Tag: direitos
Mujica promulga lei que legaliza a maconha no Uruguai
O presidente uruguaio, José Pepe Mujica, promulgou a lei para a produção e a comercialização de maconha no país. O anúncio foi feito pelo vice-secretário da Presidência, Diego Cánepa. O documento, sancionado pelo Parlamento desde o dia 10 de dezembro, entrou em vigência ontem (24). O Executivo ainda tem de apresentar a regulamentação do texto
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Memorial da Resistência inaugura exposição sobre atuação dos advogados durante a ditadura
O Memorial da Resistência de São Paulo inaugurou a exposição “Os Advogados da Resistência – O Direito em tempos de exceção”. Idealizado por Belisário dos Santos Júnior, vice-presidente da Comissão da Verdade daOAB/SP, a mostra faz a memória do papel da advocacia durante o período da ditadura. A exposição traz fotos e documentos de advogados
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Provimento autoriza reconhecimento de paternidade socioafetiva
Último ato assinado pelo desembargador Cleones Cunha como corregedor-geral da Justiça do Maranhão, o Provimento nº 21/2013, autoriza o reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva para pessoas maiores de 18 anos em cujo registro não haja paternidade estabelecida. O reconhecimento da paternidade socioafetiva poderá ser requerido perante qualquer Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do
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Crianças com deficiência terão prioridade em adoção
Processos de adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou com doença crônica terão prioridade na tramitação. É o que determina o PLC 83/2013, aprovado nesta terça-feira (17) pelo Senado. O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer essa prioridade. Como só houve emendas de redação, o projeto não precisará
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Relatório final do novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados
terça-feira, 17, a comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira. Para o senador Pedro Taques, o texto fez uma “lipoaspiração” na norma em vigor, estabelecendo punições para 355 crimes ao invés dos 1750 previstos hoje. Prerrogativas Assim como no anteprojeto entregue pela comissão de
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Plano de saúde não pode restringir alternativas de tratamento
Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento da 4ª turma do STJ em REsp interposto contra a Itauseg Saúde, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer. O caso aconteceu em SP e envolveu uma cirurgia de
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Menores infratores merecem mais ECA e menos Código Penal, diz Juarez Tavares
O jurista Juarez Tavares disse nesta quinta-feira (12), em palestra sobre maioridade penal no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o encarceramento de adolescentes envolvidos em atos violentos “não irá implicar a diminuição do número de infrações, irá apenas satisfazer sentimentos de vingança”. “Para menores infratores, sugiro mais assistência, mais educação, mais recuperação,
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Pedido de vista suspende julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais
Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), que tratam de
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Enfrentamento do trabalho infantil passa por mudança cultural
“O trabalho infantil não pode ser um subproduto para alimentar o capitalismo das empresas”. Essa foi a tese defendida em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Combate ao Trabalho Infantil, na Câmara dos Deputados, pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e membro da Comissão de Erradicação do
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STF bota ordem nos concursos públicos
O artigo desta semana tratará de algumas importantes decisões que foram tomadas pelos tribunais superiores e têm relação direta com o nosso tema permanente, os concursos públicos. É essa a nossa pauta de hoje. O assunto é de alto interesse para concurseiros e concurseiras, que precisam conhecer muito bem as interpretações que a Justiça do
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