneceu dentro da aeronave por cerca de dez horas e que durante esse período a empresa não disponibilizou alimentação, nem mesmo para compra, alegando estar desabastecida.
Em sua defesa, a companhia aérea alegou que as péssimas condições climáticas ocasionaram um intenso tráfego aéreo, desestruturando toda a malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Argumentou que, mesmo assim, ofereceu a todos os passageiros toda a assistência necessária para que eles aguardassem a nova decolagem.
De acordo com a juíza do caso, a demandada conseguiu comprovar que o atraso no voo decorreu de acontecimentos advindos de força maior. No entanto, não conseguiu demonstrar que, mesmo diante do atraso do voo, ofereceu toda a informação necessária aos passageiros e disponibilizou suficiente alimentação durante o tempo de espera, até sua chegada a Brasília.
“Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte ofertado e, portanto, o dever da ré de indenizar o autor.”
Em sua decisão, a magistrada ressaltou ainda que “não é difícil imaginar a angústia do autor, com o atraso no voo em virtude de mau tempo, em permanecer dentro de um avião por mais de dez horas, sem alimentação e informações, configurando o defeito na prestação do serviço da ré”.
“Induvidoso que não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto mas, sim, de uma falha irreparável, causadora de mal-estar e de sentimento profundo de desrespeito”, complementou.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DFT.
Começa nesta quarta-feira (3), no Centro Internacional de Convenções Brasil, em Brasília, o III Seminário Internacional Consumo Seguro e Saúde, com a presença de palestrantes de diversos países e especialistas na área da defesa do consumidor. O seminário faz parte das ações da II Semana Brasil Consumo Seguro e Saúde, realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em parceria com o Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O III Seminário terá a presença dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Arthur Chioro (Saúde) e Breno Costa, representante da Missão do Brasil na OEA, além da secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Juliana Pereira, do secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, do vice-presidente da Anvisa, Jaime Oliveira, e do diretor de qualidade do Inmetro, Alfredo Lobo.
Na ocasião será lançado o Guia Prático do Fornecedor para realização de recall. Também serão discutidos temas como ‘A atuação em redes para a proteção da saúde e segurança do consumidor’; ‘Justiça e reparação de danos em acidentes de consumo’; e ‘Atuação dos profissionais de saúde para identificação de acidentes de consumo’.
Durante a II Semana ocorrerá ainda a reunião do Grupo de Estudos Permanente de Acidentes de Consumo (Gepac), a reunião da Rede Consumo Seguro e Saúde Brasil, que reunirá órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade.
A semana termina com a Reunião Plenária da Rede Consumo Seguro e Saúde das Américas, criada no âmbito da Organizados dos Estados Americanos (OEA), nos dias 4 e 5 de setembro, com o lançamento do protótipo do Sistema Interamericano de Alertas Rápidos (SIAR).
Serviço II Semana Brasil Consumo Seguro e Saúde
Data: 2 a 5 de setembro de 2014
III Seminário Internacional Consumo Seguro e Saúde
Data: 3 de setembro, a partir das 9h
Local: Centro Internacional de Convenções Brasil
Setor de Clubes Desportivos Sul – SCES – Trecho 2 – Brasília/DF
Atendimento emergencial para a Celesc pode ser em até quatro horas na maior cidade catarinense, uma vergonha!
De repente, não mais que de repente, da luz se fez o breu em meu apartamento na última terça-feira (24/4) a noite. E agora, qual remédio? Ligar para o 0800 da Celesc. Ligamos a primeira vez às 19 horas e 20 minutos. Um atendente com sotaque da querida Ilha de Santa Catarina atendeu minha esposa. Pediu os famosos dados que irritam qualquer mortal. Ao final informou que faria o chamado para a cidade – chamado? – e que era só aguardar. Não dava sequer um tempo de espera. E olha que lhe foi dito sobre a presença de idosa com pouca mobilidade por conta de AVC, e de crianças. E a vítima aqui ainda nem tinha tomado o seu glorioso banho!
Espera-se. Exaspera-se. Desespera-se. E liga de novo, agora eu após uma hora e meia de espera, isso mesmo hora e meia! Atende o mesmo atendente. Acredito que pagam apenas um para atender toda Santa Catarina. Solícito, pergunta o problema. Já vou direto ao ponto. Estou aguardando há hora e meia e não vem ninguém, digo a ele. Ele se desculpa – realmente não tem nada com isso, quem tem a ver com isso são os bam-bam-bans que só querem lucro – e diz que ainda hoje a equipe apareceria. Questiono: devo esperar até o amanhecer? E se eles não vierem? E o meu banhozinho? Não dá para fazer contato com a equipe, pergunto. O entristecido atendente informa: não senhor, só mandamos o chamado… Ou seja, eficiência zero em tempos de tecnologia dos Ipods, Iphones, twitter, etc. Onde está a eficiência da Celesc? E detalhe, o atendimento é para emergencias! Se esperar por essa rapidez, Mateus morre!
Quase quatro horas depois do primeiro chamado, chegam os técnicos. Quase onze horas da noite. Muito feliz (!) com a espera, fui ter com eles sobre o que fazer. Solícitos, vão direto ao quadro de eletricidade. Testam com base na luz especial que carregam, alimentada via caminhão especial da equipe. E eu no breu há quase quatro horas! Mas tudo bem. Na conversa eles contam que é assim mesmo, e é rápido, avisam. Em Joinville, maior cidade catarinense, apenas duas equipes ficam de plantão pela manhã, três durante a tarde, e apenas duas ficam atentas a noite! Ah, e tinha mais: naquela hora, somente eles estavam trabalhando para atender toda a cidade que já passa de 700 mil habitantes… Isso é atendimento especial, empresa de eficiência? Deve ser eficiente para os acionistas, o Governo, ou para meia dúzia. Para os consumidores não!
Essa política de vender imagem de modernismo, de práticas de gestão do primeiro mundo, custo baixo, etc, nada mais são que atitudes neoliberais. A busca de “lucro” em áreas públicas essenciais como água, energia elétrica, limpeza pública, é uma falácia. Esses setores essenciais não podem visar lucro, porque são essenciais para a vida humana, urbana, e como tal, devem gerar é atendimento de primeiro mundo a quem paga impostos, taxas, e com isso tudo, salários altíssimos e algumas benesses a comandantes de empresas públicas, governantes e políticos pouco interessados em como a população está sendo atendida. Esse atendimento da Celesc, assim como de outras empresas públicas ou concessionárias públicas, não atende as necessidades do povo! E tem de mudar!
Quem precisa de eficiência e lucros é a população catarinense, e principalmente, a joinvilense nesse caso em especial. Não é possível ter essa estrutura ínfima para uma cidade grande como Joinville. Nada contra os trabalhadores da Celesc, que atenderam a ocorrência com presteza, e tampouco com o pobre atendente do 0800. Responsabilidade total aos gestores da Celesc. Revejam seus conceitos, parem de pensar em empresas públicas como empresas privadas, para dar lucro aos patrões e acionistas na forma monetária. A sociedade quer lucros traduzidos em atendimento rápido, eficiente. E para isso, há tecnologia de sobra disponível. Basta querer investir onde se deve. Exatamente isso, basta querer.
Ao final do atendimento ainda ganhei uma conta de R$ 29 e poucos para pagar na próxima fatura, pois o disjuntor do pequeno prédio estragou – outro foi colocado no lugar. Acharam estranho a reclamação? É que o disjuntor que queimou é do prédio, e não meu individual. Como só moramos nós, e abaixo existe uma loja, fechada naquelas horas, e o locador não estava com falta de energia elétrica como nós, alguém tem de assumir a conta. Senão, continue no breu, sem banho, de volta a idade medieval. Celesc, a população precisa de eficiência sim, mas não para gerar grana em lucros para acionistas, governo, com imagens construídas via propagandas bonitas, mas enganosas. A população quer atendimento, rápido, eficiente na hora que ela precisar. Como contribuintes, estamos pedindo muito? Com a palavra a Celesc. Ah, e fica a pergunta, já que todos esqueceram: como está o caso dos R$ 52 milhões que sumiram dos cofres da estatal? Responder também é eficiência, ainda mais quando somem com o nosso dinheiro…
