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Metrô e Sabesp – Governo paulista revoga decisões sobre sigilo de dados

As empresas estatais paulistas e demais órgãos públicos não poderão mais impor sigilo de informações da administração pública.

Segundo decreto publicado hoje (16) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin determinou a revogação de medidas neste sentido.

Em sua justificativa, o governador afirmou que “dados e informações nos graus de sigilo reservado, secreto e ultrassecreto” deverão ser ratificados pela Comissão Estadual de Acesso à Informação.

Em um mês, os secretários e o procurador-geral do Estado deverão encaminhar à comissão de acesso as tabelas de Classificação de Sigilo de Documentos, Dados e Informações relativos às respectivas secretarias e autarquias, fundações e empresas vinculadas. A comissão será responsável pela deliberação da ratificação dos atos.

Essas mesmas autoridades terão de reavaliar os pedidos de acesso a informações formulados e negados, com base em sigilo instituído pelos atos normativos ora revogados. De acordo com o governo paulista, a Comissão Estadual de Acesso à Informação, ligada ao Arquivo Público do Estado, analisará o teor dos documentos.

A decisão do governador foi anunciada um dia após o Ministério Público Estadual (MPE) ter aberto inquérito civil para apurar suspeita de que a Sabesp feriu a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação, praticando atos de improbidade administrativa ao negar informações sobre procedimentos e projetos técnicos e operacionais, bem como sobre a localização de redes de água e esgoto, equipamentos, instalações e sistemas operacionais.

A Promotoria deu prazo de dez dias para que a Sabesp esclareça a questão, enviando ao MPE uma série de documentos da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso. O sigilo foi justificado pela Sabesp como meio de se evitar a sabotagem ou vandalismo contra as redes de água e de esgoto sanitário.

Em nota à Agência Brasil, publicada há dois dias, a companhia se defendeu afirmando que a divulgação dos projetos “colocariam em risco a vida, segurança ou saúde da população”.

Com informações da EBC

Lei de Acesso à Informação completa um mês

No primeiro mês de vigência da Lei de Acesso à Informação, dos 10.311 pedidos feitos por cidadãos a órgãos do Poder Executivo, 7.320 (71%) foram atendidos, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). Os 2.990 (29%) restantes ainda estão sendo respondidos dentro do prazo legal (20 dias corridos, prorrogáveis por mais dez). Segundo a CGU, até a noite de sexta-feira (15), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) era o órgão com mais pedidos de informação: 1.171. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava em segundo lugar, com 739 pedidos, o Banco Central, em terceiro, com 483, o Ministério do Planejamento, em quarto, com 400, e o Ministério da Fazenda, com 288 pedidos.

Segundo o secretário de Prevenção da Corrupção da CGU, Mário Spinelli, se o cidadão não estiver satisfeito com a resposta recebida ou o órgão solicitado se omitir, ele tem o direito de recorrer. No caso do Poder Executivo, o recurso é encaminhado à autoridade superior, responsável pela informação, ao ministro da pasta e, em última instância, à CGU. “Esse recurso será julgado conforme a Lei de Acesso à Informação.”

Perguntado sobre reclamações referentes ao serviço de acesso à informações, Spinelli disse que há apenas casos pontuais. “É evidente que, no primeiro momento, haverá ainda uma possível divergência em relação a possíveis entendimentos, mas, com o passar do tempo, vai haver uniformização dos entendimentos.” A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi assinado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 16 de maio.

Para o secretário, a lei vai aprimorar a gestão pública, pois os órgãos terão de se organizar para atender aos cidadãos. “O órgão público que não tiver seus fluxos internos organizados e seus processos mapeados terá dificuldades para fornecer a informação solicitada.” A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, tanto pela imprensa quanto pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais.

Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez. Spinelli ressaltou, porém, que informações que possam prejudicar a segurança do país ou estejam protegidas por sigilo bancário e fiscal, bem como questões relativas à intimidade de servidores e de investigações em andamento não podem ser divulgadas.

Da Ag. Brasil

Voto Secreto: só seis senadores se dizem a favor

Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra ampla maioria de apoio à extinção do sigilo de voto no Congresso em temas como a cassação de mandatos. Se é assim, por que, então, a mudança não é votada? O discurso é um, a prática é outra. Dos 81 senadores em exercício nesta legislatura (2011-2018), 69 dizem ser favoráveis ao fim do voto secreto em casos de cassação de mandato. Apenas seis declaram-se frontalmente contrários ao voto aberto nessa situação, três dos quais do PMDB.

Seis preferiram não adiantar seu voto ou disseram ainda não ter formado opinião sobre o assunto. Os números constam de levantamento feito com exclusividade pelo Congresso em Foco, a partir de entrevistas feitas com os próprios senadores ou por informações das suas assessorias. Até o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), que responde a processo de cassação no Conselho de Ética por seu envolvimento com o esquema do bicheiro Carlinhos Cachoeira, declara-se favorável ao voto aberto.

Se é assim, se há essa tão grande maioria favorável ao fim do sigilo do voto nesses casos, por que a proposta do voto aberto nos julgamentos de cassação dos mandatos tramita há quase 12 anos no Congresso sem decisão final? Por que a decisão de finalmente colocar as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do tema em votação foi novamente adiada nesta semana? Por que tudo indica que o caso de Demóstenes ainda será decidido por voto secreto?

Do Congresso em Foco