Sancionada na década de 90, a lei que garante a proteção integral da criança e do adolescente permitiu a melhora significativa de indicadores sociais infantojuvenis e completa 30 anos na próxima segunda-feira (13/7). O Ministério Público atua para garantir a efetivação dos direitos dessa população.
A data emblemática de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) motivou os três Ministérios Públicos da região Sul a se reunirem para a promoção de debates e reflexões sobre este período de consolidação dos direitos infantojuvenis. Duas lives no canal do YouTube do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vão tratar de temas referentes aos desafios, expectativas e narrativas do processo de construção do ECA – bate-papos que de forma inovadora contarão com a participação de adolescentes, os grandes protagonistas deste momento histórico.
Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, a programação especialmente organizada para comemorar o aniversário do ECA visa entregar para a sociedade resultados de melhorias de indicadores sociais e, além disso, promover o diálogo, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente está em permanente construção, fruto de um olhar atento de todos que integram a sociedade.
Ao revisitar estas três décadas de Estatuto, é possível constatar mudanças significativas na forma de atuação do Estado brasileiro no que diz respeito à garantia da proteção integral da criança e do adolescente. Antes da promulgação do ECA, o ordenamento jurídico adotava a Doutrina da Situação Irregular, que era consolidada pelo Código de Menores de 1979, na qual a criança e o adolescente eram meros objetos de tutela do Estado e a intervenção estatal era legitimada apenas nos casos em que tais sujeitos enquadravam-se como “menores em situação irregular”, como estabelecia a lei. De la para cá, eles têm assegurado o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, entre outros. O Estatuto estabelece, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
E essa proteção integral se reflete nos indicadores sociais que mostram a evolução com este novo paradigma. Um exemplo é o direito à escolarização, que antes do ECA era obrigatória somente de 7 a 14 anos e que, com o avanço da qualificação das políticas escolares advindas a partir dele, passou para 4 até os 17 anos. As crianças passaram a ficar mais tempo na escola e, como consequência, ocorreu a diminuição da evasão escolar, que antes era de 20% e hoje não passa de 5%.
Essas são mudanças importantes, mas, na visão dos especialistas, ainda há muito para evoluir. E é nesse sentido que o evento proposto em parceria entre o MPSC, a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e o Instituto Federal Catarinense (IFC) busca levar esta discussão à sociedade. Em lives nos dias 13 e 27, os três MPs estaduais da região Sul do país vão discutir a temática. O MP, como prevê o artigo 201 do ECA, atua em duas frentes: nos casos individuais, para proteger os direitos de uma criança ou adolescente em específico, e na tutela coletiva, para defender direitos como à saúde e à educação.
As lives contam com a participação de protagonistas do ECA
Na segunda-feira (13/7), na primeira live, uma das palestrantes será Êmily da Luz Ribeiro, estudante do 2º ano do ensino médio do Marista Escola Social São José. Junto com Mário Volpi, Coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, os dois irão falar sobre os 30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: desafios e expectativas de sua implementação em 1990 e na atualidade. Os debatedores serão o Coordenador do CIJ, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Promotora de Justiça Denise Casanova Villela, e a Promotora de Justiça Luciana Linero, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Paraná (MPPR). A mediadora será outra adolescente, a estudante Paula Cidral Maia, do 3º ano do ensino médio do Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari.
A segunda live será no dia 27/7 e tratará do tema “O Estatuto da Criança e do Adolescente: narrativas de um processo em permanente construção”. Na abertura haverá uma apresentação musical de Manoela Dandara, estudante que traduz em versos a temática infantojuvenil. Os palestrantes serão Murillo Digiácomo, Procurador de Justiça do MPPR, e o pesquisador associado do International Institute for Child Rights and Development (IICRD), da Universidade de Victoria, no Canadá, consultor do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) no Brasil e da Childhood Brasil, Benedito Rodrigues dos Santos. A mediadora será a Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, que possui larga experiência na área da infância e juventude em Santa Catarina. A s duas lives serão transmitidas no canal do YouTube do MPSC. A sociedade poderá fazer perguntas no chat.
