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Duque atrasa FGTS e Sindicato exige explicações

Na entrega do último boletim de 2012 – a Tribuna dos Mecânicos – nesta semana para os trabalhadores e trabalhadoras da Metalúrgica Duque, a direção do Sindicato dos Mecânicos cobrou da direção da empresa os motivos para os atrasos no recolhimento do FGTS dos cerca de mil trabalhadores da empresa.

Segundo denúncias, comprovadas, a empresa não recolhe o tributo há cerca de oito meses. O Sindicato tem feito pedidos de informações, mas a Duque tem negado sistematicamente qualquer contato. Diante disso, a diretoria já protocolou oficialmente um pedido de reunião com a diretoria da empresa para que esclarecimentos sejam feitos imediatamente. Há denúncias também de que alguns salários acima de um teto “X” estariam sendo pagos com atraso.

Outra situação que já foi verificada e já está nas mãos do Ministério do Trabalho e órgãos competentes, é o desrespeito à convenção coletiva. Um dos casos de desrespeito se refere à justificativa de falta quando o marido, ou a mulher, tem de acompanhar o outro, ou filhos, em situações de doença ou atendimento médico. A empresa tem praticado o desconto dos dias quando das férias, o que é indevido segundo a convenção coletiva.

Para o secretário de Finanças, João Bruggmann, que esteve discursando em frente à Duque em carro de som do Sindicato, a empresa precisa se explicar sim, evitando danos maiores aos trabalhadores e à sociedade. “Não queremos ver outra empresa indo à bancarrota por conta de falta de comunicação, de interesse em debater, de receber o seu Sindicato. Queremos esclarecimentos em nome dos direitos dos trabalhadores da Duque, e aguardamos retorno com urgência. Caso contrário, temos outros caminhos a tomar”, avisa Bruggmann.

Do Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região

Tortura: vice-Presidente da Câmara do DF pode ser processado

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inocentou a auxiliar de ensino infantil Tatiane Alves de Jesus da acusação de denúncia caluniosa contra o atual vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Márcio Michel Alves de Oliveira (PSL). A auxiliar afirma ter sido torturada na época em que o deputado, conhecido como Doutor Michel, chefiava a 35ª Delegacia de Polícia, em Sobradinho (DF). O caso chegou à Corregedoria da Polícia Civil que inocentou o então delegado e determinou que Tatiane respondesse pelo crime de denúncia caluniosa. Com a decisão da Justiça em favor de Tatiane, cabe agora ao Conselho Especial do tribunal decidir se o deputado responderá criminalmente às acusações de tortura. Michelnega as acusações.

O caso ocorreu em 2009. À época, Tatiane cursava o segundo semestre de pedagogia e trabalhava como empregada doméstica em uma casa de um condomínio em Sobradinho. No dia 15 de julho de 2009, a residência foi assaltada por homens encapuzados que fizeram Tatiane refém, trancando-a em um quarto.

No dia seguinte, Tatiane compareceu à delegacia para prestar depoimento na condição de vítima e testemunha. Entretanto, segundo ela, os policiais queriam que ela admitisse participação no assalto.

A ex-empregada doméstica afirma ter sido mantida incomunicável das 13h do dia 16 (dia seguinte ao assalto) até as 18h do dia 17 de julho. Depois de ser ameaçada e coagida pelos policiais, ela foi levada para a sala do então delegado Michel. Ela afirma que o delegado bateu em suas mãos por duas ou três vezes com um cassetete de borracha. Ele também ameaçou bater nos pés, caso ela não dissesse os nomes dos assaltantes. Sob tortura, Tatiane acabou assinando um termo de confissão.

“Eu contei o que havia acontecido, mas o Doutor Michel não acreditou na minha versão. Eu fiquei por mais de 24 horas na delegacia e durante esse tempo fui torturada psicologicamente e fisicamente, com golpes de cassetetes nas palmas das mãos”, contou à Agência Brasil.

Três dias após ter sido solta e orientada por um advogado, ela prestou queixa contra o delegado na Corregedoria da Polícia Civil. No local, Tatiane disse que sofreu ameaças por parte dele que ordenou que ela não contasse o que havia ocorrido para ninguém. A denúncia também foi apresentada ao Núcleo de Controle da Atividade Policial do Ministério Público do Distrito Federal.

No mesmo dia, Tatiane se submeteu a exame de corpo de delito no Instituto Médico-Legal (IML), mas, como já tinham se passado três dias da prisão, nenhum hematoma foi encontrado. Sem provas concretas, a corregedoria concluiu que a professora não havia sido torturada e que Michel era inocente. Tatiane acabou sendo denunciada pelo crime de denúncia caluniosa, cuja pena varia de dois a oito anos de prisão.

Para o promotor de Justiça, Mauro Faria, contudo, os autos do processo demonstram que “longe de ser o fato noticiado inexistente e de ser o [ex] delegado inocente, […] o crime de tortura ocorreu”. Em audiência no dia 28 de março, o promotor argumentou que Tatiane deveria ser absolvida e uma ação penal ajuizada contra Michel. “Mesmo que a acusada tivesse sido autora do roubo na casa da ex-patroa, o procedimento policial seria criminoso, pois não se pode torturar nem mesmo aos denunciados culpados para, assim, descobrir práticas criminosas.”

Na última sexta-feira (27), o juiz Carlos Pires Soares Neto, da 4ª Vara Criminal, considerou improcedente a denúncia contra Tatiane e decidiu pela absolvição da auxiliar. O juiz também determinou que cópias do processo sejam remetidas ao Conselho Especial do TJDFT, órgão competente para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados distritais, além do governador, vice-governador e secretários de governo do Distrito Federal e Territórios.

Procurado pela Agência Brasil, o deputado distrital negou as acusações. “Não houve nada disso. Eu não torturei ninguém e se ela [Tatiane] foi absolvida [da acusação de denúncia caluniosa] é porque as provas não foram suficientes para condená-la. Agora, cabe apurar se as acusações que ela atribui a mim ocorreram e eu vou me defender se o conselho julgar necessário.”

Composto por 17 desembargadores, entre eles os representantes dos advogados e do Ministério Público, o conselho é presidido pelo presidente do TJDFT, o desembargador João de Assis Mariosi. Em função do feriado, até esta quarta-feira (2), a documentação ainda não havia sido encaminhada.

Da Ag. Brasil

Alexandre Pires vai prestar esclarecimentos ao MPF por vídeo com suposto conteúdo racista e sexista

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo na Procuradoria da República, em Uberlândia, Minas Gerais, para que o cantor Alexandre Pires preste esclarecimentos sobre o vídeo Kong, denunciado por exibir conteúdo racista e sexista. A convocação do artista foi motivada por solicitação de providências encaminhada pela Ouvidoria da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) ao MPF.

Além do Ministério Público, o órgão oficiou a gravadora Sony Music, o Departamento de Polícia Federal e a Ouvidoria da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). Esta última, em função da exposição de mulheres na peça publicitária, reforçando o estereótipo de símbolo sexual.

De acordo com o Ouvidor da Seppir, Carlos Alberto Júnior, o MP foi acionado em função de denúncias oriundas de várias entidades entre as quais o Observatório do Racismo Virtual, que acusa a postagem do vídeo no site youtube, com “conteúdo racista e sexista, comprometendo as lutas do movimento negro na superação do racismo, e das mulheres na superação do sexismo. Combinando artistas e atletas, o vídeo utiliza clichês e estereótipos contra a população negra”.

Em sua argumentação, o ouvidor da Seppir observa: “ao expor pessoas negras vestidas de “macaco”, o referido cantor contribui para a permanência histórica do racismo e práticas eugenistas, de inferiorização da população negra, tendo em vista que a maioria das denúncias feitas à Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial são ofensas às pessoas negras comparadas a “macacos”.

Devassa

Processo semelhante, envolvendo a cervejaria Devassa do Grupo Schincariol, foi arquivado recentemente, após o cumprimento de determinações do MP pela empresa. Além da realização de seminários para discutir formas de solucionar o conflito configurado nas propagandas de cerveja e os direitos das mulheres, a Schincariol foi condenada a pagar multa e divulgar contrapropaganda por prática de campanhas publicitárias discriminatórias.

A peça que originou a reclamação contra a Devassa utilizava uma frase associando a imagem de uma mulher negra à cerveja, reforçando o processo de racismo e discriminação a que as mulheres negras estão submetidas historicamente no Brasil. O processo foi encaminhado pela SEPPIR, que cumpriu os acordos internacionais de violações aos direitos das mulheres, a partir das denúncias referentes à propaganda que divulgava a frase: “É pelo corpo que se reconhece a verdadeira negra. Devassa negra encorpada. Estilo dark ale de alta fermentação. Cremosa com aroma de malte torrado”.

De acordo com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), as infrações cometidas no anúncio da Devassa encontravam-se previstas em inúmeros artigos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Da SEPPIR

Sindicalista que apanhou de empresário recebeu solidariedade em ato público

“O movimento sindical saiu fortalecido deste trágico episódio”. A declaração é da presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Fiação, Tecelagem e Vestuário de Rio do Sul (Sititev), Zeli da Silva, ao se referir à agressão física que sofreu por parte dos proprietários da empresa RG Confecções, Roberto e Gislaine Markewicz, no dia 4 de abril, e ao apoio recebido dos companheiros trabalhadores de Santa Catarina.

Dia 13 de abril, mais de 200 lideranças representativas de 70 entidades sindicais de todo o Estado participaram do Ato Público de repúdio ao fato. Zeli recebeu uma paulada no rosto e levou 12 pontos. O advogado Altamiro França, responsável pelo encaminhamento jurídico do caso, reforçou que o casal Roberto/Gislaine será processado criminalmente, com pedido de ação indenizatória por dano moral e lesão corporal. Já a secretaria de Relações Internacionais da UGT (União Geral dos Trabalhadores) vai denunciar os dois patrões, junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A manifestação dos trabalhadores aconteceu na praça central da cidade, por volta das 13horas e teve apoio e participação de sindicatos de trabalhadores de todo o Estado, “ o que demonstra a unidade das centrais e da classe trabalhadora”, conforme definiu o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário de Jaraguá do Sul e Região e da diretoria executiva da UGT de Santa Catarina, Gildo Antônio Alves.

Da mesma opinião partilha o assessor jurídico da Fecesc (Federação dos Empregados no Comércio de SC), advogado Nadir Cardoso, que representou a CUT/SC na manifestação de apoio à Zeli e repúdio à agressão. “Coisa desse tipo faz a gente lembrar da época em que éramos proibidos de reunir com os trabalhadores, de nos aproximarmos das fábricas”, alerta Nadir, citando ainda a Constituição. “Fomos desrespeitados em nossos direitos e isso não pode ficar assim”, resumiu o dirigente sindical.

O patrão Roberto Markewicz tem antecedentes de desrespeito aos trabalhadores, já que provocou o fechamento de uma fábrica em Presidente Getúlio e também não pagou as verbas trabalhistas, conforme relatou o coordenador do Departamento do Vestuário da Fetiesc, Walmor de Paula. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário de Brusque, Marli Leandro, lembrou que a RG Confecções sempre apresentou irregularidades trabalhistas: “Além de violar os direitos dos trabalhadores, viola os direitos humanos”, criticou Marli.

“Conheço Zeli há mais de 20 anos e sei da sua competência e honestidade na defesa dos trabalhadores”, disse Marli. “Parece que voltamos ao tempo da escravatura, quando os trabalhadores não tinham direito de se organizar”, protestou o coordenador do Departamento Químico da Fetiesc, Carlos de Cordes, o Dé, reforçando que o ato público “foi pacífico e democrático”.

Apenas dois policiais militares acompanharam o ato, que durou mais de uma hora. Vários oradores usaram da palavra pedindo a solidariedade da comunidade e lembrando que, “agora, todo o Brasil sabe que Roberto e sua mulher Gislaine são agressores e ladrões dos trabalhadores”.

Do Jornal Absoluto

Escravos libertados no MS bebiam água em embalagens de lubrificante

Mesmo com pista de pouso e mais de 42 mil hectares, a fazenda Campinas, que pertence a Annibal Zacharias, não tinha sequer alojamentos ou instalações sanitárias para seus funcionários, de acordo com informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Federal. Em ação conjunta iniciada em 27 de março para averiguar denúncia de trabalho escravo, as autoridades constataram condições bastante irregulares e libertaram dez pessoas na propriedade, localizada no município de Miranda, na região do Pantanal sul-mato-grossense. A reportagem tentou contato com o fazendeiro para ouvi-lo sobre o resgate e sobre as condições a que seus empregados eram submetidos, mas não conseguiu localizá-lo.

Empregados reaproveitavam recipientes de lubrificante para guardar água. Fotos: Divulgação/MPT

Segundo Rafael Salgado, procurador do Trabalho, os dez trabalhadores libertados na fazenda dormiam em barracos de lona, aplicavam agrotóxico sem nenhum equipamento de proteção individual (EPI), e consumiam água guardada em recipientes de óleo mineral lubrificante. De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, a manipulação de óleos minerais é considerada atividade insalubre de grau máximo.

Havia água, mas apenas na sede da fazenda Campinas. Para tomar banho, os trabalhadores recorriam a um açude próximo. Localizada a cerca de 260 quilômetros de Corumbá (MS), a propriedade estava sendo preparada para servir como pasto para gado.

Barraco em que grupo submetido a condições degradantes utilizava como alojamento improvisado.

Veneno e chiqueiros
Além de fazer a fiscalização na fazenda Campinas, o grupo também esteve na fazenda de gado Laranjeiras, em Bonito (MS). No local, foram constatadas diversas irregularidades, que determinaram a interdição das frentes de trabalho e alojamentos. “A situação era possível de ser sanada”, disse o procurador do Trabalho. A propriedade pertence a Antonio Carlos D´Ângelo. O fazendeiro também foi procurado pela reportagem, mas não foi localizado.

Nas duas fazendas os empregados  trabalhavam sem registro em carteira. Apesar da interdição, não houve libertação na Laranjeiras, onde trabalhavam 27 pessoas que também aplicavam veneno na pastagem sem nenhuma proteção, entre os quais um adolescente de 17 anos. Havia, ainda, 18 trabalhadores indígenas das Aldeias Passarinho e Cachoeirinha, localizadas na região de Miranda (MS). O adolescente teve seu contrato de trabalho rescindido e foi afastado das atividades na fazenda. Apesar da gravidade da situação, as autoridades não constataram condições análogas às de escravos no local.

Trabalhadores dormiam em barracão onde o veneno era armazenado.

Os trabalhadores não só aplicavam agrotóxicos sem proteção como dormiam em um barracão onde o veneno era armazenado. Um dos banheiros ficava ao lado do chiqueiro dos porcos. As frentes e alojamentos foram interditados e na audiência de assinatura do TAC o proprietário já levou fotos para mostrar que obras para regularizar a situação já tinham sido iniciadas.

Os dois empregadores Annibal e Antônio foram autuados e  assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a regularizar a situação e pagaram, respectivamente, R$ 2 mil e R$ 1 mil por dano moral individual aos trabalhadores.

Texto: Bianca Pyl – Por: Repórter Brasil

Saúde manda investigar contratos suspeitos

O Diário Oficial da União publica hoje portaria da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, determinando aos diretores do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), Instituto Nacional do Câncer (Inca) e Instituto Nacional de Cardiologia (INC) o prazo de três dias para a abertura de processo administrativo. O objetivo é apurar a ocorrência de irregularidades nos contratos administrativos mantidos com as empresas Bella Vista Refeições Industriais, Locanty Soluções e Qualidade, Rufolo Serviços Técnicos e Construções e Toesa Service.

A portaria recomenda que sejam adotadas as medidas cabíveis para a aplicação das penalidades e/ou rescisão, respeitado o processo legal. O prazo para a conclusão do processo e a adoção das medidas é 30 dias. Os diretores dos institutos deverão, paralelamente, também no prazo de três dias, a partir de hoje, apurar a conduta dos servidores públicos em relação a esses contratos, por meio da instauração de sindicância.

Os diretores dos institutos deverão encaminhar relatório detalhado e cópia dos atos praticados para acompanhamento e avaliação. As empresas Toesa Service (locadora de veículos), Locanty Soluções (coleta de lixo), Bella Vista Refeições Industriais e Rufolo Serviços Técnicos e Construções foram citadas em reportagem do Fantástico, da TV Globo, domingo passado por oferecer propina para fraudar licitações de emergência do Hospital Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). As informações são da Agência Brasil.

JusBrasil

“Vocês vão ficar milionários” – Quem vereador? – Manifesto de moradores

Conforme postei hoje aqui no blog sobre a frase que é título deste post, vejam abaixo a manifestação da Associação de Moradores da Estrada da Ilha aqui de Joinville (SC), frontalmente contrária a essa manobra que, ao que disse o vereador Cristo, deixaria os moradores “milionários”! A pergunta persiste: quem vai ficar milionário? A população está ligada. A carta segue abaixo:

“Para conhecimento da imprensa

Nesta Segunda e Terça-Feira dias 23 e 24 de Janeiro respectivamente, foram discutidas as emendas ao Projeto de Lei complementar n. 69/2011 que diz respeito ao zoneamento da cidade de Joinville.  Muito curiosamente, estão sendo discutidas a toque de caixa estas emendas e sem o conhecimento do conteúdo pela população, o que no nosso ponto de vista, não é certo e muito menos legal.

A proposta inicial era liberar o parcelamento do solo nas ART-R em lotes de 2.500 m2 para condomínios fechados, fomos convencidos que lotes de 1.500 m2 seriam economicamente viáveis. Pois bem, a Associação de Moradores da Estrada da Ilha (AMEI) e a comunidade local aceitou a proposta.  Mas neste meio tempo, foi apresentada uma emenda de número 8, que autoriza a ocupação de 65 habitantes por hectare. Como são considerados quatro habitantes por unidade autônoma, então fazendo a conta matemática, os lotes ficam com 615,38 m2 de área total. Como cada lote tem apenas 65% de área privativa, ficam então com 400 m2 de área privativa, ou seja, menos que os lotes de 450 m2 do setor especial da área urbana.

Os vereadores deveriam legislam em favor da população, pois deveriam ser os legítimos representantes do povo, mas isso não esta acontecendo. Como toda a comunidade local e a associação de moradores são contra lotes menores de 1.500 m2, por que alguns vereadores teimam em continuar com isso? Será que a especulação imobiliária conta mais nestas horas ou apenas o lado financeiro que conta no bolso dos grandes empresários?

Estão ficando para trás os aspectos ambientais, o controle excessivo de adensamento em área rural, a preservação dos aspectos sócio-culturais da colonização local, esquece-se dos tão famosos cinturões verdes anteriormente defendidos, tudo em função do lucro, que custará muito caro para as futuras gerações.

Diante do apresentado acima, solicitamos que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA na Estrada da Ilha, antes do projeto ser levado à Votação em Sessão a ser realizada pela Câmara de Vereadores neste ano de 2012, possibilitando a participação comunitária e a gestão democrática na elaboração da legislação de conformação e uso do solo urbano, conforme exigência do Art.182 da Constituição Federal de 1988, Art. 2º da Lei Federal 10257/2001; Estatuto das Cidades, artigo 1º., inciso III e IV , art. 16, caput, Art. 111, inciso XII e Art. 141, inciso III todos da Constituição Estadual de Santa Catarina e Art. 48 e SS. da LC 261-2008.

Por fim, nós morados desta região histórica e cultural decidimos que queremos qualidade de vida e não enriquecer a custa das futuras gerações.

Associação de Moradores da Estrada da Ilha e Região de abrangência”

Violência contra a mulher poderá ser denunciada por testemunhas

Está tramitando na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite a terceiros registrar queixas em favor de mulheres agredidas por companheiros. O projeto já foi aprovado pelo Senado e prevê, com base na Lei Maria da Penha, que qualquer testemunha pode procurar a polícia para registrar a ocorrência em favor da mulher vítima da violência.

Quando criada, a Lei Maria da Penha permitia a terceiros o registro de queixas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou que a própria mulher deveria registrar a ocorrência contra o agressor. Por isso, o Senado retomou a discussão sobre o assunto e o novo projeto foi elaborado.

Segundo parlamentares da bancada feminina no Congresso, se aprovada na Câmara, a nova lei garantirá maior proteção às mulheres, já que muitas vítimas de agressão não registram queixas por vergonha ou por medo de represálias dos companheiros. Para as parlamentares, a possibilidade de terceiros denunciarem vai contribuir com o combate da violência contra a mulher.

O projeto aprovado pelo Senado também determina que agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem ganhar o benefício de ter o processo judicial suspenso por um prazo, ao final do qual podem escapar da condenação.

No fim de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que rejeita a aplicação de outra lei referente aos crimes de menor potencial ofensivo, que institui o benefício da suspensão condicional do processo.

De acordo com o Código Penal, nesses casos é possível a suspensão do processo por um prazo. Com isso, muitos agressores em todo o país acabam “escapando” da sanção imposta pela Lei Maria da Penha. Daí a importância da alteração dessa lei, o que é proposto no projeto.

Se o texto do projeto for mantido na Câmara, para determinados crimes em que a pena mínima é de até um ano e nos casos em que o agressor não é processado por outro crime ou já tenha sido condenado, o processo não pode ser suspenso.

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