ONGs – PALAVRA LIVRE

Entra em vigor o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Entrou em vigor hoje (23) o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma estabelece novas regras para as parcerias entre a administração pública e essas entidades, que, segundo levantamento feito em 2015 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Secretaria de Governo da Presidência da República, somam 323 mil.

Na prática, a realização de convênios entre os governos federal, estadual e municipal e essas organizações fica extinta.

A partir de agora, para celebrar parcerias, as organizações da sociedade civil deverão comprovar tempo mínimo de existência, sendo três anos para atuar junto com a União, dois anos com Distrito Federal e estados e um ano com municípios. Nesse último caso, a lei passará a valer em janeiro de 2017.

Mudanças
Uma das novidades mais importantes é a abrangência nacional da nova legislação, que passa a estabelecer as mesmas regras para a União, o Distrito Federal, estados e municípios firmarem parcerias com as organizações.

Outro ponto do texto é a obrigatoriedade de uma chamada pública para firmar parcerias com as organizações. A expectativa é que a medida dê mais transparência na aplicação dos recursos públicos e amplie as possibilidades de acesso das organizações da sociedade civil a esses recursos.

Histórico
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitou no Congresso Nacional por mais de dez anos. O texto final incorporou contribuições de diversos grupos.

Na avaliação da Secretaria de Governo da Presidência da República, a entrada em vigor da lei constitui um avanço na democracia, valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente aos recursos públicos, além de mecanismos eficazes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

Com informações da Ag. Brasil

Adiado o prazo para entrada em vigor do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O governo federal prorrogou por 180 dias o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que trata da parceria voluntária entre entes públicos e organizações da sociedade civil e é conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

A data passou de 27 de julho deste ano para 23 de janeiro de 2016. A entrada em vigor coincidirá com o início da execução do orçamento do próximo ano. A mudança consta na Medida Provisória nº 684 publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 22.

De acordo com a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino, o adiamento é fundamental para que a lei seja melhor debatida e todos os entes envolvidos tenham tempo de se adequar sem prejudicar os serviços.

“Promoveremos um seminário no dia 10 de agosto justamente para discutirmos o novo marco regulatório e avaliarmos qual impacto ele tem na prestação de assistência social por entidades não governamentais. Esse novo prazo é essencial para que todos compreendam as novas regras e enquadrem-se”, destaca.

O evento que debaterá a aplicação da Lei 13.019/14 ocorrerá no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis a partir das 8h30min.

Entre os palestrantes convidados para falar sobre o assunto, estão Laís de Figueredo Lopes, da Presidência da República, que abordará “A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios”; Tadeu Vieira, coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil, que abordará o “Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor”, e Ana Maria Teixeira Ramella, presidente da Comissão OAB Cidadã, que discorrerá sobre “O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça”.

As inscrições podem ser feitas no www.sst.sc.gov.br até 30 de julho. A Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

Seminário “Novo Marco Regulatório das OSC: Aplicação da Lei Federal 13019/14”

08h30 – Credenciamento

09h – Mesa de Abertura

10h – A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios – Laís de Figueredo Lopes (Presidência da República)

11h – Debate

12h30 – Intervalo para almoço

13h30 – “Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor” – Tadeu Vieira (Coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil)

14h – “O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça” – Dra Ana Maria Teixeira Ramella (Presidente da Comissão OAB Cidadã)

14h30 – Palestra com representante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

15h – Debate

16h – Encerramento

ONG Impacto Social integra festa para crianças carentes

A Ong Impacto Social vai integrar um evento voltado às crianças, filhos dos trabalhadores dos Galpões de Recicladores de Joinville. A ação vai acontecer neste sábado (15/12) e é coordenada pela Secretaria de Geração e Renda com apoio da Oscebem (Obras Sociais Bezerra de Menezes) e Corda (Comissão Rotariana em Defesa da Água). O local será o Centro de Treinamento Ivo Varella, no bairro Boa Vista.

Cerca de 150 crianças são esperadas para o dia com diversas atrações, entre elas vários brinquedos, como cama elástica, além de distribuição de muitos doces e pipoca. A Ong, juntamente com a Corda irão distribuir presentes especiais aos pequenos, que terão um natal diferente. “Sempre procuramos fazer alguma coisa original para as crianças, exemplo disso foram as duas festas que fizemos no ano passado”, pontua a presidente da Impacto Social, Sandra Regina Sievert.

A equipe da Ong também ajudará na decoração do local, levando um pinheiro de natal feito exclusivamente com garrafas PET e detalhes recicláveis.

Serviço

O que: Festa de Natal para os filhos dos Recicladores de Joinville
Onde: Centro de Treinamento Ivo Valella (rua José Elias Giuliari, bairro Boa Vista)
Quando: Sábado – 15/12 – às 15h