Procuradoria da República apresenta três ações no STF contra novo Código Florestal

A Procuradoria Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações contra o novo Código Florestal. Na visão da procuradora-geral em exercício, Sandra Cureau, o texto aprovado no ano passado pelo Congresso e parcialmente vetado por Dilma Rousseff resulta em uma série de infrações à Constituição.

A procuradora pediu que o STF dê tramitação rápida ao julgamento levando em conta a relevância do tema. Os pontos questionados são as determinações quanto às áreas de preservação permanentes (APPs), a redução da reserva legal e a anistia para quem desmatou além dos limites permitidos pela legislação.

Sandra Cureau vê claro retrocesso ao extinguir uma série de proteções garantidas pelo código anterior. “A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, descreve, em uma das ações.

A procuradora também questiona a possibilidade de computar áreas de preservação permanente como reserva legal, o que resulta em uma menor exigência quanto à preservação da mata original nas propriedades agrícolas. Outro ponto sobre o qual pesa a contestação é o perdão a quem tenha desmatado, até 22 de julho de 2008, além dos limites legais. Graças à articulação da bancada de representantes do agronegócio no Legislativo foram retirados do texto original todos os artigos que diziam respeito ao pagamento de multas decorrentes de infrações.

“A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, diz Sandra Cureau, segundo comunicado emitido pelo Ministério Público Federal.

Rede Brasil Atual

Líderes divergem sobre derrubada de vetos

Líderes de partidos na Câmara divergem sobre a derrubada, ou não, dos mais de três mil vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso. Os parlamentares devem enfrentar o problema no próximo mês — em resposta a recursos de integrantes da bancada fluminense, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso analise, em ordem cronológica, todos os vetos pendentes antes de votar aqueles relativos à distribuição dos royalties  da exploração do petróleo.

Há vetos com mais de 10 anos, e poderá haver mudanças em temas polêmicos se eles forem derrubados. É o caso, por exemplo, do novo Código Florestal; da regulação dos investimentos públicos em saúde, prevista na Emenda 29; e do fator previdenciário, fórmula usada para definir valores de aposentadorias.

O líder da Minoria, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), reconhece a dificuldade de derrubar um veto presidencial. Ele defende, no entanto, que os líderes partidários apontem quais vetos gostariam votar em separado. Os demais, segundo ele, poderiam ser analisados em bloco.

Mendes Thame afirma que seu partido defende, entre outros, a derrubada do veto à isenção de impostos sobre os alimentos da cesta básica. “Não faz sentido colocar numa votação, no mesmo saco com milhares de vetos, projetos que podem afetar vidas, como o fator previdenciário e propostas sobre segurança pública, controle de fronteiras e tratamento de drogas”, diz Thame.

Para o vice-líder do DEM Ronaldo Caiado (GO), a decisão do Supremo vai permitir que o Congresso resgate propostas aprovadas por ampla maioria de deputados e senadores, como o Código Florestal. Segundo ele, houve um acordo no Congresso sobre a recomposição florestal de áreas produtivas que não foi cumprido pela presidente Dilma Rousseff. “Esse é um dos pontos principais para nós avaliarmos agora”, ressalta.
Mérito
Já o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), avalia que no caso de vetos polêmicos o mérito de cada matéria deve ser discutido individualmente. Ele observa, no entanto, que dificilmente esses vetos serão derrubados.

“Quando veta alguma matéria, o governo age em função do interesse nacional. Os vetos do Código Florestal foram necessários para preservar o Brasil como grande potência ambiental. O PT tem compromisso com o País e com o governo e quer votar um a um. Eu não acredito que a oposição vá tomar uma atitude irresponsável”, diz Guimarães.

O líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), considera que a disputa na análise dos vetos se dará entre as bancadas dos estados: “Os vetos que podem ter mais problemas, como os do Código Florestal, do fator previdenciário e dos royalties, são relativos a temas que não têm nada a ver com a atuação da base aliada ao governo ou da oposição.”

A sessão para analisar os vetos presidenciais deverá acontecer no dia 5 de fevereiro.

Câmara dos Deputados

STF, Congresso e Mensalão

Já faz algum tempo acompanho essa criação midiática chamada “mensalão”. Digo midiática porque entendo do riscado, pois atuo na área há mais de 20 anos. E mais ou menos o mesmo tempo trabalhei em política, e portanto, conheço bem os bastidores tanto do Executivo quanto do Legislativo. Do Judiciário entendo bem por vivência própria. E agora resolvo dar meu pitaco aqui no Palavra Livre.

Em primeiro lugar, se houve mensalão no governo do presidente Lula, do PT, então houve mensalão desde que aqui se instalou a República. Não há governo que não coopte parlamentares em algumas situações, ou para governar, ou para garantir apoio de votos a projetos importantes. Quando a mídia tenta impingir uma história a um partido, o faz de caso pensado. O faz com interesses outros que jamais irá confessar. Aí você vai me dizer: mas não és jornalista, atua nos meios? Sim, sou e trabalho sim, mas sei bem o que é liberdade de imprensa, liberdade de expressão, e liberdade dos “donos da imprensa”, essa última sim vale forte, e mais que outras.

Esse caso “mensalão”, conforme tentam fazer ao povo brasileiro crer, não passa de financiamento de partidos políticos para manter composição de governo. Somente isso. É ilegal, claro que é! Mas é o que fizeram, fazem e farão todos os partidos para lutar pelo poder em base municipal, estadual e federal. Mas o Brasil é hipócrita, finge que acredita, fala de corrupção ao mesmo tempo que se ocupa de pedir um “favorzinho” a esse ou aquele político. Portanto, o STF julgou uma coisa que não existe. Porque se existisse “mensalão” para votar todos os projetos de interesse do governo, esse país teria mudado muito mais rápido. E não é isso que vimos.

Agora, após fazer o serviço pedido pela mídia, os barões da mídia conservadora, o STF resolve também investir nas prerrogativas do outro poder, o legislativo! Além de julgar algo com olhos vesgos, ou míopes, nossos ministros de toga querem também cassar mandatos contra o que diz a Constituição Federal. E mais que isso, cria um impasse perigoso, institucional, que pode – esse sim – causar danos à democracia. Democracia essa tão jovem, tão frágil ainda. A quem interessa esse embate institucional?

Quem conhece um pouco da história brasileira, principalmente a política, saberá do que falo agora. Getúlio Vargas foi tão açoitado, tão agredido pelos meios de comunicação conservadores lá pelos idos da década de 1950, que chegou a cometer o suicídio. O que desejavam Carlos Lacerda, jornalista e deputado, e setores militares, das forças armadas? Tomar o poder para “enfrentar o comunismo”. Mesmo com a morte do pai dos pobres, não conseguiram.

Juscelino Kubitschek de Oliveira, o JK, então governador de Minas, se lança na disputa pela Presidência da República. É atacado, denunciado, agredido até em seus atos pessoais. Eleito pelo voto direto e soberano dos brasileiros, eis que a velha mídia ataca, junto com Lacerda e setores das forças armadas para impedir sua campanha, sua vitória, sua posse e até seu governo! O mantra repetido era “JK não pode concorrer. Se concorrer, não pode vencer. Se vencer, não pode tomar posse. Se tomar posse, não pode governar”. Assim foi todo o seu governo, com a mídia conservadora o atacando. Só não conseguiram o impedir de construir Brasília.

Depois, as mesmas criações de fatos levaram nosso país à ditadura tão desejada. Igreja e mídia se uniram para derrotar comunismo, e colocaram o Brasil nas mãos dos militares durante mais de 20 anos. Perseguições, torturas, cassações, fim das liberdades, mortes, desaparecimentos, fase das mais brutais da nossa história. Nesse período houve também corrupção, negociatas, obras gigantescas a preços inimagináveis. Mas ninguém podia falar, e a mídia conservadora manteve tudo por debaixo de panos quentes. Voltamos à democracia com muita luta de gente guerreira, alguns morreram, outros sofreram horrores para que hoje possamos nos manifestar livremente, mesmo que com algumas censuras…

Collor, Itamar Franco, FHC – este o queridinho da mídia… – Lula, Lula, Dilma. O primeiro foi cassado por corrupção – será que foi por isso mesmo? – Itamar era o inconsequente, solteiro, etc. Mas lançou FHC, que virou pai do Plano Real, pai das privatizações que deixaram o país sem soberania de suas terras, bens, pai da compra de votos para a reeleição… mas isso não interessa para a grande mídia. O príncipe foi o “must” para esses senhores. Veio Lula, operário, ex-metalúrgico. Não sabe falar, não sabe nada, pensavam. Eis que Lula ganha as eleições, não sem antes acertar ponteiros com o mercado, claro…

E o metalúrgico governa para os mais pobres. Dá recursos aos miseráveis, cria universidades, retoma o crescimento econômico, inclui milhões de brasileiros com programas sociais. Se reelege contra a mídia conservadora, e ainda faz a sucessora. Dilma. Ex-guerrilheira, etc. Esta, governa ainda melhor diante da crise. Já se avizinha a reeleição da mulher, para desespero de neoliberais. E o pior acontece: Haddad vence Serra na maior cidade brasileira, São Paulo. E agora?

Agora, vamos amplificar o mensalão, condenar duramente, cassar, vamos também pegar o Lula com a delação premiada do Marcos Valério (homem de crédito não é?) e… o que pode vir depois? Esse filme já foi visto antes. E com a anuência do STF pela força militar. Agora, outros tempos, internet, comunicação democratizando cada vez mais, que tal mostrar que a democracia cria corruptos, e quem está no governo é o grupo mais corrupto da história brasileira, e precisamos “limpar” o país? Que tal?

Amigos, sei que crio polêmica com esse post mal escrito, mas é claro o interesse de grupos gigantes da especulação, do neoliberalismo, da mídia conservadora que monopoliza os meios nas mãos de poucos. Esses movimentos que parecem tão singelos, e tão patrióticos são na verdade incitações perigosas para a democracia. O STF tem o dever de guardar a Constituição Federal, e não se impor a ela. Julgaram, condenaram? Feito o serviço! Cassações de mandatos, deixem com o Congresso Nacional, a sabedoria manda isso.

Ditaduras iniciaram assim como vemos agora. Será que queremos isso novamente no Brasil? Eu não, e você?

José Dirceu acusa Joaquim Barbosa de “populismo jurídico” e diz que “não estamos no absolutismo real”

Texto de José Dirceu, via assessoria de imprensa:

“O que justifica?”
A decisão do relator Joaquim Barbosa de apreender os passaportes dos réus da Ação Penal 470 é puro populismo jurídico e uma séria violação aos direitos dos réus ainda não condenados, uma vez que o julgamento não acabou e a sentença não transitou em julgado. Cabem recursos mesmo após a publicação do acórdão. Mostra-se também exagerada porque todos os réus estão presentes por meio de seus advogados legalmente constituídos e em nenhum momento obstruíram ou deixaram de atender as exigências legais.

Mas o mais grave são os argumentos para tal decisão, alegando que os réus adotaram comportamento incompatível e desrespeitoso com o Supremo. O ministro sustenta o pedido de recolhimento dos passaportes porque dois réus – antes de serem condenados – viajaram para o exterior e voltaram normalmente. Afirmou ainda em seu despacho que alguns réus “deram a impressão de serem pessoas fora do alcance da lei” com atitudes que afrontariam o Supremo Tribunal Federal.

Ou seja, os argumentos cerceiam a liberdade de expressão e são uma tentativa de constranger e censurar, como se os réus não pudessem se defender e, mesmo condenados, continuarem a luta pela revisão de suas sentenças.

É importante ressaltar que eu nunca me manifestei sobre o mérito dos votos dos ministros ou sobre a legitimidade e o respeito à corte. Sempre respeitei as decisões do Supremo Tribunal Federal, uma vez que lutei pela nossa democracia, mesmo com risco à minha própria vida.

Nada vai me impedir de me defender em todos os foros jurídicos e instituições políticas. Mesmo condenado e apenado, não abro mão de meus direitos e garantias individuais – do direito de me expressar e contraditar o julgamento e minha condenação.

Nenhum ministro encarna o Poder Judiciário – não estamos no absolutismo real. Nenhum ministro encarna a nação ou o povo – não estamos numa ditadura. Mesmo acatando a decisão, tenho o direito de me expressar diante de uma tentativa de intimidar os réus, cercear o direito de defesa e expor os demais ministros ao clamor popular instigado, via holofotes de certa mídia, nestes quase quatro meses de julgamento.

 

Mensalão: maioria dos ministros condena 10 réus por formação de quadrilha

presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, condenou hoje (22) 11 réus pelo crime de formação de quadrilha durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. “A sociedade não pode perder a crença de que o Estado dará a resposta penal adequada”, disse.

Com o voto de Britto, encerrando o Capítulo 2, o julgamento de todos os itens da ação está concluído. A próxima etapa é definir a pena dos réus, a dosimetria (definir quantos anos de prisão), o que já deve começar a ser discutido na sessão extra de amanhã (23).

Ayres Britto acompanhou integralmente o ministro-relator Joaquim Barbosa e condenou os réus do núcleo político: o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. Do núcleo publicitário, foram condenados Marcos Valério, Ramon Hollerbarch, Simone Vasconcelos e Cristiano Paz. Já do núcleo financeiro, foram condenados Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane.

“O fato é que os três núcleos de que trata a denúncia realmente se entrelaçaram. Houve um desígnio de propósito, divisão de tarefas”, analisou Britto. O magistrado refutou a consideração da ministra Rosa Weber, de que para caracterizar crime de quadrilha deve haver abalo à paz social. “O direito não se vale do dicionário comum da língua portuguesa”, disse.

Seguindo os demais ministros, votou pela absolvição de Ayanna Tenório, a única absolvida por unanimidade. Com o voto de Britto condenando o ex-dirigente do Banco Rural Vinícius Samarane, mais um placar ficou empatado. Ao total, sete réus tiveram placar indefinido. Mais cedo, Ayres Britto falou que os empates tendem a beneficiar o réu.

Confira o placar final do Capítulo 2 – formação de quadrilha envolvendo os núcleos político, publicitário e financeiro:

1) José Dirceu: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

2) José Genoino: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux,Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármem Lúcia e Dias Toffoli)

3) Delúbio Soares: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

4) Marcos Valério: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

5) Ramon Hollerbach: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

6) Cristiano Paz: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

7) Rogério Tolentino: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

8) Simone Vasconcelos: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

9) Geiza Dias: 9 votos pela absolvição a 1 (Condenação: Marco Aurélio Mello)

10) Kátia Rabello: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

11) José Roberto Salgado: 6 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

12) Ayanna Tenório: 10 votos pela absolvição

13) Vinícius Samarane: 5 votos a 5 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto / Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello)

Da Ag. Brasil

Mensalão: placar está em 4 a 3 pela absolvição dos réus por formação de quadrilha

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes condenou hoje (22) 11 réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, por formação de quadrilha. Estão em julgamento os réus do Capítulo 2 da ação, que trata do crime de formação de quadrilha envolvendo os núcleos político (José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares), publicitário (Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Simone Vasconcelos e Geiza Dias) e financeiro (Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Ayanna Tenório e Vinícius Samarane).

“Houve a configuração de uma engrenagem ilícita que atendeu a todos e a cada um”, apontou Mendes durante o voto. Para o ministro, a associação dos réus atendia aos requisitos que caracterizam uma quadrilha: número mínimo de pessoas, finalidade específica para cometimento de crimes, além de estabilidade e permanência para cometer atividades criminosas.

“Inicia-se se uma longa e duradoura aliança, que somente se esgarçou com a denúncia do ex-deputado Roberto Jefferson,” argumentou.

Até agora, o placar está 4 a 3 pela absolvição de todos os réus do Capítulo 2 do mensalão. Votaram pela absolvição de todos os réus o revisor Ricardo Lewandowski e os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Antonio Dias Toffoli. O relator Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Gilmar Mendes entenderam que 11 dos 13 réus se associaram para a prática de crimes (exceto Geiza Dias e Ayanna Tenório).

Geiza Dias e Ayanna Tenório foram absolvidas até agora por sete ministros nesse item e já têm maioria no tribunal para absolvição pelo crime.

O julgamento prossegue com os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente Carlos Ayres Britto. A ordem pode ser alterada a pedido dos ministros.

Confira o placar parcial do Capítulo 2 – formação de quadrilha envolvendo os núcleos político, publicitário e financeiro:

1) José Dirceu: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

2) José Genoino: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux  e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

3) Delúbio Soares: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux  e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

4) Marcos Valério: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux  e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

5) Ramon Hollerbach: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux  e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

6) Cristiano Paz: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux  e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

7) Rogério Tolentino: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux  e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

8) Simone Vasconcelos: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux  e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

9) Geiza Dias: 7 votos pela absolvição

10) Kátia Rabello: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux  e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

11) José Roberto Salgado: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux  e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

12) Ayanna Tenório: 7 votos pela absolvição

13) Vinícius Samarane: 3 votos a 4 (Condena: Joaquim Barbosa, Luiz Fux  e Gilmar Mendes/ Absolve: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli)

Da Ag. Brasil

Para pensar: “A novela do mensalão”, por Alice Martins Morais

Reproduzindo artigo de uma estudante de jornalismo do Pará, sobre mídia e alienação. Muito interessante, e por isso compartilho com os leitores do Palavra Livre:

Em um país no qual pelo menos 70% das conversas entre pessoas são voltadas a este assunto banal chamado “novela” [dados fictícios, baseados apenas no que acho, pelo que vejo], não é de se estranhar quando se percebe uma transgressão dessa ficção para o mundo real, ou seja, quando vemos que alguns tentam transformar a vida em uma novela, fazendo de outras pessoas personagens que desempenham papéis específicos e comuns desse gênero televisivo: o vilão e o herói, por exemplo. É o que está acontecendo atualmente com o caso mensalão – e a imprensa, é claro, não poderia perder essa oportunidade para “colocar lenha na fogueira”.

É sempre aquela história de superação do mocinho coitadinho que ascende socialmente e vira um herói, enquanto tem um vilão à espreita tentando impedi-lo de ter sucesso e tornar o mundo um lugar pior para viver. Pois é, eu disse “aquela história”, com “h” minúsculo e não “aquela História”, com “H” maiúsculo. Ou seja, é coisa de ficção. Vamos ser sinceros: a vida não é tão fácil de se analisar assim. Não mesmo. Mas é assim que muita gente está achando que é, a ponto de forçar a barra e começar a ficar preocupante.

O “grande caso do ano”, “maior julgamento político de todos os tempos” e outras hipérboles que muitos estão utilizando para caracterizar o caso que atualmente está sendo julgado na capital do país, o mensalão trouxe à tona um dos maiores motivos de reclamação do povo brasileiro: a corrupção. Sim, trouxe à tona, mas não o quanto a grande mídia deste país queria. Foi, então, necessário se valer de um plano B: a forçação de barra. E nada melhor para ter êxito neste segundo plano que apelar para o emocional da população. Foi aí que começou essa abstração do real que se percebe agora. Foi então que escolheram Joaquim Barbosa, relator do mensalão, como o alvo da vez, a isca para atrair o público para o caso que acusaria políticos do partido que a mídia mais odeia – o PT (“finalmente”, eles disseram) –, mas que a maioria das pessoas nem estava se importando muito.

Fatos relevantes

Com um esquema de marketing e um plano de publicidade surpreendente para o qual bato palmas em pé, essa grande imprensa resolveu dar o golpe de Cinderela, transformando o comum em encantado, transformando o ministro Barbosa em herói ministro Barbosa. Ele seria, portanto, aquele que salvaria a política nacional do monstro chamado corrupção (um possível apelo para a ideia religiosa de salvação cristã tão conhecida no Brasil?). Não demorou para que o plano desse resultado: rapidamente, começaram as disseminações da “fantasia” na internet e no bate-papo casual da população.

São inúmeras as fotos e montagens vistas por qualquer um que utilize a rede social Facebook tratando Joaquim Barbosa como herói nacional, relacionando-o, inclusive, ao super-herói dos quadrinhos Batman (cujo filme foi um dos maiores sucessos de bilheteria há poucos meses – outra coincidência, ou não). E, para todo herói, há de ter um vilão. É neste momento que o outro ministro, o Ricardo Lewandowski, revisor do caso, entra na história. E a novela está pronta para começar. O tempo que deveria estar sendo usado para avaliar claramente a situação, o público está gastando para avaliar o comportamento dos dois personagens-chave da trama criada pela imprensa: “Será que eles vão se enfrentar hoje? Será que vão concordar?” É uma lástima tanto tempo e sinapses perdidos.

Deixo aqui claro que pouco me importa quem vai ganhar essa batalha primeiramente imposta pela mídia e agora desempenhada pelos protagonistas e torcida pelo povo. Pouco me importa qual dos “times” vai ganhar, o que haverá de ser decidido ao fim do julgamento não depende exclusivamente dos dois ministros e tampouco do público. Além do que, indiferentemente dos resultados, o Brasil não vai simplesmente mudar, nem será uma revolução histórica. Não será, aceite. O que me preocupa é essa manipulação evidente da imprensa sobre suas marionetes, primordialmente cidadãos. Preocupa-me essa divisão de águas e a submissão de fatos realmente relevantes, preocupa-me o andamento dessa torcida.

Fantasias ideológicas

Não se pode pensar, no entanto, que o que estamos presenciando é algo novo ou devido, restritamente, ao incentivo competitivo da mídia e à fácil propagação proporcionada pela internet. A construção de heróis é um fenômeno visto muitas vezes e muito antes. Foi o que houve, por exemplo, na Proclamação da República com a construção do “herói” Tiradentes – e o pior foi o que houve no nazismo, com a construção do “salvador” Hitler. Mas a população, uma hora, acorda desse hipnotismo.

O caso-novela mensalão é um reflexo de uma imprensa centralizada em uma rede que faz de tudo para que seus telespectadores não percam um episódio sequer da novela que, de cinco notícias transmitidas em seus jornais, duas são das próprias novelas, uma do elenco da novela, uma argumentando o quanto nosso país é, teoricamente, ruim e uma mostrando como o mundo fora dele é bem melhor. Mídia essa que cria todo um carnaval para garantir o “direito de elite” ameaçado pela ascensão social que muitos vêm ganhando na última década e, por isso, voltam a falar de novela, para desviar a atenção do público das notícias positivas do país, fazendo assim uma “política do pão-e-circo” às avessas. E, no mais das vezes, vence – pelo cansaço.

Brasileiros e brasileiras começam a sofrer de uma síndrome de Dom Quixote coletiva, acreditando que no mundo real existem heróis e vilões. Só espero que não comecem a sair com espadas e declarem guerra por seus ídolos, agindo como os verdadeiros vassalos da imprensa que estão sendo. É o que acontece quando um povo lê apenas quatro livros, em média, por ano, mas acompanha seis novelas simultaneamente, em apenas uma parte do ano. Um povo que já sabe o que vai acontecer no próximo episódio do programa, mas desconhece sua própria realidade e, por isso, vive através de fantasias ideológicas”.

[Alice Martins Morais é estudante de Jornalismo, Castanhal, PA]

STF pode terminar hoje primeira parte do julgamento do mensalão

As primeiras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão, podem sair nesta quarta-feira (29). A Corte retoma a análise do processo, a partir das 14h, com a manifestação dos cinco ministros restantes para a conclusão da primeira parte do julgamento.

Até agora, os seis ministros que já votaram limitaram o debate às acusações de desvio de dinheiro público na Câmara dos Deputados, no Banco do Brasil e no fundo Visanet. Segundo o Ministério Público, as quantias eram usadas para alimentar o pagamento de propina a parlamentares.

Até o momento, a Corte foi unânime em todas as decisões sobre desvios no Banco do Brasil e no fundo Visanet. Já receberam maioria de seis votos pela condenação os réus Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil (corrupção passiva e peculato) e os sócios Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz (corrupção ativa e peculato).

Também já há maioria para livrar o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken das acusações de peculato. A absolvição já havia sido solicitada pelo Ministério Público Federal nas alegações finais do processo por falta de provas. A maioria formada pode ser alterada até o fim do julgamento caso algum ministro mude de ideia.

A unanimidade não se repetiu, no entanto, nas acusações que têm como protagonista o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli entendem que João Paulo não recebeu propina para favorecer Valério e seu grupo em um contrato na Casa, e absolvem todos os envolvidos. Opinião diversa têm os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que os consideram culpados dos crimes de corrupção e peculato.

João Paulo e Pizzolato também respondem pelo crime de lavagem de dinheiro, mas ainda não há maioria formada em nenhum dos dois casos porque a ministra Rosa Weber deixou para votar depois sobre o tema.   Pizzolato recebeu até agora cinco votos pela condenação nesse crime e João Paulo Cunha, três.

O primeiro a  falar nesta quarta-feira será o ministro Cezar Peluso, que deve apresentar o último voto de sua carreira como ministro da Suprema Corte. Ele se aposenta compulsoriamente no início de setembro ao completar 70 anos, e sua última sessão será amanhã (30). O ministro pode, em tese, adiantar todo o teor de seu voto, passando inclusive à frente do relator e do revisor, mas essa é uma hipótese considerada pouco provável.

Depois de Peluso votam Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente Carlos Ayres Britto. A principal dúvida se o julgamento da primeira parte terminará efetivamente nesta quarta está no voto de Celso de Mello. Decano da Corte, ele geralmente traz votos bastante longos, com fartas referências históricas e de direito comparado, além de alusões à jurisprudência do STF.

Mesmo que as primeiras condenações saiam hoje, os réus envolvidos nessas acusações ainda não terão um veredito. Os ministros deixaram para o final do julgamento a análise da chamada “dosimetria”, em que ponderam atenuantes e agravantes para definir a pena justa entre o mínimo e o máximo permitido por lei.

 

Obras da usina hidrelétrica de Belo Monte são retomadas

As obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, na bacia do rio Xingu, no Pará, foram retomadas hoje (28), depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou as atividades de construção, em liminar concedida na noite de ontem. O pedido de liminar foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitava a retomada imediata das obras.

No último dia 14, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) votou pela suspensão imediata das obras de Belo Monte por descumprimento à determinação da Constituição Federal que obriga audiências públicas com as comunidades afetadas antes da autorização das obras pelo Congresso Nacional. Também ontem a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF um parecer pedindo que se mantenha a suspensão das obras.

Segundo o Consórcio Construtor Belo Monte, que coordena as obras civis, 90% dos 13 mil trabalhadores retomaram as atividades nesta manhã.

Com a autorização para retomar as obras, a Norte Energia aguarda as permissões do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Fundação Nacional do Índio (Funai) para realizar escavações no canteiro Sítio Pimental em tempo de não perder o período seco na região.

“Nesta época em que não chove lá, um dia parado é uma perda enorme. Temos de correr para tirar o atraso”, disse o diretor de Construção da Norte Energia, Antônio Kelson Filho. Ele acrescentou que o cronograma das obras está mantido, com previsão de entrada em operação da usina em fevereiro de 2015.

“Não teve nenhum impacto no cronograma, não”, disse ele, ao afirmar que a empresa teve uma despesa de R$ 12 milhões por dia de obra parada. Esse valor refere-se aos custos para manter os trabalhadores, remoção e realocação de equipamentos, entre outros.

A usina vai gerar 11,2 mil megawatts (MW). A obra é alvo de protestos de indígenas, grupos sócio-ambientais e Ministério Público, diante dos impactos que causará na região, e já foi paralisada por greves e manifestações dos índios neste ano.

O procurador da República, Ubiratan Cazetta, que atua na região, lamenta “a insistência do governo brasileiro em priorizar um pensamento único e centralizador na questão da matriz energética” brasileira, optando pelas hidrelétricas. “Os impactos ambientais e os cumulativos de um modelo de mudanças climáticas estão sendo desprezados”, ressaltou Cazetta.

STF

 

Mensalão: Supremo inicia hoje a fase da defesa no julgamento

O julgamento do mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF), entra hoje (6) na fase da defesa dos réus. Os advogados terão até uma hora para defender seus clientes. Apenas nesta segunda-feira apresentam as defesas os advogados de José Dirceu, ex-ministro e ex-deputado, José Genoino, atualmente assessor do Ministério da Defesa, Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, e do empresário Marcos Valério e de seu sócio, Ramon Hollerbach Cardoso.

O julgamento já está atrasado. A previsão inicial era que essa fase da defesa tivesse começado na sexta-feira (3). Dirceu será defendido por José Luis Oliveira Lima, Genoino por Luiz Fernando Pacheco, Delúbio por Arnaldo Malheiros Filho, Marcos Valério por Marcelo Leonardo e Ramon Hollerbach por Hermes Guerrero. O advogado de Dirceu antecipou que a base de sua argumentação será a ausência de provas para acusar o ex-ministro.

O ex-ministro, José Genoino e Delúbio Soares respondem aos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. O empresário Marcos Valério e o sócio dele respondem por corrupção ativa, formação de quadrilha, peculato, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Os ministros do STF se esforçam para que o processo seja julgado por todos, uma vez que em setembro o ministro Cezar Peluso completa 70 anos e se aposenta da magistratura. Os advogados deverão apresentar seus argumentos até meados do mês.

Na sexta-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concluiu a sustentação oral pedindo a condenação de 36 dos 38 réus. O ex-ministro da Comunicação Social da Presidência da República Luiz Gushiken e o assessor do PL (atual PR) Antonio Lamas foram excluídos da condenação por falta de provas.

Em cerca de cinco horas, Gurgel disse que foi ameaçado e sofreu ataques. Fez um relato detalhado sobre o esquema do mensalão, defendeu que a justa aplicação de penas marcará um “paradigma histórico”.  A exposição dele foi dividida em duas partes. Na primeira fase, o procurador se dedicou à apresentação dos réus. Na segunda etapa, ele detalhou as “situações criminosas” em que cada um réus se envolveu.

Para cada situação, Gurgel apontou um crime. Os delitos citados na denúncia, variando conforme o reú, são formação de quadrilha (pena de um a três anos de prisão), corrupção ativa e passiva (dois a 12 anos cada), peculato (dois a 12 anos), evasão de divisas (dois a seis anos), gestão fraudulenta de instituição financeira (três a 12 anos) e lavagem de dinheiro (três a dez anos). Alguns crimes, segundo o procurador, foram cometidos várias vezes e, por isso, alguns réus respondem a dezenas de acusações.

Da Ag. Brasil