Nota publicada no site do Sinte/SC – Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de SC mostra toda a sua indignação contra os deputados federais, especialmente os catarinenses (foto da capa expõe os que votaram a favor do congelamento), pelos votos que mantiveram o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que congelou salários e carreiras dos servidores públicos até o final de 2012, inclusive dos servidores públicos que estão enfrentando a pandemia. Segue o texto do Sinte/SC:
Por 316 votos favoráveis contra 165 contrários e duas abstenções, a Câmara dos Deputados, alinhados a política federal de ataque aos servidores, manteve o veto de Bolsonaro, que congela salários e carreiras de servidores públicos até final de 2021, entre eles, os trabalhadores da linha de frente do enfrentamento a pandemia e os professores. O Senado havia derrubado o veto.
O SINTE-SC entidade que representa 72 mil trabalhadores em educação, destes, 44 mil ativos, entre efetivos e temporários manifesta sua indignação com relação a manutenção do veto, do parágrafo 6º, artigo 8º da Lei 173, que foi uma conquista da luta dos trabalhadores na ocasião do início da pandemia, quando o governo Bolsonaro propôs um programa federativo de enfrentamento a pandemia, prevendo o repasse de recursos aos estados e municípios, em contrapartida ao socorro financeiro, exigiu, conforme o texto da lei, o congelamento de reajustes de salários, estruturação de carreira, contratação de pessoal, exceto para as vagas em aberto, realização de concurso e criação de cargos até o final de 2021.
O reajuste estava liberado apenas para os trabalhadores da saúde, segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários e professores, entretanto, Bolsonaro em consonância a Paulo Guedes, vetou, e ainda ameaçou cortar 25% dos salários dos servidores.
O SINTE-SC, junto as centrais e demais entidades sindicais, se manteve mobilizado e na luta para garantir que nossos direitos não fossem retirados, entretanto, a articulação do governo junto aos deputados, principalmente com a distribuição de cargos ao “Centrão”, conseguiu a manutenção do veto.
Hoje, os servidores públicos estão recorrendo na justiça, ao Supremo Tribunal Federal – STF, para que seja garantida a isonomia dos estados e municípios em dar ou não, reajustes aos trabalhadores, visto que, é constitucional a correção da inflação, e ao magistério, a concessão do reajuste da Lei do Piso Nacional.
Por isso, é importante nos mantermos unificados para essa luta no STF, junto a outras ações de inconstitucionalidade que vão começar a tramitar a partir da vigência da lei 173, para tentarmos impedir mais essa retirada de direitos da nossa categoria.
Além disso, em SC, precisamos lutar contra a resolução 010 do Grupo Gestor, que vem na mesma linha da Lei 173. A Resolução tem a finalidade de normatizar procedimentos de maneira contrária ao que está estabelecido em lei ou na Constituição, criando assim, um conflito irremediável com normas jurídicas hierarquicamente superiores. Os atos administrativos que a Resolução suspendeu são vinculados a uma lei anterior, que dispõe detalhadamente sobre as formas de acesso a cada um dos direitos. A contrariedade aqui se apresenta porque conforme a Constituição Estadual, somente a lei específica poderá regular matéria relativa a carreira e a remuneração dos servidores públicos.
O SINTE tem entendimento que pode, no momento oportuno, barrar a violação de direitos funcionais e remuneratórios relacionados, assegurados na Lei 6.844/86 (Estatuto do Magistério) e na Lei Complementar 665/2015 (Plano de Carreira do Magistério) por meio de ações judiciais.
O sindicato ressalta que não nos resta outra alternativa senão a luta, e que agora precisamos focar na aprovação do FUNDEB, conforme o texto da Câmara, sem alterações, que está sendo discutido no Senado. E depois orientar e organizar o enfrentamento no STF, para derrubar mais esse ataque, imposto pelo Bolsonaro e a equipe de Paulo Guedes aos servidores que estão na linha de frente no combate a covid-19, e os trabalhadores em educação, que mesmo nesses tempos difíceis, estão garantindo a educação de nossas crianças, jovens e adultos no país.
