Tag: direitos
Direito a medicamentos é um direito a vida
Por diversas vezes nos processos judiciais pedindo o fornecimento de determinado medicamento, o Poder Público (União, Estado ou Município) alega em sua defesa, por exemplo, que não há como efetuar o fornecimento dos medicamentos necessários, uma vez que a prescrição dos mesmos feriria os critérios adotados pelo Ministério da Saúde. Ora, a saúde é um…
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