“Pedido de impeachment tem erros conceituais básicos”, diz Advogado Geral da União

PalavraLivre-jose-eduardo-cardozo-agu-defesa-dilmaResponsável pela defesa da presidenta Dilma Rousseff no processo de impeachment, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, disse ontem (4) que a denúncia aceita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresenta erros “erros conceituais básicos de direito financeiro” e confunde gestão orçamentária com gestão financeira.

“Quem já atuou na gestão pública sabe disso. Mas é possível que pessoas que não militem nessa área tenham dificuldade de entender”, disse Cardozo.

Segundo o ministro, a Lei Orçamentária estabelece uma programação, com uma previsão do que vai ser arrecadado e define onde será efetuado o gasto. Ao falar em defesa de Dilma na comissão especial que analisa o impeachment, Cardozo lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou instrumentos para garantir o controle financeiro, “a despeito” do controle orçamentário, que é efetivado por meio do contingenciamento, que é a limitação de gastos do orçamento.

“Quando fala-se créditos suplementares não se está falando em gestão financeira, mas orçamentária”. De acordo com o ministro, na maior parte das vezes, os créditos não têm implicação com o gasto financeiro.

Assim como fez o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, quando esteve na comissão na última semana, Cardozo comparou a elaboração orçamentária do governo ao gastos domésticos em uma feira, que podem variar conforme a necessidade de uma família.

“O crédito suplementar é a alteração da lista [de compras] sem que isso implique gasto a mais, porque o gasto é controlado pelo contingenciamento. Ele altera a disponibilidade do gasto”, argumentou o ministro.

“Em síntese, os créditos suplementares editados por decreto não afetaram as metas fiscais. Metas fiscais têm a ver com gestão financeira, que é controlada pelo decreto de contingenciamento. A simples alteração de crédito suplementar não implica em ofensa à nenhuma meta estabelecida.”

Mesmo que houvesse ilegalidade, segundo Cardozo, o argumento só poderia servir de base para o pedido de impeachment sem ferir a Constituição, se houvesse, necessariamente, uma ação dolosa da presidente.

“Sabem os senhores quantos órgãos técnicos intervêm para que um decreto seja expedido? Mais de 20. Todos os decretos foram respaldados por relatórios técnicos”, argumentou.

“Ela [Dilma] agiu com má-fé quando todos os técnicos dizem que é possível, factível e pode ser feito? Há um princípio no direito que trata da legitimidade dos atos administrativos. Ele prevê que os atos administrativos são legais até que se prove o contrário. Imaginar-se que a presidente tivera uma ação dolosa na edição de decreto quando própria AGU, o Ministério do Planejamento firmou esses estudos, seria um verdadeiro absurdo”, acrescentou.

Cardozo destacou que, por 15 anos, o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais admitiram a prática de edições de decretos.

“Portanto, se essa Casa admitir o impeachment haverá processos de impeachment em todo o país, de governadores e prefeitos. Todos praticam porque as cortes de contas aceitam isso.”

Pedaladas
Sobre as chamadas pedaladas fiscais, o ministro da AGU ressaltou que, mesmo que elas sejam consideradas crimes – tese que ele discorda – ocorreram no mandato de Dilma encerrado em 2014 e, portanto, a presidente não pode ser penalizada com a perda de mandato por essa razão.

“[A aprovação do impeachment] fere o princípio da previsibilidade jurídica, fere a segurança das instituições, criam-se teses para justificar fatos a partir de uma concepção política. Não pode o país viver com tal situação de imprevisibilidade na gestão governamental. Ao defender a presidenta, defendo todos os governadores e todos os defeitos”, argumentou Cardozo.

Por quase duas horas, o ministro apresentou a defesa da presidente Dilma à comissão especial do impeachment. Por determinação do presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), os parlamentares não puderam fazer perguntas ao ministro. Ao longo da exposição, no entanto, alguns deputados favoráveis a saída de Dilma interromperam a fala de Cardozo com críticas a ele e ao governo.

Com informações da Ag. Brasil

Câmara terá semana movimentada com o processo de impeachment

PalavraLivre-impeachment-deputados-senadoresAs discussões em torno da defesa da presidenta Dilma Rousseff, que será apresentada nesta segunda-feira (4) à comissão especial que analisa o processo de impeachment, as negociações para ampliação da base aliada do governo, a formação das comissões permanentes da Câmara e as votações em plenário vão movimentar a semana legislativa.

Esta segunda-feira será marcada pelo fim do prazo de dez sessões da Câmara para a apresentação da defesa por escrito da presidenta Dilma no processo de impeachment. A defesa deverá ser entregue à comissão no fim da tarde de hoje pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que fará a sustentação oral para os integrantes do colegiado.

Com a defesa em mãos, o relator da comissão, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), irá elaborar o seu parecer para ser discutido e votado pelo colegiado. Arantes quer apresentar o parecer até quinta-feira (7).

Também nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reúne-se com os líderes partidários a partir das 16h, para definir a pauta de votações da semana.

A previsão é de que seja apreciado, a partir da noite de hoje, projeto de resolução que redefine a composição partidária, em função da chamada janela partidária que permitiu a troca de legenda de 87 deputados, para a formação das 25 comissões permanentes da Casa.

Atualmente são 23, mas estão sendo criadas mais duas: uma destinada à política de defesa dos direitos dos idosos e a outra dos direitos da mulher.

Com a possibilidade de aprovação do projeto, Eduardo Cunha já marcou para terça-feira (5) reunião com os líderes partidários para definir que partidos irão presidir cada uma das comissões. Pela regra da proporcionalidade, os maiores partidos terão direito às primeiras escolhas de comissões que vão presidir.

Só depois da definição de que partido ficará com qual comissão é que os colegiados serão compostos e eleitos os seus dirigentes. A formação das comissões deverá ocorrer ainda nesta semana.

Entre as matérias a serem votadas nesta semana estão o projeto de Lei Complementar que alonga por mais 20 anos o prazo para o pagamento das dívidas dos estados com a União; o projeto que cria fundos de precatórios nos bancos federais e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o piso de recursos federais direcionados à saúde pública anualmente. O texto deverá ser votado em segundo turno para ser encaminhado à apreciação do Senado.

Com informações da Ag. Brasil

Relator avisa que vai antecipar entrega do relatório do impeachment de Dilma

PalavraLivre-dilma-impeachmentO relator do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO), confirmou nesta sexta-feira que vai antecipar a apresentação de seu parecer. Ele pretende entregar o texto até quinta-feira – quatro dias antes do prazo previsto.

– São cinco sessões que tenho pelo Regimento Interno. No primeiro e no segundo dia [após a entrega da defesa de Dilma], vamos avançar. Já apresento na quarta ou quinta, porque até dia 11 quero estar com ele votado – disse.

Na conta de Arantes, já está incluída a possibilidade de pedido de vista, o que pode atrasar a votação por duas sessões. – Quero o melhor relatório possível. Vou queimar etapa dentro do rito do Supremo Tribunal Federal – disse.

Arantes confirmou que a defesa de Dilma será entregue às 17h de segunda-feira pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que poderá falar por 30 minutos na comissão.

Tramitação
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), explicou que o plenário tem 96 horas depois da decisão da comissão para votar o parecer.

– A tramitação está clara, quando a comissão acabar [o relatório] vai ser lido em sessão ordinária, publicado no dia seguinte e entra na pauta em 48 horas – disse.

Cunha descartou que já exista data definida para a votação em plenário. Ele garantiu que vai seguir o regimento e disse que haverá uma lista de inscritos para falar, com o tempo de uma hora para cada partido.

– A gente vai balizando o tempo. A ideia é continuar a sessão. Não dá para começar um processo desse e parar -disse, ao destacar que as discussões podem se prolongar por dias e madrugadas.

Com informações do Correio do Brasil

Cid Gomes pede o impeachment do vice-Presidente Michel Temer (PMDB)

PalavraLivre-cid-gomes-michel-temer-impeachmentO ex-governador do Ceará Cid Gomes protocolou nesta sexta-feira (1º) na Câmara um pedido de impeachment contra o vice-presidente da República Michel Temer, em razão dos seis “crimes” que ele atribui a Temer enquanto “pessoa física e jurídica”.

Na representação, o ex-governador enfatiza que o vice-presidente é citado em delações premiadas, como a do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), e chama a atenção para as doações eleitorais direcionadas ao PMDB, legenda presidida por Temer.

“Eu tenho dito sistematicamente que ele é o chefe da quadrilha política que assola e achaca o Brasil há 20 anos. Não quero estender essa acusação ao PMDB todo, mas os cabeças dessa quadrilha estão no partido e ele, Temer, é o cabeça dos cabeças. É impossível entregar o país a uma pessoa como essa”, fustigou o ex-ministro da Educação, que hoje engrossa as fileiras do PDT.

O ex-governador do Ceará Cid Gomes protocolou nesta sexta-feira (1º) na Câmara um pedido de impeachment contra o vice-presidente da República Michel Temer, em razão dos seis “crimes” que ele atribui a Temer enquanto “pessoa física e jurídica”.

Na representação, o ex-governador enfatiza que o vice-presidente é citado em delações premiadas, como a do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), e chama a atenção para as doações eleitorais direcionadas ao PMDB, legenda presidida por Temer.

Na denúncia, Ciro não acusa Temer de ter recebido propina no esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Petrobras, mas diz que ele tem de ser responsabilizado, como presidente nacional do PMDB, pelos repasses ilícitos que investigadores dizem identificado para campanhas e personagens do partido.

“Foi revelado, por força da Operação Catilinárias [desdobramento da 21ª fase da Operação Lava Jato], o pagamento da quantia de R$ 5 milhões ao denunciado, valor cuja suspeita de origem ilícita é marcante – mormente pelas insuficientes explicações ofertadas pelo denunciado após a revelação de mensagens sobre o pagamento de tal quantia, por parte do senhor Léo Pinheiro, trocadas pelo denunciado e o presidente da Câmara dos Deputados, em cobrança por adiamento na quitação de compromissos com a ‘turma’”, diz trecho da denúncia.

STF
Outro pedido de impeachment foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Temer, na manhã desta sexta-feira (1o).  O ministro Marco Aurélio de Mello foi designado para relatar o caso, e  a análise do processo deve começar na próxima semana.

Ex-governador classifica vice como “cabeça” do PMDB
No documento, o autor do pedido, advogado mineiro Mariel Márley Marra, aponta que Temer também cometeu crimes de responsabilidade.

De acordo com o texto, o vice-presidente teria atentado contra a lei orçamentária ao assinar os decretos que autorizavam abertura de crédito suplementar sem a autorização do Congresso Nacional – atos que ficaram conhecidos como “pedaladas fiscais”.

Segundo informações do  jornal Folha de S.Paulo, Mariel já tinha apresentado pedido de impeachment do vice-presidente à Câmara dos Deputados, mas o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aliado notório de Temer, arquivou o processo.

Além do advogado, um grupo de profissionais da área que integram entidades representativas do Direito também afirmou que vai protocolar denúncia contra Temer. Ainda de acordo com a Folha, a assessoria do vice-presidente da República não quis se manifestar.

Com informações do Congresso em Foco

Sem respaldo jurídico impeachment “transparece como golpe”, diz ministro Marco Aurélio

PalavraLivre-impeachment-stfO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio disse ontem (30) que o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff pode “transparecer como golpe” se não houver fato jurídico para justificar o impedimento.

De acordo com o ministro, o eventual afastamento de Dilma não vai resolver a crise política instalada no país. O ministro conversou com jornalistas na tarde desta quarta-feira, antes da sessão do Supremo.

Marco Aurélio repercutiu a declaração da presidenta Dilma durante cerimônia de lançamento da terceira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Palácio do Planalto, na manhã de ontem.

No evento, Dilma reafirmou que o processo de impeachment aberto contra ela na Câmara dos Deputados é golpe porque não há crime de responsabilidade. O ministro é primo do ex-presidente Fernando Collor, que sofreu impeachment em 1992.

“Acertada a premissa, ela tem toda razão. Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe. Agora, precisamos aguardar o funcionamento das instituições. Precisamos nesta hora é de temperança. Precisamos guardar princípios e valores e precisamos ter uma visão prognostica”, disse o ministro.

Para Marco Aurélio, o eventual afastamento da presidenta não vai resolver a crise política. “Nós não teremos a solução e o afastamento das mazelas do Brasil apeando a presidenta da República. O que nós precisamos, na verdade, é de entendimento, de compreensão e de visão nacional”, argumentou.

No entendimento do ministro, se o Congresso decidir, durante o processo de impeachment, que a presidenta cometeu crime de responsabilidade o STF poderá discutir o caso.

“O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja fato político suficiente ao impedimento. E não interessa, de início, ao Brasil apear esse ou aquele chefe do Executivo nacional ou estadual. Porque, a meu ver isso gera até mesmo muita insegurança. O ideal seria o entendimento entre os dois poderes, como preconizado pela Carta da República, pela Constituição Federal para combater a crise que afeta o trabalhador”, concluiu Marco Aurélio.

Com informações da Ag. Brasil

Dilma afirma que impeachment é tentativa de golpe

PalavraLivre-juristas-dilma-impeachment-A presidenta Dilma Rousseff fez ontem (22) um discurso incisivo contra o que chamou de golpe em curso no Brasil. Ela repetiu que não vai renunciar e afirmou que não cometeu nenhum crime previsto na Constituição e nas leis.

Ao citar o processo de impeachment em tramitação na Câmara dos Deputados, Dilma disse que não há “crime de responsabilidade” e que, na ausência de provas, o afastamento de um presidente da República se torna, “ele próprio, um crime contra a democracia”.

“Este é o caso do processo de impeachment em curso contra meu mandato, devido à ausência de base legal. Não cometi nenhum crime previsto na Constituição e nas leis para justificar a interrupção de meu mandato. Condenar alguém por um crime que não praticou é a maior violência que se pode cometer contra qualquer pessoa. É uma injustiça brutal. É uma ilegalidade”, afirmou.

Citando a ditadura militar como um processo do qual foi “vítima”, a presidenta declarou que vai lutar “para, em plena democracia, não ser vítima de novo”.

Democracia
“Não cabem meias palavras nesse caso. O que está em curso é um golpe contra democracia. Eu jamais renunciarei. Aqueles que pedem minha renúncia mostram fragilidade na sua convicção sobre o processo de impeachment, porque, sobretudo, tentam ocultar justamente esse golpe contra a democracia, e eu não compactuarei com isso. Por isso, não renuncio em hipótese alguma”, afirmou.

Após ouvir manifestações de juristas contrários ao seu impeachment, a presidenta disse que jamais imaginaria voltar ao momento do passado em que Leonel Brizola liderou movimentos pela legalidade no país. Ela afirmou estar se dirigindo a eles com a “segurança de ter atuado desde o início” do seu mandato para combater de forma “enérgica e continuada a corrupção que sempre afligiu o Brasil”.

“Pode-se descrever um golpe de Estado com muitos nomes, mas ele sempre será o que é: a ruptura da legalidade, atentado à democracia. Não importa se a arma do golpe é um fuzil, uma vingança ou a vontade política de alguns de chegar mais rápido ao poder. Esse tipo de uso inadequado de palavras é o mesmo que usavam contra nós na época da ditadura para dizer que não existia preso político, [que] não existiam presos políticos no Brasil, quando a gente vivia dentro das cadeias espalhadas por esse país afora. Negar a realidade não me surpreende, por isso, o nome é um só: é golpe”.

Veja o discurso clicando aqui.

Com informações da EBC

Impeachment – Cunha faz reunião da Câmara nesta sexta-feira e prazo de defesa de Dilma começa a contar

PalavraLivre-dilma-impeachment-governo-cunhaUm movimento atípico em sextas-feiras no Congresso Nacional deu início hoje (18) à contagem do prazo de dez sessões plenárias para que a presidenta Dilma Rousseff se manifeste sobre o processo de impeachment que começa a ser analisado pelos deputados da comissão especial instalada ontem.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), abriu sessão não deliberativa, que entra na contabilidade dos dias. Em poucos minutos, mais de 60 deputados registraram presença, enquanto o quórum mínimo era de 51 parlamentares.

Cunha confirmou novas sessões na próxima segunda (21), terça e quarta-feira, véspera de feriado que geralmente esvazia a Casa.

O peemedebista já havia anunciado ontem que a comissão que analisa o processo de impeachment terá “agilidade total”, mas lembrou que, dependendo do tempo usado pelo Planalto para a apresentação dos argumentos, esse ritmo pode ser comprometido. A estimativa inicial era de 45 dias para a comissão concluir o parecer que será submetido ao plenário da Casa.

Há mais de seis meses a Câmara não registra quórum mínimo às sextas e segundas-feiras. Como a sessão do dia 21 é extraordinária, a previsão é que também reúna o número de deputados necessários.

“Na segunda-feira já estava programada a sessão deliberativa e iremos votar. Foi combinado antes do processo que foi colocado”, disse Cunha. A sessão foi marcada para as 18h, depois do acordo firmado entre líderes, que têm reunião as 16h para definir se a composição das bancadas será calculada pelo início da legislatura ou pela alteração, com o fim do prazo hoje para mudança de partido sem a perda do mandato, a chamada janela partidária.

O processo permitiu que, até a manhã de hoje, 63 parlamentares trocassem de legenda sem sofrer sanções. “Minha estimativa é que passará de 70 até o fim do dia”, adiantou.

Cunha defendeu que a comissão trabalhe com “serenidade, mas também com celeridade”. Ele voltou a destacar que o colegiado tem “importância relativa” e que a decisão final será dada em plenário.

“Vi, pelo líder do governo, que eles vão antecipar a apresentação da defesa. Seria muito bom porque facilitaria o processo para que fosse mais rápido. É bom para todo mundo ser for rápido. [O prazo] pode ser abreviado. Se ficar neste ritmo de dar quórum às segundas e sextas, pode cair para 30 dias”, afirmou.

Enquanto o presidente da Câmara aposta na apresentação do relatório em plenário na semana do dia 20 de abril, a oposição acredita na conclusão do processo em menos tempo.

“Alcançamos o quórum hoje. Significa mais um dia no avanço do processo de impeachment e um dia vencido para que a presidenta Dilma Rousseff apresente sua defesa. Se tudo ocorrer como a gente imagina, lá pelo dia 13 ou 14 de abril teríamos condições de trazer o processo de impeachment para ser votado no plenário”, disse o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (SP).

Segundo ele, há uma aliança para garantir que o ritmo seja mantido. “Organizamos uma espécie de calendário de presença, hoje foi o primeiro dia e o primeiro teste foi positivo. Temos absoluta convicção de que os deputados não vão faltar com suas obrigações e darão quórum também na próxima quarta, nas sextas e segundas que virão”.

Com informações da EBC

STF julga hoje recurso de Cunha contra rito do impeachment

PalavraLivre-eduardo-cunha-stf-rito-impeachment-dilmaO Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (16) o recurso no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, definidas em dezembro do ano passado.

O recurso de Cunha chegou ao Supremo no dia 1º de fevereiro, antes da publicação do acórdão, que ocorreu na semana passada. Cunha voltou a defender votação secreta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado de dar prosseguimento ao processo de impeachment.

Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment adotado por ele, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.

Em dezembro, o Supremo decidiu invalidar a eleição da chapa avulsa integrada por deputados de oposição ao governo, para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo.

Chapa Alternativa e Voto Aberto
No julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar a eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro.

Para os ministros, mesmo se tratando de eleição sobre assunto interno da Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de lei, por exemplo, e com formação por meio de indicações pelos líderes partidários e não por chapa alternativa.

Autonomia do Senado
O STF decidiu que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachmentda presidenta Dilma Rousseff.

Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por dois terços (342 votos), a admissão da denúncia dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal por crime de responsabilidade, o Senado poderá arquivar o processo se assim entender.

Assim, Dilma só poderia ser afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores. Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Votação no Senado
Também ficou decidido que é necessária votação por maioria simples para decidir pela continuidade do impeachment no Senado e determinar o afastamento preventivo da presidenta. Votação pela eventual saída definitiva de Dilma do cargo precisa de dois terços dos parlamentares.

Defesa Prévia
Por unanimidade, a Corte consignou que a presidenta Dilma Rousseff não tem direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment.

No entanto, o Supremo garantiu que ela deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a manifestação de Dilma.

Parlamentarismo
Os ministros também pautaram para a sessão de hoje um recurso no qual a Corte deve decidir se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode tramitar no Congresso para mudar o sistema de governo para o parlamentarismo.

A questão em discussão é se o sistema presidencialista, confirmado no plebiscito realizado em 1993, pode ser alterado ou é cláusula pétrea, cujo texto não pode ser modificado.

O mandado de segurança chegou ao Supremo em 2007, quando o então deputado e atual ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, recorreu à Corte para barrar a tramitação de uma PEC apresentada pelo então deputado Eduardo Jorge.

Com informações da Ag. Brasil

PDT fecha questão contra o impeachment de Dilma

PalavraLivre-pdt-fecha-questao-anti-impeachment-dilmaO PDT fechou questão contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira, classificando-o de golpe, em reunião do Diretório Nacional que contou com a presença de integrantes das bancadas da Câmara e do Senado.

A Executiva do partido já havia se posicionado neste sentido, mas faltava a confirmação pelo diretório para fechar a questão – aqueles parlamentares que não seguirem a orientação da direção da sigla estarão sujeitos a sanções previstas no estatuto do PDT.

– O Diretório Nacional fecha questão contra o golpe do impeachment – afirmou o presidente nacional da legenda, Carlos Lupi.

– Por falta de qualificação e conteúdo jurídico que possui essa aceitação (do pedido de impeachment) não há nenhum fato legal, não há prova, não há nenhum fato que atinja a honra da presidenta Dilma – disse Lupi, lembrando que a presidente era filiada ao PDT antes de seguir para o PT e concorrer à Presidência da República.

Lupi citou ainda a história do partido e de importantes representantes do trabalhismo brasileiro, como os ex-presidentes Getúlio Vargas e João Goulart, e afirmou que o trabalhismo é vítima, em um processo histórico, do capital.

Na reunião desta sexta-feira, o partido deve ainda prestar homenagem ao fundador do PDT Leonel Brizola, que faria aniversário nesta sexta-feira. Durante seu discurso, Lupi não economizou elogios ao ex-ministro e ex-governador do Ceará Ciro Gomes (CE), que passou a integrar os quadros do partido no ano passado.

Ao iniciar sua fala aos correligionários, Ciro negou que tenha se filiado ao partido apenas com a intenção concorrer a algum cargo específico, mas disse que aceita “qualquer tarefa” que o PDT entenda que ele esteja à altura. O ex-governador encerrou o discurso sob coro de “Brasil pra frente, Ciro presidente”.

Aldo Rebelo não acredita no impeachment
Na quinta-feira, o ministro da Defesa, Aldo Rebelo, afirmou que não acredita no impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Ele disse que, aparentemente, nem mesmo a oposição está querendo que isso aconteça, portanto, o governo não está na expectativa de que esse processo seja engatilhado com o retorno do recesso parlamentar.

A declaração foi feita durante entrevista coletiva à imprensa, nas dependências do Centro Experimental de Aramar (CEA), em Iperó, interior de São Paulo, quando cumpriu agenda de visita técnica para conhecer as instalações daquela unidade. Esta foi a primeira vez que o ministro esteve no local.

Com relação aos investimentos, o ministro voltou a afirmar que, apesar dos cortes no orçamento da pasta, e, por conseguinte, de Aramar, nenhum projeto ou programa que vem sendo desenvolvido no País será afetado.

Com informações do Correio do Brasil e PDT Nacional

Impeachment – STF derruba chapas avulsas, determina votação aberta e dá autonomia ao Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento sobre a validade das normas que regulamentam o processo de impeachment deflagrado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a presidenta Dilma Rousseff, definiu ontem (17) que o Senado tem autonomia para decidir sobre o processo, que a votação para eleição da comissão especial do impeachment na Câmara deveria ter sido aberta, se posicionou contra as chapas avulsas para formação da comissão e que a presidenta Dilma Rousseff não tem o direito de apresentar defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara.

O acolhimento do processo de impeachment na votação do Senado será por maioria simples. Com a decisão do Supremo, o processo de impeachment voltará a tramitar imediatamente na Câmara. Veja abaixo a tabela com o quórum de votação:

Tabela da votação no STF sobre rito do processo de impeachment

Defesa Prévia (11 votos a 0)
Por unanimidade, a Corte decidiu que a presidenta Dilma Rousseff não tem direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No entanto, o Supremo garantiu que Dilma deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a manifestação da presidenta.

Chapa Alternativa (7 votos a 4)
Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar a eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro. Para os ministros, mesmo se tratando eleição sobre assunto interno da Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de lei, por exemplo.

Voto secreto (6 votos a 5)
Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, a maioria entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única. “Se a representação é do partido, os nomes do partido não podem ser escolhidos heteronimamente de fora para dentro. Quer dizer, os adversários e concorrentes é que vão escolher o representante do partido. Não há nenhuma lógica nisso”, argumentou Barroso.

Autonomia do Senado (8 votos a 3)
O STF decidiu que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachment de Dilma. Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por dois terços dos parlamentares (342 votos), a admissão da denúncia do juristas Hélio Bicudo e Miguel Reali Júnior e da advogada Janaína Paschoal por crime de responsabilidade, o Senado poderá arquivar o processo se assim entender. Neste caso, Dilma só poderia ser afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores. Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandowski.

Votação no Senado (7 votos a 3)
Também ficou decidido que é necessária a votação por maioria simples do Senado para decidir pela continuidade do impeachment na Casa e determinar o afastamento preventivo da presidenta. A votação pela eventual saída definitiva da presidenta do cargo precisa de dois terços dos parlamentares. O ministro Ricardo Lewandowski não votou nesse quesito.

Com informações da EBC, STF e Agências