Tag: habilitação e reabilitação profissional
Multa trabalhista poderá financiar programa de reabilitação na saúde
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1217/11, do Senado, que transfere para o Ministério da Saúde os recursos arrecadados pelo Tesouro Nacional com multas aplicadas a empresas com mais de cem empregados que não contratam pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados. A proposta altera a Lei 8.212/91, que trata da organização e financiamento…
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