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CPMF deverá ser o centro dos debates na volta das atividades do Congresso Nacional

PalavraLivre-cpmfCom a sanção na última semana do Orçamento Geral da União de 2016, que prevê a arrecadação federal de pelo menos R$ 10,3 bilhões com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o assunto deve dominar as discussões a partir de fevereiro, quando acaba o recesso legislativo.

Enviada ao Congresso em setembro, a proposta de emenda à Constituição que recria o tributo, PEC 140/15, é polêmica e promete enfrentar muita resistência.

Para o tributo gerar o que o governo espera para 2016, a proposta precisa ser aprovada até maio, mas o contribuinte só sentirá os efeitos no bolso a partir de setembro, uma vez que ele só pode entrar em vigor três meses após virar lei.

A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovada a admissibilidade, vai para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no plenário da Câmara e outros dois no plenário do Senado.

O texto prevê que 0,2% de cada transação bancária vá para o governo federal financiar a Previdência Social. Por causa do aumento do número de beneficiários e do reajuste dos pagamentos na justificativa da proposta, a estimativa é que o deficit da Previdência aumente de R$ 88 bilhões para R$ 117 bilhões em 2016. A cobrança está prevista para durar até 31 de dezembro de 2019.

Negociações
No Palácio do Planalto, o apoio de governadores e de prefeitos é considerado fundamental para a aprovação do tributo. Se depender dos chefes dos Executivos estaduais e municipais, a mordida da CPMF vai ser maior.

Eles condicionam o apoio a uma alíquota de 0,38% para que 0,20% fique com a União, e o restante seja dividido entre eles.

O relator da PEC na CCJ, o deputado Arthur Lira (PP-AL) deve apresentar seu parecer em fevereiro, na volta do recesso do Legislativo. Ele admitiu no entanto, que não está tão otimista quanto o governo.

– Acho que essa questão vai ser muito debatida e não acredito em uma aprovação no Congresso antes de junho – declarou.

O líder do Democratas, deputado Mendonça Filho (PE), é contra e não acredita que a contribuição seja aprovada em ano de eleições municipais.

– Vamos empreender todo o esforço possível para impedir a aprovação da volta da CPMF. Não se pode aceitar que a gente vá resolver a crise econômica grave que o Brasil vive a partir de medidas que sejam de aumento da carga tributária – disse.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defende a recriação do tributo: “Não acho que a CPMF em si seja a vilã da história. É um imposto de alíquota barata, que a maioria da população não paga, sobretudo os que ganham menos, e é um importante instrumento de fiscalização. Então, creio que, neste momento, é importante para reestabelecer a credibilidade do país”, comentou.

Senado
No Senado, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) destacou que a aprovação é importante para reforçar o caixa não apenas da União, mas também dos governos locais.

– Não vamos votar uma CPMF para ficar só para o governo federal ou para gastar em qualquer coisa. A CPMF tem de ir para a seguridade social, ter uma vinculação para a saúde, mas princialmente ter uma renda para estados e municípios – explicou. Já o senador Álvaro Dias (PV-PR) acredita que a proposta não terá apoio suficiente.

– Não acredito que o Congresso venha aprovar mais um imposto. Sobretudo esse tributo perverso que é cobrado em cascata e penaliza, do inicio ao fim, o sistema produtivo – disse.

Entidades
A proposta também enfrenta a resistência da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades como as Confederações Nacional da Indústria e do Transporte. Na época do envio da proposta ao Congresso, elas divulgaram nota criticando a medida.

Segundo as entidades, a proposta repete a fórmula anticompetitividade e impeditiva do crescimento. “A CPMF é um tributo de má qualidade por ser pouco transparente e incidir de forma cumulativa da cadeia produtiva”, destacou o documento.

Criada em 1997 para ser provisória, após sucessivas renovações a CPMF durou 11 anos. Entre 1997 e 2007, arrecadou R$ 223 bilhões. Só no último ano de vigência foram mais de R$ 37 bilhões, segundo a Receita Federal. Inicialmente o objetivo era financiar a saúde, mas cerca de R$ 33 bilhões foram usados em outros setores.

Com informações da Ag. Câmara e Correio do Brasil

Desburocratização tributária vai estimular a indústria, diz ministro Armando Monteiro

O governo prepara uma intensa agenda de desburocratização, simplificação tributária e melhoria do ambiente regulatório para ajudar a alavancar o desempenho das empresas brasileiras e as exportações do País. Foi o que afirmou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Armando Monteiro Neto, nessa segunda-feira (9).

Essas medidas serão completadas com o Plano Nacional de Exportação, cujo lançamento está previsto para o próximo mês de março. “O plano terá um olhar de curto e médio prazos”, disse. “É um plano validado pelo escrutínio e participação do setor privado. Mais de 50 setores já foram consultados”, garantiu o ministro.

O ministro informou que as centrais sindicais também vão participar da discussão desse plano nas próximas semanas, “por entenderem que a exportação é um vetor importante para garantir a manutenção do nível de atividade em vários setores da indústria brasileira”.

Os temas foram discutidos durante a sessão de reinstalação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), no Palácio do Planalto, com a participação da presidenta Dilma Rousseff, quando foram empossados 18 novos conselheiros, que vão participar do grupo nos próximos dois anos.

O órgão, que não se reunia desde 2013, congrega representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores para definir políticas para a indústria. A partir de agora, passará a ter reuniões periódicas a cada três meses.

Durante entrevista coletiva após a reunião, Armando Monteiro negou que o governo pretenda fechar os escritórios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), como foi divulgado pela imprensa durante esta segunda.

Equilíbrio fiscal
O ministro do Desenvolvimento destacou a importância das medidas de desburocratização. “Mesmo que não se traduzam imediatamente em redução da carga tributária, elas vão contribuir para melhorar muito o ambiente de operação das empresas” disse ele.

“Todas as manifestações [dos representantes do conselho] convergiram para a compreensão de que o Brasil precisa buscar o reequilíbrio macroeconômico. E que isso é uma condição muito importante para fortalecer a confiança dos agentes econômicos”, ressalvou.

Agenda positiva
Como segundo ponto, Armando Monteiro enfatizou que o setor empresarial entende também que essas medidas necessárias impõem restrições no curto prazo. “Ninguém cogita agora propor desonerações, ampliar desonerações, porque não há espaço fiscal. Não seria realista”.

Mas, por outro lado, o setor identificou que é possível sim buscar uma agenda que o conduza a duas iniciativas importantes. A primeira, é o que pode ser feito no curto prazo com reduzidíssimo impacto fiscal, oferecer ganhos à economia, como medidas de simplificação tributária e desburocratização do ambiente de negócios.

“As questões associadas a tributação/competitividade. Outros temas também ligados ao ambiente de negócios, os marcos regulatórios, que precisam ser completados”, explicou.

A segunda abrange questões mais estruturantes e sistêmicas, como logística e infraestrutura. “É uma agenda pró-investimento, que pode ser impulsionada sobretudo considerando a grande possibilidade que temos de incrementar parcerias com o setor privado na área de infraestrutura”.

Instrumentos
O ministro defendeu a manutenção de instrumentos que considera importantes para a defesa do mercado exportador brasileiro e que têm reduzido impacto orçamentário e fiscal, como o Proex Equalização, que oferece ao exportador e ao importador uma taxa de juros compatível com os padrões de financiamento internacionais.

“É importante destacar que, cada R$ 1,00 gasto no Proex Equalização gera, em média, R$ 20,00 equivalentes de exportação. Portanto, você pode, com relativamente poucos recursos, alavancar as exportações”.

Armando Monteiro afirmou ainda que o Mdic pretende manter o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Outro ponto importante é a manutenção do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que financia a compra de bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção de outros bens), a exportação e investimentos em pesquisa e inovação por meio de linhas especiais de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“O PSI é um programa muito importante para sustentar o investimento, sobretudo levando em conta que o Brasil ainda não tem um mercado de capitais estruturado, para dar suporte de maneira mais ampla ao financiamento dos investimentos”, concluiu o ministro.

Do Portal Brasil

Você Sabia? Cobrança de IPVA prescreve em cinco anos

A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu a inexigibilidade de crédito tributário referente a IPVA dos exercícios de 2001 a 2005, inscrito na dívida apenas em 2011. O colegiado entendeu que a cobrança do imposto está sujeita ao artigo 174 do CTN.

De acordo com a decisão o IPVA é imposto sujeito a lançamento de ofício. A administração realiza a constituição definitiva do crédito tributário, com a posterior remessa do documento de cobrança e respectiva notificação ao proprietário do veículo. O prazo prescricional flui a partir da data assinalada para satisfação da obrigação.

Segundo o relator, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, inexiste notícia de ajuizamento de execução fiscal, “razão pela qual é de ser pronunciada a ocorrência do fenômeno extintivo, visto que consumado de há muito o lapso prescricional de cinco anos previsto no citado artigo 174 do CTN“.

Com estes fundamentos, a câmara deu provimento a apelo de um homem que era cobrado por IPVA dos exercícios de 2001 a 2005, mesmo o veículo não sendo mais seu na época. A causa foi patrocinada pelo advogado Sidval Oliveira, do escritório Sidval Oliveira Advocacia.

Veja a íntegra do acórdão.

Do Migalhas

Simples: Nova abrangência pode trazer desvantagens

Batalhada pelo empresariado e comemorada após a implementação, a nova abrangência do Simples Nacional pode ser desvantajosa. Especialistas alertam para o risco de micro e pequenos empresários, ao aderirem ao Supersimples, passarem a pagar mais impostos. Em alguns casos, a permanência na tributação pelo lucro presumido pode ser mais atraente. De acordo com alguns estudos feitos pela Confirp Consultoria Contábil, alguns segmentos contemplados pela extensão do Simples Nacional, como escritórios de advocacia, consultórios médicos ou de engenharia, por exemplo, só devem migrar para o Supersimples após minucioso estudo das contas da empresa.

Como destaca o diretor tributário da Confirp, Welinton Mota, essa nova tabela não é tão interessante. Por isso, reforça a necessidade de um planejamento tributário, para confirmar se haverá redução no valor dos impostos. “Em nossas primeiras análises, já observamos, na maioria dos casos, que a tributação será maior do que a opção pelo regime do lucro real ou presumido. Assim, todas as empresas devem avaliar o que vale mais a pena. Por um lado, se tem a simplificação dos processos; por outro, poderá ter uma carga tributária maior”, explica.

A nova tabela de tributação do Simples tem alíquotas estabelecidas que vão de16,93% a 22,45%. Na antiga tabela, os prestadores de serviço eram sujeitos a uma alíquota inicial de 6% sobre o faturamento. Dessa maneira, a antiga tributação inicial de 6% passa a ser de 16,93% na primeira faixa, que são as empresas que faturaram de R$ 0,00 a R$ 180.000,00 nos últimos doze meses. Em uma simulação, considerando um empresário individual com faturamento de R$ 10.000,00 mensais que optou pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro presumido, o mesmo estará sujeito à seguinte tributação:

PIS: 0,65%; Cofins: 3%; ISS: 2%; CSLL: 9% sobre uma base de cálculo de 32%; IRPJ: 15% sobre uma base de cálculo de 32%; INSS patronal de 20% sobre um pró-labore no valor do salário mínimo de R$ 724,00:

Tributos:

PIS: R$ 65,00

Cofins: R$ 300,00

ISS: R$ 200,00

CSLL: R$ 288,00

IRPJ: R$ 480,00

INSS: R$ 144,80

No exemplo citado, o total da carga tributária fica em R$ 1.477,80, o que corresponde a 14,78% da receita bruta do mês, enquanto que, no Simples Nacional, a tributação da mesma empresa ficaria em 16,93%, ou seja, pularia para R$ 1.693,00, portanto, não seria interessante para a empresa a adesão ao Supersimples.

As novas regras foram implementadas pela Lei Complementar 147/14, sancionada em agosto deste ano pela presidenta Dilma Rousseff. A lei universalizou o sistema simplificado de tributação para todas as categorias econômicas existentes. A Lei do Supersimples define as alíquotas cobradas das empresas enquadradas por anexos. O anexo I se refere ao setor de Comércio e o anexo II, à Indústria. No caso dos serviços, as alíquotas são diferenciadas, distribuídas entre os anexos III a VI, de acordo com o setor.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon) também avalia a nova extensão do Supersimples como desinteressante em alguns casos. “A tabela não é justa e não se justifica o tratamento diferenciado entre as empresas. A lei tem que ser interessante para todos os setores e não onerar um e desonerar o outro. O ideal e correto seria ter uma tabela única para todos os setores com base mais adequada. Além disso, é inviável para muitas empresas que, dependendo da folha de pagamento, terão uma alíquota maior”, aponta o presidente do sindicato, Sérgio Approbato.

A analista de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio (Sebrae-RJ), Juliana Lohmann, destaca os pontos positivos da universalização criada pela Lei Complementar. “A nova abrangência não é perfeita, mas é muito interessante porque permite que uma série de atividades possam aderir a um sistema tributário que não estava disponível. Não significa apenas diminuição de impostos e facilidade no pagamento, mas traz a diminuição de uma série de obrigações acessórias. Isso tem que pesar na hora da escolha do empresário. Por isso, é importante avaliar”, diz.

A nova lei do Supersimples valerá a partir de janeiro de 2015. Após contestação do setor, que apontou incoerências na tabela, o governo constituiu um grupo, composto por instituições especializadas, para analisar a possibilidade de revisão das tabelas. “O governo se comprometeu com a reavaliação da lei. O estudo deverá readequar a tabela, para que se torne interessante para que todas as empresas possam aderir ao Simples”, destacou Approbato.

Os novos setores incluídos no sistema são: medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite, serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação, arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros, perícia, leilão e avaliação, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade e agenciamento, exceto de mão-de-obra.

Do Brasil Econômico

Receita Federal cria malha fina com foco em empresas devedoras

A Receita Federal coloca em prática, ainda neste mês, o sistema de malha fina para o contribuinte pessoa jurídica, com foco na cobrança direcionada às grandes empresas. O órgão selecionou 184 grandes companhias de diversos setores que devem R$ 6,8 bilhões em tributos atrasados e que serão objeto de ações especiais por meio da intensificação da cobrança.

A medida representará um reforço adicional para a cobrança de R$ 41,9 bilhões em débitos de grandes devedores. Balanço apresentado pela Receita mostrou que, em 2012, o órgão cobrou R$ 143,3 bilhões em impostos atrasados, mas conseguiu recuperar efetivamente R$ 45 bilhões, 11,5% maior que o montante apurado em 2011.

Do total recuperado, R$ 41,2 bilhões foram pagamentos feitos por empresas e o restante, por contribuintes pessoa física.
Por meio do novo sistema cerca de 4 milhões de empresas em atividade no país serão informadas, diariamente, sobre inconsistências no pagamento de tributos federais. Para a Receita, a nova malha fina dará ao contribuinte uma percepção maior da capacidade de controle do fisco.

“Com a percepção de que a Receita tem rigor na conferência dos tributos declarados, nós podemos aumentar a arrecadação espontânea… E uma malha fina vai influenciar o procedimento futuro do contribuinte”, disse o subsecretário de Arrecadação do órgão, Carlos Roberto Occaso.

Sistema vai verificar ´inconsistências´ diariamente
O sistema de malha fina de empresas fará uma análise diária dos documentos obrigatórios de arrecadação de impostos das companhias. O objetivo é detectar tributos que foram declarados e não foram pagos.

Quando inconsistências forem detectadas, a malha fina emitirá e enviará automaticamente um extrato ao contribuinte, alertando-o do ocorrido, em uma ação que representa um controle sistemático sobre o pagamento dos tributos. Occaso informou que esse sistema estava em fase de funcionamento experimental em São Paulo e que até o fim deste mês passará a ter abrangência nacional.

Da Agência Reuters via Uol Economia

Arrecadação de IPI sobre veículos caiu quase 44% em 2012

A arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos registrou uma queda de 43,72% no ano passado na comparação com 2011, somando R$ 4,263 bilhões, informou a Receita Federal. A Receita criou uma nova tabela para o setor, a partir de maio, quando, para combater a crise, o governo reduziu tributos que incidem sobre os carros para, assim, incentivar o consumo e estimular a economia (leia aqui).

O IPI incidente em outros produtos gerou uma arrecadação 10,04% menor em 2012, somando R$ 19,150 bilhões. De acordo com a Receita, houve redução de 2,53% da produção industrial e também desonerações para produtos da linha branca e do setor de móveis.

A Receita salientou, também, que há uma diferença de R$ 582 milhões de 2011 para 2012 em função de uma reclassificação de estimativa. Ainda entre as quedas de arrecadação no ano passado, estão o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (-0,76%, para R$ 112,304 bilhões) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (-6,12%, para R$ 59,332 bilhões). O recolhimento menor desses tributos se deve à diminuição do lucro das empresas no período.

No caso do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a arrecadação de 2012 ficou 8,06% abaixo do ano interior, somando R$ 31,687 bilhões. A Receita destacou que o resultado é explicado pela diminuição de entrada de moedas em operações tributadas por IOF, crescimento no volume de operações de crédito, redução da alíquota do imposto nas operações de crédito para pessoa física e tributação de contratos de derivativos financeiros. Ainda entre as quedas, está a do Imposto sobre Rendimentos de Capital, que somou R$ 33,872 bilhões, uma retração de 8,51%.

Ao mesmo tempo, houve um aumento de 10,48% proveniente do Imposto de Importação, para um total de R$ 31,991 bilhões. Influenciaram esse resultado o aumento de 16,74% na taxa média de câmbio e a redução na alíquota média efetiva do IPI vinculado, que subiu 10,5% para R$ 16,435 bilhões. No caso da Cofins, responsável pela arrecadação de R$ 179,421 bilhões (+4,66%) e do PIS-Pasep, que subiu 4,76%, para R$ 47,543 bilhões, a elevação foi atribuída ao crescimento do volume das vendas e da arrecadação com importações.

Em termos nominais, as receitas previdenciárias continuaram a ser, no ano passado, as mais robustas, totalizando R$ 302,309 bilhões, uma alta de 6,47%. Conforme a Receita, o aumento da massa salarial foi um dos principais responsáveis pelo movimento.

Do Automotive Business

Carga tributária do Brasil supera a média da América Latina

A proporção da receita tributária média em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas, foi 19,4% em 15 países latino-americanos em 2010. Enquanto no Brasil, o percentual passou de 28,2%, em 1990, para 32,4%, em 2010. O percentual brasileiro ficou próximo ao dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 33,8%. Na América Latina, o Brasil perdeu apenas para a Argentina, que registrou 33,5% do PIB.

A informação consta no relatório Estatísticas Tributárias na América Latina, elaborado pela Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), pela OCDE e pelo Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat). O documento foi divulgado hoje (13).

Na avaliação do secretário executivo do Ciat, Márcio Ferreira Verdi, a carga tributária no país não é alta diante das necessidades (investimentos nas áreas econômicas e sociais) do país, mas é preciso melhorar a qualidade da tributação indireta, especialmente as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Também tem espaço para melhorar a tributação direta, promover maior formalização e buscar também a simplificação”, disse Verdi. Ele acrescentou que o Brasil pode reduzir os impostos incidentes sobre o consumo e aumentar sobre a renda. “A tributação no Brasil hoje está de acordo com as necessidades, mas é preciso melhorar a qualidade”, disse. Segundo Verdi, na América Latina, a tributação sobre o consumo tende a agravar a injustiça social.

De acordo com Verdi, o nível de tributação nos países da América Latina vem crescendo devido tanto ao aumento dos tributos quanto pela melhora da condição econômica. Ele apontou que houve fortalecimento das administrações tributárias, maior registro dos contribuintes, uso de tecnologia da informação e fiscalização.

O diretor do Centro para Política e Administração Tributária da OCDE, Pascal Saint-Amans, destacou que não é possível estabelcer se a carga tributária de um país está em um nível bom ou rim, porque isso depende dos objetivos e características de cada sociedade, como, por exemplo, países que optam por menor interferência governamental. Mas lembrou que um país precisa, no mínimo, de 17% do PIB com receita tributária para alcançar os Objetivos do Milênio das Nações Unidas. Com isso, ter condições de investir em infraestrutura, educação e saúde.

Conforme Verdi, existem países na América Latina com níveis de tributação abaixo dessa meta, o que impede a “sustentabilidade das contas públicas”. Entre esses países estão a Venezuela, com 11,4% do PIB, Guatemala (12,3%) e República Dominicana (12,8%).

Da Ag. Brasil