Tag: acordo coletivo
Não confunda acordo coletivo com dissídio, saiba o que é dissídio
Um termo que gera muita confusão é o Dissídio coletivo, que muitas vezes é usado erroneamente para se referir à data-base. O Dissídio só ocorre quando não há possibilidade de acordo na data-base entre as partes, ou seja patrões e trabalhadores, levando a questão à Justiça do Trabalho. Sendo o processo levado a julgamento, caberá…
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O que é Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho?
O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é o conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de trabalho de uma determinada categoria. A partir de sua homologação na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), o Acordo Coletivo passa a ter o caráter e força de Lei, impondo punições no caso de descumprimento. A Constituição Federal (CF) atribui…
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