Projeto acaba com cobrança do alvará anual

Enfim, após quase um ano de mandato, o prefeito Carlito Merss cumpre uma das promessas de campanha e envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei que acaba com a cobrança anual do alvará de licença e localização (TLL), um absurdo que acontecia há anos indevidamente.

Comemoram empresários, microempresários. A taxa será cobrada somente na abertura da empresa e em caso de mudança de endereço. Agora cabe aos vereadores aprovarem rapidamente o projeto. Será que vão impedir isso? Segue abaixo parte da nota postada no site da Prefeitura:

“O prefeito de Joinville, Carlito Merss, assinou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei complementar que elimina a cobrança anual da TLL (Taxa de Licença e Localização e Permanência no Local. O fim da cobrança é discutido por empresários, principalmente pequenos e micros, há 15 anos e foi assumido como um compromisso de governo de Carlito.

O projeto seguiu para a Câmara de Vereadores, que terá de aprová-lo até o final do ano para que, a partir de 2010, nenhuma empresa pague mais TLL anual. Pela proposta, a taxa só será cobrada no início das atividades e nos casos de mudança de endereço, sede ou ramo de atividade.”