STF – Página: 3 – PALAVRA LIVRE

Finalmente Aécio Neves (PSDB) poderá ser investigado pelo STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pacote de pedidos de abertura de inquérito com base na delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS), informa a Folha de S.Paulo.

Entre eles, há duas investigações contra o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), e outra que atinge a cúpula do PMDB no Senado.

Caso o ministro Teori Zavascki determine a abertura dos inquéritos, Aécio será investigado pela suspeita de recebimento de propina de Furnas e pela acusação de que maquiou dados do Banco Rural para esconder o mensalão do PSDB.

Nessa segunda apuração, também deve ser investigado o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), próximo a Aécio, e que, segundo Delcídio, sabia que os dados estavam sendo maquiados. O senador classificou as acusações de “falsas” e “mentirosas”.

De acordo com a reportagem de Mônica Bergamo, Aguirre Talento e Márcio Falcão, outro inquérito solicitado pelo procurador-geral é contra os senadores do PMDB Romero Jucá (RR), Jader Barbalho (PA), Valdir Raupp (RO) e Renan Calheiros (AL), presidente do Senado, sob a suspeita do recebimento de propina das obras da hidrelétrica de Belo Monte.

Os peemedebistas já são alvos de investigação da Operação Lava Jato. Por isso, explica a Folha, esses fatos serão apurados nos inquéritos já existentes.

Delcídio afirma, na delação premiada, que houve pagamento de ao menos R$ 30 milhões de propina pela construção de Belo Monte, “pagos ao PT e ao PMDB”.

Além desses senadores, também foram citados pelo ex-líder do governo no Senado o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo e o deputado Marco Maia (PT-RS).

Os dois são suspeitos de ter achado empresas investigadas pela CPI mista da Petrobras em 2014. Vital foi presidente da comissão, que foi relatada por Marco Maia.

Com informações da Folha de SP e Congresso em Foco

Decisão do STF sobre juros afetará os consumidores, avaliam especialistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados.

Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores terão um estímulo para entrar na Justiça e contestar o modelo vigente de cobrança.

O economista Miguel de Oliveira, diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), explica que a diferença entre os juros simples e os compostos, ou capitalizados, é que os primeiros são sempre aplicados sobre o valor original da dívida. Os juros capitalizados, por sua vez, são aplicados sobre o montante corrigido.

“Em uma dívida de R$ 1 mil com juro de 1% ao mês, o juro, que corresponde a R$ 10, vai ser sempre calculado sobre R$ 1 mil. Já o juro composto vai ser calculado sobre a dívida devidamente corrigida – por exemplo, sobre R$ 1.010, passado o primeiro mês. Por isso, se diz que é juro sobre juro”.

Oliveira lembra que os juros capitalizados estão amplamente difundidos na economia doméstica e na de outros países. “Vale para geladeira, casa própria, financiamento de veículo. Tudo é com juros compostos. No mundo inteiro é assim que se pratica mas, lá fora, as taxas são mais baixas”, comenta. Na visão dele, justamente por abrir um precedente, o Supremo não permitirá o cálculo da dívida dos estados baseado nos juros não capitalizados.

“Se [a decisão] for juros simples, todo mundo poderia ir à Justiça. É um contrassenso, porque os próprios estados cobram do contribuinte juros compostos”, afirma.

Para o economista, o problema não está na cobrança de juros capitalizados. “O problema não é se é abusivo [cobrar juros capitalizados]. O problema é que, como no Brasil as taxas de juros são muito altas, dá uma alteração grande”.

A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), defende que o cálculo dos juros deve ser transparente e sua aplicação, justa.

“A gente sabe que, hoje, sobre qualquer financiamento para bens, insumos, serviços, limite de cheque especial, incidem juros compostos. Nós, consumidores, não temos o conhecimento técnico da sua aplicação. Sabemos que muitas vezes se tornam abusivos e até ilegais e são as instituições financeiras que acabam lucrando. Existe também uma súmula do próprio STF dizendo que é vedada a capitalização de juros”, afirma.

A coordenadora da Proteste refere-se à Súmula 121 do Supremo. No entanto, alguns juízes entendem que a Súmula 596, publicada posteriormente, invalida a anterior. O STF também já julgou constitucional a cobrança de juros compostos em operações de crédito com prazo inferior a um ano, em decisão de 2015.

A decisão da Corte sobre o mérito das liminares concedidas às unidades da Federação promete trazer mais clareza sobre o tema.

Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, uma decisão do STF favorável aos juros simples traria um rombo de R$ 402,3 bilhões aos cofres públicos, levando em conta o estoque da dívida dos estados até dezembro de 2015.

Os estados de Santa Catariana, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, Alagoas, Goiás, São Paulo e do Rio de Janeiro estão entre os que obtiveram liminares que dão o direito a pagar a dívida calculada por juros não capitalizados sem sofrer sanções da União.

Com informações da Ag. Brasil

STF abre mais dois inquéritos contra Eduardo Cunha (PMDB)

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou onteme (25) abertura de mais dois inquéritos sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Os pedidos chegaram à Corte na semana passada, em segredo de Justiça, e citam os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Com a decisão, Cunha passa a responder a quatro inquéritos e uma ação penal no Supremo.

Na sexta-feira (22), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que Eduardo Cunha é alvo de mais seis inquéritos por fatos distintos, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.

Em dezembro do ano passado, Janot pediu ao STF o afastamento de Cunha da presidência da Câmara. O relator do pedido é o ministro Teori Zavascki, que ainda não tem data para liberar o processo para julgamento.

Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa “para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados”.

No mês passado, o Supremo abriu ação penal contra Cunha por entender que há indícios de que o parlamentar recebeu US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras.

Na defesa, o advogado Antonio Fernando de Souza disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado “não reúne condições para ser admitida”.

Com informações da EBC

Parte das delações de Delcídio citando Dilma, Lula e Temer são incluídas pelo STF no inquérito da Lava Jato

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (20) incluir no principal inquérito da Operação Lava Jato que tramita na Corte trechos da delação do senador Delcídio do Amaral (MS) em que a presidenta Dilma Rousseff, o vice-presidente, Michel Temer, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são citados.

Na delação, também foi citado e incluído no inquérito Joel Rennó, ex-executivo da Petrobras do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Zavascki atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A medida não significa que os citados passaram a ser investigados pelo Supremo.

Em março, Zavascki homologou o acordo de delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS) firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para colaborar com as investigações da operação. Na ocasião, o ministro retirou o sigilo do processo e divulgou a íntegra dos depoimentos de delação.

Governos Itamar e FHC
No acordo de delação premiada assinado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Supremo, o senador Delcídio do Amaral (MS) revelou que o esquema de corrupção na Petrobras já ocorria antes da chegada do PT ao governo, nas gestões dos presidentes Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso.

Segundo Delcídio, na gestão do ex-presidente da estatal Joel Rennó, que comandou a Petrobras nos governos de Itamar e Fernando Henrique, entre os anos de 1992 e 1999, ocorriam “casos de ilicitudes”, em alguns casos para “enriquecimento pessoal” como também para “financiamento de campanhas políticas”.

Temer
O senador disse em depoimento de delação premiada que o vice-presidente da República, Michel Temer, chancelou a indicação de dois ex-diretores da Petrobras que foram condenados na Operação Lava Jato.

Segundo o senador, Temer era “padrinho” de João Augusto Henriques, ex-diretor da BR Distribuidora, subsidiária da estatal, e de Jorge Zelada, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras.

De acordo com depoimento de Delcídio, tomado no dia 11 de fevereiro pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Henriques foi o principal operador de “um dos maiores escândalos envolvendo a BR Distribuidora”, envolvendo uma suposta aquisição ilícita de etanol, entre 1997 e 2000, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Dilma
Na delação, Delcídio declarou que a presidenta Dilma tinha “pleno conhecimento” do processo de compra da Refinaria da Pasadena, nos Estados Unidos, que gerou prejuízos para a estatal.

Segundo o senador, Dilma nomeou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Ribeiro Dantas com interesse em barrar as investigações da Operação Lava Jato.

Lula
Em um dos depoimentos, Delcídio disse que o ex-presidente Lula tentou interferir para evitar que o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Ceveró assinasse acordo de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato. No dia 8 de abril, Lula prestou depoimento ao Ministério Público Federal (MPF) e negou as acusações.

Outro lado
No mês passado, após a divulgação dos depoimentos, Temer negou que teria feito a indicação pessoalmente e que conhecesse Henriques à época. Segundo ele, a apresentação do nome de Henriques foi feita pela bancada do PMDB de Minas Gerais na Câmara.

“O nome não foi aprovado. Posteriormente, indicaram o nome do senhor Jorge Zelada, que foi encaminhado pela mesma bancada e aprovado. Aliás, esse procedimento era rotineiro, já que muitas e muitas vezes vários nomes indicados pelas bancadas eram-me tão somente comunicados. Estes são os fatos”, disse Temer.

A presidenta Dilma declarou “jamais” ter falado com Delcídio sobre a Lava Jato e negou ter tentado negociar “de forma imoral” a nomeação dos ministros, com o objetivo de conseguir a libertação de investigados que na época estavam presos preventivamente.

Na ocasião, a presidenta também disse que os esclarecimentos sobre a compra da Refinaria de Pasadena pela Petrobras, em 2014, já foram devidamente prestados, embasados em documentação do Conselho de Administração da Petrobras, e que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, determinou o arquivamento da investigação. A defesa de Joel Rennó não foi localizada.

Com informações da EBC

STF julga hoje a validade da nomeação de Lula para a Casa Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (20) sobre a validade da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.

Os ministros vão julgar recursos protocolados pela defesa do ex-presidente e a Advocacia-Geral da União (AGU). Os advogados de Lula argumentam que não há impedimento legal para que ele assuma a Casa Civil.

A nomeação foi suspensa no dia 18 de março por uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes,do STF, que atendeu a um pedido do PSDB e do PPS.

Mendes decidiu suspender a posse de Lula na Casa Civil por entender que a nomeação para o cargo teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato – para julgá-lo e passar a tarefa ao Supremo, instância que julga ministros de Estado.

Em recursos apresentados ao STF, a AGU rebateu o entendimento de Gilmar Mendes sobre a suposta intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado.

Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade.

A defesa de Lula argumenta que Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. Segundo a defesa, não há impedimento para que Lula assuma a Casa Civil, porque o ex-presidente não é réu em nenhuma ação penal e não foi condenado pela Justiça.

No dia 7 de abril, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo pela anulação da posse de Lula. Segundo Janot, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” as investigações da Lava Jato e retirar a competência de Moro para julgar Lula.

O ex-presidente é investigado na Operação Lava Jato por suposto favorecimento da empreiteira OAS na compra da cota de um apartamento no Guarujá e por benfeitorias em um sítio frequentado por ele em Atibaia, no interior de São Paulo.

Com informações de Ag. de Notícias

Impeachment – STF nega cinco ações contra a votação do processo

Após sete horas de sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (15) cinco ações contestando a votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, previsto para domingo (17). A sessão começou às 18h e terminou à 1h.

Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação do PCdoB e dos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Pereira Júnior (PcdoB-MA) para anular as regras definidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello divergiram do relator, Marco Aurélio, por entenderem que não houve ilegalidade na interpretação do regimento interno da Casa por parte de Cunha.

A maioria dos ministros também decidiu manter em tramitação na Câmara dos Deputados o processo de impeachment. A Corte rejeitou pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular o processo.

No entanto, o tribunal entendeu que o eventual julgamento do processo de crime de responsabilidade pelo Senado deverá avaliar somente os fatos iniciais que estavam na denúncia original que chegou à Câmara, como suposta edição ilegal de decretos de créditos suplementares e empréstimos do Tesouro Nacional a bancos públicos.

Ao final de sessão, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Corte não fechará as portas para “analisar a tipificação do crimes de responsabilidade” do impeachment. Segundo, o ministro, o STF poderá analisar se a presidenta praticou crime de responsabilidade.

Direito de defesa
De com a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, sustenta que a defesa da presidenta ficou prejudicada no processo e citou que, na sessão no último dia 6 da Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.

Com informações da EBC, STF

Impeachment – Processo pode parar no STF

O processo sobre o futuro da presidenta Dilma Rousseff na Comissão do Impeachment da Câmara pode ser paralisado por alguns dias em função de questionamentos na Justiça.

A previsão é de técnicos e analistas legislativos que têm assessorado o colegiado. Nos bastidores e nas últimas sessões, deputados governistas sinalizaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Se essa situação se confirmar, o presidente da comissão especial, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), perde qualquer controle sobre o calendário e fica dependendo de uma posição da Corte para retomar os trabalhos. Atualmente, a previsão é que o parecer do relator, Jovair Arantes (PTB-GO), seja apresentado nesta quarta-feira e a votação ocorra no dia 11.

Entre os argumentos de uma possível judicialização, está a não reabertura do prazo de defesa depois que a comissão decidiu não incluir na denúncia a delação do ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral e os depoimentos, antes da manifestação de Dilma, dos juristas Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal – autores da denúncia contra Dilma –, além dos depoimentos do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e do professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Ricardo Lodi Ribeiro.

Segundo assessores, Rosso está confiante de que seguiu à risca a Constituição, legislações relativas ao impeachment e o rito definido pelo STF.

Os governistas devem aguardar a apresentação do relatório na quarta-feira, em uma sessão marcada para as 14h para decidir se vão recorrer.

No encontro, cada um dos 130 integrantes da comissão (65 titulares e 65 suplentes) deve ter direito a 15 minutos de fala. Arantes analisa a defesa entregue na segunda-feira pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. O relator já havia antecipado que seu parecer estava “bem adiantado”, mas dependia dessa peça para ser concluído.

Negociação
Com as mãos atadas neste momento, a única medida que Rosso pode adotar nesta terça-feira é uma conversa com líderes para tentar negociar um tempo menor de exposições.

Não há ainda uma agenda oficial, mas esses diálogos podem correr, inclusive, em consultas informais por telefone que pode facilitar um acordo na própria sessão.

Pelas contas de Rosso e Arantes, se o relatório for realmente apresentado na quarta-feira, a base aliada deve pedir vista para analisar o texto em duas sessões do colegiado. Então, o relatório começaria a ser discutido e votado a partir da próxima sexta-feira.

Rosso deve dar continuidade à sessão até que todo o debate seja esgotado e isto pode significar trabalho continuado no sábado e no domingo. Na avaliação de consultores e assessores legislativos, o relatório não pode ser votado depois do dia 11, quando completam-se cinco sessões da comissão desde que a defesa de Dilma foi entregue.

Com informações do Correio do Brasil

STF decide hoje se investigações de Lula seguem com Sérgio Moro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje (31) se o juiz Sérgio Moro, responsável pela investigação da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, continuará na condução dos inquéritos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Corte vai decidir se referenda decisão proferida na semana passada pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo. O ministro suspendeu as investigações que envolvem Lula, por entender que cabe à Corte analisar se o ex-presidente tem foro privilegiado e deve ser processado pelo tribunal.

A polêmica sobre a nomeação de Lula para ocupar o cargo de ministro da Casa Civil do governo Dilma não deverá ser decidida pelos ministros, porque o processo no qual a posse foi suspensa está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes e não está pautado.

Na decisão, que atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Teori suspendeu, com base em jurisprudência da Corte, a divulgação das interceptações envolvendo a Presidência da República e fixou prazo de dez dias para que Sérgio Moro preste informações sobre a divulgação dos áudios do diálogo entre a presidenta Dilma Rousseff e Lula, tornados públicos após decisão do juiz.

Na terça-feira (29), em informações prestadas a pedido de Zavascki, Moro pediu desculpas por ter autorizado a divulgação de escutas telefônicas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff. Ao ministro, Moro também disse que não teve a intenção de provocar polêmicas, conflitos ou constrangimentos.

Com informações do STF e EBC

Ministro Teori Zavascki é alvo de atos intimidatórios

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio classificou de “retrógrados” os protestos em frente à casa do seu colega de corte Teori Zavascki em Porto Alegre, ocorridos na noite dessa terça-feira (22/3).

“Não dá para execrar um juiz que está simplesmente cumprindo o seu dever. Isso é algo retrógrado, é um absurdo”, criticou Marco Aurélio.

As manifestações ocorreram após Teori julgar inconstitucional o levantamento do sigilo das interceptações telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinado pelo juiz federal Sergio Moro na semana passada. Teori determinou ainda que Moro remetesse ao STF todas as investigações envolvendo o petista.

Revoltados com essa decisão, ativistas trajando verde e amarelo criticaram o ministro em frente ao condomínio onde mora na capital gaúcha. Além disso, penduraram faixas no portão do prédio com frases como “Teori traidor” e “Teori Zavascki pelego do PT”.

Muitos críticos do governo Dilma Rousseff também divulgaram em redes sociais o endereço do filho do ministro, incentivando protestos na casa dele.

Preocupado com esses atos, o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, informou em nota que disponibilizou reforço de segurança para os integrantes do STF “em razão da perturbação do seu sossego e da necessidade de garantir a sua integridade física e moral, além de afastar tentativa de sua intimidação”.

Além disso, Aragão determinou que fossem investigadas as ameaças aos membros do STF, “tanto em manifestações públicas ao redor de suas residências como em redes sociais”. O ministro ainda garantiu que “zelará para que o momento de tensão política não dê lugar a atos de violência e intolerância contra quem quer que seja”.

O vice-líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), também manifestou preocupação com os protestos.

“Vivemos neste momento uma escalada fascista no Brasil. Em nenhum lugar do mundo foi feita uma manifestação como essa na casa de um ministro de suprema corte. Foram muitas ofensas, incitações ao ódio e ameaças em frente à residência dele, devido à decisão tomada ontem. Isso não deixa dúvida de que são segmentos da sociedade em desacordo com a Constituição, em clara situação de ofensa ao Poder Judiciário”, afirmou Pimenta.

Elogios e críticas
Dilma declarou nesta quarta (23/3) que considera “importante” a decisão de Teori Zavascki “porque ela estabelece o primado da lei nas relações dos órgãos que investigam o presidente Lula”.

Contudo, a presidente entende que isso não é razão para o governo comemorar. “Não acho que a palavra sejam comemorar. Acho que todos os brasileiros devem estar muito preocupados quando os processos investigativos, os processos judiciais, não são feitos dentro da lei. Por que isso? Porque a base do Estado Democrático de Direito é o cumprimento da lei por todos”.

E a petista voltou a criticar a divulgação de conversas dela com Lula. “Acho primeiro que foi um absurdo no sentido de que feriu a base do Estado Democrático de Direito e as garantias e direitos constitucionais da Presidência da República”.

E completou: “Vazar diálogos pessoais que não fazem parte do conteúdo da investigação é uma violência, é um padrão que não se deve aceitar, não se deve compactuar com ele”.

Por outro lado, líderes da oposição atacaram a decisão de Teori. O líder do DEM na Câmara, Pauderney Avelino (AM), disse que o ministro “terá agora de arcar com as consequências de sua decisão”, apostando que ela será derrubada pelo Pleno do STF. Já o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) considerou “temporária” a decisão de enviar o caso ao STF.

O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), informou que a oposição pedirá que Procuradoria-Geral da República mova três ações contra o governo federal. Tendo por base as gravações divulgadas por Sergio Moro, os requerimentos acusam autoridades como os ministros Jaques Wagner (do Gabinete Pessoal de Dilma) e Edinho Silva (da Secretaria de Comunicação Social) pelos crimes de obstrução de Justiça e de advocacia administrativa.

O vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), disse que, em outra frente, entrará com pedido de reabertura do inquérito do mensalão “para incluir o mentor Lula” no caso.

Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

STF julga hoje recurso de Cunha contra rito do impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (16) o recurso no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, definidas em dezembro do ano passado.

O recurso de Cunha chegou ao Supremo no dia 1º de fevereiro, antes da publicação do acórdão, que ocorreu na semana passada. Cunha voltou a defender votação secreta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado de dar prosseguimento ao processo de impeachment.

Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment adotado por ele, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.

Em dezembro, o Supremo decidiu invalidar a eleição da chapa avulsa integrada por deputados de oposição ao governo, para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo.

Chapa Alternativa e Voto Aberto
No julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar a eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro.

Para os ministros, mesmo se tratando de eleição sobre assunto interno da Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de lei, por exemplo, e com formação por meio de indicações pelos líderes partidários e não por chapa alternativa.

Autonomia do Senado
O STF decidiu que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachmentda presidenta Dilma Rousseff.

Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por dois terços (342 votos), a admissão da denúncia dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal por crime de responsabilidade, o Senado poderá arquivar o processo se assim entender.

Assim, Dilma só poderia ser afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores. Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Votação no Senado
Também ficou decidido que é necessária votação por maioria simples para decidir pela continuidade do impeachment no Senado e determinar o afastamento preventivo da presidenta. Votação pela eventual saída definitiva de Dilma do cargo precisa de dois terços dos parlamentares.

Defesa Prévia
Por unanimidade, a Corte consignou que a presidenta Dilma Rousseff não tem direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment.

No entanto, o Supremo garantiu que ela deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a manifestação de Dilma.

Parlamentarismo
Os ministros também pautaram para a sessão de hoje um recurso no qual a Corte deve decidir se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode tramitar no Congresso para mudar o sistema de governo para o parlamentarismo.

A questão em discussão é se o sistema presidencialista, confirmado no plebiscito realizado em 1993, pode ser alterado ou é cláusula pétrea, cujo texto não pode ser modificado.

O mandado de segurança chegou ao Supremo em 2007, quando o então deputado e atual ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, recorreu à Corte para barrar a tramitação de uma PEC apresentada pelo então deputado Eduardo Jorge.

Com informações da Ag. Brasil