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Conselho Curador do FGTS amplia contrapartidas trabalhistas em financiamentos com FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (15), proposta da CUT que amplia as contrapartidas trabalhistas nas operações financeiras de aquisição e produção de imóveis e lotes novos financiados com recursos do FGTS.

A partir de agora, para liberar os financiamentos, os empresários terão de provar que, durante a execução das obras, estão depositando o FGTS e recolhendo o INSS dos trabalhadores. Antes, eles precisavam apenas comprovar que estavam quites com estes dois direitos dos trabalhadores na hora em que solicitavam os empréstimos. No caso da CCI – Carta de Crédito Individual -, nem isso era necessário.

Segundo Claudio da Silva Gomes, presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom/CUT), além de contribuir para maior formalização da mão de obra na construção civil, a medida contribui também para maior formalização e qualidade da construção em si, material, alvará etc.

“Antes, as empresas não precisavam comprovar que estavam quites com essas obrigações trabalhistas. Bastava apresentar o habite-se e a prova de que estavam quites com o FGTS e o INSS e os recursos eram liberados. Nada era exigido dos empresários para o período de execução das obras. Agora, os direitos dos trabalhadores estão garantidos durante todo o processo”, diz Gomes. A nova resolução foi construída pela CUT e aprovada com voto da sociedade civil no CCFGTS.

Veja, abaixo, parte do texto aprovado:

Voto nº 26/2011/CNI/CNC/FS/UGT/CUT/NCST/CTB/CGTB

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº (ainda sem número) DE 15 MAIO DE 2012
Dispõe sobre condições para contratação de operações de financiamento no
âmbito dos programas habitacionais do FGTS.

Considerando a necessidade de estabelecer condições mínimas que ofereçam
segurança técnica e jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualidade para as operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do FGTS, resolve:

1. As operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do
FGTS deverão observar, no mínimo, as seguintes condições, sem prejuízo das
disposições constantes de regulamentação específica:

V – comprovação de regularidade junto à Previdência Social, observada a
regulamentação do órgão competente;

VI – comprovação de regularidade junto ao FGTS, mediante apresentação do
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da Matrícula CEI do
empreendimento ou do CNPJ da entidade responsável pela produção do imóvel, observado o regime de construção

Da CUT Nacional

Pessoas com deficiência podem pegar empréstimos de até R$ 30 mil com recursos do microcrédito

Pessoas com deficiência que ganham até dez salários mínimos por mês poderão ter acesso a financiamentos de até R$ 30 mil com recursos do microcrédito. O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou hoje (26) que os bancos apliquem os recursos destinados a esse tipo de operação, que tem juros mais baixos que as linhas comuns de crédito.

Atualmente, os bancos são obrigados a destinar 2% dos depósitos à vista para o microcrédito, o que totaliza cerca de R$ 1 bilhão disponíveis. Agora, parte desses recursos também poderá ser usada para financiar a compra de bens e serviços que ajudem a locomoção de pessoas com deficiência, como cadeira de rodas e próteses.

Nos próximos dias, os ministérios da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos editarão uma portaria com a lista dos bens e serviços que podem ser financiados com recursos do microcrédito.

Segundo o chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos, o CMN regulamentou medida provisória de novembro do ano passado que estendeu o microcrédito à compra de bens destinados a pessoas com deficiência. Esses empréstimos, no entanto, só podem ser concedidos a quem recebe até dez salários mínimos e estão limitados a R$ 30 mil por beneficiário.

O CMN também estabeleceu condições para os bancos emprestarem às pessoas com deficiência com recursos do microcrédito. Primeiramente, os juros efetivos não poderão ser maiores que 2% ao mês. Além disso, o valor da taxa de abertura de crédito (TAC) não poderá ser superior que 2% do valor total do empréstimo. As operações também deverão ter prazo mínimo de 120 dias (quatro meses). Esse prazo pode ser menor, desde que a TAC seja reduzida na mesma proporção.

De acordo com Sérgio Odilon, a autorização para esses empréstimos não terá impacto na concessão de microcrédito destinado a investimentos produtivos. Até julho de 2013, os bancos terão de destinar 80% da parcela de 2% dos depósitos à vista para o microcrédito produtivo orientado (MPO). “O restante poderá ser oferecido para o microcrédito para consumo ou para os empréstimos a pessoas com deficiência”, esclareceu.

Agência Brasil

Minha Casa,Minha Vida: Caixa libera financiamentos em ruas não pavimentadas

Cai a exigência de ruas pavimentadas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A informação foi dada em primeira mão nessa terça-feira (9/8) para o deputado federal Mauro Mariani (PMDB/SC), durante audiência com o Diretor Executivo de Habitação e Infraestrutura da Caixa Econômica Federal, Teotonio Costa Rezende.

Mauro Mariani esteve reunido com o diretor executivo da CEF em busca de consenso na interpretação de quais imóveis podem ser financiados. O parlamentar questionou que no texto do PMCMV “em nenhum momento se faz menção de ruas pavimentadas”, o que passou a ser exigido este ano. Na ocasião, Mauro Mariani recebeu a informação de que até 31 de agosto será divulgada uma normativa que regulariza e libera o financiamento em residências unifamiliar, sem a obrigação de asfalto. A norma passa a valer em empreendimentos com até 12 unidades. Nos demais casos permanece a exigência de ruas pavimentadas.

“Termina o impasse que inviabilizava o mercado que surgiu com o PMCMV, tanto para os construtores, quanto, e principalmente, para o cidadão que já se programava, tinha visto seu imóvel, mas não se enquadrou na exigência da pavimentação. Exigência que encarecia ainda mais os imóveis. Temos, agora, a palavra do Diretor Executivo da Caixa de que este assunto está resolvido”, comemora Mauro Mariani.

Segundo Teotonio Rezende, a CEF mudou os pré-requisitos e passou a proibir o financiamento de imóveis em ruas não pavimentadas devido à precariedade de muitas construções. A medida serviu para dar uma freada no PMCMV, visando preservar a qualidade, bem como dar boas condições de moradia às famílias. Teotonio Rezende chegou a afirmar que, após a nova normativa, se alguma superintendência da CEF se recusar a liberar um financiamento por falta de rua asfaltada deve-se entrar em contato diretamente com este diretor.

Desde a decisão da CEF, no meio do caminho, de proibir esses financiamentos, Mauro Mariani vem se mobilizando em Brasília em busca da derrubada da exigência. Membro da Comissão de Desenvolvimento Urbano, na Câmara dos Deputados, liderou reuniões e apresentou requerimento solicitando audiência pública para prestar esclarecimentos à população e aos construtores. Para o parlamentar, a exigência não condiz com a realidade das cidades brasileiras. “Sempre uso Joinville como exemplo: maior cidade de Santa Catarina e uma das mais ricas do País, porém, com menos 50% de suas ruas pavimentadas”, destaca.

Assessoria de Imprensa

Mesmo com cortes, gastos do Minha Casa, Minha Vida superam 2010

O corte orçamentário de 40% não afetou a execução do principal programa habitacional do governo. No acumulado do ano, os pagamentos do Minha Casa, Minha Vida somam R$ 1,893 bilhão e superam todo o volume gasto no ano passado, que foi de R$ 1,572 bilhão.

Os números foram obtidos com base em levantamento exclusivo da Agência Brasil e consideram apenas os recursos do Orçamento Geral da União para o programa, geralmente destinados a cobrir os gastos com os subsídios às linhas de crédito. Os valores não incluem o valor dos financiamentos habitacionais concedidos pelos bancos oficiais, cujos números são divulgados a cada três meses no balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Até agora, todos os gastos do Minha Casa, Minha Vida em 2011 foram executados com restos a pagar (recursos autorizados em um ano para serem gastos nos exercícios seguintes) de 2010. Nenhum centavo do Orçamento deste ano chegou a ser aplicado no programa habitacional.

A ação com maior execução em 2011 foi a transferência de recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que totalizou R$ 1,7 bilhão. Em segundo lugar, está a subvenção econômica destinada à habitação de interesse social em cidades com menos de 50 mil habitantes, com R$ 163 milhões gastos. Em seguida vem a subvenção a projetos de interesse social em áreas rurais, com R$ 30,2 milhões.

Mais quatro ações do programa têm execução zero em 2011: a subvenção a projetos de interesse social em áreas urbanas, as transferências do Fundo de Desenvolvimento Social, a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular e a equalização de juros e encargos em financiamentos para obras de infraestrutura ligadas a projetos de habitação popular.

Com orçamento previsto de R$ 12,777 bilhões este ano, o Minha Casa, Minha Vida sofreu corte de R$ 5,16 bilhões, o que reduziu a verba em 40%, para R$ 7,616 bilhões. Na época, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que os cortes se deviam ao fato de o Congresso Nacional não ter aprovado a segunda etapa do programa habitacional. Ela também assegurou que a primeira fase do programa estava preservada e que o orçamento reduzido era R$ 1 bilhão maior que toda a verba de 2010.

O corte no Minha Casa, Minha Vida reduziu o orçamento do PAC de R$ 39,7 bilhões para R$ 34,6 bilhões. De acordo com o Planejamento, o bloqueio de recursos afetou apenas as despesas de custeio do PAC, cuja verba caiu de R$ 13,450 bilhões para R$ 8,450 bilhões. O orçamento para investimentos do PAC permaneceu em R$ 26,108 bilhões.

Os recursos para investimentos do PAC foram mantidos porque as ações do Minha Casa, Minha Vida (subsídios, subvenções e equalizações de juros) atingidas pelo corte são classificadas como despesa corrente (gastos de manutenção da máquina pública), e não como investimentos.

Agência Brasil