O MPSC está desconfiado da falta de transparência da Prefeitura de Joinville sobre os gastos na guerra contra o Coronavírus. Última publicação no site que disponibiliza informações sobre aquisições para enfrentamento à Covid-19 aconteceu em abril. Lei exige que atualização ocorra em tempo real.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou um ofício ao município de Joinville solicitando esclarecimentos sobre a adequação do site criado para divulgação das contratações e aquisições emergenciais no contexto da pandemia de Covid-19.
No ofício, o Promotor de Justiça titular da 15ª PJ de Joinvile, Cássio Antonio Ribas Gomes, alerta para a necessidade de divulgação dos dados em tempo real, de forma a atender à Lei n. 13.979/2020. A solicitação ocorreu após a verificação de que a última atualização do site havia sido feita no dia 23 de abril. O município tem até 10 dias para prestar os esclarecimentos.
Apesar de o país estar em regime extraordinário e temporário com regras mais flexíveis para a contratação emergencial de produtos e serviços de enfrentamento ao surto de coronavírus, a Lei n. 13.979/2020 instituiu regras específicas de publicidade dessas operações para garantir a transparência e o controle social da aplicação de recursos públicos.
Para assegurar o cumprimento à legislação, a 15ª Promotoria de Joinville já havia expedido uma recomendação ao município em abril, requisitando a disponibilização de um site específico para divulgação, em tempo real e sem omissões, de todas as contratações e aquisições feitas no contexto de combate à pandemia. Entre as informações divulgadas, deveriam estar, no mínimo, os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil, os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição.
O Município, por sua vez, acatou formalmente a recomendação. No entanto, em nova diligência no portal criado pela Prefeitura, o Ministério Público verificou a falta de divulgação dos dados em tempo real, conforme solicitado pela recomendação.
O não atendimento às solicitações do MPSC pode levar à proposição de ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais para que o município adote as recomendações e se adeque à legislação.
A organização não governamental (ONG) Transparência Internacional (Tranparency Internacional) divulgou hoje (5) o estudo Percepções da Corrupção Index 2012, no qual analisa a situação em 176 países. O Brasil aparece em 69ª posição no ranking. Na América Latina, o país fica atrás apenas do Chile e do Uruguai, que estão na 20ª posição. Compartilham o topo da lista, com menos casos de corrupção, a Dinamarca, a Suécia e a Nova Zelândia.
As piores posições no ranking da ONG são ocupadas pelo Afeganistão, pela Coreia do Norte e pela Somália. Nas Américas e no Caribe, as posições mais negativas são as do Haiti, em 165º lugar, e do Paraguai, em 150º.
Em nota, a Transparência Internacional diz que os níveis de corrupção no mundo ainda são elevados, assim como casos de “abuso de poder e relações sigilosas”. Para a organização, é necessário intensificar as ações em busca da transparência de dados e informações referentes aos órgãos públicos e sua atuação.
A presidenta da Transparency Internacional, Huguette Labelle, defendeu a integração de ações governamentais em busca do combate à corrupção além da concessão de mais espaço para a sociedade participar dos debates. Segundo ela, é fundamental estabelecer regras para o lobby e o financiamento para campanhas políticas, além da definição de normas transparentes para a contratação de serviços públicos.
Labelle disse ainda que a intenção do estudo é incentivar os governos a tomar uma decisão “mais dura contra o abuso de poder”. De acordo com ela, os casos considerados mais graves estão no Oriente Médio e na África, pois, em geral, os números indicam que houve uma estagnação e até retrocesso em algumas situações.
No caso dos países que ocupam a primeira posição, destacando-se em relação aos demais, como Dinamarca, Finlândia e Nova Zelândia, a organização considera o esforço público – associado ao acesso aos sistemas de informação e à definição de regras claras, que regem o comportamento dos que ocupam cargos públicos – preponderante para evitar casos de corrupção.
Nas piores posições, nas quais estão Afeganistão, Coreia do Norte e Somália, a ONG diz que faltam líderes responsáveis e instituições públicas eficientes. Também estão em posições consideradas negativas alguns países da zona do euro (17 países que adotam a moeda única), como Grécia, em 94ª posição, e Itália, em 72ª, regiões que sofrem os impactos intensos da crise econômica internacional.
O diretor da Transparência Internacional, Corbus de Swardt, disse que as principais economias do mundo devem dar exemplo de lisura, verificando a atuação das instituições públicas e cobrando responsabilidade dos gestores e líderes. “Isso é crucial. As instituições têm um papel significativo na prevenção da corrupção”, disse.
Os países que estão em confrontos internos, como a Síria e o Egito, também aparecem entre os apontados com graves problemas de corrupção. A Síria ocupa a posição de 144 e o Egito a de 118. O estudo completo está disponível no site da Transparência Internacional.
Parque da Cidade foi uma das boas marcas da gestão de Carlito Merss
Diferentemente do que dizem por aí, o governo de Carlito Merss (PT) não foi tão ruim como se vendeu por longos três anos e meio. Digo longos porque o massacre de informações contrárias foi muito intenso, permitindo que a imagem do Prefeito se diluísse diariamente, ao ponto de sequer ter conseguido ir ao segundo turno. Durante esse tempo, a contra-informação vinda da Prefeitura ficou muito aquém do desejado.
Além da falta de informações relevantes com divulgação maciça, da inexistente estratégia de comunicação, e também do pouco empenho de detentores de cargos comissionados do governo em defender Carlito – quando a notícia era ruim, o Prefeito falava, quando era boa, secretários apareciam… – as grandes ações e obras não mereceram um tratamento diferenciado para que a sociedade soubesse e compreendesse o papel histórico que o governo petista tinha para a cidade. Teorias à parte, o fato é que o governo Carlito teve sim seus méritos, com obras e ações importantes que devem continuar para o bem da cidade. Vamos a elas:
Esgoto Sanitário/Saneamento – é fato que essa obra representa muito para a cidade. Representa mais saúde, mais qualidade de vida para milhares de famílias. Infelizmente há alguns atrasos em estações de tratamento previstas, mas que devem avançar e efetivamente tratar os “dejetos”, ou a “m…” nossa de todos os dias. Por outro lado, a zona sul de Joinville merece uma atenção especial, porque nos projetos em execução até agora, não há obras para os bairros como Fátima, Ulisses Guimarães, Jarivatuba, Paranaguamirim, etc. E pavimentar ruas sem esgoto sanitário e drenagem pluvial prontos é jogar dinheiro fora. Missão para Udo Döhler realizar a partir de janeiro de 2013.
Praças e Parques – outra ação do governo Carlito que mostrou-se acertada e muito bem recebida pela população. Basta ver nos bairros o efeito salutar para as famílias, incluindo o Parque da Cidade que nesta terça-feira, dia 6 de novembro, completa seu primeiro ano de vida, sempre inundado de gente a brincar de skate, futebol, basquete, caminhadas, etc. Inclusive em bairros nobres como o Saguaçu, é visível o bem que fez uma praça, tímida praça, para que a comunidade tenha lazer e vida ao ar livre. Os parques do Finder, das Águas, Morro do Boa Vista, do Aventureiro – essa uma obra gigante e importante para aquele bairro que é uma cidade – e Caieiras, só para citar alguns, devem ser entregues com apoio da comunidade local, para não ficarem abandonados aos destruidores dos bens públicos.
Nova iluminação pública – outro tema que deu muito debate, “muitos postes”, “muita luz”, “são vermelhas do PT”, “muito caro”, e tantas outras observações infundadas. O fato é que a nova iluminação deixou o centro e vários bairros já atendidos, muito melhores, mais seguros e iluminados, inibindo a ação dos marginais. Vê-se muita gente caminhando com mais segurança, e na Beira Rio por exemplo, antes escura, agora é tomada pelo povo. Ação importante que deve ser estendida com urgência pelo novo Prefeito para os bairros, que ele prometeu atender prioritariamente, não é senhor Udo?
Limpeza dos rios e córregos – outra obra que poucos deram valor, mas que os atingidos por cheias e enchentes devem ter valorizado: a limpeza permanente de rios e córregos, outrora nunca feitos. Ainda hoje há rios sem limpeza, claro, a cidade é imensa, mas muito foi feito e continua a ser feito. Joinville à cada chuva era um desastre para as famílias que moram em áreas alagadiças, e falamos não só de periferia não, mas também de bairros mais ao centro. Isso reduziu drasticamente, mostrando que limpar os rios do mato crescente em suas margens, ajuda sim na prevenção. Mas é preciso continuar esse trabalho, se possível com campanhas permanentes de conscientização da comunidade para evitar jogar lixos e outros bens dentro dos leitos. Deve continuar e mais abrangente.
Mobilidade Urbana – nesta área há várias intervenções feitas de forma inteligente, e sem custos altos como elevados, túneis, etc, que deram bons resultados. A implantação de mais corredores de ônibus, ciclovias e ciclofaixas, mãos inglesas e binários deram sim bons resultados. E podem dar muito mais caso os técnicos da Prefeitura saiam ainda mais à campo para novas intervenções. Nesta área é preciso perseverar em soluções mais sustentáveis que obras faraônicas. Melhorar ainda mais a sinalização das faixas de ônibus, finalmente colocar abrigos de ônibus decentes na cidade, porque hoje os poucos que existem estão deteriorados. Aqui também a utilização da orientação de guardas de trânsito nos momentos de pico ajudariam e muito. Nem só de multas devem viver a Conurb e a Prefeitura.
Habitação – a construção de moradias para as pessoas é um dos marcos mais importantes do governo Carlito em minha modesta opinião. Com todos os problemas advindos da falta de ruas pavimentadas, creches, postos de saúde e outros que foram alegados, o fato é que essas pessoas tem o que de melhor se pode ter: o seu teto. Sair do aluguel, de barracos, de morar de favor, e ter o que é seu marca a vida das famílias para sempre. É um compromisso social dar casa a quem precisa, e nesse quesito o governo foi bem, mas ainda falta muito a fazer. Udo terá muito trabalho, e espero que isso continue.
Participação Popular – Essa foi outra bandeira, já histórica do PT, com o orçamento participativo. Em que pese a execução dos projetos aprovados nos bairros pela população não terem sido implantados na velocidade compatível, o que certamente deixou muitos céticos com a experiência, é razoável dizer que a iniciativa é boa, porque aproxima o cidadão comum do que é a máquina governamental e suas dificuldades em tirar as coisas do papel. É melhor sim muita participação do que nenhuma, e neste ponto o governo também foi bacana, e há obras sim definidas e executadas. Deve continuar e ainda mais forte.
Transparência – mais que fundamental nos dias de hoje, a transparência dos atos do Executivo – e assim deve ser em todos os níveis e inclusive nos legislativos… – foi um avanço e tanto. A população certamente não entende tão facilmente aqueles números e dados que aos milhares estão expostos no portal da transparência. Mas há sim quem entenda e fiscalize onde, quanto, como, para quem, estão sendo pagos os serviços, e com o nosso dinheiro público. Boa ação que deve continuar e ainda mais efetiva, inclusive com a divulgação dos salários dos servidores públicos, coisa que até agora não foi feita no atual governo. E é um dos atos que se espera do senhor Udo Döhler já em início de governo. Como ele mesmo disse, mãos limpas!
Educação – neste setor não há muito o que dizer, a não ser que avançou bem, mas com grandes problemas ainda nas vagas para creches. O fim do turno intermediário, mesmo com casos de salas mais que lotadas, foi um avanço que deve merecer mais atenção do novo governo, sob pena de voltar a existir rapidamente. É só faltar planejamento e vontade política que pode voltar sim. Sempre bem avaliada, a educação merece atenção total, mas as creches para as mães poderem trabalhar tranquilas e sem o custo que pesa muito no final do mês, ah esse sim é prioridade para o novo governo.
Saúde – calcanhar de Aquiles de todos os governos, a saúde municipal melhorou em alguns aspectos com as UPAs, postos de saúde, mais leitos no Hospital São José, mas ainda é muito falha. A implantação do acelerador linear foi comemorada, porque esperada há anos, e isso é louvável. Mas ainda há falta de medicamentos em postinhos, as filas com médicos especialistas é grande, bem como nos exames. O Conselho Municipal é atuante, mas não é o executivo. Os lobbies instalados são grandes e fortes, com laboratórios, clínicas, interesses múltiplos e não claros para a sociedade. Aqui o grande desafio do novo governo, mas que contou com avanços no governo Carlito. O Estado também não tem feito a sua parte, deixando o Regional obsoleto e sem servidores, tudo para que se implante logo a tal de OS… porque será?
Fundamas/Cursos Profissionalizantes – aqui houve uma melhora significativa, com muitos cursos novos, modernos, espalhados pelos bairros, ofertando oportunidades aos jovens e adultos que buscam colocações melhores no trabalho. Falta ainda mais divulgação das ofertas em maior escala, para buscar mais público, além claro do interesse das famílias e pessoas. Aqui é só continuar e melhorar ainda mais a capilaridade do órgão, já que com a chegada de mais e mais empresas de alta tecnologia, mais preparo nossos trabalhadores, nossa força de trabalho, terá que ter.
Planejamento – área sensível há muitos anos na cidade, o planejamento merece andar mais rápido com soluções não só de curto médio prazos, feitas de afogadilho e que apagam alguns incêndios, mas com projetos e olhares mais a longo prazo. Com o IPPUJ foi feito o que se deixou de fazer por muitos anos na mobilidade urbana, nas alterações de trânsito. Foram produzidos projetos importantes, como da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) e o novo Conselho da Cidade, ambas medidas que ainda não se concretizaram por serem alvos de grandes interesses imobiliários, e outros menos visíveis. Aqui há que se pensar em ampliar a tecnologia e pessoal, com grupos que pensem a cidade para daqui a 20, 30, 50 anos, e que dele surjam os caminhos para a busca dos recursos e viabilidades.
Pavimentação – uns poderão dizer, ele também não fez nada de pavimentação de ruas, etc. Mas aqui há de se ressaltar a qualidade do asfalto realizado nas vias que foram pavimentadas. Joinville é uma das poucas cidades médias brasileiras em que há bairros como o Fátima e Guanabara, ligados ao centro por míseros minutos, que tem dezenas, centenas de ruas sem pavimentação. Isso ao longo dos anos, nunca foi feito, e nesse governo se priorizou a qualidade, o que foi positivo. Do novo governo que herde essa qualidade, fazer sim muito mais pavimentação, mas com qualidade, excelência, e com esgoto e drenagem antes. Refazer é jogar dinheiro fora. O nosso dinheiro.
Abastecimento de água – aqui também foi bom o trabalho do governo Carlito. Novos reservatórios foram construídos, novas adutoras, modernização da distribuição, e a falta d’água em muitos bairros acabou. É fato que a Cia. Águas de Joinville tem capacidade para investimentos ainda maiores no abastecimento de água, mas há que se priorizar os bairros, com áreas altas onde a água não chega. Também é inadiável buscar novas fontes de abastecimento de água porque um dia acaba a força dos rios Cubatão e Piraí. Campanhas permanentes de conscientização sobre a água, economia, fim do desperdício, são prementes. Jóia da coroa, certamente será objeto de olhares agudos no governo Udo.
Cultura – área que mostrou avanços também com evolução dos recursos para o Simdec – ainda insuficientes – mas muito mais com a oferta de teatro, música, artesanato, Mercado de Pulgas, e outras atrações que popularizaram mais a arte pela cidade, tão sofrida e carente em seus bairros. Não foi assim um avanço enorme, mas melhorou. Ainda se escora no Festival de Dança, e por isso será preciso avançar muito mais. A forma de escolha dos projetos também precisa ser mais trabalhada, mais transparente para que projetos também importantes não sejam contemplados. Exemplo disso é a Feira do Livro, grande evento para a cidade, que ficou de fora dos recursos para 2013. Por quê? Não sei… Mas é outra área que merecerá mais atenção do novo governo, mantendo o que é bom, e mudando algumas coisas, sem esquecer de popularizar a cultura nos bairros.
Bom, essas são as áreas onde acredito, o governo Carlito Merss foi bem e deixou boas marcas para a cidade, e que devem seguir em frente, sem retrocessos. Governar uma cidade como Joinville é uma tarefa difícil e que precisa de pessoas comprometidas com a cidade, preparadas para enfrentar a burocracia do setor público, e competentes nas áreas a que estavam, ou que estarão, vinculadas. Lembrando sempre que competência é “conjunto de habilidade, atitude e conhecimento (é a capacidade de mobilizar conhecimentos, valores e decisões para agir de modo pertinente numa determinada situação.) Para sermos competentes, precisamos dominar conhecimentos. Mas também devemos saber mobilizá-los e aplicá-los de modo pertinente à situação. Por isso quando se diz que alguém é “incompetente”, não é pessoal, mas sim profissional, tecnicamente falando.
O governo Carlito Merss teve sim pessoas competentes, e lúcidas, tocando algumas pastas e setores. Mas foram poucas, e a essas eu parabenizo. Muitas delas não fizeram mais porque acima, havia pessoas sem o devido preparo, sem liderança para comandar suas áreas. Estes, os competentes, sabem do que falo e de quem falo, porque com esses eu sempre debati e conversei, e principalmente reconheci e reconheço grandes qualidades como pessoas, e como profissionais.
São vinhos de outras pipas, de boas cepas, e com vida longa. Se de repente esqueci alguma área de destaque, os leitores podem comentar e complementar. Mas certamente há sim o que comemorar na gestão do ex-deputado federal Carlito Merss, um homem correto, e que merecerá elogios da população o mais breve do que se imagina.
A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e pode ser uma ferramenta muito útil para a sociedade fiscalizar os preparativos para a Copa de 2014. Ela visa garantir o acesso dos cidadãos brasileiros a dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário e, diz que, a partir de agora, os órgãos públicos deverão ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que será responsável por atender aos pedidos de informações, inclusive no que diz respeito à Copa.
Por exemplo: se você quiser saber quanto dinheiro público foi investido em determinado estádio, vai poder perguntar ao órgão responsável e este vai ter que responder – nem que seja explicando que a informação corre em sigilo.
Além das entidades e órgãos nos três níveis de governo, a nova lei também determina que as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos prestem informações de forma gratuita ao cidadão. Informações sobre investimentos, gastos financeiros, contratos, programas, projetos, sem necessidade de justificativa. Continuam sob sigilo informações que coloquem a segurança nacional em risco ou dados sobre andamento de investigações criminais.
Antes da lei, a constituição autorizava o cidadão a solicitar informações que lhe diziam respeito e o comando dos órgãos decidiam se liberavam ou não as informações. Agora, as solicitações devem ser respondidas imediatamente e, caso dependam de algum levantamento interno, os órgãos têm prazo de 20 dias para atender à demanda, com prorrogação de mais dez dias mediante justificativa. Terminado o processo, o órgão público ou envia a informação ou apresenta a justificativa para não prestá-la.
Veja quais informações você pode pedir para qual órgão público envolvido nos preparativos para a Copa de 2014:
Tribunal de Contas da União (TCU)
Cabe ao TCU fiscalizar valores públicos investidos nas obras da Copa do Mundo no âmbito federal. Você pode solicitar relatórios e dados sobre os valores de investimento estatal nas obras, mesmo as que estão sob administração privada. Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que administre bens ou valores públicos pelos quais a União responda, tem de prestar contas ao TCU. E o cidadão pode solicitar acesso a estas contas.
Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) Fiscaliza os investimentos estatais especificamente em obras estaduais. Assim como no âmbito federal, o cidadão pode solicitar informações sobre o aporte de investimento público em obras dos estados. Contas prestadas por pessoas físicas ou jurídicas aos TCEs também podem ser acessadas.
Ministério do Esporte O órgão pode dar informações gerais sobre o evento e acerca das negociações com a Fifa.
Ministério das Cidades O cidadão pode solicitar a este Ministério informações sobre as obras de mobilidade urbana previstas para as cidades-sede tais como prazos de entrega, relatórios dos gastos, organogramas etc.
Secretarias Especiais de Articulação para a Copa do Mundo de 2014 (Secopa) As secretarias devem fornecer informações locais específicas sobre a Copa do Mundo nas cidades-sede e também sobre as parcerias firmadas entre a prefeitura e empresas, estado, etc. para a realização do evento.
Ministério Público do Trabalho (MPT) O órgão pode prestar informações sobre a situação trabalhista das obras. É possível saber se há ações trabalhistas vigentes contra o empreendimento e se a lei, sob o ponto de vista da instituição, vem sendo cumprida à risca.
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Banco responsável por grande parte do financiamento estatal, pode dispor de informações sobre as linhas de crédito disponíveis para as Arenas e sua participação efetiva em obras e projetos relacionados à Copa do Mundo.
Como obter acesso às informações por meios oficiais Os órgãos públicos estão criando os SICs (Serviços de Informações aos Cidadãos), que serão encarregados de fornecer as informações solicitadas pela população. Os pedidos poderão ser feitos por email, pessoalmente ou por carta. Os SICs terão endereços de emails (e-SICs), além de espaços físicos a serem montados nos órgãos.
Após a solicitação, os SICs de cada órgão têm de avisar se o pedido foi aceito ou recusado. Neste caso, as instituições precisam apresentar justificativas ou da falta da informação, ou, quando a informação não for da competência do órgão, o local adequado para destinar tal solicitação, já remetendo, se possível, o pedido ao órgão competente.
Caso o pedido seja aceito, o órgão deve indicar a data, o local e o modo para fazer a consulta ao documento, fazer uma reprodução dele se possível, ou obter uma certidão. O prazo para o atendimento é de 20 dias, com mais dez dias de prorrogação sob justificativa. O artigo 5º da lei especifica que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.” Ou seja, a informação tem de ser dada de maneira clara e é função dos SICs “traduzi-las” de maneira adequada.
Site “Queremos Saber” oferece atalho à burocracia Criado pela Transparência Hacker, comunidade que reúne desenvolvedores da web, jornalistas, designers, gestores públicos entre outros, o site Queremos Saber foi desenvolvido e é amparado pela Lei de Acesso à Informação para facilitar o acesso das pessoas aos órgãos públicos e às informações correspondentes.
Para utilizar os serviços do site, basta realizar um cadastro simples, clicando no link “entrar ou se cadastrar” no topo do site e digitar o nome do órgão que se deseja consultar. O site possui um cadastro que conta com 5674 órgãos públicos para consulta. Os endereços de email para contato são listados pelo site e a pessoa só precisa escrever uma mensagem para o órgão realizando seu pedido. Tais solicitações são públicas e ficam disponíveis no site para acompanhamento dos autores ou das pessoas que se interessam pelo mesmo assunto, até como forma de unir pessoas que possuem reivindicações parecidas.
No site é possível ver quais solicitações foram atendidas, recusadas, encontram-se atrasadas ou aquelas cujas informações não constam nos órgãos referidos. Tal processo facilita as reivindicações por já trazer identificados os canais de comunicação correspondentes aos órgãos.Vale lembrar que o site foi feito em com código livre.Pediu alguma informação? Foi atendido? Usou o site da Transparência Hacker? Conte para nós!
Matéria publicada pela Agência Pública, por Ciro Barros
A publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos, segundo avaliação feita hoje (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16.
“O governo não considera que isso seja matéria de privacidade. É dinheiro público. Quem paga o salário é o cidadão com os impostos”, disse Hage. O ministro acrescentou que servidores com outro entendimento podem questionar na Justiça a divulgação dos salários.
A expectativa do ministro é que, nas próximas semanas, o Ministério do Planejamento publique uma portaria com as regras para a divulgação dos salários de servidores públicos federais. As empresas púbicas que atuam no mercado em regime de concorrência seguirão normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
De acordo com o ministro, entre o dia 16 até as 18 horas de ontem (17), cerca de 1,6 mil cidadãos pediram informações aos órgãos públicos federais. A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
O decreto que regulamenta a lei foi assinado no dia 16 pela presidenta Dilma Rousseff, na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade. Hage participou hoje da abertura da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). Desse evento, que termina no próximo domingo (20), serão escolhidas 80 propostas da sociedade civil a serem apresentadas ao governo para aumentar a transparência e o controle social do Estado.
