Governo de SC – Página: 4

Caso dos Respiradores – Deputados criam CPI e pedem afastamento do Secretário da Saúde

As supostas irregularidades na compra de 200 respiradores artificiais pelo governo estadual por R$ 33 milhões resultaram na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Assembleia Legislativa. Na sessão virtual desta quarta-feira (29), foi lido em plenário o requerimento que solicita a criação da comissão. O documento recebeu a assinatura de todos os deputados estaduais e foi deferido pelo presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD).

Também na sessão, os parlamentares aprovaram por unanimidade requerimento da Comissão Especial criada pela Alesc para acompanhar os gastos do Executivo com o combate à pandemia da Covid-19, que solicita ao governador Carlos Moisés da Silva (PSL) o imediato afastamento de Helton Zeferino do cargo de secretário de Estado da Saúde.

A compra dos respiradores foi, pelo segundo dia consecutivo, o principal assunto debatido pelos deputados na sessão virtual. A solicitação para a criação da CPI partiu do deputado Ivan Naatz (PL), que inicialmente obteve 19 assinaturas para a instalação da comissão. No decorrer da sessão, todos os deputados assinaram o documento.

No pedido, Naatz informa que, segundo reportagem do The Intercept Brasil, divulgada na terça-feira (28), o Estado de Santa Catarina comprou os respiradores por preço acima daqueles que foram adquiridos pela União e por outros estados.

“A compra causa estranheza, porque o os R$ 33 milhões já foram pagos, mas os respiradores não foram entregues”, comenta o deputado. “A empresa funciona em uma casa simples, não tem histórico de venda de respiradores. Não foi dada publicidade a essa licitação, que foi feita com dispensa.”

Durante a discussão do requerimento, deputados demonstraram preocupação com a possibilidade da sobreposição de trabalhos entre a CPI e a comissão especial sobre a Covid. “Sou favorável há toda e qualquer investigação, mas tenho a preocupação para que isso não sirva de motivo para tirar o foco no atendimento à pandemia”, disse Neodi Saretta (PT).

Saretta, Luciane Carminatti (PT), José Milton Scheffer (PP) e Moacir Sopelsa reconheceram a necessidade da investigação, mas esperam que a CPI não prejudique a compra de equipamentos, necessária para o enfrentamento do coronavírus. “Fica a preocupação para que não sejamos tachados por termos prejudicado a aquisição desses equipamentos”, completou Mauro de Nadal (MDB).

Mauricio Eskudlark (PL) discordou do posicionamento dos colegas. “A pandemia não pode servir de cortina de fumaça para roubalheira e desvios. A sociedade catarinense está nos cobrando. Quem está fugindo do foco é quem está tentando fazer hospital de campanha, comprando respiradores por preços absurdos”, disse.

A líder do governo, deputada Paulinha (PDT), afirmou que o Executivo está disposto a oferecer todas das informações necessárias para a investigação. “O governo manifesta empatia com esse processo e entende que essa é a função do Parlamento”, declarou.

O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), afirmou que os partidos e os blocos parlamentares terão até a sessão da próxima terça-feira (5) para indicar os nove membros da CPI. Ele afirmou que não haverá sobreposição de trabalhos entre a CPI e a comissão especial.

“As duas comissões têm atribuições diferentes. A CPI tem outros poderes e investiga fato determinado. O trabalho da CPI poderá ser utilizado pela comissão especial. Não vejo que haverá sobreposição”, afirmou.

Afastamento
O requerimento para afastamento do secretário Helton Zeferino foi aprovado logo após o pedido de criação da CPI ter sido comunicado pelo presidente Julio Garcia em plenário. O presidente da comissão especial, deputado Marcos Vieira (PSDB), afirmou que há indícios da prática de crimes administrativos na Secretaria de Estado da Saúde na compra dos respiradores.

“O Estado assinou contrato, fez empenho global, emitiu a nota de fornecimento para a empresa. A empresa, como não tem os equipamentos, emitiu nota fiscal como se já tivesse os equipamentos, mas os respiradores não foram entregues”, disse. “O secretário homologou o recebimento dos equipamentos e determinou a liquidação do empenho, ou seja, reconheceu que a mercadoria foi recebida e estavam de acordo.”

O deputado Sargento Lima (PSL) afirmou que a presença do secretário no cargo pode prejudicar as investigações, opinião compartilhada por Bruno Souza (Novo). O parlamentar informou que na tarde desta quarta-feira, com base em ação popular que apresentou na terça-feira, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens da empresa Veigamed, que vendeu os respiradores ao governo de Santa Catarina.

O requerimento com o pedido de afastamento de Helton Zeferino será encaminhado ao governador Carlos Moisés, que pode ou não acatar o pedido dos deputados.

Denúncia dos respiradores: agora a culpa é de uma servidora?

Ontem, após eu ter publicado o post cobrando o governador de Santa Catarina e seu Secretário da Saúde, Carlos Moisés e Helton Zeferino respectivamente, a comunicação do Governo enviou uma nota à imprensa que nada responde, nada esclarece, e pior, atira a culpa de uma compra feita em cinco horas no valor de R$ 33 milhões para a compra de respiradores para pacientes da Covid-19 que já se vê é uma fraude gigante, em uma servidora de terceiro escalão.

Quem conhece um pouquinho da administração pública sabe que há um processo documentado, e que vários servidores assinam a papelada, e inclusive o senhor Secretário de Estado. Jogar a responsabilidade de uma compra de R$ 33 milhões em uma servidora chega a ser desonesto. Em nenhuma empresa do mundo, e inclusive no setor público, jamais uma operação destas seria delegada totalmente a uma pessoa sem o conhecimento, anuência e aprovação do seu superior, ou superiores, o dono da coisa toda.

Os deputados estaduais devem abrir imediatamente uma CPI para ir a fundo nesta questão específica. O modus-operandi é o mesmo utilizado para o falecido hospital de campanha em Itajaí. É preciso descobrir o que está por trás dessa operação que envolve empresas de fachada, que passou por Joinville – porque lá, quem lá conhece a pessoa envolvida? – feita em apenas cinco horas e totalmente paga à vista, e sem os respiradores entregues! O governo Carlos Moisés tem uma comunicação pífia com a imprensa, é fechado, não gosta do diálogo. Mas será preciso sim prestar contas.

O Ministério Público Estadual e também o Federal, afinal é para existir aí uma operação alfandegária, internacional, precisam se manifestar e também investigar. O Tribunal de Contas, idem. Combater esta pandemia que arrasa com famílias, promove a morte por asfixia, não dá a qualquer gestor público carta branca para fazer o que bem entender do dinheiro público, e sem prestar contas disso. Ainda esperamos que o governador e secretário se manifestem sobre essa operação que tem cara, nome e jeito de fraude.

Assembleia analisa 13 vetos do Governador em sessão nesta terça-feira (28)

Os deputados devem apreciar nesta terça-feira (28), na sessão virtual, mensagens de veto do governador que estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Ao todo, são 13 dessas propostas, sendo três vetos parciais a projetos de origem do Executivo e os demais a propostas elaboradas pelos deputados.

Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2018, do deputado Kennedy Nunes (PSD), aprovado ainda no fim de 2018. A proposta proíbe que ocupantes de cargos comissionados na administração pública estadual acumulem pensão ou aposentadoria, caso estejam na inatividade. Neste caso, o nomeado para o cargo deveria optar pelo salário de comissionado ou pelo benefício previdenciário.

Conforme a mensagem de veto, o PLC é inconstitucional por vício de origem, ou seja, a elaboração desse projeto é de competência exclusiva do governador e não poderia ser feita por meio de proposta do legislativo.

Outro veto a ser apreciado trata do Projeto de Lei (PL) 381/2017, do ex-deputado Darci de Matos, que cria em Santa Catarina um programa de incentivo à cultura, por meio da concessão de incentivos fiscais. O objetivo do parlamentar é instituir uma espécie de lei do mecenato para a cultura catarinense, por meio da qual contribuintes de ICMS podem trocar uma parcela do imposto devido por doações para financiar projetos culturais.

O Executivo considerou tal proposta inconstitucional por entender que isenções, incentivos e benefícios fiscais, antes de ser concedidos, devem ser convalidados pelos demais estados e o Distrito Federal.

Também está sob apreciação dos deputados o veto ao PL 147/2019, do deputado Volnei Weber (MDB), que trata da inclusão do tipo sanguíneo do motorista na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo principal é disponibilizar uma informação importante a socorristas, em caso de acidente envolvendo o portador da CNH. O Executivo considerou que a proposta é de competência exclusiva da União e, portanto, a vetou.

CCJ
Dos 13 vetos, 12 estão sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que eles sejam discutidos na reunião do colegiado marcado para a manhã desta terça. Mesmo que isso não ocorra, as mensagens devem ser colocadas em apreciação na sessão virtual do período da tarde.

Para ser rejeitado, um veto precisa de 21 votos. Neste caso, ele é devolvido ao governador, que pode transformá-lo em lei ou silenciar-se a respeito. Caso o chefe do Executivo não se manifeste, cabe ao presidente da Assembleia a promulgação e transformação em lei.

Confira a relação dos vetos em tramitação na Alesc:

PL 148/2018 – Isenta os veículos movidos a motor elétrico e híbrido do pagamento de IPVA
PL 381/2017 – Concede incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina
PLC 29/2018 – Proíbe o acúmulo de aposentadoria ou pensão com salário recebido por ocupação de cargo comissionado
PLC 44/2017 – Muda a nomenclatura do cargo papiloscopista para perito papiloscopista
PLC 8/2019 – Veto a pontos da reforma administrativa do Poder Executivo
PL 236/2019 – Suspende efeito de decretos que retiravam benefícios fiscais
PL 147/2019 – Inclui o tipo sanguíneo na Careira Nacional de Habilitação (CNH)
PL 284/2017 – Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial
PL 192/2019 – Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
PL 199/2019 – Institui o Programa de Preparação do Adolescente para o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração Pública Estadual.
PL 380/2017 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Santa Catarina
PL 435/2019 – Veta artigo de lei que restituiu incentivos fiscais (quitação de dívidas tributárias com debêntures da Invesc)
PL 458/2019 – Veta artigo de lei que restituiu incentivos fiscais (redução para 3% da alíquota do ICMS de produtos cosméticos resultantes da industrialização, contendo preparação antissolares)

MPSC vai investigar o ensino virtual em SC; denúncia foi feita pelo SINTE/SC

O SINTE/SC apresentou denúncia ao MPSC contra o Plano de Atividades para aulas não presenciais, elaborado pela Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de cumprir o calendário letivo de 2020. A representação do Sindicato apontou inúmeros problemas na oferta de ensino por meio virtual, a saber:

a) Falta de capacitação e estrutura para que professores e alunos possam utilizar as ferramentas disponíveis de atividades virtuais;
b) ofensa a universalidade e a garantia ao padrão de qualidade da educação, considerando que nem todos os professores e alunos tem as mesmas oportunidades de acesso às atividades virtuais;
c) os alunos sem acesso à plataforma digital serão obrigados a descumprir as medidas de distanciamento social e, por conseguinte, os gestores e professores são obrigados a comparecer e permanecer nas Unidades Escolares; em tais circunstâncias, há risco concreto de transmissão e contágio pelo COVID 19;
d) as atividades não presenciais prejudicam a aprendizagem, porque os alunos não podem contar com a presença dos gestores e professores para oferecer o suporte pedagógico, especialmente nos casos de baixa escolaridade e da necessidade de atendimento especial;
e) por fim, o SINTE/SC questiona os gastos que o Estado realizou para a contratação das plataformas virtuais que serão utilizadas.

O Promotor de Justiça responsável determinou a instauração de um procedimento denominado “Notícia de Fato”, como a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Educação a fim de que, no prazo de dois dias úteis, justifique a forma de implantação do Regime Especial de ensino não presencial. De partida o MPSC cobrou da SED a razão porque professores e gestores devem comparecer as unidades escolares se a Resolução 009/2020 do CEE determina a manutenção de atividades pedagógicas sem a presença de professores e alunos nas dependências escolares.

O MPSC também exigiu informações sobre quais as medidas higiênico-sanitárias a SED está adotando para assegurar a saúde de professores, gestores e estudantes que comparecem as escolas. Outra questão que preocupa o MPSC é saber se houve a capacitação de professores para a utilização das plataformas digitais, como foi realizada e o percentual de participação docente. Com relação aqueles que não dispõe acesso à internet questionou-se se a SED dispõe de um planejamento para oferecer transporte seguro para gestores, professores e alunos que devem se deslocar até as unidades escolares para viabilizar a implantação do regime especial de atividades não presenciais.

As dúvidas do MPSC abrangem também a capacidade de o ensino virtual atender a carga horária necessária para o aluno e as condições de se aferir a efetiva transmissão e compreensão do conteúdo transmitido, em razão da impossibilidade de interação entre professores e alunos. Para a diretoria do SINTE/SC é muito importante o acatamento da denúncia feita pela entidade, porque inclusive vai investigar em detalhes o Regime Especial de ensino não presencial oferecido pela SED.

“É um importante avanço na luta pela qualidade do ensino público e gratuito, a defesa da universalidade do processo ensino/aprendizagem, bem como pela preservação da saúde e da vida digna de todos os profissionais do magistério”, assinala a note enviada ao Blog pela diretoria executiva do SINTE/SC.

Coronavírus SC – Governo informa 1.170 casos confirmados no estado

O Governo de SC acaba de atualizar os números da Covid-19 no estado. Agora praticamente todas as regiões tem casos confirmados, inclusive nos menores municípios. O governador Carlos Moisés (PSL) anuncia que até o momento temos 1170 casos confirmados em 104 cidades, e 42 óbitos em 26 cidades. Ao lado do secretário da Saúde, Helton Zeferino, Moisés ressaltou muito para que as pessoas fiquem em casa se puderem, e ao sair, tomem todas os cuidados com a higienização, uso de máscaras, e que não devem sair somente porque atividades foram liberadas com restrições.

Ontem eram 1115 casos e 39 mortes, o que demonstra que a contaminação avança, enquanto as mortes se mantém controladas. A Fecam reclamou que o governo do Estado tem deixado de notificar os casos das cidades, ou seja, há uma alta subnotificação, cerca de 400 a 500 casos apenas no momento. O órgão representativo dos Prefeitos quer mais abertura e transparência por parte do Governo. Helton Zeferino ressaltou que as pessoas não saiam de casa, caso necessitem de fato sair, sem a máscara. Carlos Moisés finalizou a entrevista coletiva alertando para o número de mortes no país, 407 em um dia. “Atenção as pessoas para que se cuidem, evitem sair, e se sairem por motivos reais, usem máscara”, destacou também o Governador.

Apoio para empresas depende de sanção do Governador, diz Alesc

O direcionamento de todas as linhas de crédito do Badesc para o financiamento de capital de giro das micro e pequenas empresas de Santa Catarina ainda depende de manifestação do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) para ser concretizado. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 53/2020, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa no dia 31 de março.

A matéria, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e assinada por todos os parlamentares, estabelece ainda que as empresas que utilizarem os recursos do Badesc terão carência de 6 a 12 meses para pagar as parcelas. O débito poderá ser parcelado em até 36 vezes, sem juros, encargos ou multas. O PL também estabelece que o governo estadual irá subsidiar os juros das operações de crédito.

O objetivo da proposta é oferecer recursos para que as micro e pequenas empresas catarinenses possam enfrentar a queda de receita provocada pela crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. Muitas dessas empresas suspenderam suas atividades em função dos decretos estaduais que determinaram o fechamento de atividades não essenciais, devido à necessidade do distanciamento social para conter a disseminação do vírus.

Proposta semelhante foi encaminhada pelo Poder Executivo e deu entrada na Assembleia também no dia 31 de março, em regime de urgência. Trata-se do PL 102/2020, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar parte dos juros remuneratórios de operações de crédito tomadas por micro e pequenos empreendedores no Badesc e no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação.

“Se o governo tem interesse em efetivar empréstimos especiais para micro e pequenas empresas poderia dispor do projeto aprovado no Parlamento [PL 53/2020], ou editado medida provisória com finalidade semelhante e efeito imediato”, argumenta o deputado Luiz Fernando Vampiro. Conforme determina a Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu artigo 54, o governador tem até 15 dias úteis, contados a partir da expedição do autógrafo pela Alesc (o que ocorreu em 7 de abril), para se manifestar se veta ou sanciona projeto aprovado pelos deputados. Caso não se manifeste, a proposta será automaticamente sancionada.

Hospital de Campanha – TCE/SC também afirma não ter participado do processo

Depois do MPSC, agora o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) se posiciona no episódio do milionário Hospital de Campanha que o Governo Carlos Moisés (PSL) decidiu implantar na cidade de Itajaí/SC ao valor que ultrapassa os R$ 76 milhões para seis meses. Em nota oficial enviada à redação do Palavra Livre, o TCE afirma que vem atuando de forma orientativa, conforme a sua competência constitucional. Chama atenção a um posicionamento taxativo e direto: não participou da contratação e suas orientações “não foram acatadas” pelo Governo do Estado.

Segundo a nota, “o TCE/SC não participou do referido processo de contratação. Neste caso, a atuação do Tribunal deu-se mediante manifestação de cunho orientativo no âmbito do Grupo de Compras Emergenciais, a qual, frisa-se, não foi acatada”. Frisa-se, enfaticamente. Fica ruim para o Governo que mais um órgão de fiscalização e controle trate de rapidamente se desvincular do fato ao qual têm sido levados por manifestações dos secretários de Estado da Saúde e Defesa Civil. Desmentidos não ajudam a deixar tudo transparente, pelo contrário, obscurecem a ação governamental que deve ser no sentido de combate ao Covid-19 – Coronavírus.

Para além das notas oficiais, nota-se que de fato a relação política entre Governo do Estado, Parlamento e órgãos de controle como MPSC e TCE, até agora, não é das melhores. E desde o início do Governo em 2019. Estes ruídos atrapalham a gestão em momento crítico no segmento que dói na vida das pessoas, a saúde. O diálogo de alto nível, o tratamento respeitoso e cortês entre os poderes é o caminho mais inteligente. Não se governa sozinho, e tampouco se governa utilizando de falas que colocam os demais na esteira do que se busca fazer.

Segue a nota do TCE/SC para os leitores avaliarem também:

“Diante de notícias veiculadas acerca de sua participação na contratação do Hospital de Campanha COVID-19 em Itajaí, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) vem a público para prestar os seguintes esclarecimentos.

O TCE/SC, diante da calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus e imbuído do mais elevado espírito de solidariedade e cooperação, vem exercendo sua competência constitucional de controle externo da administração pública por meio de uma atuação preventiva, concomitante e orientativa, sem prejuízo de suas demais prerrogativas como órgão de fiscalização.

Nesse contexto, o TCE/SC não tem medido esforços no sentido de colaborar com os Poderes Executivos Estadual e Municipais para que as necessidades da sociedade catarinense sejam atendidas da melhor forma e da maneira mais célere possível. No exercício dessa atuação, têm sido expedidos diversos pareceres, ofícios e orientações, bem como tem havido a participação do Corpo Técnico do TCE/SC no Grupo de Compras Emergenciais do Governo do Estado, juntamente com representantes de outros órgãos públicos de gestão e controle.

No tocante, especificamente, ao episódio que trata do Hospital de Campanha COVID-19 em Itajaí, conforme já alertado no Parecer preliminar encaminhado à Assembleia Legislativa (Alesc) e ao Governo do Estado, o TCE/SC não participou do referido processo de contratação. Neste caso, a atuação do Tribunal deu-se mediante manifestação de cunho orientativo no âmbito do Grupo de Compras Emergenciais, a qual, frisa-se, não foi acatada.

Por sua vez, de maneira proativa e no exercício de sua função fiscalizatória, o TCE/SC iniciou, ainda na semana passada, procedimento próprio, de onde, inclusive, se originou o mencionado parecer preliminar encaminhado à Alesc.

Por fim, o TCE/SC destaca que irá se manifestar com a maior brevidade possível e com a urgência que o caso requer sobre a referida contratação nos autos dos processos específicos que tratam da matéria e que se encontram em tramitação no âmbito da Corte de Contas catarinense”.

Hospital de Campanha em SC – Deputados convocam Secretários para explicações

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão virtual desta terça-feira (14), a convocação do chefe da Defesa Civil Estadual, João Batista Cordeiro Junior, e do secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, para esclarecer sobre a contratação de um hospital de campanha que será instalado em Itajaí, no valor de R$ 76 milhões. Os dois serão ouvidos nesta quarta-feira (15), a partir das 14 horas.

O autor do requerimento para a convocação é o deputado Milton Hobus (PSD), na condição de presidente da Comissão de Proteção Civil da Alesc. Ele criticou a contratação do hospital, a qual considera desperdício de dinheiro público.

“Não dá para se admitir um contrato desses”, disse Hobus. “Vai se pagar por serviços que não sabem se vão ser executados”, completou. “Deveriam botar esses leitos de UTI na rede hospitalar já existente. Da forma como está proposto, esse contrato é uma atrocidade contra o povo e a saúde pública.”

Hobus chegou a sugerir a dispensa da convocação do secretário da Saúde, que foi ouvido nesta terça-feira pela Assembleia. Mas, diante da insatisfação dos parlamentares com as respostas do titular da Pasta da Saúde, ele foi novamente convocado.

O requerimento foi aprovado por unanimidade. Deputados da oposição, como Ivan Naatz (PL) e Mauricio Eskudlark (PL), também justificaram que o chefe da Defesa Civil e o secretário devem ser ouvidos em virtude de notícias veiculadas na imprensa catarinense, sobre a proximidade entre representantes da empresa contratada para a instalação do hospital, sediada no município de Catanduva (SP), e membros do governo catarinense.

Academias
Com a abstenção do deputado Paulo Eccel (PT), foram aprovadas moções que apelam ao governador Carlos Moisés da Silva (PSL) pela reabertura das academias esportivas, de autoria dos deputados Ricardo Alba (PSL) e Fernando Krelling (MDB). Os parlamentares argumentam que a retomada das atividades físicas é importante para fortalecer a saúde da população para o convívio seguro com a Covid-19.

Kennedy Nunes (PSD), Altair Silva (PP), Jessé Lopes (PSL), Mauricio Eskudlark (PL), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Coronel Mocelin (PSL) defenderam a reabertura das academias. Eles entendem que é possível retomar as atividades de forma segura, respeitando as recomendações das autoridades sanitárias para evitar a contaminação e, ao mesmo tempo, possibilitar que as pessoas mantenham a prática de exercícios, importantes para a saúde.

Ao final da sessão, os deputados Milton Hobus e Sargento Lima (PSL) fizeram um apelo pela retomada das atividades, em especial do transporte coletivo.

Projeto aprovado
Por unanimidade, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2020, de autoria da Mesa da Alesc, que restringe as formas de conversão de licença-prêmio dos servidores efetivos da Assembleia em pecúnia. A aprovação do projeto faz parte das medidas adotadas pelo Poder Legislativo, em conjunto com outros poderes e órgãos estaduais, para redução de gastos, em virtude da pandemia do coronavírus.

Coronavírus em SC – Governo confirma 732 casos e 21 mortes

O número de casos confirmados de Covid-19 chegou a 732 em Santa Catarina neste sábado, 11. O aumento em relação ao dia anterior foi de 2%, informou o governador Carlos Moisés.

Há 80 municípios com pelo menos um morador com confirmação de infecção por coronavírus. Neste sábado, Santa Cecília passou a fazer parte da lista das cidades com casos confirmados.

O número de mortes causadas pelo coronavírus em Santa Catarina chegou a 21. As últimas três mortes confirmadas foram de uma mulher de 42 anos, que morava em Sombrio e apresentava fatores de comorbidade, uma mulher de 62 anos, moradora de Itajaí, e uma mulher de 65 anos, que residia em Antônio Carlos.

Até o momento foram registradas mortes em: Porto Belo, Joinville, Criciúma (3), Florianópolis (3), Antônio Carlos (3), São Ludgero, Itajaí (2), Balneário Gaivota, Pedras Grandes, Gaspar, Palhoça, Tubarão, Massaranduba e Sombrio.

Confira os municípios com casos:
Águas Mornas – 1
Anita Garibaldi – 1
Antônio Carlos – 11
Araranguá – 4
Aurora – 1
Balneário Arroio do Silva – 2
Balneário Camboriú – 52
Balneário Gaivota – 2
Balneário Piçarras – 1
Barra Velha – 1
Biguaçu – 2
Blumenau – 61
Botuverá – 3
Braço do Norte – 25
Brusque – 16
Caçador – 2
Camboriú – 25
Canelinha – 1
Chapecó – 6
Cocal do Sul – 1
Criciúma – 38
Florianópolis – 173
Forquilhinha – 1
Garopaba – 1
Gaspar – 5
Governador Celso Ramos – 3
Gravatal – 8
Guabiruba – 1
Guaramirim – 1
Içara – 7
Imbituba – 9
Indaial – 2
Irati – 1
Itajaí – 36
Itapema – 7
Itapiranga – 1
Jaguaruna – 3
Jaraguá do Sul – 10
Joaçaba – 1
Joinville – 52
Lages – 8
Laguna – 4
Mafra – 1
Massaranduba – 1
Morro da Fumaça – 2
Navegantes – 5
Nova Trento – 1
Orleans – 1
Palhoça – 6
Papanduva – 2
Paulo Lopes – 1
Pedras Grandes – 2
Pescaria Brava – 1
Pomerode – 1
Porto Belo – 5
Rancho Queimado – 2
Rio Negrinho – 1
Rio Rufino – 1
Sangão – 1
Santa Cecilia – 1
Santa Rosa de Lima – 2
Santo Amaro da Imperatriz – 1
São Bento do Sul – 1
São Domingos – 3
São Francisco do Sul – 2
São José – 24
São Lourenço do Oeste – 2
São Ludgero – 6
São Pedro de Alcântara – 1
Schroeder – 1
Siderópolis – 5
Sombrio – 7
Tangará – 1
Tijucas – 3
Timbé do Sul – 1
Timbó – 1
Tubarão – 30
Urussanga – 3
Vidal Ramos – 1
Videira – 1

Outros estados – 8
Outros países – 3

MPS, MPF e MPT querem respaldo científico para definir retomada de atividades em SC

Para garantir que a preservação da vida e a economia caminhem de forma conjunta, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, instaurou no final da tarde de segunda-feira (6/4) procedimento administrativo para acompanhar a política pública implementada no Estado para enfrentamento da covid-19 e já expediu uma recomendação ao Governo estadual com uma série de medidas. O documento deve ser respondido em 24 horas, dadas a urgência e a gravidade da situação, e tem como objetivo assegurar que a retomada das atividades esteja acompanhada de condições de atendimento da população pelo sistema de saúde catarinense.

Em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina recomendou, por exemplo, a definição de fluxo de trabalho entre as diversas instâncias que atuam no enfrentamento à covid-19, com a criação de um comitê técnico para nortear as ações de combate à doença a partir da análise das peculiaridades da situação epidemiológica do Estado, que devem ter a necessária transparência e divulgação.

Os três ramos do Ministério Público em Santa Catarina recomendaram, ainda, que, antes da liberação gradual das atividades econômicas, o Governo crie protocolos de medidas sanitárias para cada categoria e informe quais serão os órgãos responsáveis pela fiscalização. O instrumento normativo que promover a liberação de qualquer atividade deve prever expressamente as sanções aplicáveis, como multa e interdição, para o caso de descumprimento das condicionantes sanitárias previstas.

O Ministério Público também recomendou que o Governo do Estado informe os fundamentos técnico-científicos, os dados epidemiológicos e a situação do sistema de saúde que embasaram as decisões de retomada de cada atividade. Além disso, deve conferir a devida transparência às informações relacionadas à pandemia, em especial quanto aos leitos de UTI disponíveis no SUS e ao número de casos suspeitos.

“Vamos apoiar as medidas sanitárias que forem necessárias à preservação da saúde e da vida das pessoas, sustentadas nas projeções e estratégias com respaldo científico. O cenário é bastante difícil, bem sabemos, o que recomenda toda a cautela possível”, explicam os autores da recomendação, o Procurador-Geral do MPSC, Fernando da Silva Comin, o Procurador-Chefe do MPT/SC, Marcelo Goss Neves, o Procurador-Chefe do MPF/SC, Darlan Airton Dias, e o Promotor de Justiça da Capital Luciano Trierweiller Naschenweng.

Caso a recomendação não seja atendida, o Estado está sujeito a uma ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais a fim de alcançar a proteção dos cidadãos catarinenses.