justiça – Página: 5 – PALAVRA LIVRE

Caso Busscar: Sindicato alerta sobre procurações para garantir voto na assembleia de credores

Já está decidido: a assembleia de credores da Busscar será realizada no Centreventos Cau Hansen em Joinville (SC) e está marcada para os dias 22 e 29 de maio, em primeira e segunda convocações, respectivamente. O processo para a votação iniciará as 8 horas para o credenciamento dos credores. O início da votação será as 13 horas.

O Sindicato alerta agora para que os trabalhadores que não puderem, ou não quiserem comparecer à votação para que façam com a máxima urgência a sua procuração, dando poderes de voto ao Sindicato na pessoa de seu Presidente, Evangelista dos Santos, com a máxima urgência.

Segundo a advogada do Sindicato, Luiza de Bastiani, é necessário que os trabalhadores, inclusive e principalmente os que estiverem fora de Joinville por trabalho ou outro motivo, enviem com urgência as suas procurações para garantir o seu voto na assembleia de credores. O prazo se encerra dia 10 de maio para que o Sindicato as apresente. O tempo é curto devido ao feriado prolongado do Dia do Trabalhador.

O que é preciso fazer para a procuração
Seguem agora as informações do departamento jurídico do Sindicato dos Mecânicos referentes a procuração e dados sobre a assembleia geral dos credores.

Segundo o Jurídico, a procuração qualquer pessoa pode fazer. Ela é feita para que o presidente do Sindicato, Evangelista dos Santos, represente a pessoa na votação, ou seja, para também votar em nome do trabalhador, conforme foi decidido pela assembleia geral dos trabalhadores realizada no dia 15 de abril passado, pelo NÃO (contra o atual Plano de Recuperação proposto pela Busscar.

Para fazer a procuração é só a pessoa comparecer no Departamento Juridico, com o RG e o CPF. Quem mora em outra cidade deve entrar em contato com as advogadas pelo e-mail jurídico@sindmecanicos.org.br, que vai mandar a procuração a quem solicitar. Esse trabalhador deverá assinar e mandar via correio até dia 10 de maio de 2012 com copia do RG e CPF, aos cuidados do departamento jurídico, tudo constando no envelope. Lembrando que é preciso levar em conta a demora de entrega dos Correios. Melhor usar o meio Sedex.

Para quem quer fazer a procuração na sede central do Sindicato em Joinville (SC), o departamento jurídico se organizou para atender das 8 horas até as 18 horas sem fechar para o almoço – período exclusivo para fazer as procurações da assembléia – visando dar todas as condições aos trabalhadores para que possam comparecer e fazer valer a sua vontade.

Processo da assembleia geral nos dias 22 e 29 de maio
Já está confirmado, portanto, que dia 22 de maio de 2012, uma terça-feira, é a data para a primeira convocação. O local será no Centro de Eventos Alfredo Salfer, anexo ao Centreventos Cau Hansen (na rua Jose Vieira, n.° 315, Centro, Joinville/SC).

O processo acontecerá da seguinte forma: a partir das 8 horas ( oito da manhã) os credores devem ir ao local definido para a assembleia e fazer um credenciamento. Ou seja, todos que tem direito a votar têm de assinar uma lista de presença e retirar um crachá que será utilizado para a votação. A partir das 13 horas inicia a votação e é OBRIGATÓRIO o comparecimento.

A segunda convocação será dia 29 de maio de 2012 (terça-feira), nos mesmos horários, e acontecerá caso não exista o quórum (número de credores presentes) necessário para se realizar a votação, conforme define a Justiça.

Outra informação importante para os trabalhadores: se a pessoa estiver em horário de trabalho, é necessário solicitar declaração de comparecimento para o Recuperador Judicial que estará presente na assembleia geral dos credores, aliás, ele será comandará a votação segundo disse o juiz Maurício Póvoas em entrevista ao jornal A Notícia de Joinville (SC).

Portanto, atenção você trabalhador e trabalhadora que tem ligações com a crise da Busscar, é credor trabalhista – afinal são 24 meses, quase 25 meses que a empresa não paga salários – e tem direito a votar na assembleia que vai decidir o seu futuro: faça contato com o Sindicato pelo email do departamento jurídico, ou diretamente na sede central nos horários acima, e ainda pelos fones (47) 3027.1184 ou (47) 3027.1183.

O Sindicato alerta também para possíveis chamamentos, convocações ou pressões vindas da Busscar, para que os trabalhadores assinem procurações para a empresa, ou ainda, para que votem pelo Sim para o Plano da empresa, que já foi negado por todos os grandes credores: não aceitem e não assinem nada, pois se trata de votar em favor da família Nielson e do atual estado de coisas. Fique atento, e se tiver dúvidas, ligue para o seu Sindicato.

Chegou a hora da decisão, não deixe de participar, é seu dinheiro e seus direitos que estão em jogo.

Do site do Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região.

Busscar: Sindicato impugna outra vez a lista de credores, e denuncia – recuperação judicial não é cumprida

O departamento jurídico do Sindicato dos Mecânicos não tem um minuto de descanso desde que a crise da Busscar Ônibus iniciou. Desde a ação coletiva para pagamento dos salários atrasados, que agora vão completar dois anos, ou 24 meses sem que a empresa se envergonhe do não pagamento de salários a seus trabalhadores, e depois com as 2.214 ações individuais para pagamento das verbas rescisórias – também não pagas, por sinal – a luta é para garantir os direitos de quem já foi enganado e é injustiçado por tantas manobras.

Agora o departamento jurídico cumpre mais um passo nesse tortuoso processo da recuperação judicial da Busscar: impugnou a nova lista de credores publicada recentemente em jornal de circulação l0cal. Apesar de existir um Instituto nomeado pela Justiça, os erros persistem, e são graves. Há casos em que os valores dos trabalhadores estão pela metade. Em outros, sequer o nome aparece, mesmo que já tenham seus processos transitados em julgado.

Segundo a advogada Luiza De Bastiani, o Sindicato impugnou tudo novamente por conta dessas falhas enormes, a falta de todos os valores finalizados e calculados na Justiça do Trabalho, entre outros. “Buscamos garantir que a execução integral das ações esteja prevista na ação de recuperação judicial, ou seja, que o Juiz considere que há valores em aberto para futuro, e também assim há transparência para o caso de existir algum comprador para essa empresa falimentar, para que não tenham surpresas depois”, explica Luiza.

Nova proposta do Sindicato já em mãos da empresa. Justiça vai receber também
O Sindicato dos Mecânicos também já reuniu a comissão de trabalhadores formada após a realização das três grandes reuniões com os trabalhadores lesados pela Busscar. Além de debater as ações que serão feitas daqui até a assembleia geral dos credores, a comissão e o Sindicato definiram entregar a contraproposta aprovada nas reuniões diretamente à empresa.

“Já entregamos a contraproposta na Busscar, para que eles não aleguem depois que não sabiam, nunca foram avisados, e todas as baboseiras que todos conhecem. Agora, se quiserem realmente negociar, mudar radicalmente esse plano que apresentaram, ainda há tempo. Depois pode ser tarde demais”, revela o presidente Evangelista dos Santos.

A mesma contraproposta aprovada pelas reuniões dos trabalhadores, via Sindicato dos Mecânicos, também será protocolada na Justiça para juntada ao processo de recuperação judicial em questão, para que fique mais uma vez demonstrada a lisura e a responsabilidade com que os trabalhadores vem tratando a questão, diferente das atitudes e ações da Busscar. Não há data definida para que isso aconteça.

Apropriação indébita, dupla ilegalidade
Também no ato das impugnações a essa nova lista apresentada pelo administrador judicial e Busscar, novamente fraude à lei é o que se vê no que se refere à dívida com o Sindicato dos Mecânicos. Até o dia 31 de outubro, quando conseguiram a saída da Recuperação Judicial, a Busscar devia à entidade sindical quase R$ 1,4 milhão, ou seja, um milhão e quatrocentos mil reais.

Esse valor corresponde a mensalidades, imposto sindical, convênios e benefícios, e note-se, a dívida vem desde 2009. Ou seja, antes do início da grande crise de 2010 que se arrasta até agora. Não bastasse isso, descontar da folha de pagamento dos trabalhadores – crime um – e não repassar ao Sindicato que é quem paga os convênios e benefícios – crime dois – a empresa consegue que o administrador judicial coloque a dívida não como trabalhista, e sim como quirografãria!

Um débito claro, cristalino e com origem sim de crédito trabalhista, ou seja, que deve estar na classe um dos credores, foi colocado como sem garantias reais – pasmem – apesar de claramente ser oriundos de verbas trabalhistas, e imposto sindical, previsto em lei. “Esperamos que também neste caso haja justiça”, destaca o presidente Evangelista dos Santos, que acredita na mudança de quadro de credores, qualificando o débito como trabalhista.

Recuperação Judicial não é cumprida
Outra medida que o Sindicato decidiu tomar é cobrar a apresentação da prestação de contas desde que foi decretada a recuperação judicial da empresa em 31 de outubro de 2011. Desde então a Justiça liberou – completamente fora do que prevê a Lei de Falências – um terreno que rendeu R$ 7 milhões à empresa, e que dizem, foi utilizado para produzir ônibus – não se sabem nem quantos, nem quando foram feitos, e tampouco quanto “renderam” de lucros.

“Onde estão os recursos desta liberação do terreno? Pagaram salários? Pagaram FGTS, INSS, impostos? Queremos saber em nome dos trabalhadores que não recebem nada há dois anos”, cobra o presidente Evangelista. Quem têm de dar satisfações é o administrador judicial e a empresa, de forma urgente.

“Desde novembro, então, como prevê a Lei, a Busscar paralisou as dívidas que tinha até 31 de outubro, e teria que manter salários e todas as outras obrigações em dia. Ou então paralisar a fábrica para não gerar mais passivo. Se não estiver cumprindo a lei, não existe nenhuma recuperação em andamento”, critica Evangelista.

O Sindicato vai aguardar os dados para decidir novos passos, sempre na luta para que os direitos dos trabalhadores sejam resguardados. “Como já dissemos, queremos a empresa recuperada, mas com novos sócios, investidores e dinheiro novo, novas práticas de gestão que deem sustentabilidade ao negócio, aos empregos. Desse jeito que aí está não há credibilidade alguma”, afirma o presidente.

Assembleia Geral dos Trabalhadores no dia 15 de abril
Com tantas atividades em andamento, o Sindicato pretende também conversar com o Ministério do Trabalho, e Ministério Público do Trabalho em relação a essas atitudes. A intenção é se cercar de todas as garantias possíveis para os trabalhadores.

Por outro lado, a diretoria trabalha também junto com a comissão de trabalhadores para que todos os trabalhadores com algum processo, ou ainda ligados à Busscar, compareçam na grande Assembleia Geral dos Trabalhadores prevista para o dia 15 de abril, um domingo, às 9 horas no Centro Esportivo do Sindicato, localizado na rua Rui Barbosa, 495 no bairro Costa e Silva.

Nesta Assembleia os trabalhadores vão discutir, debater e aprovar a forma que o Sindicato vai representa-los na assembleia geral dos credores, inclusive com a possível votação em nome dos trabalhadores com procurações delegadas à entidade, revela o departamento jurídico. “Queremos todos os trabalhadores na nossa grande assembleia geral dia 15 de abril, e depois, todos também na assembleia geral dos credores. Que fique claro aos trabalhadores: quem estiver presente vai votar, e decidir, por todos! Depois não adianta chorar, é hora de participar”, avisa o presidente Evangelista dos Santos.

Toda uma programação está sendo montada especialmente para esse dia, e também até o dia da grande assembleia geral dos credores, que o Sindicato contesta e vai contestar até o fim para que seja feita em local neutro, e com votação secreta por cédulas, evitando fraudes e confusões. O Sindicato também pede a todos os trabalhadores com processos, ou não, para que se cadastrem no site para receber informações por boletim eletrônico, e informem seus emails pessoais para a o departamento jurídico via fone ou mesmo email para juridico@sindmecanicos.org.br.

Para ainda manter clara a contraproposta que foi construida pelos trabalhadores nas três grandes reuniões, segue abaixo ela na íntegra. Logo depois seguem também os 20 motivos que levaram ao Sindicato pedir a impugnação do Plano de Recuperação Judicial que a Busscar apresentou. Confiram:

Abaixo segue a proposta do Sindicato dos Mecânicos e trabalhadores:

1 – Garantir o pagamento integral de todos os créditos, sem descontos

2 – Dar tratamento igual a todos os trabalhadores quanto ao valor e critério de pagamentos

3 – Pagamento de 50% do valor devido em até 30 dias após a possível aprovação do Plano; os 50% restantes em 12 parcelas, com correção, como manda a lei de recuperação.

4 – Garantir que o patrimônio do Grupo Busscar e de acionistas não seja vendido ou liberado até que estejam pagas todas as dívidas trabalhistas

5 – Criação do Conselho de Administração da empresa com a inclusão de representantes dos trabalhadores e do Sindicato, com poder de voto e veto

6 – Realização da assembleia geral de credores em local neutro, e jamais nas dependências da empresa, afinal ela é ré no processo

7 – Votação deve ser realizada de forma secreta, em cédulas, e com fiscalização rígida. Processo eletrônico é falível e suspeito por não ser auditado, nem conhecido

Sobre a impugnação ao Plano de Recuperação Judicial da Busscar, veja abaixo quais os itens que derrubam e mostram a fraqueza e inviabilidade do mesmo:

São 20 objeções divididas em duas impugnações que em resumo, apresentam o seguinte:

a) Não há menção de saída da família Nielsen da administração da sociedade;

b) Plano de alcançar boas margens (24,7% em 2014) deve estar atrelado à pratica de preços do mercado. Ocorre que o plano desconsidera o fato de que o produto está desatualizado e que o market share perdido já foi ocupado por concorrentes;

c) Plano baseado em operação com a Guatemala, o qual não tem perspectiva imediata de retomada dos embarques, a curto prazo. No plano esta operação representa mais de 70% da produção de 2012;

d) Credores são novamente convidados a bancar a operação com descontos, carências e taxas de juros subsidiadas, que reduzem seu crédito para até 15% do valor de face (aplicando-se o ajuste a valor presente);

e) O plano concede tratamento diferenciado para credores de mesma classe;

f) O plano de pagamento aos credores trabalhistas em prazo superior a 1 ano, em violação ao art. 54 da Lei de Falências;

g) Não há plano para pagamento da dívida tributária, na monta de aproximadamente R$ 477 milhões, sendo que os programas de parcelamento do Governo se estendem a no máximo 60 meses, gerando um comprometimento de receita mensal superior a R$ 5 milhões;

h) A administração da sociedade ainda acredita na obtenção do crédito prêmio de IPI em relação às exportações após 1990, ainda que em descompasso com inúmeras decisões judiciais, inclusive do STF;

i) Com a aprovação do plano, a Administração ficará autorizada a vender ativos (imóveis, Tecnofibras, etc) que hoje são a garantia dos credores;

j) Mantendo o mesmo estilo de gestão do passado, a empresa não alcançará as margens planejadas, e consumirá o capital de giro eventualmente aportado ou obtido com as alienações;

k) A situação ficará pior que está atualmente, pois não mais se terá os ativos para garantia do pagamento dos débitos;

l) Na realidade, serão os mesmos atores, no mesmo cenário, realizando as mesmas ações, bancados pelos credores, que ao final, além de não receberem seus créditos, estarão sem bens passíveis de garantí-los;

Do Sindicato dos Mecânicos

Busscar: decisões do administrador judicial alertam trabalhadores e credores

raposa_e_galinhas — Trabalhadores e credores em geral votando a favor ou contra a recuperação judicial da Busscar dentro da casa da ré é uma temeridade

Um caso que envolve lesão ao direito de mais de cinco mil trabalhadores, ou trocando em miúdos, afetou a vida de aproximadamente 20 mil pessoas; uma dívida de R$ 1,5 a R$ 1,6 bilhão com trabalhadores, bancos, fornecedores e outros; uma recuperação judicial que iniciou com uma liberação de um terreno que estava bloqueado como garantia dos trabalhadores, ou seja, completamente fora do que manda a Lei de Recuperação Judicial, e sem ouvir os credores. E para finalizar até aqui, um administrador judicial que se posiciona quase que diretamente para um lado da questão ao definir, individualmente, onde vai ser a grande assembleia geral dos credores, e mais, como será feita a votação. Não seria melhor se posicionar de forma isenta, evitando dúvidas de todas as partes?

Os ânimos estão acirrados, e com a aproximação da assembleia geral dos credores, que vai votar se a recuperação judicial vai valer com esse plano apresentado – sem consistência econômica e financeira alguma por sinal -, ou com outro com mudanças muito significativas para angariar apoios nas três classes de credores que estão aptas a votar, ou ainda com mudanças em cima da hora na própria assembleia, o que é de grande risco para todas as partes envolvidas. A cada decisão do administrador judicial, que muitos consideram tendencioso, na direção de confronto com tudo o que é apresentado pelos trabalhadores e seu Sindicato dos Mecânicos, mais o clima fica tenso.

Afinal de contas por quê a insistência em fazer a votação de um processo tão importante para milhares de pessoas, principalmente os trabalhadores, dentro da casa da ré? A Busscar é ré no processo, e portanto, fazer a assembleia dentro dos seus domínios é como querer proteger as galinhas colocando-as no viveiro das raposas. E mais: votação eletrônica com base em que programa? Qual a validade dele? Quem criou, ou assessorou a criação? Quais as brechas em um sistema que não tem auditagem de ninguém, nunca foi usado? Como fiscalizar isso? Como diz o administrador em matéria publicada hoje (21/3) no jornal Notícias do Dia, quem votar vai fiscalizar o seu voto! Realmente, votar contra a empresa, se for o caso, ao vivo e dentro de seus domínios não é uma decisão salutar, nem democrática, tampouco prudente.

Ainda é tempo de se rever todo o encaminhamento que vem se dando ao caso. A Justiça têm de ter olhos realmente vendados para fazer valer o direito de todos, igualitariamente, democraticamente, em um processo o mais transparente possível. Da forma que está, o resultado final é imprevisível. Manda o bom senso que se façam as coisas com diálogo, muito diálogo. Coisa que faltou aos acionistas da Busscar desde o início dessa nova crise, e que pelo jeito fez escola também junto ao Judiciário, que não deve se ater a apenas um lado. Há credores muito atentos, agindo via Tribunal de Justiça para cancelar a venda do terreno liberada pela Justiça. Há também processo criminal rolando com audiências agora em abril, envolvendo os acionistas Claudio Nielson e Rosita Nielson, por apropriação de ICMS, em ação movida pelo Ministério Público de SC. Neste caso envolve por enquanto o valor de R$ 6 milhões.

Muita cautela, muito respeito por todas as partes, é receita fundamental nessa hora. Os trabalhadores estão há quase dois anos sem receber um tostão, e não podem ser penalizados ainda mais.

Justiça do Pará rejeita ação contra major Curió

O juiz federal João César Otoni de Matos, de Marabá (PA), rejeitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o major Sebastião Rodrigues de Moura, conhecido como Curió.

A denúncia era de crime de sequestro qualificado contra cinco militantes capturados durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, nos anos 1970, desaparecidos até hoje.

Segundo a Justiça Federal do Pará, o magistrado baseou-se na Lei da Anistia, de 1979. O MPF entende que a lei não se aplica no caso, porque os militantes continuam desaparecidos, ou seja, o crime não prescreveu.

O juiz afirma que o MPF não faz referência “a documento ou elemento concreto” que pudesse dar suporte à “genérica alegação” de que os desaparecidos teriam sido sequestrados, e assim permaneceriam até hoje.

Para ele, o fato de os corpos não terem sido localizados não basta para configurar o crime de sequestro.

Rede Brasil Atual

Busscar: trabalhadores apertam o cerco – 500 participam de reunião do Sindicato dos Mecânicos

Força e cerco: Trabalhadores se unem cada vez mais ao Sindicato e a Busscar, ou muda o plano, ou ele deve ser rejeitado

Em mais uma demonstração de força e união, o Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região reuniu cerca de 500 trabalhadores ligados à crise da Busscar Ônibus na manhã de sábado – 17 de março – no auditório da entidade, que ficou lotado. Por unanimidade, os trabalhadores referendaram a nova proposta construída nas reuniões anteriores (5 e 7 de março), e incluíram o pedido de realização da assembleia geral dos credores em local neutro, negando portanto a intenção do administrador judicial em fazer a mesma nas dependências da empresa.

Outra solicitação importante é que a votação seja feita em cédulas, de modo secreto, e com rígida fiscalização para evitar fraudes. Mais dez trabalhadores foram escolhidos para compor com a direção do Sindicato um grupo que vai organizar os próximos passos para a assembleia geral de credores. Todas essas medidas propostas serão apresentadas na assembleia geral dos trabalhadores que será realizada pelo Sindicato no dia 15 de abril (domingo) às 9 horas no Centro Esportivo do Sindicato localizado na rua Rui Barbosa, 495 no bairro Costa e Silva.

Todos os trabalhadores estão assinando folhas que comporão um gigantesco abaixo assinado para mostrar a indignação pelo descaso e abandono da Busscar aos seus funcionários, o qual será anexado à petição oficial que o Sindicato vai protocolar junto ao processo que corre na 5ª. Vara Cível. Várias manifestações de trabalhadores ao microfone ratificaram o sentimento de que o plano apresentado pela empresa na Justiça será rejeitado caso grandes mudanças não sejam feitas até a assembleia geral de credores.

Na leitura do resumo da proposta da Busscar, feita pelo presidente Evangelista dos Santos, o descontentamento foi perceptível na assembleia. Representando a equipe do departamento jurídico da entidade, a advogada Luiza De Bastiani relatou todos os passos que o Sindicato deu para defesa dos direitos dos trabalhadores. Morghana Frohner, também advogada da entidade, explicou que os valores da lista estão atualizados apenas até o dia 31 de outubro, quando foi decretada a recuperação judicial. Dali para a frente a empresa ainda não cumpriu com a lei, e não paga em dia.O ex-presidente João Bruggmann, atual secretário de Finanças, não deixou por menos as atitudes de desprezo da Busscar, via seus representantes, para com os trabalhadores ao longo desses quase dois anos de salários atrasados.

“Se este plano proposta pela Busscar for aprovado, vocês trabalhadores, que construíram todo o patrimônio existente, vão pagar a dívida deles de R$ 1, 6 bilhão! Eles não vão pagar um centavo! Enganaram os trabalhadores, os levaram a Brasília, passeatas na cidade, mas não foram capazes de colocar na mesa de vocês um quilo de arroz. Não fosse o Sindicato e a comunidade fazer campanha de arrecadação de alimentos, o que seria de milhares de famílias? O BNDES já tinha dito em 2003, quando participei daquela luta por recursos para reerguer a empresa: tecnicamente é uma empresa falida. Politicamente revertemos, mas eles tinham de fazer o dever de casa, e não fizeram. E pensem companheiros, pensem bem porque vocês estarão votando não pelo seu direito individual, mas por direitos de todos que valem R$ 120 milhões”, disparou Bruggmann. Ele destacou ainda a manobra feita pela Busscar ao deixar que uma pequena parte dos salários de trabalhadores da Tecnofibras ficasse atrasada para que eles possam votar na assembleia de credores a favor da empresa. “Uma fraude”, assinalou.

Após as manifestações dos trabalhadores, e da leitura da proposta do Sindicato com a contribuição dos trabalhadores, a assembleia geral votou para referendar todos os itens que foram sugeridos desde a primeira reunião realizada no dia 5 de março passado. Para o presidente Evangelista dos Santos, a presença maciça na reunião indica a força dos trabalhadores para o momento difícil que se avizinha.

“Ficamos felizes em ver que os companheiros acolheram o nosso chamado, porque é o direito deles que está em jogo. Eles estão compreendendo que para recuperar a empresa é preciso sim a mudança acionária, entrada de novos investidores, uma proposta digna para os trabalhadores. Eles negam abrir mão de até 37% do que a empresa lhes deve. Eles não aceitam mais ser enganados. Nós estamos, mais uma vez, discutindo com eles e apresentando mais uma proposta para a mudança do plano que a Busscar apresentou. Ou muda, ou será rejeitado, é o que dizem os trabalhadores em nossas reuniões. Agora é preparar a grande assembleia geral dos trabalhadores, que vai dar a oficialidade necessária a tudo que discutimos e aprovamos aqui”, destaca Evangelista.

Abaixo segue a proposta do Sindicato dos Mecânicos e trabalhadores:

1 – Garantir o pagamento integral de todos os créditos, sem descontos

2 – Dar tratamento igual a todos os trabalhadores quanto ao valor e critério de pagamentos

3 – Pagamento de 50% do valor devido em até 30 dias após a possível aprovação do Plano; os 50% restantes em 12 parcelas, com correção, como manda a lei de recuperação.

4 – Garantir que o patrimônio do Grupo Busscar e de acionistas não seja vendido ou liberado até que estejam pagas todas as dívidas trabalhistas

5 – Criação do Conselho de Administração da empresa com a inclusão de representantes dos trabalhadores e do Sindicato, com poder de voto e veto

6 – Realização da assembleia geral de credores em local neutro, e jamais nas dependências da empresa, afinal ela é ré no processo

7 – Votação deve ser realizada de forma secreta, em cédulas, e com fiscalização rígida. Processo eletrônico é falível e suspeito por não ser auditado, nem conhecido.

Do Sindicato dos Mecânicos

TST reduz tempo de tramitação de processo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) conseguiu, com a adoção do processo eletrônico, reduzir em três meses o tempo de tramitação de uma ação na Corte. No ano passado, um caso demorou, em média, um ano e nove meses para ser analisado pelos ministros. Em 2010, a média era de dois anos.

A informação consta de um relatório divulgado ontem pela Assessoria de Gestão Estratégica do TST. O Índice de Tempo Médio de Tramitação (ITMT) caiu 14% entre 2010 e 2011, o que significa 93,75 dias a menos de tramitação. O resultado superou a meta prevista no Plano Estratégico da Corte, que propõe a redução anual de 5% no tempo de tramitação. O plano também estipula uma meta a ser alcançada até 2014: 540 dias (cerca de um ano e meio) para uma decisão dos ministros.

Desde agosto de 2010, o TST recebe apenas processos eletrônicos. Hoje, só 25% das quase 200 mil ações em tramitação estão em papel. “O processo eletrônico traz muitas vantagens. Os ministros podem analisar as ações ao mesmo tempo, pelo computador, o que torna mais rápida a votação”, diz a advogada Juliana Bracks Duarte de Oliveira, do escritório Latgé, Mathia, Bracks & Advogados Associados.

De acordo com o TST, a informatização evita o vaivém de processos por setores e gabinetes dos ministros. Outro fator apontado pelo tribunal para a redução do tempo de julgamento é o investimento em pessoal. Houve um aumento no número de servidores nos gabinetes dos ministros, que foram transferidos de áreas administrativas da Corte.

De janeiro a dezembro de 2011, o TST julgou cerca de 207 mil processos, 54,38% de um total de 380.575 processos em tramitação. No fechamento do ano, ficaram pendentes de julgamento 161,5 mil ações – 4,3% a menos em relação a 2010. De cada cem processos, 57,4% não foram julgados no ano passado, 0,9% a mais que a meta estabelecida pelos ministros da Corte.

Do Sindicato do ABC

Recuperação Judicial, ou Lei de Falências, beneficia empresas irrecuperáveis e prejudica credores

Diante do caso grave da Busscar, que além de adiar várias vezes o pagamento dos direitos dos trabalhadores usando todas as saídas jurídicas para tanto, se abraçou com a nova Lei de Falências via Recuperação Judicial (antiga concordata) para ganhar mais tempo diante das obrigações que não cumpre e não faz força para cumprir, pesquisei e conferi em um artigo forte, objetivo e esclarecedor que essa é mais uma daquelas leis que vieram para apoiar maus pagadores, empresas irrecuperáveis na maioria das vezes.

Posto aqui no Blog o artigo publicado na Revista Visão Jurídica pelo advogado Fernando Tardioli Lúcio de Lima (saiba mais no final do artigo), esclarecedor, estarrecedor e preocupante para todos os que se veem envolvidos com empresas nesta situação. Aliás, um bom tema para que Centrais Sindicais, Sindicatos, Entidades Empresariais e empresas em geral promovam um novo debate no Congresso Nacional, cobrando mudanças para que os direitos de quem tem a receber sejam preservados, e garantidos. Leiam e comentem:

” Tempo de crise é tempo de voltar as atenções também para a Lei nº 11.101, de 2005. Ela dispõe sobre as normas para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência de sociedades empresariais, principalmente considerando o recente aumento da procura por esse recurso.

Muito comemorada, foi considerada por alguns a tábua de salvação dos credores que, após um longo processo falimentar, nada recebiam ou pouquíssimo conseguiam reaver. Passados alguns anos da sua entrada em vigor, a realidade, no entanto, é diversa daquela propalada aos quatro ventos.

A proposta da já não tão nova Lei de Falências era preservar postos de trabalho e flexibilizar o prazo, até então existente, de dois anos para que o concordatário efetuasse o pagamento dos seus débitos, sendo, geralmente, 40% após um ano do pedido de concordata e os 60% restantes ao final do prazo dos dois anos.

A Lei de Falências em vigor optou por não fixar prazo para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial, ficando a critério do próprio devedor apresentar em seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ) o cronograma de pagamentos que entende ser viável e que, em teoria, possibilita a liquidação das dívidas.

Resultado disso são os planos de recuperação aprovados com longos períodos de carência até o primeiro pagamento, além de parcelamentos a perder de vista, atingindo facilmente 10 ou 12 anos – um verdadeiro tiro no pé, ressaltando que o mote das alterações realizadas na Lei de Falências era justamente viabilizar a recuperação das empresas e, por conseguinte, o pagamento dos credores.

A pior consequência de não estabelecer prazos fixos para pagamento dos credores, conforme ocorria no regime da lei anterior, é que, nesse longo intervalo de tempo, até o cumprimento do PRJ, muitos devedores acabam dilapidando todo o ativo da empresa, com a anuência do Judiciário, do Ministério Público e do Administrador Judicial.

Isso porque, a pretexto de injetar capital de giro na empresa em recuperação, imóveis e equipamentos acabam vendidos no curso do processo de recuperação judicial, reduzindo ainda mais as remotas possibilidades de êxito na recuperação desses créditos.

No início da vigência da atual Lei de Falências, abriu-se um novo nicho de mercado para as auditorias e consultorias, as quais criaram divisões especializadas para auxiliar empresas em recuperação na elaboração dos seus PRJs.

Não são raras as vezes em que empresas em recuperação judicial e, portanto, endividadas e já sem crédito e credibilidade, buscam com auditores independentes muito mais do que auxílio para elaborar tais planos ou até mesmo para se reestruturar.

Assim, muitos empresários em dificuldade passam a pegar carona no prestígio de tais consultorias, como forma de tomar emprestada a credibilidade perdida, a fim de viabilizar a aprovação da proposta de recuperação pelos credores das diferentes classes (trabalhistas, privilégio especial, quirografários), que avaliam e discutem a proposta em assembleia convocada para essa finalidade específica. Nesse cenário, são inúmeras as assembleias de credores nas quais as consultorias realizam apresentações ao lado das empresas em recuperação e até mesmo no lugar destas.

Com seus arquivos em PowerPoint, muitas dessas assembleias mais parecem shows, nos quais titulares de créditos despendem horas e horas ouvindo e assistindo a planos e projeções, sem que seja apresentada alguma alternativa convincente ou ao menos embasada em dados e números concretos que possam ser vistos pelos credores como aquela “luz no fim do túnel”.

Aos credores não resta alternativa senão aprovar os planos mirabolantes que lhes são apresentados. Afinal, a chama responsável por aquele facho de luz que vem do túnel precisa se manter acesa. Se pouco sobrava antes da lei para ser partilhado entre os credores, a partir de agora, é possível que nada mais reste, nem sequer para pagamento dos custos e despesas do próprio processo – o que dirá para pagamento dos credores.

Muito embora a recuperação judicial seja a alternativa legal para renegociar débitos e reestruturar a empresa em dificuldades financeiras momentâneas, é bom que se diga: não se pode perder de vista que, em algumas situações, pela própria lógica do capitalismo, a empresa é absolutamente inviável e a sua possibilidade de recuperação é nula.

Os credores devem receber o que têm direito, ou ao menos o que for possível lhes pagar, o quanto antes, não sendo necessário onerar ainda mais o Judiciário e esperar tanto tempo para concluir aquilo que já se sabia desde o pedido de recuperação.

Aliás, o legislador no Brasil e o próprio Judiciário ainda necessitam lançar um olhar mais atento às empresas. É preciso parar de enxergá-las como entes que precisam ser salvos a qualquer preço em seus últimos suspiros de vida – especialmente quando quem paga a conta dessa teimosia são os próprios credores.

Mais adequado é encontrar as formas de manter a saúde financeira das empresas antes, enquanto elas estão bem, mantendo também o equilíbrio da economia do país. A lei não pode se prestar como justificativa para conceder os benefícios da recuperação judicial a quem já quebrou e só aguarda a assinatura do seu atestado de óbito.

Chegada a hora de enterrar tais empresas, quem termina chorando são sempre os pobres (alguns, já literalmente) dos credores que ficam sem prazos e, portanto, sem perspectiva”.

 Advogado especializado em recuperação de crédito, sócio do escritório Correia da Silva Advogados.

Lupa na toga – O Judiciário é notícia

O Poder Judiciário continua presente nas páginas das edições de sexta-feira (17/2) dos jornais. Não apenas por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Ou pela condenação do jovem Lindemberg Alves, assassino da adolescente Eloá Pimentel, tema obrigatório em toda a imprensa nacional.

Também é notícia a nomeação, para o cargo de corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, do juiz maranhense que em julho de 2009 proibiu o jornal O Estado de S.Paulo de publicar reportagens sobre investigações envolvendo o empresário Fernando Sarney.

Da mesma forma, também é assunto jornalístico a constatação de que o Conselho Nacional de Justiça, recentemente reabilitado em seu papel de órgão de controle externo do Judiciário, investiga a baixíssima produtividade de algumas corregedorias regionais. O Globo informa, por exemplo, que no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quase não há registros de punições por atos contra o patrimônio público. Dos cerca de 4.200 acusados em processos por improbidade administrativa, apenas onze foram condenados com sentença definitiva. Também chama a atenção da corregedoria nacional o fato de que praticamente não há processos disciplinares contra juízes na corte fluminense.

“Ofensa moral”

Nos últimos dias, os jornais noticiaram que a primeira ação do CNJ neste ano foi aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Roberto Wider, que foi corregedor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por favorecer o escritório de um advogado amigo em sentenças judiciais.

Também foi registrada a tentativa frustrada do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo de suspender o favorecimento de pelo menos 29 desembargadores no pagamento de supostos créditos trabalhistas.

Chama atenção, da mesma forma, a denúncia contra um desembargador de Minas Gerais acusado de chefiar uma organização criminosa que concedia decisões judiciais favoráveis a traficantes em troca de propina.

Ainda em relação ao Judiciário, publica-se na sexta-feira a sentença contra o jornalista Lúcio Flávio Pinto, editor do Jornal Pessoal, de Belém do Pará, condenado por haver publicado em 1999 denúncia contra empreiteiro Cecílio do Rego Almeida, falecido em 2008, apontado por ele como o maior grileiro da Amazônia. Detalhe: a Justiça já havia anulado os registros imobiliários de quase 5 milhões de hectares no vale do Rio Xingu que C.R. Almeida dizia serem de sua propriedade.

O jornalista foi condenado a pagar multa por “ofensa moral”, mesmo depois de comprovado que sua denúncia tinha fundamento.

A mulher de César

Parece perseguição da imprensa ao Judiciário? Essa é a percepção de muitos juízes. Mas observe-se a reportagem publicada na sexta-feira (17) pelo Estadão: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de concluir uma licitação para gastar mais de R$ 600 mil na compra de lanches. Entre os itens a serem adquiridos, a lista inclui “cem quilos de filé de bacalhau tipo Porto, quatro toneladas de peito de frango sem osso, dezenas de toneladas de frutas, 3,5 toneladas de queijos variados, 108 quilos de azeitona sem caroço” e outras guloseimas. Ah, também estão encomendadas cinco toneladas de pão de queijo, uai.

O documento especifica as marcas e destaca, em vários trechos, que os produtos devem ser de “primeira qualidade”, pois são destinados ao lanche dos desembargadores.

O jornal lembra que o menor salário da magistratura em Minas Gerais é de R$ 20.677,83, para um juiz substituto. Um desembargador como os que vão receber o modesto lanchinho ganha cerca de R$ 24 mil por mês. Além disso, eles têm direito ao auxílio-alimentação que é pago aos demais servidores do Judiciário.

Detalhe adicional: boa parte dos magistrados tem agenda oficial apenas na parte da tarde, período em que ocorrem quase todas as sessões das câmaras do Tribunal de Justiça, conforme lembra o Estadão.

Uma mesma empresa, que já fornece alimentos para o Tribunal de Minas Gerais desde 2010, ganhou a concessão de todos os seis lotes da licitação.

Alguns integrantes do Judiciário se queixam de má vontade e despreparo de jornalistas ao tratar de assuntos ligados à Justiça. Mas, como se dizia da mulher do imperador romano, não basta que seja honesta. Também tem que parecer honesta.

Na escalada de denúncias de corrupção que inunda o noticiário, o pano de fundo é a impunidade. E o Judiciário tem tudo a ver com isso. Se os juízes honestos não se distinguem na massa de notícias negativas, vão todos para o mesmo balaio da imprensa.

* por Luciano Martins Costa do Observatório da Imprensa

Jornalista é condenado por denunciar grileiro de terras públicas – Uma vergonha

Começou essa semana na internet um movimento em solidariedade ao jornalista paraense Lúcio Flávio Pinto, condenado por “ofender moralmente” o falecido empresário Cecílio do Rego Almeida, dono da Construtora C. R. Almeida e responsável por grave tentativa de apropriação ilegal de terras públicas na Amazônia.

O jornalista, que é editor do jornal independente Pessoal, teria ofendido o empresário por “pirata fundiário” ao denunciar a tentativa de posse de quase cinco milhões de hectares na região paraense do vale do rio Xingu a partir de registros imobiliários falsos, posteriormente anulados pela justiça federal por se tratar de patrimônio público. Outras duas pessoas também foram denunciadas por Cecílio do Rego Almeida, mas absolvidas pela justiça paulistana que reconheceu a ilegitimidade da acusação, considerando a importância da denúncia para a revelação desse esquema de “grilagem de terras”.

Expedida em 2006 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença que condena Lúcio Flávio Pinto a pagar indenização à família do grileiro poderia ter sido reavaliada caso o recurso especial submetido junto ao Supremo Tribunal de Justiça não tivesse sido negado pela ausência de documentos exigidos pela burocracia do órgão – “cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos”.

O valor a ser pago pelo jornalista à família do grileiro será bastante superior aos R$ 8 mil estipulados pela justiça paraense à época da condenação, em virtude da correção monetária necessário para os últimos seis anos. Além da indenização, Lúcio Flávio Pinto também perde a condição de réu primário, o que o expõe à execução de outras ações, entre as 33 que lhe foram impostas nos últimos 20 anos por grupos políticos e econômicos locais, incomodados com as informações e denúncias veiculadas em seu Jornal Pessoal.

“Não pretendo o papel de herói (pobre do país que precisa dele, disse Bertolt Brecht pela boca de Galileu Galilei). Sou apenas um jornalista. Por isso, preciso, mais do que nunca, do apoio das pessoas de bem. Primeiro para divulgar essas iniqüidades, que cerceiam o livre direito de informar e ser informado, facilitando o trabalho dos que manipulam a opinião pública conforme seus interesses escusos. Em segundo lugar, para arcar com o custo da indenização. Infelizmente, no Pará, chamar o grileiro de grileiro é crime, passível de punição”, afirmou o jornalista em nota divulgada em busca de apoio dos leitores.

Cliqueaqui e leia a nota pública escrita pelo jornalista Lúcio Flávio Pinto.

Da CUT Nacional

Injustiça! Chacina de Unaí completa oito anos sem julgamento dos acusados

No dia 28 de janeiro o crime conhecido como “Chacina de Unaí” completou oito anos sem que nenhum dos nove réus tenha sido julgado pelo assassinato dos três auditores fiscais do Trabalho – Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva – e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, todos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Rosângela Rassy, a presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Edmundo Dias, procurador da República em Minas Gerais, reuniram-se na quinta-feira (26) com a Juíza Federal Substituta da 9ª Vara Federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima, responsável pelo caso, para saber o porquê de o acusado Rogério Alan Rocha Rios ainda não ter sido julgado. Em maio do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o réu fosse julgado, mas isso ainda não aconteceu.

De acordo com a presidenta do Sinait a juíza disse que está aguardando o envio dos autos processuais originais para marcar o julgamento. A juíza afirmou, de acordo com Rosângela, que precisa ter os autos originais para ter segurança jurídica. “Ela disse que todas as providências que antecedem o Júri já estão sendo tomadas”, explica.

Em novembro do ano passado, a juíza Raquel mandou ofício pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enviasse os autos originais do processo. Os autos estão no STF por conta de um novo recurso apresentado por Hugo Alves Pimenta, em dezembro de 2011. “Ontem o STF respondeu dizendo que o ministro Ricardo Lewandowski deve apreciar em breve o recurso para remeter os autos à 9ª Vara Federal”, conta Rosângela.

Cinco réus tiveram seus processos desmembrados, ano passado, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e já podem ser julgados: Erinaldo de Vasconcelos Silva, Francisco Elder Pinheiro, José Alberto de Castro, Rogério Alan Rocha Rios e Willian Gomes de Miranda. Destes, apenas José Alberto encontra-se em liberdade. Os outros estão presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Assim como Hugo Alves Pimenta, os réus Antério Mânica e Norberto Mânica, estão em liberdade. Antério, que foi eleito prefeito de Unaí, somente será julgado depois da conclusão do julgamento de todos os outros, e em foro especial.

O uso de incessantes recursos adia o julgamento dos acusados. “Desde o início a defesa dos acusados entra, incessantemente, com recursos protelatórios, até hoje todos negados em diversas instâncias”, disse. Em entrevista à Repórter Brasil, Antério disse que “aguardava ansioso pelo julgamento“.

Do Observatório Social