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Projeto garante prioridade a pessoa com deficiência na entrega de unidades habitacionais

Está pronto para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto da senadora Ângela Portela (PT-RR) que confere às pessoas com deficiência, ou com mobilidade reduzida, prioridade nos procedimentos de distribuição e aquisição dos apartamentos térreos localizados nos conjuntos habitacionais de interesse social.

O projeto (PLS 78/2011) já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Como será examinado pela CDH em caráter terminativo, se for aprovado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário. A relatora do projeto na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentou parecer com voto favorável.

A proposta da senadora Ângela Portela pretende fazer valer duas determinações constitucionais: a que estabelece o direito social à moradia, fixado no art. 6º, e a que institui, no art. 203, IV, o direito das pessoas com deficiência à “promoção de sua integração à vida comunitária”.

“O acesso à moradia digna, direito de todos, tem sua relevância evidenciada no caso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para as quais a precariedade das condições habitacionais acentua a dificuldade de sua necessária integração social”, diz Ângela.

Ela afirma que a moradia em locais inadequados, como encostas de morros, terrenos alagadiços e outras áreas comumente ocupadas pelas populações excluídas, “torna-se especialmente danosa para os que dependem de uma cadeira de rodas e de outros auxílios para a sua locomoção”.

O princípio da igualdade dos direitos, afirma Ângela Portela, possibilita um tratamento distinto para grupos que não têm as mesmas condições dos demais. “Nesse sentido, incumbe ao legislador assegurar eficácia às normas constitucionais que determinam a proteção especial das pessoas com deficiência, que, segundo o IBGE, representam 14,5% da população brasileira”.

Senado Federal

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – Acessibilidade é o grande desafio no Brasil

Os direitos das pessoas com deficiência finalmente estão chegando aos meios de comunicação e sendo integrados ao discurso do Estado, mas as mudanças concretas de efetivação de cidadania ainda ocorrem de maneira lenta, diz a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos de Pessoas com Deficiência (IBDD), Teresa d’Amaral. Segundo ela, a legislação brasileira sobre o tema é excelente, mas não houve, nos últimos anos, efetivação dos direitos dessa parcela da população.

“Isso significa, entre outras coisas, falta de acessibilidade nos transportes públicos, nos prédios públicos e privados de uso coletivo, em restaurantes, em universidades, em hotéis e em espaços públicos, em geral.”  Teresa ressalta que a questão da acessibilidade é a que mais chama a atenção quando se fala em pessoas com deficiência, porque, na maioria dos casos, ocorre desrespeito “a um dos direitos mais básicos, o de ir e vir”. “Esse direito praticamente não existe para pessoas com deficiência na maioria das cidades brasileiras”, lamenta.

A superintendente do IBDD lembra que, embora a fabricação de ônibus sem acessibilidade no país seja proibida desde 2008, há demora na renovação da frota e os equipamentos são subutilizados. “Muitas vezes, falta a chave [para acionar a estrutura que garante a cadeirantes o acesso em ônibus]. Quando se tem a chave, o equipamento está quebrado, ou o motorista não sabe muito bem como usá-lo. Quando se consegue tudo isso, o ônibus está cheio, e as pessoas não têm paciência de esperar que o cadeirante suba, porque já demorou demais para encontrar tudo.”

De acordo com Teresa, essas “dificuldades diárias” são encontradas em “praticamente todos os meios de transporte”. Ela defende uma atuação mais efetiva do Estado, mas também uma mobilização mais intensa da sociedade, que precisa compreender que os direitos das pessoas com deficiência não são “regalias”.

A estudante Viviane Aleluia, de 25 anos, tem paralisia cerebral leve e diz que “coleciona” relatos de desrespeitos a seus direitos na jornada diária nos transportes públicos. Em um dos episódios, Viviane não conseguiu sentar nos bancos reservados a deficientes físicos, que já estavam ocupados, e acabou prendendo o pé no vão entre o vagão e a plataforma em uma das estações de metrô no Rio de Janeiro.

“Como não tinha lugar e ninguém cedeu o seu, eu fiquei em pé ao lado da porta. Em uma das estações, fui empurrada pela multidão que tentava sair do vagão, caí e minha perna esquerda ficou presa. Acabei com um hematoma no local”, conta Viviane.

Para discutir o desenvolvimento de políticas públicas efetivas para esses brasileiros, começa hoje (3), em Brasília, a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que marca o o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, instituído em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

O tema do evento, que vai até quinta-feira (6), é Um Olhar Através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: Novas Perspectivas e Desafios. Cerca de 2 mil pessoas de todos os estados brasileiros deverão participar dos quatro dias de debates sobre educação, esporte, trabalho, reabilitação profissional, acessibilidade e saúde, entre outros temas.

Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o governo pretende apresentar na conferência um balanço do Plano Viver sem Limites, lançado em novembro do ano passado. A iniciativa, que inclui ações nas áreas de acessibilidade, educação, assistência social, trabalho e saúde, tem previstos investimentos de R$ 7,6 bilhões até 2014.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% da população brasileira.

Da EBC

Lei de Cotas para pessoas com deficiência completa 21 anos

A chamada Lei de Cotas (Lei 8.213 de 1991) completou hoje (24) 21 anos de sua sanção. Mesmo depois de mais de duas décadas em vigor, ainda existe muito preconceito sobre a capacidade produtiva da pessoa com deficiência. A avaliação é do secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoas com Deficiência, Antônio José Ferreira. “Ainda temos muitos desafios. Os maiores são superar, ainda, os preconceitos e o desconhecimento que o empresário têm acerca das potencialidades e da capacidade da pessoa com deficiência”, disse à Agência Brasil.

Atualmente, existem cerca de 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil. Desse total, cerca de 223 mil foram contratadas beneficiadas pela Lei de Cotas. Ela prevê, no Artigo 93, que toda empresa com 100 ou mais funcionários deve destinar de 2% a 5% (dependendo do total de empregados) dos postos de trabalho a pessoas com alguma deficiência.

“Junto com o Ministério do Trabalho, estamos fazendo uma grande [campanha de] sensibilização dos empresários. Não indo só na questão de aplicar multa, mas também de conscientizar e de capacitar o empresariado. É mais fácil nós adaptarmos as empresas às pessoas, do que as pessoas às empresas”, destacou o secretário. A empresa que desrespeitar a Lei de Cotas e negar oportunidade de trabalho às pessoas com deficiência poderá pagar multa de R$ 1.617,12 a R$161.710,08.

De acordo com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, as 306 mil carteiras de Trabalho assinadas de pessoas com deficiência representam apenas 0,7% do total de empregos formais do país, onde há 46 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, das quais 29 milhões em idade economicamente ativa.

Segundo o órgão, se todas as empresas do país cumprissem a Lei de Cotas, mais de 900 mil pessoas com deficiência teriam que estar empregadas. “Hoje nós já temos avançado. O governo federal está colocando 150 mil vagas no Pronatec [Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego] a fim de qualificar as pessoas com deficiência para justamente acessar às vagas que a Lei de Cotas tem trazido”, disse Ferreira.

Um dos principais preconceitos que ainda perduram sobre as pessoas com deficiência é, na avaliação do secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo, Antonino Grasso, de que elas são menos produtivas e trariam mais custos para as empresas. “Essas pessoas podem ter uma deficiência física por algum problema, por ter nascido assim, ou por ter tido um acidente, mas elas têm, na outra ponta, grandes eficiências. Então precisamos fazer um trabalho de encontro para que esse grande contingente de pessoas sejam reinserido dentro do trabalho, porque eles são muito importantes, são muito trabalhadores”, declarou.

Agência Brasil

 

Desafio de construir sociedade inclusiva começa com fim do preconceito, diz Dilma

Ao falar sobre o lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a presidenta Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira (21), durante o programa semanal Café com a Presidenta, que o desafio para construir uma sociedade inclusiva no Brasil é imenso. O mais importante, segundo ela, é acabar com o preconceito.

“A pessoa com deficiência pode viver sem limites desde que nós consigamos eliminar as barreiras que a sociedade coloca no caminho”, ressaltou. Dilma lembrou que o plano prevê investimentos de R$ 7,6 bilhões até 2014, com o objetivo de melhorar a situação de vida das pessoas com deficiência e reduzir os obstáculos que limitem o convívio social.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que mais de 45 milhões de brasileiros declararam ter algum tipo de deficiência. De acordo com a presidenta, as políticas previstas no plano serão diferenciadas para cada tipo de necessidade, com ações para pessoas de baixa renda, pessoas fora do mercado de trabalho e crianças e adolescentes fora da escola.

A previsão é que sejam comprados 2,6 mil ônibus acessíveis para o transporte escolar. O governo pretende também equipar 17 mil escolas públicas, associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e outras instituições de educação especial com salas de recursos multifuncionais.

Dilma destacou que jovens com deficiência que recebem atualmente o Benefício da Prestação Continuada (BPC) e forem contratados como aprendizes poderão continuar no programa por até dois anos. Posteriormente, caso perca o emprego, o retorno ao BPC é imediato.

A partir do próximo ano, está prevista a construção de 45 centros de reabilitação, com serviços especializados em deficiência intelectual, física, visual e auditiva. Outra novidade é que todas as casas do Programa Minha Casa, Minha Vida 2 – destinadas às famílias que ganham até R$ 1,6 mil – serão adaptadas.

“Todas elas terão portas mais largas e corredores e banheiros mais amplos para facilitar a locomoção das pessoas com deficiência”, explicou a presidenta.

Por fim, foi criada uma linha de crédito para a compra de equipamentos como cadeiras de rodas motorizadas, equipamentos que imprimem em Braille e lupas eletrônicas. O governo também vai deixar de cobrar impostos sobre equipamentos de saúde e educação destinados a pessoas com deficiência.

“Outra ação muito importante é a criação de cinco centros tecnológicos para treinamento e uso de cães-guia. Vamos criar um centro em cada região do país”, concluiu Dilma.

Rede Brasil Atual

Diminui o número de trabalhadores com deficiência

O número de trabalhadores com deficiência formalmente empregados caiu 12% entre 2007 e 2010. Apesar de o país ter criado 6,5 milhões de postos de trabalho com carteira assinada neste período, 42,8 mil vagas para pessoas com deficiência foram fechadas.

O descompasso entre o crescimento do emprego formal e a redução das contratações dos deficientes são indícios de uma ilegalidade, segundo as entidades que os representam. No Brasil, uma lei de 1991 obriga que empresas com mais de 100 funcionários tenham, no mínimo, 2% de seu quadro composto por trabalhadores com deficiência. Portanto, se as contratações aumentaram, era de se esperar que o número de deficientes empregados também crescesse.

“A queda [do número de trabalhadores com deficiência] mostra que as empresas não cumprem a lei”, afirmou a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa d’Amaral. “As justificativas das empresas são muitas, e a tolerância do Poder Público com o descumprimento da lei é uma constante.”

De acordo com ela, companhias alegam que candidatos com deficiência não têm qualificação necessária para assumir as vagas disponíveis ou que essas postos são para trabalhos que não podem ser executados por deficientes. A superintendente disse que o MTE e o Ministério Público do Trabalho, por sua vez, não exigem o cumprimento da lei. Por isso, as contratações de deficientes não aumentam.

Em 2007, os trabalhadores com deficiência representavam em torno de 0,9% de todos os empregados formais do Brasil. No ano passado, passaram a representar menos de 0,7%.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 24,6 milhões de brasileiros têm alguma deficiência. Desses, conforme informou a Rais, 1,25% está empregado.

Maicon Rocha Santos, de 26 anos, faz parte do total de 98,75% dos deficientes sem emprego. Ele é paraplégico e usa cadeira de rodas. Tem curso técnico em eletrônica e está no último ano da faculdade de administração. Contudo, não encontra um emprego que pague mais do que ele recebe atualmente como aposentado por invalidez e estagiário em uma organização não governamental.

“As empresas não estão adaptadas para um cadeirante”, disse ele, em entrevista à Agência Brasil. “Elas também não querem contratar alguém com experiência, que possa ganhar bem. Querem alguém só para cumprir a cota.”

A procuradora Vilma Leite Amorim confirma que os baixos salários comparados às aposentadorias são uma barreira para o aumento da contratação das pessoas com deficiência. Vilma, que é responsável pela Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades do Ministério Público do Trabalho Federal (MPT), disse que o órgão vem trabalhando em várias frentes para ampliar a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho formal.

Ela disse que a fiscalização da lei é constante. Ações contra empresas que não cumprem as cotas para deficientes estão sendo movidas, assim como acordos têm sido assinados para adequação de companhias à legislação.

Segundo a procuradora, as causas da redução das contratações terão que ser avaliadas. “Os dados estão colocados e estão trabalhando para compreender as causas da queda [do número de deficientes empregados] e reverter essa situação”, disse.

O MTE, em nota, informou que 143 mil pessoas com deficiência foram incluídas no mercado de trabalho formal de 2005 a 2010, devido a ações de fiscalização do órgão. O ministério, entretanto, não se pronunciou sobre a redução de 12% do número de deficientes empregados nos últimos três anos.

SMABC