Doações para pagar multas de mensaleiros pode ser proibida.

O deputado João Campos (PSDB-GO) apresentou uma proposta que proíbe o pagamento de multa imposta pela Justiça em condenações criminais com recursos arrecadados por meio de doações, a exemplo do que tem ocorrido com petistas que cumprem pena por causa do mensalão. Para o tucano, as contribuições de simpatizantes pela internet “desvirtuam completamente a natureza da pena” e promovem um “verdadeiro achincalho” da Justiça. O projeto de lei, que começou a tramitar ontem (12) na Câmara, altera o Código Penal para determinar que o condenado pague a punição com seu próprio dinheiro e comprove a origem do recurso.

“O brasileiro não mais suporta assistir a atuação jocosa de criminosos condenados que pisam na moral do cidadão e sorriem das sanções que em nada os incomodam”, diz o deputado na justificativa da proposição, que tem de passar por comissões antes de seguir para o plenário da Câmara.

João Campos argumenta que as doações violam o princípio estabelecido na Constituição Federal de que nenhuma pena pode ser transferida do condenado para outra pessoa, a não ser nos casos em que é permitida a cobrança de sucessores, ainda assim, até o limite do patrimônio.

Diz o Projeto de Lei 7123/2014, do deputado: “É vedada, no pagamento da multa aplicada ao condenado, a utilização de recursos, bens ou direitos provenientes de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, personalizadas ou não, entidades sindicais, associações, partidos políticos ou fundações, públicas ou privadas, sejam eles advindos de doação ou qualquer outra forma de ato ou negócio jurídico”.

Segundo ele, as contribuições inibem o “caráter pedagógico” e “preventivo” da punição e abrem caminho para a utilização de “laranjas” em alguns casos. “A admissão de recursos provenientes de outras fontes que não o patrimônio legítimo em nome do condenado daria azo à utilização do proveito do crime como forma de cumprimento da pena, frustrando indevidamente a finalidade preventiva especial da pena”, afirma.

Fonte: Congresso em Foco.