OAB – PALAVRA LIVRE

Claudio Lamachia assume OAB em fevereiro

A partir do dia 1^o de fevereiro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, estará com nova diretoria, liderada pelo advogado Claudio Lamachia.

No próximo dia 31 de janeiro, a partir das 17h, acontece a última sessão plenária presidida pela atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O encontro marca oficialmente o fim do mandato de Marcus Vinicius Furtado Coêlho e a eleição da nova diretoria, cuja posse acontece no dia seguinte, a partir das 9h.

Marcus Vinicius aponta o saldo do triênio como bastante positivo. “Tenho certeza de que cumprimos com nossas missões. Trabalhamos de maneira séria pela advocacia brasileira, com conquistas que entraram para a história. Aos colegas da nova diretoria, o nosso total apoio”, deseja.

A futura diretoria da OAB, que contou com o apoio das 27 seccionais, tem Lamachia (RS) como presidente; Luis Cláudio Chaves (MG) como vice-presidente; Felipe Sarmento (AL) como secretário-geral; Ibaneis Rocha (DF) como secretário-geral adjunto; e Antonio Oneildo Ferreira (RR), que permanece na função de diretor-tesoureiro.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB

XVIII Exame de Ordem – Confira os locais de prova da primeira fase

Os candidatos do XVIII Exame Unificado da Ordem já podem conferir os locais de prova da 1ª fase. O Conselho Federal da OAB divulgou o edital com os locais em que serão realizados os exames no dia 29 de novembro. Acesse aqui os locais de prova.

Também foi disponibilizado o Cartão de Informação dos examinandos, no qual poderão consultar individualmente seus locais de provas, especificando estabelecimento, sala e endereço a que devem se dirigir na data do Exame, bem como o link de consulta individual aos atendimentos especiais deferidos para a realização da prova. O candidato tem acesso ao cartão na página da FGV.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.

Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Com informações da OAB Nacional

OAB e Magistrados criticam emenda que reduz maioridade penal e dizem que ela é inconstitucional

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticaram ontem (2) a aprovação da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional. A emenda foi aprovada na noite de quarta-feira (2), em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a emenda seja aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma. Além de discordar da alteração da maioridade, o presidente entende que a matéria não poderia ser votada, por ter sido rejeitada na sessão anterior.

“Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já tinha a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo”, avaliou Coêlho.

Em nota, a AMB afirma que a alteração é inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. Segundo a entidade, o Artigo 228 da Constituição não pode ser alterado. O texto da norma diz: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

“Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para a diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, declara a entidade.

A redução da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, por meio de uma emenda aglutinativa, praticamente idêntica ao texto derrubado na terça-feira (30). Parlamentares contrários à aprovação da emenda afirmaram que vão recorrer ao STF para suspender a tramitação.

Combate à corrupção não pode ferir o processo legal, critica o presidente da OAB

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Marcus Vinícius Furtado Coêlho, declarou que o combate a crimes não pode enfraquecer o Estado Democrático de Direito e disse que a entidade não ficará omissa quando detectar problemas ao exercício da defesa.

Ele falou à revista Consultor Jurídico depois que procuradores da República criticaram afirmações da defesa da Odebrecht, empreiteira investigada na operação “lava jato”.

A controvérsia começou no último sábado (27/6), quando o jornal O Globopublicou entrevista com a advogada Dora Cavalcanti, uma das representantes da empresa.

Ela disse que a prisão preventiva de executivos foi decretada sem necessidade e que estuda uma denúncia “até internacional pela violação de direitos humanos” dos seus clientes.

Em resposta, os procuradores da República que atuam na “lava jato” divulgaram nota nesta segunda-feira (29/6) considerando as declarações como “uma total irresponsabilidade, senão desespero”.

Para a força-tarefa, “a insistência da Odebrecht, bem como de seus advogados, em negar a realidade, (…) e a falta da aplicação pela empresa de qualquer sanção àqueles que praticaram os crimes apenas confirma as demais evidências de que a corrupção era determinada e praticada na cúpula da empresa”.

Ainda segundo a nota (leia a íntegra abaixo), a advogada sugere que “estão mancomunados” procuradores, delegados da Polícia Federal, o juiz federal Sergio Fernando Moro e integrantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Já o presidente da OAB afirma repudiar “manifestações que soam como intimidações ou tentativas de se impedir que advogados usem as ferramentas que estão a seu dispor para a defesa de seus clientes”.

Coêlho considera “inadmissível” a tentativa de “uma suposta situação de conflito entre advogados e ministros de tribunais superiores”.

Leia a entrevista:

ConJur – O MPF criticou a advogada da Odebrecht por ter manifestado interesse de recorrer em tribunais internacionais contra a prisão de seus clientes. Como o senhor avalia a nota?

Marcus Vinícius — Numa democracia, a defesa tem não só o direito, mas o dever de usar todos os dispositivos legais que estiverem ao seu alcance quanto atua a favor de seus assistidos. Por isso, a OAB repudia manifestações que soam como intimidações ou tentativas de se impedir que advogados usem as ferramentas que estão a seu dispor para a defesa de seus clientes.

A defesa e a acusação são igualmente importantes para um processo justo. Ambas devem se respeitar. Não se pode admitir a aparente tentativa de tutelar a defesa nem usar uma lógica distorcida para tentar criar uma suposta situação de conflito entre advogados e ministros de tribunais superiores, algo inadmissível numa democracia que tem e deve ter o devido processo legal como regra.

ConJur — O senhor considera que a defesa está sendo desrespeitada no andamento da “lava jato”?

Marcus Vinícius — Aguardamos as seccionais de São Paulo e do Paraná para definir providências. Não ficaremos omissos nesta situação. A OAB-SP já se manifestou contra o uso de documentos apreendidos em local de trabalho de advogado [quando foram apreendidos materiais de diretores que são formados em Direito].

A OAB do Paraná está avaliando sobre a legalidade de quebra do sigilo de correspondência entre o cliente preso e seu advogado. O Conselho Federal da OAB criou há dois anos a procuradoria nacional de prerrogativas, que já atuou em mais de 5 mil casos no Brasil. A OAB não vai aceitar que os advogados sejam diminuídos no exercício de seu mister, seja qual caso for.

ConJur — Garantir o exercício da defesa pelos advogados não impede as investigações sobre corrupção da operação “lava jato”?

Marcus Vinícius — O Brasil não começou e nem vai acabar na “lava jato”. Não podemos permitir que o Estado Democrático de Direito e o devido processo legal sejam enfraquecidos devido a uma investigação, por maior que ela e seus impactos possam ser.

Para garantir dias melhores, é preciso se combater a corrupção de forma ininterrupta, respeitando-se a Constituição e contando com uma acusação fundamentada, defesa altiva e julgamento justo e imparcial.

Leia a íntegra da nota divulgada pelo MPF:

Os procuradores da República que atuam na força-tarefa “lava jato” vêm manifestar seu total apoio ao juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, em face da entrevista de Dora Cavalcanti, publicada ontem, 27 de junho, no jornal O Globo, intitulada “Advogada da Odebrecht estuda denunciar juiz da Lava-Jato por ‘violação aos direitos humanos’”.

A entrevistada parece desconhecer que o sistema judicial brasileiro prevê vários recursos e diversas instâncias recursais, tendo os investigados inúmeras possibilidades de obter a revisão das decisões tomadas pelo Juízo Federal, não sendo razoável, muito menos respeitoso ao sistema republicano, que sejam lançadas, por meio de notas ou entrevistas como aquelas recentes, acusações vagas, desrespeitosas e infundadas à atuação do juiz federal Sérgio Moro.

A afirmativa de que pretende recorrer a uma Corte Internacional para a garantia do direito de seus clientes sugere, fortemente, que os dez Delegados, os nove Procuradores, o Juiz Federal, a Corte de primeira instância, os Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estão mancomunados para violar direitos humanos dos seus clientes, o que é de uma total irresponsabilidade, senão desespero. Essa abordagem conspiratória, já refletida em entrevista anterior, negligencia a independência, maturidade e imparcialidade de nossas Cortes, refletindo estratégia que procura reverter, no campo midiático, as inegáveis evidências em desfavor da cúpula da empresa.

Em uma república, não se deve pretender que a justiça seja cega para os crimes praticados por ricos e poderosos, mas sim cega na diferenciação entre ricos e pobres, pessoas com ou sem influência, fatores que em nada devem afetar o resultado dos processos.

Sua abordagem superficial e interessada deixa de considerar a farta prova material dos crimes praticados por seus clientes. Foram, a título de exemplo, apreendidas planilhas com divisão das obras por empresa, nas quais constava a empresa Odebrecht como parte do “clube” de empreiteiras cartelizadas. Dezenas de milhões de dólares pagos por empresas no exterior aos funcionários da Petrobras foram bloqueadas e devolvidas. Tal é a robustez das provas que várias das empresas não colaboradoras já reconhecem boa parte dos crimes praticados.

A insistência da Odebrecht, bem como de seus advogados, em negar a realidade, a ausência de apuração dos fatos na empresa e a falta da aplicação pela empresa de qualquer sanção àqueles que praticaram os crimes apenas confirma as demais evidências de que a corrupção era determinada e praticada na cúpula da empresa. Não se trata de prejulgar mérito ou investigados, mas de repetir juízo sobre as provas já feito, em caráter provisório, em processo público, em pedidos de medidas cautelares.

Por sua vez, ao contrário do que sugere a advogada, os acordos de colaboração premiada são de responsabilidade do Ministério Público Federal, não do juiz. O número de colaborações no presente caso decorre de vários fatores, sobretudo da robustez das provas em relação aos investigados, da experiência prévia dos procuradores com essa técnica de investigação e estratégia de defesa, desenvolvida no caso Banestado; mas principalmente do interesse público envolvido em seu emprego, dadas as peculiaridades do crime de corrupção e a sofisticação das técnicas de lavagem empregadas. O argumento de que prisões foram usadas para obter colaborações não tem qualquer base na realidade, pois mais de dois terços das colaborações foram feitas com réus soltos, fato que a advogada que atua no feito não deve desconhecer.

Cabe às partes, seja no curso do processo penal ou da investigação criminal, quando insatisfeita com alguma decisão, valer-se dos meios processuais adequados e, no caso da defesa, dos inúmeros recursos previstos. Embora todos tenham o direito de expressar sua opinião sobre decisões, não cabe buscar, por meio de acusações absolutamente infundadas na imprensa, e afirmação irresponsável e desconectada da realidade sobre suposto sentimento do juiz, tolher a liberdade da Justiça, que tem o dever de fazer cumprir a lei e a Constituição, com pleno respeito aos direitos e às garantias do cidadão.

Com informações da revista eletrônica Conjur

OAB considera projeto de reforma política de Eduardo Cunha (PMDB) um retrocesso

Para o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coelho, modelo ideal é totalmente contrário ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Ele afirma que o distritão é nocivo e que projeto de reforma capitaneado por Eduardo Cunha é uma ‘combinação tóxica’.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Coelho, classificou nesta entrevista ao Congresso em Foco como “retrocesso” e “combinação tóxica” o projeto de reforma política que está sendo articulado pela Câmara.

A proposta de reforma, capitaneada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), terá como base o “distritão”, modelo de votação que acaba com o atual sistema proporcional para eleição de deputados e vereadores e garante a vaga aos mais votados, em estados e municípios, pelo sistema majoritário.

Cunha também tenta articular a legalidade do financiamento privado por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). As duas mudanças são amplamente criticadas pela OAB.

Nessa entrevista, Coelho classifica a junção das duas propostas (“distritão” e financiamento privado) como uma “combinação tóxica”. “Entendo que ampliaria o déficit de legitimidade da representação popular. Seria um retrocesso político, não uma reforma”, decreta. “O distritão praticamente não existe em nenhum país do mundo”, afirma Coelho.

Desde 2013, a OAB tem capitaneado um projeto de reforma política que foi ignorado pelo Congresso. O projeto da Ordem dos Advogados foi articulado por meio de uma coalizão pró-reforma política que juntou outras entidades, como a CNBB, a Central Única dos Trabalhadores e a União Nacional dos Estudantes (UNE).

Pelo modelo proposto pela OAB, a reforma política incluiria a proibição do financiamento por empresa, a criminalização do ‘caixa 2’ e o fim da reeleição. Veja a íntegra da entrevista do presidente da OAB ao Congresso em Foco.

Congresso em Foco – Presidente, a Câmara deve votar a reforma política com o distritão e o financiamento privado de campanhas. O que o senhor acha dessa decisão?

Marcos Vinícius Coelho – Distritão com investimento empresarial é uma combinação tóxica. Personaliza a campanha, enfraquece os partidos políticos, aumenta o abuso de poder econômico, diminui a representatividade das regiões de cada Estado, afasta as minorias do Parlamento, entre outros prejuízos. Entendo que ampliaria o déficit de legitimidade da representação popular. Seria um retrocesso político, não uma reforma.

Qual é a sua opinião específica sobre o modelo do distritão? Se for aprovado esse modelo, o Brasil vai regredir politicamente?

O distritao praticamente não existe em nenhum país do mundo. Ele transforma as eleições parlamentares em majoritárias, obrigando o candidato a fazer campanha em todo o Estado, aumentando consideravelmente os custos de campanha. Os mandatos serão ainda mais pertencentes aos políticos, que não terão compromissos com ideias partidárias. É nocivo.

E em relação ao financiamento privado de campanha? Se passar esse modelo, também pode ser classificado um retrocesso?

A OAB defende a inconstitucionalidade do investimento empresarial em candidatos e partidos. Por força constitucional, somente o cidadão pode definir quem serão os eleitos e, portanto, cabe a ele financiar a democracia. O eleito deve prestar contas ao povo que o elegeu e não aos financiadores de campanha.

Ainda nesse aspecto, se o Congresso aprovar o financiamento privado, o Congresso vai mostrar à sociedade que compactua com a corrupção? Visto que uma das conclusões da Lava Jato são que os partidos acabam fazendo de tudo para obter financiamento de campanhas?

Vamos aguardar a deliberação do Parlamento para analisar a situação. Seria precipitada uma posição agora.

A OAB já planeja ingressar com eventuais Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as decisões do Congresso no que se refere à reforma política caso passe, por exemplo, o distritão ou o financiamento privado, que já é alvo de um ADI?

Da mesma forma, é cedo para dizer. O correto é esperar o desenrolar das questões no Legislativo.

Existe alguma mágoa ou resignação com o Congresso por não ter aproveitado o projeto de reforma política elaborado pela OAB?

Na atividade política não há espaço para mágoas ou resignação. A OAB, enquanto defensora da Carta Magna, fez sua parte e apresentou um projeto conjunto com centenas de entidades. Aproveitar ou não é uma decisão do Parlamento. Caberá à sociedade avaliar a situação. A certeza é que queremos um sistema político renovado, que diminua os custos milionários de campanhas eleitorais e estimule o debate de ideias e propostas, sem que o capital decida os pleitos.

O senhor tem como resumir qual o modelo ideal de reforma política?
A reforma política deve acabar com a reeleição, criminalizar o caixa dois de campanhas, garantir a representação de todos os setores da sociedade, desestimular a relação imprópria entre empresas e candidatos, vetar a coligação baseada em interesse na cota de tempo na televisão e ampliar a participação das mulheres na política. Em resumo, nosso modelo sugere isso.

Com informações do Congresso em Foco

Comissão da Verdade: OAB recebe relatório e afirma querer que seja feita justiça

A OAB Nacional sediou nesta quarta-feira (1) a apresentação à sociedade civil do relatório final da Comissão Nacional da Verdade. O evento, que contou com a participação de diversas entidades, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e familiares de mortos e desaparecidos políticos, aconteceu no Dia Internacional dos Direitos Humanos e foi marcado por discursos em defesa da democracia e pela busca de justiça.

“O relatório da Comissão da Verdade, além de ser imprescindível para a memória nacional, resgatando a verdade e possibilitando a justiça, possui a relevante função de estimular o amor à democracia, principalmente entre os jovens, que não viveram os horrores do regime que impedia a liberdade de expressão e que tratava a divergência política como caso de polícia”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Está no DNA da Ordem a luta pela democracia e pelo restabelecimento da verdade. O relatório aqui apresentado é um marco na justiça de transição, sintetizando e expressando ao povo brasileiro a necessidade do resgate de nossa história. Temos que construir país de tolerância, que respeite as diferenças, que seja democrático, em busca da construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna. Temos que lembrar para jamais repetir”, completou.

Ao agradecer a entrega da do relatório físico, que soma 4.400 páginas em três volumes divididos em oito tomos, Marcus Vinicius afirmou que a obra “constituirá para a entidade um patrimônio da advocacia e da sociedade, um dos itens mais relevantes do acervo da história de nosso país”. “Recentemente, o STJ declarou ser possível a indenização no campo civil em razão dos horrores da ditadura. A OAB permanece aguardando que o STF julgue os embargos de declaração na ADPF que enfrenta o tema e acreditamos que podemos evoluir no sentido de realizar a tão esperada Justiça”, continuou.

Pedro Dallari, coordenador atual da Comissão Nacional da Verdade, agradeceu a OAB por receber o evento e disse que a entidade tem um peso indiscutível na memória democrática do país. Antes de apresentar o relatório final, Dallari afirmou que a entrega do documento não representa o fim dos trabalhos de investigação dos crimes ocorridos na ditadura. “A Comissão propicia uma plataforma que permitirá que comissão estaduais, municipais e setoriais, universidades, entidades da sociedade civil e a imprensa possam aprofundar investigações, para que muito ainda venha à tona. Fazer um trabalho de referência foi o que nos motivou”, explicou.

Além de Dallari, são integrantes da Comissão Nacional da Verdade: Gilson Dipp, José Carlos Dias, José Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha.

Representante do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) no Brasil, Jorge Chediek leu no auditório da OAB mensagem enviada pelo secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, elogiando a publicação do relatório da Comissão da Verdade e os esforços de promover a verdade e a reconciliação nacional.

“A ONU encoraja e apoia esforços para desvendar fatos que envolvam a violação de direitos humanos, baseada na Declaração Internacional dos Direitos Humanos e em tratados internacionais. A verdade oferece possibilidade de prestação de contas com o passo, dando dignidade e alguma reparação por perdas. A ONU está ao lado de todos os brasileiros na lembrança de suas perdas e no esforço para fortalecer os direitos humanos e a reconciliação nacional”, escreveu o dirigente das Nações Unidas.

O vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que o trabalho da Comissão deve ser saudado por toda a sociedade. “O direito à memória e à verdade histórica está no relatório. É um trabalho denso e extraordinário, que merece todos os nossos elogios. A OAB se sente honrada por poder sediar esse momento e guardar esse material que representa muito a todos nós”, disse.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e coordenador da Comissão Estadual da Verdade do RJ, Wadih Namous, lembrou da dificuldade de trabalho das comissões, especialmente quando as Forças Armadas não colaboram com as investigações. “O relatório deve ser recebido como obra aberta, pois muitos fatos ainda restam por apurar. Não descansaremos enquanto não descobrirmos onde estão enterrados todos os mortos e a localização dos desaparecidos. Nosso presente ainda guarda traços do período ditatorial, as mazelas do passado são as do presente. Temos que lutar contra o preconceito racial e diversas outras mazelas. Ainda precisamos saber quem pôs uma bomba na OAB, matando a Dona Lida. A entrega deste documento não poderia ser em outro local. A OAB combateu a ditadura e a sociedade se orgulha dos advogados que desceram aos porões da ditadura para defender os presos políticos”, afirmou.

O conselheiro federal Henrique Mariano, presidente da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça da OAB, disse que temos que “encarar esse 10 de dezembro como o início da nova história que todos construímos para consignar na República Brasileira”. “Quero reiterar o inquebrantável compromisso da OAB de perseguir a responsabilização de agentes de Estado que cometeram crimes de lesa humanidade e graves violações de direitos humanos. Nosso compromisso de dar continuidade ao sentimento que presente na vida de muitos que lutaram por um Brasil melhor e mais justo. Demos um grande passo para construir a memória e a verdade, mas temos que avançar mais para cumprir a implementação da justiça de transição em sua plenitude”, discursou.

Dom Leonardo Steiner, secretário-geral da CNBB, lembrou a passagem bíblica que diz que a verdade nos libertará. “A verdade tem rostos, histórias e vidas, homens e mulheres que ainda sofrem a dor que não desapareceu. A Comissão da Verdade também mostrou os rostos dos que mataram e torturaram. A democracia é preciosa demais para voltarmos ao passado”, disse, antes de lembrar os nomes dos dons Paulo Evaristo Arns, Helder Câmara e Luciano Mendes de Almeida, que lutaram contra a ditadura.

Em nome da Rede Brasil Memória, Verdade e Justiça, Francisco Calmon afirmou que a responsabilização dos agentes envolvidos dará sentido para que nunca mais se torture no país e que o poder não seja mais usurpado, além de sugerir a criação da Comissão da Verdade do Cone Sul. Isamel Antonio de Souza relembrou o trabalho das centrais sindicais tanto na luta contra a ditadura quanto na elaboração do relatório da Comissão da Verdade.

Fechando a cerimônia, Togo Meirelles Neto falou em nome das famílias de mortos e desaparecidos políticos. “Estamos há 45 anos procurando a verdade do que aconteceu com nossos familiares. Não tivemos ajuda de quem cometeu esses crimes, mas queremos saber as respostas e queremos Justiça. Queremos que o Ministério Público Federal investigue e processe todos os agentes de Estado que cometeram crimes. Esse processo não termina hoje, mas foi importante porque nos trouxe a possibilidade de que a sociedade reconheça e não aceite mais esses crimes”, afirmou.

Com informações da OAB Nacional

OAB reforça compromisso com a democracia brasileira na XXII Conferência Nacional da Advocacia

A OAB reafirmou o compromisso da classe jurídica com mudanças estruturantes para o país, como as reformas Política e do Poder Judiciário, em carta de encerramento da XXII Conferência Nacional dos Advogados nesta quinta-feira (23).

O documento apresentado por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, no Riocentro, ressaltou outros temas como o Processo Judicial Eletrônico e o financiamento de campanhas por empresas.

Marcus Vinicius também afirmou que pautará no Conselho Federal da OAB a convocação para um plebiscito da categoria, a ser realizado até março de 2015, para votação direta para presidente do órgão.

A conferência de 2014 se consolidou como o maior evento jurídico da América Latina, batendo recorde de público: reuniu mais de 16,6 mil pessoas na capital fluminense, mais do que o dobro de público da última conferência, no Paraná.

Em carta, Marcus Vinícius ressaltou a intenção dos advogados de cooperar para o aprimoramento da cultura jurídica, com o intuito de garantir a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos e a igualdade social.

“Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias”, diz um dos trechos.

O encerramento da conferência foi marcado por um importante convite para todas as instituições e para toda a sociedade brasileira: uma marcha para que seja votada e aprovada a Reforma Política Brasileira no ano que vem.

O presidente da OAB fez o convite para que este movimento aconteça ainda no primeiro semestre de 2015. “Queremos que seja extinto o financiamento de empresas para candidatos e partidos e acabar com o voto proporcional. Temos que criar um sistema transparente de candidatos para o povo saber em que está votando de verdade”, defendeu Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O presidente abordou duas reformas internas que se fazem necessárias para a classe. “A primeira é discutir e votar a criação de uma cota que garante 30% dos quadros da Ordem para as mulheres. Esse é o nosso chamamento para aumentar a participação das mulheres em nosso meio. A segunda reforma é sobre a convocação de um plebiscito, em março de 2015, que vai debater a implantação das eleições diretas federativas do órgão”, afirmou Marcus Vinicius. De acordo com ele, as eleições diretas são um assunto inadiável que precisa do consentimento de toda a classe.

Palestra de Lira Neto abre o último dia de evento
O jornalista Lira Neto palestrou na manhã dessa quinta sobre o Estado de Direito no Brasil e o período em que Getúlio Vargas esteve no poder. Sua tríade de biografias recentemente lançadas, cujo segundo volume acaba de ganhar o Prêmio Jabuti de Literatura, foi a base de sua fala, acompanhada de perto pelo presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Vargas, segundo Lira Neto, constrói sua reputação como aquele que venceu a política pela eficiência administrativa. “Era visto como um político moderno”, comentou o jornalista, que destacou também as inovações na propaganda eleitoral com santinhos e broches.

Durante a Revolução de 1930, o escritor ressaltou a primeira menção do então candidato à presidência ao sacrifício pessoal da vida para contrapor um fiasco na vida política. “Em seu diário, Getúlio cogita a derrota e menciona a possibilidade do suicídio, o que vai se repetir outras vezes ao longo de sua história”, explicou ele.

Homenagens marcam encerramento da XXII Conferência
Na sequência da cerimônia, o advogado Paulo Roberto de Gouvêa Medina agradeceu por ter sido homenageado com a Medalha Rui Barbosa, a maior honraria no âmbito do Conselho Federal da OAB.

A homenagem é concedida aqueles que desempenham com excelência a prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito. “Fico enormemente lisonjeado pela reforma política democrática do pelo galardão que passo a ostentar”, afirmou Medina.

Os juristas Evandro Lins e Silva, Heleno Fragoso, Paulo Bonavides e José Ribeiro de Castro também foram homenageados pelos membros da diretoria da OAB Federal e dos presidentes Marcus Vinicius Furtado Coêlho (OAB Nacional) e Felipe Santa Cruz (OAB-RJ).

“Obrigado por realizar a maior de todas Conferências Nacionais dos Advogados e pelo papel desempenhado na advocacia brasileira”, agradeceu Bonavides, mestre, docente e agraciado pela Medalha Rui Barbosa.

]Conferência de encerramento conta com grandes juristas
Em depoimento proferido durante a cerimônia, o criminalista Antonio Nabor Areias Bulhões destacou o papel da OAB na redação e implementação da Constituição de 1988, principalmente no que diz respeito à efetivação dos direitos nela previstos.

“A OAB, ciente do desafio de escapar à experiência histórica que apontava para uma ineficácia normativa da Constituição, lutou pela instituição de diversos mecanismos que – pelo contrário – garantiriam não apenas sua eficácia, bem como a durabilidade e perpetualidade do texto constitucional”.

Na defesa da Carta de 1988, Areias Bulhões criticou o STF pelo o que chamou de “decisões de restrição jurisdicional”. “Tais restrições são incompatíveis com as garantias constitucionais. Dificuldades com números devem ser resolvidas com números, com busca de alternativas, não com trancamento de pautas ou restrição da jurisdição”. E complementou: “Uma reforma do judiciário jamais deve ser feita para o juiz”.

O jurista, professor e fundador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Celso Antonio Bandeira de Mello, afirmou em seu discurso que há muito para ser feito no que diz respeito à efetivação dos direitos constitucionais no país, criticando o que ele considerou um “juridicismo excessivo”.

“Falo aqui de ‘efetividade’, e não de ‘eficácia’. Não falo de uma categoria jurídica, mas da efetivação dos direitos constitucionais na realidade das pessoas”, complementando em seguida. “Há ainda muitos problemas a serem superados e é preciso ter em mente que as regras jurídicas são condicionantes da melhoria”.

Com informações da OAB Nacional

Defensoria Pública em SC: Comissão aprova projeto com emendas

Com mudanças propostas pela bancada do PT, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem o relatório do projeto de lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina. Apesar de parte das emendas apresentadas ao PLC 16/2012 terem sido acatadas, o deputado Dirceu Dresch, líder da bancada petista, está convicto de que ainda há pontos que poderiam ser melhorados.

Dada a relevância do tema, o parlamentar defende que o prazo de discussão deveria ser estendido nesta Comissão por pelo menos mais uma semana, antes de ser deliberado. Dresch chegou a apresentar pedido de vistas, que foi recusado sob a justificativa de que o prazo limite para votação em plenário é 14 de julho, portanto precisa ser apreciado em plenário na próxima semana.

Mesmo insatisfeito com o trâmite da matéria e por entender que o PLC ainda não atende plenamente aos anseios da sociedade, o deputado reconhece que houve avanços em relação ao texto original. Para ele, boa parte das mudanças no projeto está relacionada às oito emendas da bancada do PT acolhidas pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD).

Uma delas suprimiu o parágrafo primeiro, do artigo 2º, que dispensava a comprovação de hipossuficiência quando a renda familiar fosse inferior ao menor valor do salário mínimo regional. A nova redação dispõe que a Defensoria Pública deve atender a todo cidadão que comprove não ter condições financeiras de arcar com as custas judiciais.

Também foi retirado do texto o parágrafo único do artigo 3º, considerado desnecessário. Este trecho explicitava que “a Defensoria Pública não prejudicará o exercício da advocacia privada, limitando-se ao atendimento daqueles que estão absolutamente impossibilitados de contratar advogado”.

Outra emenda modificou o teor do artigo 24, eliminando a preferência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na celebração de convênios com órgãos e instituições públicas ou privadas. Ainda, conforme proposta do PT, passou a constar na redação do PLC que o Estado terá o prazo de três meses, a partir da promulgação da lei, para realizar concurso público para contratação de profissionais que atuarão na Defensoria Pública.

Ao todo a bancada do PT havia apresentado 32 emendas. De acordo com Dresch, o objetivo principal foi garantir a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública, além de assegurar que o novo órgão tenha uma estrutura condizente com a realidade do Estado.

“Não queremos um órgão de faz de conta, por isso apresentamos este grande número de emendas. Ainda assim, da forma como ficou, permanece a impressão e a preocupação de que a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina será apenas para cumprir uma obrigação, conforme determinou o Supremo Tribuna Federal (STF)”, manifesta.

Outras mudanças
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou a ampliação de 14 para 21 regionais e a contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso, contra 20 propostos inicialmente. Quanto ao Defensor Geral, o relator manteve no artigo 56 a prerrogativa de que o mesmo será nomeado pelo Governador do Estado, contudo, quem assumir o cargo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período, desde que seja previamente aprovado pelo Legislativo.

Estas mudanças foram de iniciativa do relator com co-participação da bancada do PT. O PLC segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho. A previsão é que seja votado em plenário na próxima semana – a última de atividades parlamentares no mês de julho. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/12, que também trata da Defensoria Pública, teve pedido de vistas do deputado Dirceu Dresch, o que adiou a votação do relatório para a próxima reunião da CCJ.

Do Jornal Absoluto

Até que enfim! Governo envia projeto que cria a Defensoria Pública em SC

O governo do Estado de Santa Catarina encaminhou no dia 30 em regime de urgência à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, encarregada de prestar assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. O texto foi produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil. Ao mesmo tempo, foi encaminhada uma Proposta de Emenda Constitucional que adapta e atualiza a Constituição Estadual, seguindo a determinação da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação da Defensoria Pública no Estado.

Após a aprovação da lei pela AL, os cargos são automaticamente criados, o que permite a realização imediata do concurso público. A expectativa é que até o final do ano já esteja implantada a Defensoria Pública em Santa Catarina. Serão criados 60 cargos de defensor público, 50 cargos de nível superior (assessoramento técnico) e 40 cargos de nível médio (suporte administrativo). Imediatamente, a previsão é da contratação imediata de 20 aprovados de cada cargo. O restante das vagas será preenchida gradualmente.

A Defensoria Pública terá a sua sede em Florianópolis, havendo inicialmente 13 núcleos regionais nas seguintes cidades: Joinville, Blumenau, Criciúma, Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste, Caçador, Joaçaba, Itajaí, Mafra, Rio do Sul, Jaraguá do Sul e Tubarão. Com a criação da nova instituição o governador do Estado nomeará o Defensor Público Geral, o Sub-defensor Público Geral e o Corregedor Geral. A lei especifica que estes cargos serão preenchidos por defensor público estável na carreira. Como isso não será possível num primeiro momento, há uma Disposição Transitória no texto da lei para suprir essa lacuna provisória.

O vencimento dos novos servidores públicos será através de subsídio, que é uma forma de remuneração fixada em parcela única e que veda o acréscimo de gratificações, adicionais ou qualquer outra espécie remuneratória. Buscando assegurar a universalidade do atendimento, a lei também permite a celebração de convênios com universidades com curso de Direito e com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Terão direito ao atendimento judiciário gratuito as pessoas cuja renda familiar seja inferior à faixa de isenção do Imposto de Renda de pessoa física (atualmente em cerca de R$ 1,6 mil). “A Lei garante a pessoas em situação de vulnerabilidade sócio-econômica a possibilidade real de exercício do direito fundamental de acesso à Justiça”, explica o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, acrescentando que a repercussão financeira pela criação da Defensoria Pública ficará em torno de R$ 5 milhões no primeiro ano.

DECISÃO DO STF – Em 14 de março de 2012, o STF julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a Defensoria Dativa utilizada em SC para atender a população carente. A Corte deu prazo de 12 meses para o Estado implantar a Defensoria Pública. Grande parte das normas contidas no projeto é reprodução das normas gerais fixadas na Lei Complementar Federal Nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe sobre as defensorias estaduais. A íntegra do Projeto de Lei Complementar Nº 016/2012 pode ser visualizada em: http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2012/PLC_0016_4_2012_Original.doc.

Do Jornal Absoluto

Supremo julga na próxima quarta-feira o exame da OAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar na próxima quarta-feira (26) a legitimidade do Exame de Ordem, prova nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aplicada a bacharéis, que concede aos aprovados o registro obrigatório para exercer a advocacia. A Corte recebeu um recurso extraordinário de João Volante, bacharel em Direito, que questiona a constitucionalidade do exame.

O gaúcho João Volante, se formou em Direito em 2006, aos 56 anos. Ele fez a primeira fase do Exame de Ordem no ano seguinte e foi aprovado. Mas não compareceu à segunda fase por “discordar da obrigatoriedade da prova”. Os principais argumentos usados contra a seleção são que ela seria inconstitucional – o artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade do exercício da profissão – e o fato dela não ser uma lei federal e sim resolução da OAB, baseada no estatuto da entidade.

O relator do caso, o ministro Marco Aurélio, pediu um parecer ao Subprocurador da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros. A avaliação de Barros foi contrária ao Exame de Ordem. Segundo ele, “atribuir à OAB o poder de selecionar advogados traz perigosa tendência”. Entre os argumentos, o procurador alega que para ser essencial, o exame deveria qualificar e não selecionar.

Caso o Supremo decida extinguir o exame, cerca de 90 mil advogados ingressarão no mercado de trabalho anualmente (concluintes das faculdades de Direito). Também poderão exercer a profissão milhares de bacharéis que até hoje não conseguiram aprovação na prova. Somente na última edição, dos 119.255 que fizeram a primeira fase, apenas 18.223 foram aprovados.

Para a OAB, os índices de aprovação são baixos porque as faculdades de Direito não formam bacharéis com qualidade. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, avalia que, se a prova fosse extinta pelo Supremo, aconteceria um “estelionato educacional”. “Seria um alvará de funcionamento irrestrito para as faculdades que não têm compromisso com a qualidade de ensino”, defende.

Jornal Agora