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Criação da Defensoria Pública de SC é aprovada na Assembleia Legislativa

Com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o Legislativo barriga-verde aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que cria a defensoria pública do estado de Santa Catarina e dispõe sobre sua organização e funcionamento. De acordo com o projeto aprovado, o novo órgão terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores, que serão providos logo no primeiro concurso público.

Também foi aprovada a PEC nº 3/12, que modifica os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do estado, ajustando a Carta estadual ao advento da defensoria pública.  Para o deputado José Nei Ascari (PSD), que relatou a matéria na CCJ, o Parlamento entrega à sociedade “um bom modelo de defensoria”, melhorado em função das emendas acatadas e das sugestões recolhidas em audiência pública.

Ascari destacou a possibilidade do órgão celebrar convênios com a OAB e universidades, “para garantir a universalidade do atendimento” e ressaltou que o defensor-chefe deverá comparecer à Assembleia para prestar contas das atividades do órgão. Segundo o líder do governo, deputado Edison Andrino (PMDB), o projeto avançou muito e “representa o primeiro passo para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Andrino elogiou as emendas apresentadas pela bancado do PT, “que ajudaram a qualificar o projeto”.  Angela Albino (PCdoB) afirmou que a Constituição Federal determinou o modelo de defensoria a ser adotado pelos estados. “Não nos cabe escolher uma forma ou outra, mas cumprir o que diz a lei maior”, ponderou.

Para o líder do PP, Silvio Dreveck, “não dá para questionar o modelo de defensoria depois da decisão do STF”. De acordo com o parlamentar, a estrutura aprovada vai atender à demanda da população e proporcionar um atendimento qualificado ao cidadão que recorrer ao defensor público.  Já para o líder do PT, Dirceu Dresch, a defensoria pública ampliará o acesso à justiça, além de conceder aos cidadãos a possibilidade de fazer acordos extrajudiciais e de colher informações jurídicas.

Crítico do projeto tal como aprovado, Dresch avaliou que a defensoria catarinense ficou muito aquém da expectativa da sociedade, principalmente no que diz respeito à quantidade de defensores. “Sessenta são poucos. Nossa proposta era de trezentos”, declarou.  A deputada Luciane Carminatti (PT) defendeu no plenário que os cargos de chefe, subchefe e corregedor fossem ocupados por defensores aprovados em concurso e não nomeados pelo governador, além do aumento de 60 para 300 no número de defensores.

Joares Ponticelli (PP) contestou a posição de Carminatti, argumentando que o projeto estabelece uma situação transitória, na qual os cargos de chefia da defensoria serão nomeados pelo governador, com aquiescência do Legislativo, dentre advogados com notório saber jurídico para um mandato de dois anos, tão somente enquanto os aprovados no concurso estejam cumprindo o estágio probatório e satisfaçam a condição de maior de 35 anos, para daí exercerem os cargos de chefia da defensoria.

Cidades sedes dos 21 núcleos da defensoria pública = 1. Araranguá; 2. Blumenau ; 3. Caçador; 4. Campos Novos; 5. Chapecó; 6. Concórdia; 7. Criciúma; 8. Curitibanos; 9. Itajaí; 10. Jaraguá do Sul;; 11. Joaçaba; 12. Joinville; 13. Lages; 14. Mafra; 15. Maravilha; 16. Rio do Sul; 17. São Lourenço do Oeste; 18. São Miguel do Oeste; 19. Tubarão; 20. Xanxerê; e 21. Florianópolis .

Defensoria Pública em SC: Comissão aprova projeto com emendas

Com mudanças propostas pela bancada do PT, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem o relatório do projeto de lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina. Apesar de parte das emendas apresentadas ao PLC 16/2012 terem sido acatadas, o deputado Dirceu Dresch, líder da bancada petista, está convicto de que ainda há pontos que poderiam ser melhorados.

Dada a relevância do tema, o parlamentar defende que o prazo de discussão deveria ser estendido nesta Comissão por pelo menos mais uma semana, antes de ser deliberado. Dresch chegou a apresentar pedido de vistas, que foi recusado sob a justificativa de que o prazo limite para votação em plenário é 14 de julho, portanto precisa ser apreciado em plenário na próxima semana.

Mesmo insatisfeito com o trâmite da matéria e por entender que o PLC ainda não atende plenamente aos anseios da sociedade, o deputado reconhece que houve avanços em relação ao texto original. Para ele, boa parte das mudanças no projeto está relacionada às oito emendas da bancada do PT acolhidas pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD).

Uma delas suprimiu o parágrafo primeiro, do artigo 2º, que dispensava a comprovação de hipossuficiência quando a renda familiar fosse inferior ao menor valor do salário mínimo regional. A nova redação dispõe que a Defensoria Pública deve atender a todo cidadão que comprove não ter condições financeiras de arcar com as custas judiciais.

Também foi retirado do texto o parágrafo único do artigo 3º, considerado desnecessário. Este trecho explicitava que “a Defensoria Pública não prejudicará o exercício da advocacia privada, limitando-se ao atendimento daqueles que estão absolutamente impossibilitados de contratar advogado”.

Outra emenda modificou o teor do artigo 24, eliminando a preferência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na celebração de convênios com órgãos e instituições públicas ou privadas. Ainda, conforme proposta do PT, passou a constar na redação do PLC que o Estado terá o prazo de três meses, a partir da promulgação da lei, para realizar concurso público para contratação de profissionais que atuarão na Defensoria Pública.

Ao todo a bancada do PT havia apresentado 32 emendas. De acordo com Dresch, o objetivo principal foi garantir a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública, além de assegurar que o novo órgão tenha uma estrutura condizente com a realidade do Estado.

“Não queremos um órgão de faz de conta, por isso apresentamos este grande número de emendas. Ainda assim, da forma como ficou, permanece a impressão e a preocupação de que a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina será apenas para cumprir uma obrigação, conforme determinou o Supremo Tribuna Federal (STF)”, manifesta.

Outras mudanças
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou a ampliação de 14 para 21 regionais e a contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso, contra 20 propostos inicialmente. Quanto ao Defensor Geral, o relator manteve no artigo 56 a prerrogativa de que o mesmo será nomeado pelo Governador do Estado, contudo, quem assumir o cargo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período, desde que seja previamente aprovado pelo Legislativo.

Estas mudanças foram de iniciativa do relator com co-participação da bancada do PT. O PLC segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho. A previsão é que seja votado em plenário na próxima semana – a última de atividades parlamentares no mês de julho. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/12, que também trata da Defensoria Pública, teve pedido de vistas do deputado Dirceu Dresch, o que adiou a votação do relatório para a próxima reunião da CCJ.

Do Jornal Absoluto