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Adolescentes escravizados exerciam atividades de risco no Pará

Quatro adolescentes foram encontrados entre os 52 trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão em fiscalização realizada na zona rural do município de Tailândia (PA), no final de janeiro, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dois deles, de 13 e 14 anos, exerciam atividade de risco manuseando machados na extração e beneficiamento de madeira, trabalho que está entre as piores formas de exploração infantil, conforme a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira.

Outro, de 16 anos, trabalhava com uma foice para abrir caminho para a passagem das toras. E uma garota de 15 anos trabalhava como cozinheira em uma das frentes de trabalho. Ronaldo de Araújo Costa, proprietário da fazenda em que o flagrante aconteceu, nega que tenha explorado trabalho escravo e infantil, diz que os adolescentes não trabalhavam e que foram “oportunistas” ao se depararem com a fiscalização.

“O trabalho que eles realizavam era de ‘lapidador’, eles lapidavam o tronco até deixá-lo no formato de mourões para cercas. Dois dos adolescentes utilizavam machados e um, uma foice. Eles estavam trabalhando nas frentes, não há dúvidas quanto a isso”, diz a auditora fiscal Inês Almeida, do MTE. Na ação, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel formado por agentes de diferentes órgãos, incluindo da Polícia Rodoviária Federal, apreendeu 11 armas, que, segundo os trabalhadores e os proprietários, eram utilizadas para caça. As atividades relacionadas a produção florestal são consideradas de risco 3 a 4, em uma escala de 1 a 4, conforme a Norma Regulamentadora Nº 4, do Ministério do Trabalho e Emprego

Entre os resgatados, havia uma mulher grávida, isolada assim como os demais dentro da mata. “Os trabalhadores viviam em barracos de lona sem nenhuma infraestrutura. Havia famílias e crianças. A água que eles consumiam era de igarapés, alguns com água parada. Era uma água suja, escura e a única que eles tinham para consumir. As pessoas tomavam banhos com tigelas. Todos viviam em uma condição muito limitada”, conta a auditora.

Ronaldo nega que a água consumida pelo grupo era suja. “São águas de igarapés que nascem na mata. A minha família chama de água mineral, todos nós bebemos essa água. Acho até que melhor do que a de outras fontes de água mineral do estado”, afirma o fazendeiro.

Responsabilidade
A extração de madeira acontecia em sete frentes localizadas na propriedade conhecida como Fazenda São Gabriel, um conjunto de três fazendas administradas por Hortêncio Pinhoto Costa, pai de Ronaldo, o proprietário. Os trabalhadores resgatados viviam em barracos de lona, alguns distantes a mais de 10 km dentro da mata. Os mourões fabricados eram levados até a sede e vendidos pelos proprietários, que ficavam com 30% do valor e repassavam 70% aos responsáveis por cada frente, de acordo com Ronaldo. Ele defende que, por ter arrendado a exploração, não tem responsabilidade pelas condições encontradas.

“Ele tem, sim, responsabilidade. Os trabalhadores estavam na propriedade dele, recebiam ordens deles sobre onde cortar e até a venda era coordenada pela família, que não fornecia nem transporte e nem alimentação. Os trabalhadores compravam de uma cantina da fazenda, onde havia também fumo e ferramentas de trabalho. Muitos ficavam devendo, o que caracteriza servidão por dívida”, explica a auditora Inês.

Além de submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, o trabalho escravo contemporâneo pode, de acordo com o artigo 149 do Código Penal brasileiro, ser caracterizado pela submissão a condições degradantes, restrição da locomoção dos trabalhadores ou a servidão por dívida. A pena, que vai de dois a oito anos de prisão em caso de condenação, deve ser aumentada pela metade se o crime for cometido contra crianças ou adolescentes.

Foram lavrados 24 atos de infração pela fiscalização em função de irregularidades encontradas.

Vulnerabilidade social
Ronaldo, o dono da fazenda, diz que falar em trabalho escravo no local é uma alegação “grotesca” e ressalta a pobreza da região ao ser questionado sobre as condições em que os empregados foram encontrados. “Os trabalhadores estavam recebendo. E agora? Antes, moravam em barracos, poderia até não ter um banheiro de alvenaria, mas eles tinham algo. Agora não vão ter onde morar. E nem o que comer”, ressalta o fazendeiro, que vive com a família em um dos condomínios de luxo mais caros da capital Belém (PA).

Os resgatados receberam R$ 168,9 mil em verbas rescisórias. “Muitos dos que estavam lá eram visitantes que acabaram se aproveitando. São oportunistas como os garotos, que estavam só visitando ou vivendo com a família e não trabalhavam. Em três meses, quando o dinheiro acabar, estarão todos desempregados e em condições piores ainda”, ataca o fazendeiro. Justamente para evitar que a situação de vulnerabilidade social possa acarretar em reincidência de trabalho escravo, as autoridades têm discutido programas de inserção de libertados e também medidas para minimizar a desigualdade em regiões onde o problema é crônico.

Entre as medidas que podem resultar em um avanço significativo neste sentido está a Proposta de Emenda Constitucional 438, a PEC do Trabalho Escravo, que prevê que as terras em que for flagrado trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas a reforma agrária. Por enquanto, os trabalhadores resgatados seguem vulneráveis, sujeitos a serem cooptados em esquemas de superexploração. “Eles saem de uma situação, mas ficam em outra”, admite Inês, que defende programas de treinamento e capacitação para ajudar os resgatados. “Eu perguntei para um dos meninos o que ele gostaria de fazer quando crescesse. Achei que ele iria falar em algum trabalho mais leve, melhor. Ele disse que quer trabalhar na roça da juquira”, completa a auditora, se referindo à atividade de desmate para abertura de pastos, onde é bastante comum o uso de mão de obra escrava.

Do Repórter Brasil

Copa do Mundo – O que está em jogo para os trabalhadores

Se dependesse só da FIFA e das multinacionais, as áreas e atividades relacionadas à Copa do Mundo de Futebol 2014 formariam uma espécie de território autônomo, com jurisdição especial. Nesse reino, personagens como trabalhadores em greve, vendedores ambulantes ou idosos seriam tratados como vilões e, de preferência, mantidos do lado de fora das muralhas.

Diferentes entidades têm se mobilizado para impedir esse conto de fadas macabro. A CUT tem agido em três frentes: na elaboração e aprovação do Acordo Nacional da Indústria da Construção Civil; na inclusão de emendas no projeto de Lei Geral da Copa e, evidentemente, na mobilização. O rumor de uma greve nas obras de construção dos estádios, a partir de março, tem atraído curiosidade até da imprensa internacional.

De outro lado, há quem queira ajudar a monarquia do futebol internacional em seus interesses. No Senado, um projeto de lei assinado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA) pretende instituir novas regras de segurança e punição penal que começariam a valer três meses antes do início das partidas e durariam até o encerramento do torneio.

Nessa proposta, há um capítulo dedicado ao direito de greve, que classifica 13 setores de atividade como estratégicos. Esse grupo de 13 setores ficaria, segundo o texto, “condicionado ao disposto nesta Lei”, ou seja, durante os quase cinco meses em que a proposta pretende vigorar, as greves poderiam ser punidas com sanções penais expressadas em mais de 50 artigos, que incluem até mesmo prisão.

Também segundo o projeto, caso as categorias decidam realizar a greve mesmo assim, deveriam avisar patrões, autoridades e usuários com 15 dias de antecedência e ainda manter 70% dos trabalhadores em serviço durante a paralisação. Caso contrário, bem, aí fica a cargo de quem – juiz, prefeito, governador etc. – vai avaliar o significado da frase “condicionado ao disposto nesta Lei”.

Lá pelas tantas, o projeto dos três senadores também prevê um regime de funcionamento especial da Justiça, em que casos surgidos antes e durante a Copa seriam julgados a toque de caixa, se preciso inclusive aos sábados e domingos, com a convocação extraordinária dos quadros dos tribunais de toda espécie.

Não é difícil imaginar que, avisados 15 dias antes que uma greve será realizada, os céleres magistrados, nessa espécie de regime de exceção, impetrarão interditos proibitórios e outras medidas para impedir as paralisações e até mesmo manifestações “por motivo político”.

“Estão querendo instituir o AI-5 da Copa”, ataca o presidente nacional da CUT, Artur Henrique. “É um absurdo querer criar um estado de exceção para tratar do direito de greve no Brasil”, completa. “Todo esse capítulo da greve é inconstitucional, por inviabilizar o exercício do direito de greve, previsto no artigo 9º da Constituição”, analisa o consultor jurídico da Central, Maximiliano Nagel Garcez. “É querer inviabilizar a greve”.

Por conta do surgimento desse projeto, que ainda gravita no Senado, mas que pode, ainda que em parte, ser incorporado à Lei Geral da Copa ou mesmo se tornar uma legislação adicional, a CUT decidiu enviar ofício aos seus autores pedindo sua imediata retirada. Líderes partidários também serão procurados pela Central.

Para compreender melhor a extensão e a rigidez da proposta dos três senadores, o texto diz, por exemplo, que “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso (…) e político (…)” é um crime que renderia prisão de 15 a 30 anos. Resta saber o que poderia ser interpretado como “terror” ou “pânico”. Uma passeata na Avenida Paulista, por exemplo, em que turistas desavisados pudessem se sentir com medo de sair do hotel, seria rotulada como crime? Na justificativa do projeto, os senadores alegam o risco de atividades terroristas. Porém, ao submeter as greves aos dispositivos da nova lei, tudo pode acontecer.

É importante destacar que esse projeto foi apresentado ao Senado em dezembro, muito antes que eclodisse a paralisação dos policiais militares na Bahia, e, portanto nada tem a ver com o episódio.

Na opinião do consultor jurídico Garcez, a proposta “concede poder excessivo e discricionário à ‘autoridade’ que nem se sabe quem seria”.

Além disso, o projeto de lei desconsidera o fato de que está sendo elaborado um projeto de lei chamado de Lei Geral da Copa, com a participação de diversos atores. No início, o texto base da Lei Geral foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso. A partir daí, entidades passaram a pressionar pela inclusão de emendas. A CUT vem sendo representada neste esforço pelo secretário nacional de Relações de Trabalho, Manoel Messias Melo.

A Central reivindica, e já encaminhou ao relator do projeto, deputado Vicente Cândido (PT-SP), algumas modificações e inclusões:

a)    Que seja permitido o trabalho, nas imediações dos estádios, de vendedores autônomos e ambulantes que possuam cadastro nas prefeituras.
b)    Garantia de cotas de ingressos gratuitos para idosos, indígenas, pessoas inscritas em programas de transferência de renda e para os operários que trabalharam nas obras da Copa
c)    Garantia do pleno direito do exercício de greve
d)    Inclusão de uma campanha pelo trabalho decente no Brasil nos materiais de divulgação da competição. A FIFA já decidiu criar o slogan “Por um mundo sem armas, sem drogas e sem violência”, a ser exibido durante as partidas. O que a CUT reivindica é a inclusão, neste mesmo slogan, da frase “e com trabalho decente”.
e)    Que o trabalho voluntário, que a FIFA quer incluir na Copa, não substitua empregos ou precarize as condições de trabalho
f)    Fiscalização e punição para patrocinadores ou fornecedores que usem trabalho escravo ou infantil em suas cadeias produtivas
g)    Respeito aos acordos coletivos já existentes.

Completando as ações, há ainda o Acordo Nacional da Indústria da Construção Civil, elaborado e já assinado pelas centrais CUT, Força e UGT (que possuem representação no setor), as entidades patronais e o governo federal. Já pronto, o acordo será apresentado oficialmente pela presidenta Dilma, provavelmente no prazo de um mês.

Como se trata de um acordo de livre adesão por parte das empresas, a Conticom-CUT, confederação nacional que representa os trabalhadores da construção civil e da indústria da madeira, promete pressionar as empresas, em todos os canteiros de obra, a cumprir as regras lá estabelecidas.

“O acordo de livre adesão está pronto. Mas queremos que se torne um contrato coletivo nacional, ou seja, que seja cumprido já em nossa data-base, que em quase todo o Brasil é em maio. Portanto, a partir de março começaremos a pressionar. Se preciso for, vamos fazer greves nas obras dos estádios que vão sediar os jogos”, garante o presidente da Conticom, Cláudio Gomes.

Do Observatório Social

Busscar: 22 meses sem pagar salários e com a corda no pescoço

Pois é. Agora já são 22 meses que a Busscar deixa de pagar salários aos seus trabalhadores, mais dois décimos terceiros e meio (2011/2010 e parte de 2009), sem contar férias, INSS, FGTS, rescisões contratuais, acordos na Justiça do Trabalho, e tampouco os impostos federais, estaduais e municipais. E é assim que aquela que já foi uma das maiores encarroçadoras de ônibus pensa em sair da crise com um Plano de Recuperação Judicial mirabolante, sem qualquer critério econômico e financeiro que se sustente.

Enquanto isso os diretores ainda tentam confundir os trabalhadores que tem, ou já tiveram algum vínculo com a Busscar, de que é possível sair do lodaçal em que se meteram. Mostram números que jamais existirão, por pura falta de espaço, e falta de dinheiro novo, investidores e administração nova, comprometida com o sucesso. Agora chega a notícia da possível vinda da Marcopolo e Caio Induscar, em uma união estratégica de negócios, para produzir em Joinville (SC). Se vier a acontecer, é a pá de cal no orgulho e empáfia que levaram a Busscar à bancarrota.

Para o presidente João Bruggmann, os trabalhadores devem olhar para a frente, acreditar no Sindicato e se preparar para as reuniões que a entidade está organizando, e votar firmemente pelo não diante desse plano sem pé nem cabeça que só vem adiar o fim de uma bela história que foi construída com o suor dos trabalhadores.

“Se se confirmar a vinda dessas duas grandes encarroçadoras, penso que é o fim. Quem sabe uma fusão das duas com a Busscar poderia ser uma solução. Mas diante de tanta teimosia e orgulho, acredito que não há interesse nem de um lado nem de outro. Entendemos que a vinda das duas encarroçadoras vai ser positivo para a cidade, e para os trabalhadores, caso aconteça”, comentou Bruggmann.

Do Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região

Justiça do Trabalho: devedores têm até hoje para regularizar situação

As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até hoje (2) para regularizar a situação a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A apresentação do documento é obrigatória para aqueles que pretendem participar de licitações lançadas pelo Poder Público, segundo lei sancionada em julho do ano passado.

A Lei 12.440/2011 estabeleceu o prazo até 4 de janeiro de 2012 para os devedores quitarem suas dívidas, sob pena de serem incluídos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. No dia 2 de janeiro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, deu novo prazo de 30 dias para as empresas pré-cadastradas contestarem dados equivocados ou quitarem seus débitos.

A CDNT é emitida gratuitamente no site do TST e de tribunais regionais do Trabalho. O interessado deve fazer a busca fornecendo o número do CPF ou do CNPJ, e o documento é válido por 180 dias. Segundo o TST, desde o dia 4 de janeiro, já foram emitidas cerca de 590 mil certidões. Até a última sexta-feira (27), o banco de devedores contava com 963,3 mil inscrições relativas a mais de 1,6 milhão de processos trabalhistas. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados é resultado de ordem judicial expressa.

A lei que criou a CNDT não é o único instrumento criado para forçar os devedores a pagarem seus débitos na Justiça do Trabalho. No último dia 30, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou acordo para a instalação de máquinas de cartão nas salas de audiência da Justiça para que os devedores possam quitar seus débitos assim que houver a condenação ou o acordo, garantindo assim um pagamento mais ágil.

O TST também estuda a possibilidade de a apresentação da CNDT ser uma exigência para a efetivação de transações imobiliárias em cartórios de todo o país. A ideia é impedir que devedores driblem dívidas trabalhistas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para familiares. A proposta está sendo estudada em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo o CNJ, a execução de decisões da Justiça do Trabalho é o maior gargalo a ser enfrentado no setor. As execuções demoram até dois anos para serem finalizadas, com taxa de 78% de congestionamento.

Da Ag. Brasil

Caso Busscar: Sindicato fará reuniões preparatórias com trabalhadores

A partir de março o Sindicato dos Mecânicos convoca reuniões preparatórias para informar, esclarecer e debater propostas com os trabalhadores da Busscar envolvidos nesse processo doloroso e injusto causado pela empresa, que já vai para 22 meses sem pagar salários, usando todos os artifícios possíveis para adiar o pagamento de suas dívidas, e insistindo com um plano de recuperação judicial que não tem nenhuma viabilidade e já foi denunciado pelo Sindicato.

Segundo o presidente João Bruggmann, o Sindicato já pediu a impugnação do plano apresentado pela Busscar, mostrando todos os furos e falhas no que se chama de uma bela obra literária, mas fraquíssima em termos financeiros, econômicos e de mercado. “Nós estamos defendendo de todas as formas os direitos dos trabalhadores desde o início dessa crise. Agora após a impugnação, esperamos que eles modifiquem tudo, já apontamos todos os erros e saídas, caso contrário o final será mesmo a desaprovação do plano que eles criaram sem qualquer base real. Enquanto isso vamos orientar a todos os trabalhadores que tem algo no processo da Busscar, informando o passo a passo, e ao mesmo tempo, debatendo as novas medidas que tomaremos até a assembleia de credores em abril”, explica Bruggmann.

Todas essas reuniões estão sendo preparadas pelo departamento jurídico do Sindicato, e serão realizadas antes da Assembleia Geral dos Credores que vai decidir o futuro da empresa, e dos seus salários. Já há datas definidas para essas reuniões que acontecerão na sede central do Sindicato, localizada na rua Luiz Niemeyer, 184 – centro de Joinville (SC). Anotem as datas e participem ativamente: dia 5 de março (segunda-feira) às 9 horas; dia 7 de março (quarta-feira) às 15 horas e dia 17 de março (sábado) às 9 horas.

Do Sindicato dos Mecânicos

Saiba o que é Piso Salarial e como ele é definido

Piso salarial é o menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica, formada por empregados de diversas funções num mesmo setor de atividade econômica. São exemplos de categorias profissionais os trabalhadores na área de saúde, da construção civil, transporte, metalúrgicos, têxteis, professores, bancários, comerciários etc.

Normalmente, o piso salarial é estabelecido na data-base da categoria e determinado por um acordo ou convenção coletiva de trabalho, fruto de negociação entre as partes (patrão e trabalhadores). O processo que resulta na assinatura de um acordo ou convenção coletiva – também conhecidos por instrumentos normativos – é chamado de negociação coletiva. Os acordos e convenções coletivas de trabalho estabelecem normas e compromissos entre as partes, que devem ser respeitada durante sua vigência.

Já a data-base é a data na qual os sindicatos representantes das categorias têm para, através da negociação ou ajuizamento de uma ação coletiva, requerer, rever, modificar ou extinguir normas contidas nos instrumentos normativos de sua categoria. É o mês no qual se discute o reajuste do piso salarial, por exemplo.

Outro detalhe importante é que valor do piso salarial definido para uma mesma função ou profissão pode variar conforme o estado, cidade ou mesmo empresa. Isso porque os pisos salariais definidos em acordos ou convenções coletivas de trabalho têm validade somente para os trabalhadores abrangidos por esses documentos.

O piso de um servente de obras pode ter um valor diferente em Santa Catarina, do valor fixado no Pará, por exemplo. E mesmo dentro de um Estado, o piso do servente que trabalha na capital pode ser diferente daquele definido ao que trabalha no interior. As diferenças resultam de processos de negociação independentes.

Os pisos também variam para profissões diferentes dentro de uma mesma categoria profissional. Assim, no caso dos trabalhadores na construção civil, os pisos podem ser diferenciados para pedreiros e mestres de obra, por exemplo.

Uma das reivindicações históricas do movimento sindical nos processos de negociação coletiva de trabalho é o estabelecimento de pisos salariais. A fixação de pisos, além de assegurar valores mínimos para o exercício das diversas atividades profissionais, tende a se refletir nas faixas salariais subsequentes, contribuindo para a elevação do patamar de remuneração dos trabalhadores e para a redução do leque salarial das empresas.

O piso também é da maior importância para inibir a rotatividade da mão de obra, especialmente nos postos de trabalho de menor qualificação, uma vez que desestimulam dispensas para substituição de trabalhadores por outros com salários menores.

Do Meu Salário

Busscar no aperto: Juiz determina o leilão de bens em até 45 dias

Cerco se fecha com marcação do leilão dos bens para pagamento dos trabalhadores

O juiz da 4ª. Vara do Trabalho de Joinville (SC), Nivaldo Stankiewicz, determinou a realização de leilão no prazo de 45 dias do terreno localizado na rua Otto Pfuetzenreuter, e das edificações, máquinas e equipamentos do complexo fabril da Busscar Ônibus, e mais quatro imóveis – dois em São Francisco do Sul e dois em Joinville.

Antes bloqueados, ou indisponíveis, para garantir o pagamento de salários atrasados a milhares de trabalhadores da encarroçadora de ônibus, agora os bens foram efetivamente penhorados pela Justiça para venda em leilão. Os oficiais de Justiça tem até 10 dias para as devidas notificações. Conforme consta nos autos do processo 922-10-2011.5.12.0030, os bens que receberam a proposta oficial da Caio/Induscar, tinham avaliação de pouco mais de R$ 100 milhões, e que agora serão reavaliados por Oficial de Justiça Avaliador na própria Vara do Trabalho, conforme determina o magistrado em sua decisão.

Ao mesmo tempo continuam as diligencias da Justiça por todo o país, e vários novos imóveis estão sendo indisponibilizados e penhorados, com indicação para execução e leilão. O Sindicato dos Mecânicos acredita que o processo avança para a fase final, mesmo com várias manobras da Busscar para impedir a chegada dos leilões.

“Estamos confiantes de que a justiça será feita com os milhares de abandonados e lesados pela empresa. O cerca se fecha a cada dia mais, o Juiz já marcou e determinou os procedimentos para o leilão, para arrecadar os valores necessários ao pagamento dos 18 meses de salários atrasados, já chegando ao 19º. mês, mais outros débitos. Estamos acompanhando o processo de perto, e esperamos que a empresa não surja com mais manobras para cumprir com seus deveres”, afirma o presidente João Bruggmann. Ainda segundo Bruggmann, além da Caio/Induscar que apresentou a primeira proposta oficial, indeferida por não ser o momento adequado conforme o Juiz, várias outras empresas devem se habilitar ao leilão.

“Agora vamos ver o quanto valem realmente os bens divulgados, já que a empresa se manifestou contestando o valor aproximado de R$ 90 milhões, achando que valem mais. Ora, se os valores constam do balanço, e deveriam estar corretos, afinal é documento que se entrega à credores, bancos e até Receita Federal, alguém vai ter de se explicar um pouco mais do que já precisa. Mas o que vale para os trabalhadores é, ao final, receber o que lhes é devido, e se possível que novos investidores retomem a produção, com empregos e renda para a nossa cidade”, destaca João Bruggmann.

Fonte: Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região

Ministra defende ampliação de direitos trabalhistas para domésticas

As trabalhadoras domésticas conseguiram o reconhecimento de alguns direitos trabalhistas, mas ainda é preciso avançar nessa questão, defende a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros.

“Os que são contrários argumentam que isso encareceria o trabalho doméstico. Como é um trabalho realizado dentro de residências poderia, com essa ampliação dos direitos, provocar uma tendência dos patrões de abrir mão de trabalhadoras que reivindicassem esse tipo de tratamento igual (ao de outras categorias) e dar preferência para trabalhadoras que aceitassem trabalhar de forma mais precarizada”, afirmou.

A ministra argumentou ainda que houve um aumento na renda das famílias nos últimos anos e que uma classe trabalhadora não pode ser penalizada por exercer seus direitos. “Não é possível pensar que dentro de um processo no qual tantos setores da classe trabalhadora se beneficiaram pelo desenvolvimento (econômico) que tenhamos um grupo que seja penalizado para manter a integridade da renda de outros grupos.”

A subsecretária de Articulação Institucional e Ações Temáticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Angélica Fernandes, disse que o governo está trabalhando para poder equiparar os direitos das trabalhadoras domésticas ao de outras categorias.

“Constituímos um grupo de trabalho para estudar os impactos socioeconômicos da ampliação de direitos para essa categoria. Nossa intenção é, a partir do que já existe de legislação para esse grupo, (verificar) quais são os outros elementos que devem ser assegurados”, afirmou.

Angélica disse ainda que o governo, as trabalhadoras e representantes dos empregadores precisam discutir como deve ser a garantia desses direitos. “Temos percebido que é necessário ampliar a formalização e a valorização do trabalho doméstico. Estamos propondo que se restabeleça uma mesa de negociação entre todas as partes envolvidas para que possamos ampliar as condições da trabalhadora”, analisou.

Segundo ela, também faz parte do debate a absorção dessas trabalhadoras em serviços públicos como creches e restaurantes populares o que poderia ajudar a reduzir o número de empregos domésticos informais. “Toda ação que temos pensando junto com a formalização e a melhoria desse trabalho, é, ao mesmo tempo, a eliminação dele. Agora, isso vai demandar tempo porque é preciso criar creches, lavanderias coletivas, restaurantes públicos.”

De acordo com Angélica, há no Brasil 7,2 milhões de trabalhadores domésticos – 93,6% desse total são mulheres. Entre as trabalhadoras domésticas, 61% são negras e 28% delas tem a Carteira de Trabalho assinada.