A expressão da religiosidade pode ser exercida livremente nos templos, na presença de fiéis, mas não por intermédio de propaganda de suas crenças.
Com este fundamento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que proibiu uma igreja de Ribeirão Preto de publicar mensagens com trechos bíblicos condenando a homossexualidade. Caso descumpra, a multa diária é de R$ 10 mil.
Em agosto de 2011, dias antes da 7ª Parada do Orgulho LGBTT da cidade, a igreja Casa de Oração de Ribeirão Preto instalou outdoors com mensagens citando trechos da Bíblia. Entre elas, uma dizia o seguinte:
“Assim diz Deus: Se também um homem se deitar com outro homem, como se fosse mulher, ambos praticaram coisa abominável”.
De acordo com o processo, o líder religioso responsável pelo ato afirmou tratar-se de mensagem para denunciar o que diz ser pecado da homossexualidade.
“A autodeterminação da pessoa dá o direito de optar ou eventualmente praticar a sua sexualidade da maneira que lhe aprouver, não cabendo ao Estado e a nenhuma religião se manifestar publicamente em afronta à mencionada liberdade”, afirmou o desembargador Natan Zelinschi de Arruda, relator do caso.
“No Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana deve prevalecer, e não se admite incentivo ao preconceito”, afirmou. Participaram do julgamento os desembargadores Enio Zuliani e Maia da Cunha.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou, em primeira instância, o ex-candidato à Presidência Levy Fidelix (PRTB) por declarações consideradas homofóbicas proferidas em um debate entre presidenciáveis no ano passado.
Em decisão proferida na última sexta-feira (13), Levy foi condenado a pagar R$ 1 milhão por danos morais em uma ação civil pública movida por entidades LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros). O valor deve ser revertido a ações de promoção desigualdade da população LGBT. Ele pode recorrer da decisão. A informação é do jornal Extra.
Em debate promovido no dia 28 de setembro pela TV Record, Levy disse que “dois iguais não fazem filho” e “aparelho excretor não reproduz” ao ser questionado pela candidata Luciana Genro (Psol) sobre sua posição em relação à violência contra homossexuais.
O então candidato ainda pregou o enfrentamento da “maioria” contra a “minoria” e defendeu que homossexuais recebam atendimento psicológico e afetivo “bem longe”. Ele também associou a homossexualidade à pedofilia. As declarações causaram forte reação na época e deflagraram manifestações, como “beijaço” gay na Avenida Paulista, representações na Justiçae campanhas contra o presidenciável nas redes sociais.
Para o TJSP, o candidato ultrapassou “os limites da liberdade de expressão, incidindo em discurso de ódio”. A sentença também destaca que as mortes e os ataques a homossexuais em decorrência de sua orientação sexual refletem “uma triste realidade brasileira de violência e discriminação a esse segmento, a qual deve ser objeto de intenso combate pelo Poder Público, em sua função primordial de tutela da dignidade humana”.
A sentença destaca que Levy “agiu de forma irresponsável” ao propagar discurso de teor discriminatório e que, como pessoa pública formadora de opinião, ele tinha o “dever ético e jurídico de atuar em consonância com os fundamentos da Constituição”.
Veja o que ele disse:
As declarações polêmicas foram dadas por Levy ao ser questionado pela candidata Luciana Genro (Psol) sobre sua posição em relação aos direitos dos homossexuais. “Tenho 62 anos. Pelo que vi na vida, dois iguais não fazem filho. E digo mais: desculpe, mas aparelho excretor não reproduz. É feio dizer isso”, respondeu o presidenciável do PRTB. “Como é que pode um pai de família, um avô ficar aqui escorado porque tem medo de perder voto? Prefiro não ter esses votos, mas ser um pai, um avô que tem vergonha na cara, que instrua seu filho, que instrua seu neto. Vamos acabar com essa historinha”, acrescentou.
Levy ainda associou os homossexuais ao abuso de menores, ao dizer que apoiava o afastamento de padres pedófilos determinado pelo Papa Francisco. O candidato ainda pregou o “enfrentamento” com os homossexuais. “Já imaginou, o Brasil tem 200 milhões de habitantes. Se começarmos a estimular isso, vai reduzir para 100. Vai para a Paulista, anda lá e vê, é o feio o negócio. Vamos ter coragem, nós somos maioria. Vamos enfrentar essa minoria”, declarou. “Esses que têm esses problemas que sejam atendidos no plano psicológico e afetivo bem longe da gente, bem longe porque aqui não dá”, emendou.
No primeiro turno, Levy Fidelix recebeu 446.878 votos (0,43%), a sétima votação entre os 11 candidatos. No segundo turno, ele apoiou o tucano Aécio Neves contra a petista Dilma Rousseff.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou a campanha “Educação sem homofobia” e disponibilizou um jornal mural sobre as atividades e discussões em torno da III Marcha de Combate à Homofobia, que acontecerá no dia 16 de maio, em Brasília (DF). A publicação ainda traz informações sobre o Dia Internacional de Combate à Homofobia, o PLC 122 e os avanços nas políticas de combate ao preconceito.
No mês de abril, o presidente da subsede Campos de Júlio do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Maurocir Silva, participou da reunião do Coletivo de Diversidade Sexual da CNTE, em Brasília (DF). O objetivo foi definir estratégias que serão feitas durante o mês de maio, que será marcado pela III Marcha Nacional Contra a Homofobia.
“É importante que esse tema seja debatido dentro das escolas, porque muitas pessoas ainda sofrem preconceito por sua orientação sexual. Todos precisam ter respeitado o direito de ir e vir. O Sintep/MT apoia ações feitas nas escolas para combater atos homofóbicos”, afirmou Maurocir Silva, que faz parte do Coletivo de Diversidade Sexual do sindicato.
Além do jornal mural sobre o combate à homofobia, outro encaminhamento da reunião em Brasília foi que as entidades filiadas à CNTE devem participar de audiência pública no Senado Federal, no dia 15 de maio, véspera da III Marcha Nacional Contra a Homofobia, para debater a questão.
A expressão da religiosidade pode ser exercida livremente nos templos, na presença de fiéis, mas não por intermédio de propaganda de suas crenças.
