Mês: junho 2015
Dilma sanciona “Lei da Mediação”
Entra em vigor em 180 dias a Lei 13.140/2015, que trata do uso da mediação para solução de conflitos, inclusive em questões que envolvam a administração pública. O objetivo é por meio de acordos reduzir o volume de processos no Poder Judiciário por meio de acordos. A Lei da Mediação é resultado de dois projetos:
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Combate à corrupção não pode ferir o processo legal, critica o presidente da OAB
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Marcus Vinícius Furtado Coêlho, declarou que o combate a crimes não pode enfraquecer o Estado Democrático de Direito e disse que a entidade não ficará omissa quando detectar problemas ao exercício da defesa. Ele falou à revista Consultor Jurídico depois que procuradores da República criticaram afirmações da defesa da
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Redução da Maioridade Penal é o principal tema na Câmara dos Deputados esta semana
A votação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é o principal assunto da semana na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou o início da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata do tema para terça-feira. Segundo Cunha, a PEC da maioridade
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Novo Código de Processo Civil: Juristas explicam as inovações
O assunto foi tratado durante o seminário Novo Código de Processo Civil – A Fazenda Pública em Juízo. O evento, realizado na sexta-feira, 26, reuniu procuradores do Estado e advogados da União, sendo parte do encontro de trabalho promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) desde a quinta-feira, 25. “Na tentativa de evitar a litigância,
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“Moro pune quem pensa diferente dele”, dizem entidades da advocacia
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Movimento de Defesa da Advocacia declararam nesta quinta-feira (25/6) que o juiz federal Sergio Fernando Moro usa a prisão preventiva “para penalizar a livre manifestação de pensamento divergente do seu”. As entidades divulgaram nota com críticas a uma decisão proferida
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Cartel do Metrô de SP: Seis executivos se tornam réus em processo
Seis executivos de empresas envolvidas no cartel do metrô de São Paulo se tornaram réus na Justiça do estado. São eles Telmo Giolito Porto, da empresa Tejofran; Adagir Abreu, da empresa MPE; Cesar Ponce de Leon, da empresa Alstom, além de três executivos da empresa Temoinsa: Wilson Daré, Maurício Memória e David Lopes. A denúncia
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Reforma Política aprovada na Câmara tende a ser desfeita no Senado
Senadores se preparam para fazer mudanças significativas na proposta de emenda à Constituição (PEC) que, originada na Câmara no final de maio, deu início à reforma política. Já aprovado em primeiro turno, o conjunto de 11 proposições põe fim, por exemplo, à possibilidade de reeleição e ao mandato de oito anos de senador, fixando-se cinco anos de exercício
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Cunha condena aprovação de emenda que estende às aposentadorias o reajuste do salário mínimo
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (25) que a emenda que estendeu os reajustes do salario mínimo a aposentados e pensionistas, aprovada na noite de ontem (24), foi “ um ato contra o trabalhador”. Cunha disse que o governo deve vetar integralmente o texto já que a mudança foi feita no texto
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STJ nega liminar ao governador Beto Richa sobre foro privilegiado em investigação
Investigação de político com foro privilegiado não pode ser levada para Superior Tribunal de Justiça enquanto não houver indiciamento formal. Com esse entendimento o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, negou pedido do governador do Paraná Beto Richa (PSDB) para que a corte avocasse imediatamente um inquérito policial em curso na 3ª Vara Criminal de Londrina
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Brasil chega a marca de 600 mil presos, segundo o Ministério da Justiça
Em 2014, o Brasil chegou à marca de 600 mil pessoas presas. Isso significa que a população carcerária do país cresceu quase sete vezes em 25 anos, ao passo que a população do país aumentou por volta de 40%. Os dados são do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen), divulgados na
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