A SEPPIR – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial criou ontem (26.06) um Grupo de Trabalho que vai debater com advogados negros atuantes em casos de discriminação racial no Brasil a nova redação do Código Penal e propor alterações à comissão jurídica do Senado que discute as reformas do texto. Os advogados apontam a necessidade, por exemplo, da inclusão da discriminação e preconceito raciais e da intolerância religiosa como circunstâncias agravantes genéricas – que podem fazer aumentar a pena em qualquer crime (um homicídio, por exemplo) no qual aquela seja a motivação. O encontro foi mediado pelo Ouvidor Nacional da SEPPIR, o advogado Carlos Alberto Souza e Silva Jr.
“Este GT tem como objetivo produzir não apenas uma avaliação, mas também propostas de mudança do Código Penal Brasileiro. Não é preciso dizer da importância que a questão penal sempre teve para a população negra no Brasil. Em muitos sentidos, o racismo se constitui através da criminalização da negritude. O fato de ser negro e as manifestações todas que se referem à presença negra no Brasil sempre foram criminalizados”, afirmou a ministra Luiza Bairros, na abertura do encontro.
Princípio da Insignificância – “O mais grave é a adoção, pelo projeto de lei que dá a nova redação do Código Penal, do Princípio da Insignificância, uma porta larga para quem entende que o racismo não tem nenhuma importância. Pelo novo texto, o juiz pode, por exemplo, não considerar o fato criminoso quando, em sua interpretação, for mínima a ofensividade da conduta do agente; for reduzidíssimo o grau de reprobabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica. A maior parte dos juristas não está a par dessa alteração e do alto grau de risco que isso representa como retrocesso no enfrentamento do racismo”, destacou Hédio Silva Jr., advogado e ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de São Paulo.
Outro exemplo de retrocesso do novo texto proposto para o novo Código Penal e apontado pelo advogado é a retirada do chamado tipo penal aberto, em que há uma descrição genérica de determinada prática cujo conteúdo preciso vai sendo definido pela experiência, a jurisprudência, a interpretação feita pelos advogados, juízes e promotores.
“Por esta ótica, qualquer conduta violadora de direitos com base em discriminação racial é prática de racismo. Isto é o que se chama tipo penal aberto e que foi suprimido na nova redação. Há no novo texto uma estrutura dos delitos de preconceito e discriminação, dentro de um tópico chamado Crimes Contra os Direitos Humanos, em que, na verdade, essa terminologia – preconceito e discriminação – é usada referindo-se a outras modalidades discriminatórias, começando pelos idosos, deficientes até chegar no problema da discriminação racial. Embora seja uma tecnicalidade, o fato de se suprimir o tipo penal aberto fez com que hoje, no projeto de lei como está aqui, se a discriminação racial não se referir a acesso a educação, emprego público e empresa privada, não haja mais discriminação”, explica.
Alegoria – O advogado Dojival Vieira chamou a atenção para o risco de o racismo passar a ser tratado como “alegoria”, apenas no plano simbólico. “É preciso que nós apresentemos uma proposta alternativa em que o enfoque do Código Penal que enquadra alguns temas siga um modelo de Justiça criminal restaurativa, em vez de retribucionista”, disse Vieira, contrapondo os conceitos jurídicos que preconizam uma resposta que leva as vítimas, os delinquentes e a coletividade a reparar, coletivamente, os danos causados, através de soluções alternativas à prática jurídica tradicional, e aquela em que a imposição de pena tem exclusiva tarefa de realizar justiça.
Participaram ainda do primeiro encontro do GT os advogados Jorge Terra (Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul e Rede Afrogaúcha de Profissionais do Direito), Eduardo Pereira da Silva (presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo), Marco Antonio Zito Alvarenga (Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo), Ezequiel Santos (Ouvidor da Seppir/DF), Antonio Mario (Seppir/DF), Daniel Teixeira e Kayodê Silva (Ceert), Sergio São Bernardo (Instituto Pedra de Raio/BA), Elizeu Lopes e André Moreira.
O juiz Fernando Cordioli Garcia, titular da comarca de Otacílio Costa (SC), deixou de homologar acordo firmado entre um cliente e uma instituição bancária, sob a alegação de que seus termos configuram “ato atentatório à dignidade da Justiça”. Após quatro anos de tramitação, com diversos recursos – inclusive aos tribunais superiores -, a ação retornou à comarca de origem, mantida a condenação do banco a pagar, em valores atualizados, cerca de R$ 11,8 mil.
O acordo entabulado entre as partes, contudo, previa o pagamento de apenas R$ 2,8 mil em favor do cliente. O magistrado não só deixou de homologar o acordo nesses termos como aplicou multa de 20% sobre o valor da causa, com a determinação de seu depósito integral no prazo de 15 dias. Por considerar atípico o comportamento da procuradora da parte que renunciou a cerca de 80% do seu direito reconhecido judicial e jurisprudencialmente, o magistrado determinou também o encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Ética da OAB, para conhecimento e providências que entender necessárias.
“Sendo o réu um banco, dificilmente ele poderia escapar de uma penhora on-line nas suas contas bancárias. Frise-se, pois, que não havia risco algum de demora, muito menos de ineficácia, que justificasse um acordo como este que veio aos autos, o qual põe em sérias dúvidas a advocacia desenvolvida”, anotou o juiz, no corpo da sentença (Autos n. 086.07.000860-0).
O Sindicato dos Mecânicos foi ao Rio de Janeiro na sede do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na última sexta-feira (15/6) representado pelo seu presidente Evangelista dos Santos, e o diretor de base, Nivaldo Senna, que ouviram boas notícias para os trabalhadores envolvidos na crise da Busscar: o banco mantém o voto “NÃO” ao plano reapresentado pela empresa porque ele não é viável econômica e socialmente, e ainda retira direitos dos trabalhadores que já não recebem há 26 meses. “Eles pegam dinheiro público (empréstimo em 2004), não pagam, não pagam salários, e agora ainda querem retirar direitos dos trabalhadores? Não há como ser favorável, disseram os advogados e técnicos”, afirma o presidente Evangelista.
Os dirigentes sindicais foram direto à fonte para defender os direitos dos trabalhadores, buscando saber os encaminhamentos do BNDES na continuidade da assembleia geral dos credores agora marcada para o dia 7 de agosto (terça-feira) no Centreventos Cau Hansen. Segundo o banco estatal, agora é hora de esperar as definições do juiz, e também a apresentação de um plano alternativo novo que está em construção por parte de alguns credores. “Se o plano dos credores, onde estamos incluídos, for viável e tiver condições técnicas da participação do banco, eles podem participar sim dessa nova fase, mas com os atuais acionistas não há a mínima chance”, relata Evangelista dos Santos. A participação no sistema de cooperativa também entra nesse quesito, de viabilidade.
Os sindicalistas questionaram o apoio do BNDES à Tupy quando de sua crise. Para o banco, no caso da Tupy houve o entendimento da família para a saída, e os credores assim costuraram essa fase atual que é de crescimento. No caso da Busscar, os representantes do BNDES reiteraram que à época a empresa não tinha condições técnicas de receber financiamento, mas uma decisão política apoiada em apelos pelos empregos acabou liberando os R$ 30 milhões. “Mas tinham condicionantes que não foram realizadas pela Busscar, como abertura de capital, mudança da gestão, entre outros”, completa Evangelista.
O presidente do Sindicato deixou documentos à disposição do BNDES, e colocou a entidade à disposição para a construção de uma nova fase, com um novo plano que possa manter empregos inclusive. “O BNDES deixou claro que apoiará tudo que envolva manutenção de empregos, dentro de uma nova realidade em um plano viável. E que estará ao lado do Sindicato nessa luta. Ou seja, os demais credores têm de valorizar os trabalhadores nesse novo plano, caso contrário, também ficará difícil a negociação”, destaca o presidente.
As próximas visitas e encontros da agenda do Sindicato marcam a ida à diretoria do Santander em São Paulo e a conversa com os ex-sócios, tios de Claudio Nielson, que capitaneiam a elaboração do novo plano que deverá ser protocolado em breve na Justiça. A reunião prevista para esta terça-feira (19/6) foi adiada possivelmente para a semana que vem, em Joinville. Ao Santander ainda não há data definida. O presidente Evangelista dos Santos espera que após a decisão do juiz Maurício Póvoas em deixar clara a ilegalidade do plano da Busscar, os trabalhadores sejam prioridade para os demais credores.
“Estamos trabalhando duro, buscando todas as alternativas possíveis para que os trabalhadores recebam o que lhes foi negado pela Busscar, e se possível, se retomem a produção, renda e empregos. Para isso é que estamos nessa luta, pelos direitos, pela verdade e sempre dentro da lei”, finaliza o Presidente.
Trabalhadores querem ter seus salários pagos, direitos preservados e garantias de retomada da produção com novos gestores
Arrogância. Orgulho. Incompetência. Tudo isso junto a um péssimo assessoramento e um pequeno bando de puxa-sacos está levando definitivamente a Busscar para a falência. Após a derrota na assembleia dos credores, que os acionistas e representantes da empresa insistem em negar mesmo após o Juiz afirmar com todas as letras que o caminho seria a falência se ela não fosse adiada, os credores quirografários, com garantias reais e classe dos trabalhadores esperavam humildade da Busscar. Não é o que se vê, e que está estampado hoje n a capa do Jornal A Notícia de Joinville, em matéria que reproduziremos logo mais abaixo.
O nariz empinado desses gestores que já comprovaram sua incompetência continua tão ou mais para cima que antes. Em recente matéria plantada, sim plantada em um jornal da cidade, o advogado que representa a Busscar disse que tudo caminhava bem “desde que” todos concordassem com o que eles querem, e disse mais: que a vitória na classe dos trabalhadores estava garantida! Mais uma do leque de mentiras que eles costumam utilizar nas suas entrevistas, até porque o que se viu na assembleia foi outra coisa. E ainda tem a possibilidade de os trabalhadores que foram pressionados, aliciados, assediados a assinar procurações para a empresa a cancelarem, e aí não terá mais chororô. Aliás, o que mais se viu na assembleia dos credores foi desespero dos seguidores da família Nielson.
A sociedade joinvilense já está vacinada contra essas manobras da Busscar. A credibilidade já não existe mais, assim como eles ainda pensam que são donos de ações da empresa, o que já não são há tempos pelo tamanho das dívidas, pelas penhoras e ações como a do Sindicato dos Mecânicos que conseguiu a penhora e bloqueio dos bens para garantia de pagamento dos salários e direitos em atraso, a mesma ação que empurrou os acionistas e pedirem a Recuperação Judicial no último minuto antes do início dos leilões.
Aos trabalhadores que acompanham o site do Sindicato, um aviso: caso não apareça um novo Plano, o Plano que a Busscar apresentou sob vaias ensurdecedoras no Centreventos será colocado em votação, e o Sindicato dos Mecânicos mantém sua orientação de voto NÃO, assim como todos os grandes credores. Segundo a matéria de A Notícia, os credores agora vão se reunir para construir um Plano Alternativo para poder contrapor na assembleia geral, que deve ser retomada nos próximos 30 dias. Há a possibilidade também de o Juiz, cansado de ser enrolado também pela Busscar, decida unilateralmente como já o fez na assembleia, suspendendo-a.
Confira abaixo a matéria que está no jornal A Notícia de hoje (1/6), manchete de capa:
“A primeira reunião entre o advogado dos ex-sócios da Busscar, Dicler de Assunção, e os representantes da companhia desde a suspensão de sua assembleia de credores, terminou nesta quinta-feira em São Paulo com um sinal amarelo para a empresa. Segundo Dicler, ao mesmo tempo em que havia um clima amistoso entre os presentes, não há consenso para salvar a fabricante de carrocerias de ônibus da crise que se arrasta por quase dez anos e a levou a entrar em recuperação judicial no processo que corre desde outubro do ano passado na 5ª Vara Cível de Joinville.
— A distância entre as visões para a solução do problema é muito grande. O Cláudio (Nielson, presidente da Busscar) insiste numa determinada concepção e não abre mão disso. E acaba que aquilo que o juiz Maurício Cavallazi Povoas pretendeu, que era abrir um prazo para negociações, não vai ocorrer. Eu acho que não vai resultar em nada diferente daquilo que eles já estão propondo. A impressão é que podemos continuar conversando, mas não vamos evoluir para nada — afirma.
A negociação da empresa com os ex-sócios da Busscar, Randolfo Raiter e Valdir Nielson, é crucial para a empresa. Juntos, Raiter e Nielson possuem 52% dos créditos da classe de credores quirografários, ou seja, aqueles que não tem garantias. Como maioria, o voto deles no “não” ou no “sim” ao plano decide a falência ou a sobrevivência da companhia. Sem disposição para continuar as negociações, Dicler argumenta que a solução será reunir-se com os principais credores do grupo Busscar para construir uma proposta alternativa ao atual plano da companhia.
Segundo ele, não será possível apresentar uma proposta detalhada na retomada da assembleia, por não ter acesso aos números da empresa. O advogado pretende se encontrar com representantes de bancos e os principais credores fornecedores na próxima semana. — Nossa esperança está na rejeição do plano atual para que consigamos aprovar nossa proposta alternativa, que tem um caráter mais conceitual no momento — diz.
Em nota, Cláudio Nielson, disse que o encontro serviu para “discutir com grande franqueza diversas alternativas para a solução dos créditos desses credores”. Segundo ele, Dicler informou que “via com bons olhos” a possibilidade de venda da Busscar como unidade produtiva isolada. E completou: — A diretoria e as consultorias contratadas para o processo de recuperação judicial estão analisando tecnicamente as propostas discutidas para verificar se são compatíveis com o fluxo de caixa e as condições de pagamento previstas para a retomada gradual da produção da empresa. A Busscar ressalta que a proposta de recuperação judicial sempre levará em consideração o pagamento de 100% dos credores, incluindo o fisco.
Rainoldo espera definição
O administrador judicial da Busscar, Rainoldo Uessler, aguarda somente um posicionamento da fabricante de carrocerias de ônibus e seus principais credores para sinalizar a nova data da assembleia do grupo. Segundo ele, os credores e a empresa ficaram de sinalizar o resultado da reunião. “Se não há consenso, eu vou marcar a data da assembleia para o quanto antes e o plano já apresentado é o que será votado.”
Ele está à procura de novos lugares para realizar o evento e deve decidir a data e local nos próximos dias. Para o juiz Maurício Cavallazi Povoas, Busscar e credores têm a oportunidade para negociar. “Se eles não conseguem chegar a um consenso, não há o que eu possa fazer. Minha vontade é que a empresa se recupere, mas se a empresa e os credores não querem construir algo em conjunto, o problema não é meu”.
Do site do Sindicato dos Mecânicos e informações do Jornal A Notícia
Milhares de trabalhadores surpreenderam com a presença, ânimos estavam "quentes" na assembleia dos credores
Do site do Sindicato dos Mecânicos retiro e publico aqui a nota da entidade, que se posicionou desde o início contra o Plano de Recuperação Judicial da Busscar, na verdade realmente um péssimo plano para todos os credores. Estive lá no Centreventos, conversei com vários grandes credores, trabalhadores, e posso afirmar tranquilamente que o não seria o vencedor em todas as classes. Talvez nos trabalhadores a empresa conseguisse ganhar, mas por margem muita pequena diante das manifestações que pude apurar. O fato é que com o não, estaria tudo acabado para os acionistas, que estão indo longe demais com a teimosia. O que estará por trás desse teimosia que leva a tantos erros? Mistério.
Estranhamente os advogados da empresa queriam votar, e o pequeno grupo de trabalhadores, a maioria chefias ligadas a Claudio Nielson, também, mesmo diante do quadro sombrio que se avizinhava com a derrota, e consequente decretação da falência, com portões fechados, ou com continuidade de negócios. Será que tinham alguma certeza que a maioria não tinha? Será que confiavam em algo tecnológico, ou milagre? Outro mistério. Vejam abaixo a matéria do Sindicato:
“Sindicato comemora derrota do Plano da Busscar e prepara proposta para o novo Plano
Ontem, dia 22 de maio de 2012 foi um dia histórico para os trabalhadores joinvilenses e brasileiros em geral com a realização da assembleia geral dos credores da Busscar, com a derrota do plano apresentado pela empresa que retirava direitos e garantias dos trabalhadores que já esperam há 25 meses por seus salários. O Sindicato dos Mecânicos comemora a força dos trabalhadores da categoria, que diferente do que pensavam os acionistas da empresa, compareceram em peso ao Centreventos Cau Hansen em Joinville (SC) para votar um “NÃO” histórico para um plano fraco, que só visava manter a família no poder, dilapidando os bens que ainda existem em garantia dos trabalhadores. Agora a entidade sindical se prepara para outra batalha: a formatação de um plano de recuperação de verdade, com bases sólidas, investidores fortes, e o principal, garantindo o pagamentos dos créditos trabalhistas na sua totalidade.
Um dia tenso, que começou logo cedo por volta das 8 horas e a expectativa de quase cinco mil pessoas que se aglomeravam para entrar no Centreventos e fazer seu credenciamento para votar. A equipe do administrador judicial teve dificuldades na organização de tantos trabalhadores – não esperavam tamanha presença – e bateram cabeça para credenciar a todos. O que era para finalizar as 13 horas só foi ser finalizado por volta das 15:40, atrasado em quase três horas o início dos trabalhos. Mas não foi só isso. Ainda houve mais uma demora até as 16:18 horas para que o administrador judicial abrisse a assembleia geral oficialmente, não antes de chamar o presidente do Sindicato, Evangelista dos Santos, e o representante da Busscar, para uma conversa reservada.
Em seguida a Busscar foi apresentar o seu famoso e péssimo Plano para a plateia que já estava se manifestando com vaias, palavrões, aos gritos, pela demasiada demora no início da assembleia. Afinal, a ansiedade por um final para tantos desgastes e tantos meses de salários atrasados, direitos negados pela empresa, abandono de milhares de trabalhadores a própria sorte, privilegiando uma minoria de seguidores da família Nielson com altos salários, era muito grande. Como era de se esperar, a vaia foi tão grande que o encarregado de apresentar o Plano fajuto, da consultoria Deloitte, encerrou rapidamente a sua fala. Em seguida vários credores se sucederam dizendo NÃO ao Plano de forma consistente, derrubando o que restava de credibilidade da empresa diante dos trabalhadores e outros credores. Apenas dois credores, na verdade procuradores, advogados ligados ao grupo de advogados contratados pela Busscar, queriam apoiar a proposta.
Investidores oficializam propostas Outra pá de cal jogada no Plano da Busscar foram as apresentações de propostas de investimento feitas por um representante de investidores chineses, outro investidor que atua no ramo de ônibus, e os ex-acionistas, os tios que foram afastados por Claudio Nielson e até hoje não receberam por suas ações na Busscar. Diante disso, com os ânimos exaltados dos trabalhadores, que queriam votar e acabar com a novela, o representante do juiz Maurício Póvoas decidiu ler a determinação do magistrado, suspendendo a assembleia geral diante do iminente NÃO final pelo voto, o que seria a decretação da falência da Busscar.
Agora, por decisão do Juiz, os credores que detém a maioria dos créditos e votos para decidir sobre a recuperação judicial terão 30 dias para construir uma nova alternativa, que deverá ser votada em até 60 dias a contar da data da assembleia realizada. Segundo o magistrado, era iminente a decretação da falência, o que ele quer evitar até o último instante e tentativa de negociação. Nas matérias jornalísticas em A Notícia e Notícias do Dia isso está claro e cristalino. Mas agora acabou a farsa do Plano Busscar, feito para enganar os trabalhadores e proteger os acionistas, e entra um novo momento, a construção de um plano de contemple a todos os credores, e que possa dar continuidade aos negócios, gerando empregos e renda para a sociedade, exatamente o que pensava e sempre foi um brado do Sindicato dos Mecânicos.
Para o presidente do Sindicato, Evangelista dos Santos, começa uma nova batalha para os trabalhadores junto ao Sindicato. “O juiz foi ponderado, permitindo que os investidores que tanto falamos, e que tanto a Busscar negou existir, possam então dizer a que vieram, como farão para colocar dinheiro no negócio, retomar a produção, e principalmente, pagar o que se deve a milhares de trabalhadores há 25, quase 26 meses, acabando com essa agonia, e iniciando um novo ciclo, virtuoso. Estamos preparados para isso, e desde já conclamamos os trabalhadores a se unir ao Sindicato para garantir o melhor, que ainda será votado na assembleia. Se for bom para os trabalhadores, defenderemos o sim, se for ruim, será não também”, afirma Evangelista.
Ameaças físicas e atividades ilegais na assembleia O Sindicato dos Mecânicos registrou a todos os fatos, dentro e fora, da assembleia geral. Equipes de fotografia e vídeo coletaram todos os momentos no Centreventos Caus Hansen, e com isso pegaram vários flagrantes de atos no mínimo suspeitos. Há denúncias de compra de votos por R$ 40,00 que serão apuradas. Pessoas que entravam e saíam pegando crachás do peito de trabalhadores foram fotografadas e filmadas. A segurança de entrada e saída não funcionou, pois pessoas estranhas circulavam livremente no interior da assembleia geral.
Ao final da assembleia o pequeno grupo de privilegiados trabalhadores que são os cegos “seguidores” de Claudio Nielson, cercaram outros credores, advogados de credores, e até o presidente do Sindicato dos Mecânicos, Evangelista dos Santos, aos gritos, com ameaças psicológicas, e até físicas. Fato lamentável que mostra o que a direção da Busscar produziu com essa atitude de dividir trabalhadores, espalhando mentiras, e até incitando alguns a usar de violência para conseguir seus intentos, não confessáveis. Até a PM teve de intervir para conter esses seguidores, que pensam ganhar na base do grito e não da democrática e salutar prática do diálogo e debate em bases verdadeiras e sólidas.
Diante de todos esses fatos, o presidente do Sindicato decidiu que a entidade vai relatar a todos esses fatos, entregando as fotos e filmagens dos atos suspeitos e das ameaças a credores ao Juiz Maurício Póvoas. “Nós vamos entregar todo o material e denunciar essa prática ilegal, antidemocrática, para evitar que isso se repita na continuidade da assembleia geral. É preciso grandeza, serenidade na hora de decidir o futuro de todos, e não dos acionistas e alguns seguidores. Vamos até o final nisso, porque queremos que tudo seja feito de forma correta, e leal, em defesa dos direitos dos trabalhadores. Agora vamos esperar os próximos passos que o juiz dará no processo”, finaliza Evangelista dos Santos.
Também o Ministério Público sepultou o plano da Busscar com o pedido de investigação de uso do dinheiro arrecadado com a venda do terreno por R$ 7 milhões, um bem que era de garantia dos trabalhadores. O MP quer saber “onde” foram parar os recursos, e já admite tipicar os desvios, caso não justificados, como “crime falimentar”. Por isso que a atual administração da Busscar não tem mais crédito para continuar a frente dos negócios. Os trabalhadores agora devem continuar atentos ao Sindicato, pelo site e informativos, sobre as novidades do novo Plano que será formatado. Em nome da direção da entidade, o presidente Evangelista dos Santos agradece o empenho e a presença dos trabalhadores, pedindo a união total com o Sindicato nesse novo momento.”
O Diário Oficial da União de hoje (11) publica o decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, sobre a composição da Comissão da Verdade, formada por sete integrantes. O grupo será instalado na próxima quarta-feira (16) e terá dois anos para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que incluem as violaçãoes cometidas desde o governo do ex-presidente Getúlio Vargas até a promulgação da atual Constituição Federal. Porém, não terá poder de punição.
No decreto, estão designados para compor a comissão Cláudio Lemos Fonteles, ex-procurador-geral da República; Gilson Langaro Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça; e o jurista José Paulo Cavalcante Filho. Também fazem parte da comissão a psicanalista Maria Rita Kehl, o professor Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro, que participa de missões internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU), inclusive a que denunciou recentemente violações de direitos humanos na Síria, e a advogada Rosa Maria Cardoso Cunha – que defendeu a presidenta Dilma durante a ditadura militar.
Os nomes dos integrantes da comissão foram anunciados ontem (10) no final da tarde pelo porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann. Segundo ele, os sete foram escolhidos pessoalmente por Dilma a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos.
Traumann disse ainda que a própria Dilma fez o convite pessoalmente aos sete integrantes em audiências ontem no Palácio do Planalto. Nos próximos dias, deve ser anunciado o nome do presidente da comissão. Segundo o porta-voz, na instalação da comissão, no dia 16, estarão presentes os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
A Comissão da Verdade terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo. O grupo vai aproveitar as informações produzidas há 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão de Anistia.
A lei que cria a Comissão da Verdade foi sancionada em novembro do ano passado. Por lei, estão excluídas pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos, que “não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão” ou “estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público”.
Prefeito ouve sindicalistas após má repercussão de sua fala à imprensa junto aos trabalhadores
A pedido do prefeito Carlito Merss, comitiva de diretores do Sindicato dos Mecânicos capitaneada pelo seu presidente Evangelista dos Santos, esteve nesta segunda-feira (7/5) na Prefeitura de Joinville (SC) para dirimir dúvidas a respeito do plano de recuperação da Busscar, já que a entidade sindical está as voltas com o processo há mais de dois anos na defesa dos direitos dos trabalhadores que não recebem há 25 meses completados neste mês.
Carlito recebeu os acionistas da empresa e seus advogados na semana passada, e notas publicadas na imprensa causaram apreensão entre os trabalhadores. Com a repercussão negativa correndo a cidade, o Prefeito resolveu saber mais detalhes e clarear a situação que envolve mais de cinco mil famílias que não recebem nenhum centavo há dois anos.
Carlito explicou que recebeu os diretores da Busscar e ouviu atentamente as explicações, mas ficou com dúvidas sobre a situação dos trabalhadores e os descontos que a empresa pede em seu plano, além das carências para pagamento, venda de ativos e outros dados. “Sabemos que o mercado está aquecido, que a marca é reconhecida. Já ajudei em 2003, 2004 com o empréstimo do BNDES, e ano passado com o pedido para que as empresas de transporte coletivo encomendassem unidades. Mas quero que os trabalhadores tenham seus direitos preservados”, ressaltou o Prefeito.
O presidente do Sindicato, Evangelista dos Santos, explicou detalhadamente os passos que a entidade tomou para preservar os direitos dos trabalhadores, deixando claro que o Sindicato quer sim a recuperação da Busscar, mas não as custas dos direitos dos trabalhadores.
“Nós realizamos reuniões, assembleia geral que já disse não a esse plano como está esperando melhorias significativas, mas até agora nada. Tanto que eles continuam a espalhar a mesma coisa, agora ao Prefeito, na Acij, insistindo em algo vazio, já impugnado por quase a totalidade dos credores. Descontar até 37% de quem não recebe há mais de dois anos, e vender os bens que são garantias dos trabalhadores é inaceitável. Onde estão os investidores, quem são, quanto vão colocar no negócio? São perguntas sem respostas. Como ficam os trabalhadores que perderam o direito de morar na cidade para trabalhar em outra? Como ficam os direitos de quem está com o nome sujo no Serasa por não receber, complicando toda a sua vida? O Sindicato e os trabalhadores não aceitam sacrificar milhares de pessoas, famílias inteiras, por um projeto que não tem força, não se sustenta”, disparou Evangelista.
O Prefeito ficou sensibilizado com a explanação de Evangelista e dos diretores, e pediu mais detalhes jurídicos à advogada do Sindicato, Luiza De Bastiani, que foi objetiva e clara quanto aos passos legais tomados, e os próximos que virão até a assembleia geral dos credores nos dias 22 e 29 de maio próximos. Para Evangelista dos Santos, a iniciativa do Prefeito em chamar o Sindicato dos Mecânicos foi positiva diante das notícias de que Carlito Merss estava apoiando o plano da Busscar, o que deixou a categoria apreensiva.
“O final de semana foi difícil com muitos trabalhadores questionando a posição que estava nos jornais, mas creio que agora esteja tudo certo. Todos queremos a recuperação da Busscar, mas não as custas de mais sofrimento dos trabalhadores.Isso ficou claro ao Prefeito, e agora vamos continuar concentrados para a assembleia geral dos credores, porque até lá muitas coisas podem, e devem, mudar para que os trabalhadores sejam contemplados”, finalizou Evangelista.
Além de Evangelista, participaram da reunião o chefe de gabinete, Eduardo Dalbosco, a secretária da Saúde, Antonia Grigol, o diretor-executivo do Cepat, João Batista Souza, o gerente do Cepat, Orony Jr, a advogada Luiza de Bastiani, e os diretores do Sindicato João Luiz Vieira, Nivaldo Sena e Cícero do Nascimento Amâncio que também é coordenador do Departamento Estadual da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT – CNM/CUT, com sede em Joinville (SC).
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) expediu hoje (7) mandados de prisão contra o coronel Mario Colares Pantoja e o major José Maria Pereira de Oliveira. Os dois foram responsabilizados na Justiça por comandarem a ação da Polícia Militar que causou a morte de 21 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no episódio conhecido como Massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996.
Dezenove sem-terra morreram no local e dois, a caminho do hospital. As mortes ocorreram durante o confronto com a polícia no km 96 da Rodovia PA-150, na chamada Curva do S.
A ação contou com a participação de mais de 150 policiais militares. Desde o massacre, o coronel e o major respondiam pelo processo em liberdade devido aos vários recursos apresentados por seus advogados contestando a sentença que os condenou. Na decisão, Pantoja foi condenado a 228 anos de prisão e o major Oliveira a 158 anos e quatro meses em regime fechado.
O massacre motivou a criação da Jornada Nacional da Luta por Reforma Agrária, uma mobilização que ocorre todos os anos no mês de abril, também conhecida como Abril Vermelho.
O Banco do Brasil terá que indenizar um servidor público em R$ 5 mil, por danos morais causados após cobrança de dívida através de seus superiores na Prefeitura de Joinville. A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Joinville, ao mesmo tempo em que negou o pleito do servidor para aumentar o valor arbitrado a título de indenização.
O banco, em sua apelação, negou a atitude ilícita. O servidor, por sua vez, reafirmou ter passado por situação vexatória quando o gerente da agência esteve na chefia da Divisão de Administração de Recursos Humanos. Alguns dias depois, o servidor, com débitos junto à instituição, recebeu ofício daquele setor, com pedido para que comparecesse ao posto de atendimento do banco instalado na prefeitura, com a finalidade de renegociar a dívida.
O banco afirmou que o contato com o gerente visou averiguar dados dos funcionários em dívida e confirmar se ainda trabalhavam nos setores informados no cadastro. Acrescentou que não foi solicitada cobrança por meio da prefeitura e que não houve comprovação de situação vexatória nem de exposição do devedor diante dos demais colegas de repartição.
Para o relator, desembargador Ronei Danielli, ficou nítido o abalo à honra e à boa imagem do autor, capaz de ensejar indenização. Para o magistrado, ainda que o servidor estivesse em débito com o banco, ficou caracterizada a quebra do sigilo bancário garantido pela Constituição.
“A toda evidência, não poderia o preposto da instituição financeira, sem autorização judicial, ter fornecido informações sobre a situação financeira do autor a terceiros, tampouco sob o pretexto de ‘colaboração’ para que a indigitada divisão instasse alguns servidores que apresentavam pendência financeira junto ao requerido”, concluiu Danielli. Na decisão, unânime, foi mantido o valor fixado em 1º grau, alterando-se apenas o início da cobrança de juros para maio de 2002, data em que o fato ocorreu. (Ap. Cív. n. 2010.027774-3).
Olá amigos e amigas, leitores do Blog Palavra Livre! No primeiro post do dia não poderia deixar de convidar a todos, mais uma vez, para compartilhar conosco de um momento mágico que é o lançamento de um livro, ainda mais quando este livro foi co-produzido por este jornalista, com a participação efetiva do advogado e também jornalista, Marco Schettert, amigo de longos anos e motivador da ação que tirou textos do fundo das gavetas para se transformar em obra. Nessa noite de autógrafos queremos não só promover o livro Na Teia da Mídia, uma história verídica, baseada em fato ocorrido em nossa Joinville (SC), mas também para encontrar amigos, colegas de profissão, escritores, amantes da literatura, enfim, todos que gostam da cultura, de jornalismo e das amizades que a vida nos oferece. Quero dividir com vocês mais um momento de felicidade, mesmo com essa chuvinha que teima em anunciar o inverno, friozinho gostoso que merece a reunião de amigos em grande encontro fraterno. Espero encontra a todos os leitores do Blog por lá, anotem, não se esqueçam, e de antemão já deixo aqui registrado minha gratidão a todos, e um enorme muito obrigado! Até lá hoje a noite!
A SEPPIR – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial criou ontem (26.06) um Grupo de Trabalho que vai debater com advogados negros atuantes em casos de discriminação racial no Brasil a nova redação do Código Penal e propor alterações à comissão jurídica do Senado que discute as reformas do texto. Os advogados apontam a necessidade, por exemplo, da inclusão da discriminação e preconceito raciais e da intolerância religiosa como circunstâncias agravantes genéricas – que podem fazer aumentar a pena em qualquer crime (um homicídio, por exemplo) no qual aquela seja a motivação. O encontro foi mediado pelo Ouvidor Nacional da SEPPIR, o advogado Carlos Alberto Souza e Silva Jr.
