Tag: lei
STF julga ação da oposição contra valorização do salário mínimo
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quinta-feira (3) a ação direta de inconstitucionalidade apresentada por PPS, PSDB e DEM contra a lei que estabelece uma política de valorização para o salário mínimo entre 2012 e 2015. Os partidos de oposição ao governo federal consideram que o mecanismo que permite a determinação dos valores…
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Entra em vigor lei que deve deixar ‘tablets’ mais baratos
Entrou em vigor nesta quinta-feira (13), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 12.507/2011, que isenta a produção de computadores tablets do pagamento do PIS/Cofins. A medida já era prevista na Medida Provisória 534/2011, editada em maio e aprovada no Congresso em setembro, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV)…
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Dilma sanciona sem vetos lei que concede aviso prévio de até 90 dias
A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem (11) sem vetos a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. A informação foi confirmada pela Casa Civil da Presidência da República. A mudança será publicada no Diário Oficial da União da próxima quinta-feira, quando começará a valer.…
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Donas de casa com baixa renda podem receber aposentadoria
A partir deste mês, as donas de casa e homens de baixa renda, que não têm emprego remunerado, podem contribuir para a Previdência Social com a alíquota de 5% sob o salário mínimo, conforme divulgado pelo Governo Federal. O percentual equivale a uma contribuição de R$ 27,25 por mês. Antes, o valor mínimo de contribuição…
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Tribunal restabelece isenção de imposto de renda a portadora de câncer
Os integrantes do Órgão Especial concederam pedido de servidora aposentada para cessação de desconto de imposto de renda na fonte, bem como a devolução de valores anteriormente descontados. O mandado de segurança foi impetrado pela autora da ação contra ato do Presidente do TJRS, em razão do acolhimento de laudo de reavaliação de estado de…
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Multa trabalhista poderá financiar programa de reabilitação na saúde
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1217/11, do Senado, que transfere para o Ministério da Saúde os recursos arrecadados pelo Tesouro Nacional com multas aplicadas a empresas com mais de cem empregados que não contratam pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados. A proposta altera a Lei 8.212/91, que trata da organização e financiamento…
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Contratação de aprendizes cresce 40% em maio
A contratação de aprendizes por empresas parceiras do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) cresceu 40% em maio de 2011, aproximando-se dos 26 mil jovens contratados para capacitação profissional. Sylvana Rocha, gerente do Programa Aprendiz Legal do CIEE, afirma que as perspectivas da adesão de empresas ao programa neste ano são ainda mais promissoras. “Deveremos chegar…
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Diminui o número de trabalhadores com deficiência
O número de trabalhadores com deficiência formalmente empregados caiu 12% entre 2007 e 2010. Apesar de o país ter criado 6,5 milhões de postos de trabalho com carteira assinada neste período, 42,8 mil vagas para pessoas com deficiência foram fechadas. O descompasso entre o crescimento do emprego formal e a redução das contratações dos deficientes…
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Aula de música será obrigatória. A escola de seu filho esta preparada?
Agosto é a data limite para que toda escola (pública ou privada) do Brasil inclua o ensino de música em sua grade curricular. E não é uma exigência de última hora: a Lei com esta obrigatoriedade foi sancionada em 2008. Será que a escola do seu filho está preparada para ensinar música e, mais ainda,…
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