Tag: constituição
Estatuto da Família: Comissão aprova parecer com conceito que exclui casais homoafetivos
A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou hoje (24), por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR). O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos.…
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Aprovação do financiamento privado de campanhas é tentativa de impedir decisão contrária do STF, diz advogado
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que permite o financiamento empresarial de campanhas a partidos é uma forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprecie a inconstitucionalidade da medida, avalia o advogado Ricardo Gebrim, coordenador da campanha pelo Plebiscito Constituinte. Para o advogado, a movimentação no Congresso visa “inserir novas regras…
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Procuradoria da República apresenta três ações no STF contra novo Código Florestal
A Procuradoria Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações contra o novo Código Florestal. Na visão da procuradora-geral em exercício, Sandra Cureau, o texto aprovado no ano passado pelo Congresso e parcialmente vetado por Dilma Rousseff resulta em uma série de infrações à Constituição. A procuradora pediu que o STF dê…
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Projeto estabelece que não é crime templo religioso impedir presença de homossexual
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1411/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que estabelece que não é crime a recusa, por parte de clérigos de templos religiosos, de efetuar casamento em desacordo com suas crenças. A proposta também deixa claro que não cometem crime organizações religiosas que não aceitarem, em cultos, a permanência de…
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STF julga ação da oposição contra valorização do salário mínimo
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quinta-feira (3) a ação direta de inconstitucionalidade apresentada por PPS, PSDB e DEM contra a lei que estabelece uma política de valorização para o salário mínimo entre 2012 e 2015. Os partidos de oposição ao governo federal consideram que o mecanismo que permite a determinação dos valores…
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