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Assembleia analisa 13 vetos do Governador em sessão nesta terça-feira (28)

Os deputados devem apreciar nesta terça-feira (28), na sessão virtual, mensagens de veto do governador que estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Ao todo, são 13 dessas propostas, sendo três vetos parciais a projetos de origem do Executivo e os demais a propostas elaboradas pelos deputados.

Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2018, do deputado Kennedy Nunes (PSD), aprovado ainda no fim de 2018. A proposta proíbe que ocupantes de cargos comissionados na administração pública estadual acumulem pensão ou aposentadoria, caso estejam na inatividade. Neste caso, o nomeado para o cargo deveria optar pelo salário de comissionado ou pelo benefício previdenciário.

Conforme a mensagem de veto, o PLC é inconstitucional por vício de origem, ou seja, a elaboração desse projeto é de competência exclusiva do governador e não poderia ser feita por meio de proposta do legislativo.

Outro veto a ser apreciado trata do Projeto de Lei (PL) 381/2017, do ex-deputado Darci de Matos, que cria em Santa Catarina um programa de incentivo à cultura, por meio da concessão de incentivos fiscais. O objetivo do parlamentar é instituir uma espécie de lei do mecenato para a cultura catarinense, por meio da qual contribuintes de ICMS podem trocar uma parcela do imposto devido por doações para financiar projetos culturais.

O Executivo considerou tal proposta inconstitucional por entender que isenções, incentivos e benefícios fiscais, antes de ser concedidos, devem ser convalidados pelos demais estados e o Distrito Federal.

Também está sob apreciação dos deputados o veto ao PL 147/2019, do deputado Volnei Weber (MDB), que trata da inclusão do tipo sanguíneo do motorista na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo principal é disponibilizar uma informação importante a socorristas, em caso de acidente envolvendo o portador da CNH. O Executivo considerou que a proposta é de competência exclusiva da União e, portanto, a vetou.

CCJ
Dos 13 vetos, 12 estão sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que eles sejam discutidos na reunião do colegiado marcado para a manhã desta terça. Mesmo que isso não ocorra, as mensagens devem ser colocadas em apreciação na sessão virtual do período da tarde.

Para ser rejeitado, um veto precisa de 21 votos. Neste caso, ele é devolvido ao governador, que pode transformá-lo em lei ou silenciar-se a respeito. Caso o chefe do Executivo não se manifeste, cabe ao presidente da Assembleia a promulgação e transformação em lei.

Confira a relação dos vetos em tramitação na Alesc:

  • PL  148/2018 – Isenta os veículos movidos a motor elétrico e híbrido do pagamento de IPVA
  • PL 381/2017 – Concede incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina
  • PLC 29/2018 – Proíbe o acúmulo de aposentadoria ou pensão com salário recebido por ocupação de cargo comissionado
  • PLC 44/2017 – Muda a nomenclatura do cargo papiloscopista para perito papiloscopista
  • PLC 8/2019 – Veto a pontos da reforma administrativa do Poder Executivo
  • PL 236/2019 – Suspende efeito de decretos que retiravam benefícios fiscais
  • PL 147/2019 – Inclui o tipo sanguíneo na Careira Nacional de Habilitação (CNH)
  • PL 284/2017 – Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial
  • PL 192/2019 – Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
  • PL 199/2019 – Institui o Programa de Preparação do Adolescente para o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração Pública Estadual.
  • PL 380/2017 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Santa Catarina
  • PL 435/2019 – Veta artigo de lei que restituiu incentivos fiscais (quitação de dívidas tributárias com debêntures da Invesc)
  • PL 458/2019 – Veta artigo de lei que restituiu incentivos fiscais (redução para 3% da alíquota do ICMS de produtos cosméticos resultantes da industrialização, contendo preparação antissolares)

Lei das Domésticas – Dilma sanciona com vetos a nova lei

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.

O segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família. A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico.

A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.

O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei.

No caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Com informações da Ag. Brasil

Ato Médico: Governo insiste em manter vetos

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou nesta terça-feira (20) que o governo vai insistir nos vetos à Lei do Ato Médico. A proposta tranca a pauta de votações do Congresso. Segundo Ideli, o governo conta com o apoio da maioria dos líderes partidários para manter a decisão da presidenta Dilma Rousseff.

“O governo já encaminhou um projeto alternativo em que garante o diagnóstico e a prescrição aos médicos, mas desde que se respeitem os protocolos em vigor do SUS [Sistema Único de Saúde], onde determinadas situações e demais profissões da área da saúde têm atuação e ação na prescrição”, afirmou a ministra.

O descontentamento da categoria em relação ao governo está no fato de o veto presidencial à Lei dos Ato Médico retirar desses profissionais a exclusividade de formulação do diagnóstico de doenças e da direção e chefia de serviços médicos.

Ideli ressaltou que o governo ainda busca um entendimento com os líderes partidários a respeito de outros vetos, como ao novo modelo do Fundo de Participação dos Estados (FPE); o aumento do Benefício Garantia-Safra, no qual foi incluído um trecho sobre a licença de taxistas; e ao fim da multa adicional de 10% no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por demissões sem justa causa. Esses itens não devem ser analisados na sessão do Congresso Nacional desta noite, que apreciará as negativas presidenciais aos projetos aprovados por parlamentares.

A ministra ressaltou que caberá ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), definir quais vetos devem entrar na pauta da sessão de hoje. Renan receberá líderes partidários às 15h para discutir o assunto.

Do Congresso em Foco

Plenário do STF dará palavra final sobre vetos, diz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (18/2) que o STF dará a palavra final sobre a necessidade da apreciação dos 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica pelo Legislativo. Fux falou com a imprensa depois de audiência com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que pediu a reconsideração da liminar concedida pelo ministro no final do ano passado.

“Pessoalmente eu acho que é o que eu decidi, mas como vivemos em um colegiado, é mais importante ouvir os demais votos”, disse Fux. No ano passado, ele suspendeu a apreciação dos vetos à nova Lei dos Royalties do petróleo enquanto o Congresso não votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica. Segundo a Constituição, os parlamentares tem 30 dias para apreciar os vetos presidenciais, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi respeitado.

Fux também disse ainda não ter analisado os argumentos apresentados pela AGU na última quinta-feira (14/2). Em petição, o órgão alertou sobre a iminência de insegurança financeira e jurídica caso a liminar seja mantida. Adams ainda defendeu, em entrevista, que o Legislativo só pode analisar o Orçamento de 2013 quando a questão dos vetos for encerrada no plenário do STF

ConJUR

Líderes divergem sobre derrubada de vetos

Líderes de partidos na Câmara divergem sobre a derrubada, ou não, dos mais de três mil vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso. Os parlamentares devem enfrentar o problema no próximo mês — em resposta a recursos de integrantes da bancada fluminense, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso analise, em ordem cronológica, todos os vetos pendentes antes de votar aqueles relativos à distribuição dos royalties  da exploração do petróleo.

Há vetos com mais de 10 anos, e poderá haver mudanças em temas polêmicos se eles forem derrubados. É o caso, por exemplo, do novo Código Florestal; da regulação dos investimentos públicos em saúde, prevista na Emenda 29; e do fator previdenciário, fórmula usada para definir valores de aposentadorias.

O líder da Minoria, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), reconhece a dificuldade de derrubar um veto presidencial. Ele defende, no entanto, que os líderes partidários apontem quais vetos gostariam votar em separado. Os demais, segundo ele, poderiam ser analisados em bloco.

Mendes Thame afirma que seu partido defende, entre outros, a derrubada do veto à isenção de impostos sobre os alimentos da cesta básica. “Não faz sentido colocar numa votação, no mesmo saco com milhares de vetos, projetos que podem afetar vidas, como o fator previdenciário e propostas sobre segurança pública, controle de fronteiras e tratamento de drogas”, diz Thame.

Para o vice-líder do DEM Ronaldo Caiado (GO), a decisão do Supremo vai permitir que o Congresso resgate propostas aprovadas por ampla maioria de deputados e senadores, como o Código Florestal. Segundo ele, houve um acordo no Congresso sobre a recomposição florestal de áreas produtivas que não foi cumprido pela presidente Dilma Rousseff. “Esse é um dos pontos principais para nós avaliarmos agora”, ressalta.
Mérito
Já o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), avalia que no caso de vetos polêmicos o mérito de cada matéria deve ser discutido individualmente. Ele observa, no entanto, que dificilmente esses vetos serão derrubados.

“Quando veta alguma matéria, o governo age em função do interesse nacional. Os vetos do Código Florestal foram necessários para preservar o Brasil como grande potência ambiental. O PT tem compromisso com o País e com o governo e quer votar um a um. Eu não acredito que a oposição vá tomar uma atitude irresponsável”, diz Guimarães.

O líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), considera que a disputa na análise dos vetos se dará entre as bancadas dos estados: “Os vetos que podem ter mais problemas, como os do Código Florestal, do fator previdenciário e dos royalties, são relativos a temas que não têm nada a ver com a atuação da base aliada ao governo ou da oposição.”

A sessão para analisar os vetos presidenciais deverá acontecer no dia 5 de fevereiro.

Câmara dos Deputados

Dilma faz nove vetos ao Código Florestal

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O governo vai devolver à lei, via decreto que será publicado amanhã (17), a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A  “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição. A presidenta excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de 5 metros de APP em tornos de rios intermitentes de até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

“Os vetos foram fundamentados naquilo que era o principio da edição da medida provisória, que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”, explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos hoje (17) junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. “Não teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns”.

O decreto que será publicado amanhã (18), no Diário Oficial da União, também trará a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos.

Segundo Izabella, mais instrumentos normativos serão necessários para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou atos ministeriais. “Outros atos, não necessariamente decretos, serão necessários para regulamentação do código”. Izabella disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo.

Da Ag. Brasil